Resultados para "1010208-60.2024.8.26.0624" – Página 28 de 29

Processo nº 1004291-60.2024.8.26.0624

ID: 294360501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1004291-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A. L. A. F. P. V. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004291-60.2024.8.26.0624 - Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança - V.A.P. - - L.A.F.P. - - B.M.A. - Vistos. Trata-se de "ação de adoção" ajuizada por VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e L… Processo 1004291-60.2024.8.26.0624 - Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança - V.A.P. - - L.A.F.P. - - B.M.A. - Vistos. Trata-se de "ação de adoção" ajuizada por VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e LENICE APARECIDA FARIA PROENÇA pleiteando, em síntese, a adoção de E. R. M. A., nascido em 23.12.2022, com o consentimento da genitora BÁRBARA MIRANDA DE ALMEIDA. Ademais, a paternidade da criança não é reconhecida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/118. Relatórios de estudo social e psicológico, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 137/140 e 155/158. Em audiência realizada, a genitora biológica foi ouvida (fl. 177). Manifestação do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido, em fls. 182/185. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo consta dos autos, Bárbara é genitora biológica da criança E., tendo entregado o filho aos cuidados dos Requerentes, logo após o nascimento, posto não reunir condições para exercer os seus cuidados. Ademais, os Requerentes obtiveram a guarda judicial da criança, nos termos do processo nº 1000892-57.2023, que tramitou perante o d. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Dessa forma, a fim de regularizar a situação fática, os Requerentes ingressaram com a presente demanda. Ouvida em Juízo, a Requerida disse que, logo após o nascimento do filho, entregou-o aos cuidados dos Requerentes, posto não reunir condições para cuidar da criança. Disse, ainda, conhecer os Requerentes, posto ter prestado serviços como faxineira na residência deles. Disse, também, manter contato com o filho biológico. No mais, disse concordar com o pedido de adoção formulado pelos Requerentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Pois bem. Conforme se verifica a partir do relatório da avaliação social, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 137/140, a z. assistente social constatou que: "A mãe biológica foi entrevistada e afirmou que deseja que os autores adotem o seu filho sabendo que tal medida é irrevogável. A jovem vem de um contexto de extrema vulnerabilidade, não tendo rede de apoio, sendo criada em abrigo e passado por três famílias de adoção sem que esse processo tenha se concretizado, conta com único apoio da Sra. Luzia, que está com a guarda do seu filho autista, de sete anos na cidade de São Paulo, e agora do casal, que tem a responsabilidade de cuidar do seu filho. A única filha que se mantém com ela neste momento em que está se estruturando é a filha Helena, de cinco anos de idade". No mais, concluiu ser favorável à adoção da adolescente pelos Requerentes. No mesmo sentido, segue o relatório de avaliação psicológica, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 155/158. Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Além de contarem com a concordância da genitora biológica, há provas de que os Requerentes são dotados de estrutura física, psíquica, social, econômica e cultural hábil a garantir à criança os cuidados adequados e uma educação plena de amor, voltada à cidadania e à paz, assim nos termos do que relatado pelas z. Assistente Social e Psicóloga do Juízo, nos relatórios de avaliação supramencionados. Ou seja, os Requerentes estão dispensando e dispensarão ao adotando, ora filho, todo o amor necessário a um pleno e saudável desenvolvimento da personalidade deste ser humano em formação. Como vem ressaltando este Juiz, amar um filho, para além de prover as necessidades e garantir o que preciso ao desenvolvimento saudável e ao bem-estar, também significa dar limites, ou seja, dizer "não" quando necessário. Amar não é dar tudo o que o filho quer, mas, sim, dizer à criança: "Por mais que me doa, eu não deixarei você fazer o que quer fazer, pois isso o irá prejudicar, agora ou no futuro". Por outro lado, somente o limite, o "não", também não basta. É preciso ouvir, não só com o ouvido, mas com o coração, os filhos e tudo o que têm a dizer, com palavras ou gestos, para compreender as suas necessidades, para criar para com eles a necessária relação de confiança e uma real aliança. Anote-se que, quando se fala em ouvir e compreender os filhos, não significa dar tudo o que eles querem, mas, sim, ser capaz de entender do que precisam, principalmente em termos de desafios e reconhecimentos saudáveis, como nos estudos, nas profissões, nas artes, no esporte, para auxiliá-los a desviarem do que é errado e, com eles não para eles ou por eles e, muito menos, sem eles , construir os caminhos do bem, da paz e da felicidade. Verifica-se, também, a partir da análise dos documentos pessoais dos Requerentes e da adolescente, os quais acompanham a inicial, que os Requerentes são maiores de 18 anos de idade e, ainda, que, entre eles e o adotando, se computa diferença de idade superior a 16 anos, preenchendo-se, assim, o requisito etário imposto pelo artigo 42, § 3º, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelos mesmos documentos, extrai-se que os Requerentes não são ascendentes ou irmãos do adotando. Por fim, nos moldes do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , dispensável o estágio de convivência, haja vista que o adotando já estão sob a guarda dos Requerentes por tempo suficiente para análise da conveniência da constituição do vínculo, cuja formação e solidez foram devidamente relatadas nos estudos técnicos supra. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , e, no artigo 1.638, do Código Civil, destituir do poder familiar BÁRBARA MIRANDA DE ALMEIDA, com relação a E. R. M. A., de forma a propiciar a adoção, nos termos do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto; e, B) com fundamento nos artigos 39, 41, § 1º, e 166, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , conceder a adoção de E. R. M. A. aos Requerentes VALDECI ANTONIO DE PROENÇA e LENICE APARECIDA FARIA PROENÇA. Deverá, assim, passar a constar no assento de nascimento da criança E. R. M. A., o nome dos Requerentes, como sendo seus pais. Deverá, assim, passar a constar no assento de nascimento da criança o nome do Requerente Valdeci, como sendo seu pai, com avós paternos Oraci de Proença e Zilda de Lima Proença, e o da Requerente Lenice, como sendo sua mãe, com avós maternos Lourene de Faria e Maria Dias de Pontes. Intime-se a parte autora para que informe nos autos, ainda, se o sobrenome dos Requerentes será acrescentado ao nome da criança, e, em caso positivo, de que forma isso se dará. Após, com o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado para cancelamento do assento de nascimento do adotando, bem como, para lavratura do novo assento, para registro do adotando com o sobrenome dos Requerentes, se assim for desejado. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo assento do registro de nascimento com os dados mencionados. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. e C Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010208-10.2018.8.11.0003

ID: 256090705

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-10.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010208-10.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: JURACI JOSÉ VASTOS. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010208-10.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: JURACI JOSÉ VASTOS. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267341786. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 279994874), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280111397). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010208-10.2018.8.11.0003

ID: 256090708

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-10.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI JOSE VASTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010208-10.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: JURACI JOSÉ VASTOS. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010208-10.2018.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: JURACI JOSÉ VASTOS. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267341786. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 279994874), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280111397). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Aparecida Leandro Modolo e outros x Comércio De Veículos Pozitel Ltda Epp

ID: 307540718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO GILMAR IDIVALDO MODOLO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS POZITEL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RONALD ADRIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DE CAMARGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos … Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos Pozitel Ltda Epp - *GILMAR IDIVALDO MODOLO e cônjuge, ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO (esta já excluída do polo passivo), ajuizaram intitulada ação de rescisão contratual com pedido danos morais e tutela antecipada de urgência (sic, fl. 01) em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS POZITEL LTDA., sede em que requerem a concessão de tutela de urgência para, em suas palavras [...] determinar A SUSPENSÃO da exigibilidade do pagamento das Duplicatas/Promissórias assinadas pelo autor, bem como determinar que a empresa ré, SUSPENDA A VENDA do automóvel ONIX [...] (fl. 29) e, ao final, a procedência da demanda para que haja restituição do veículo em tela ou o pagamento do seu valor correspondente e a inexigibilidade de duplicatas ou promissórias emitidas pelo autor ou, ainda, a restituição do valor da diferença entre o valor do veículo ONIX e outro indicado na inicial, além da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na dicção da petição inicial, o autor seria pessoa idosa, de 66 anos de idade e apresentaria, em tese, quadro de transtornos psíquicos e comportamentais, sem outras especificações (salvo CID F41.2 - CID-10), e se acharia desacompanhado de quem o pudesse auxiliar ao celebrar, aos 30.09.2024, o contrato em lide, o qual envolveria grave desequilíbrio econômico em desfavor do autor, tudo a indicar que a ré se aproveitou da vulnerabilidade de Gilmar a fim de obter vantagem contratual despida de razoabilidade, uma vez que, na ocasião, houve a "troca" de um veiculo de maior valor e mais novo por outro mais antigo e de valor inferior, sendo que o último envolveria assunção de divida de financiamento e notas promissórias pelo referido adquirente (fl 06). Como resultante, o autor celebrou contrato que lhe causaria um prejuízo de quase 28.000,00, sem nem mesmo contar com o fornecimento de uma cópia de seu instrumento, com o que pretendido o desfazimento do negócio jurídico em relevo, o qual não teve êxito, não obstante intentado, na esfera administrativa. No mais, são questionados ausência de especificação dos preços dos veículos "trocados" como elemento essencial do contrato, além de sua celebração com vicio de vontade Instrumentos de procuração e documentos que informam a petição inicial constam de fl. 32/82. A decisão de fl 83/86, de termos não desafiados por nenhum recurso, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, notando-se que seus termos não foram desafiados por nenhum recurso. Por sua vez, a ré, uma vez citada, apresenta resposta, sob as fôrmas de contestação e reconvenção, ocasião em que sustentada falta de representação legal do autor por algum curador nomeado em razão de eventual incapacidade, parcial ou total, para os atos da vida civil; carência de ação por falta de interesse de agir adequação, pois eventual nulidade ou anulabilidade do contrato ensejam tutela jurisdicional declaratória, e não rescisória (desconstitutiva), a qual pressupõe validade do contrato a fim de haver-lo por rompido. Ademais, no mérito, sustenta que recebeu o veículo do autor, na "troca", 15, 66% abaixo da tabela FIPE , quando na praxe, para operações desta natureza o "normal" seria 20% abaixo daquele parâmetro de valor, além do que sustenta a regularidade do negócio. Em sede de reconvenção, o réu-reconvinte pretende que o autor-reconvindo o indenize pelo tempo que permanece em poder do veíuclo Ford KA, que foi o que o réu lhe destinou na "troca" em lide. Após o recolhimento das custas atinentes à distribuição da reconvenção, houve a decisão de ordenação de fl 138/139, seguindo-se manifestação da parte autora e do réu e novas ordenações processuais a fl 150/151 e 160/161 (exclusão da coautora do polo ativo), ambas de termos não desafiados por recurso Manifestação do Ministério Público a fl 165/167. DECIDO Com efeito, não há registro de que o autor tenha sido interditado ou de que figure como interdito em processo judicial, com o que de ser presumida sua plena capacidade para a realização do negócio jurídico em relevo, não havendo necessidade de representação por curador especial para sua celebração e nem para integrar capacidade processual neste feito. Destarte, afasto a tese vicio processual a respeito na contestação. Em reforço, o fato de haver alguma menção, na petição inicial, acerca de doença do autor, mas sem relacionar minimamente sua ocorrência com a validade do negócio jurídico à luz do artigo 104, I, do CC-2002, notando-se, ainda, que, de fato, o pedido não foi para declaração de nulidade do negócio jurídico por falta de capacidade do autor para os atos da vida civil. Outrossim, o suposto vicio de vontade- único suscitado, que pode tornar anulável o negócio jurídico, pressupõe a instalação vício em uma mente que, em tese, tem capacidade de manifestar vontade, porém esta manifestação de vontade é interceptada por aquele vicio na sua formação. Mas, nãoé só a ponderar. No caso, a petição inicial menciona vicio de consentimento sem maior detalhamento de qual deles teria ocorrido e com indicação do preenchimento integral de seus requisitos legais: a saber, erro, dolo, lesão, etc, ou seja, a menção respectiva é genérica e o pedido formulado pretende a decretação de rescisão do contrato; não a declaração de sua anulabilidade. Bem verdade que a leitura sistemática dos elementos da ação permite identificar até certo ponto que a rescisão pretendida teria por lastro alguma quebra de boa-fé objetiva contratual, considerando-se a suposta desproporção entre os elementos veiculares e valores envolvido na troca de veículos em abordagem, mas, ao mesmo tempo em que despontaria essa desproporção, - a qual, em tese, poderia sugerir até coisa diversa, como, por exemplo, a existência do vicio conhecido por lesão, o qual, porém, não é sequer tocado com a devida especificação-, há menção de falta de elemento essencial do contrato, ou seja, preço, o que levaria ao reconhecimento de sua inexistência. Ora, se o negócio não tem preço e seria inexistente por isto, não há como dizer, sem haver como saber ao certo sobre preço, se o que foi cobrado "em troca" do veiculo do autor seria ou não desproporcional. Vale dizer, por outras palavras: ou o autor não sabe o valor por que foi recebido seu veículo e pelo qual recebeu outro em seu lugar e ainda fez uma divida, ou sabe, mas entende que o que sabe a respeito é desproporcional e romperia, em tese, com o equilíbrio contratual. Como o autor mistura muitas teses na petição inicial que se chocam entre si, como visto, em termos logicos, e toma por conclusão um único pedido rescisório, além do que menciona em aberto vicio de consentimento, de concluir que, em verdade, não há coerência silogística possível entre a causa de pedir e o pedido, sendo, pois, o caminho o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do artigo 330, I, c/c Artigo 330, §1º, I e III, c/c Artigo 485, I, IV e VI, do CPC, pois o Juízo não tem como concluir por rescisão do contrato com apoio em suposto vício do consentimento não definível sequer por seu tipo fático-legal, nem há como dizer em lugar do autor que o caso seria, em tese, de alguma lesão ou de violação da boa-fé objetiva, pois isto não é sequer abordado com a minima precisão na petição inicial. Certo que o juízo, a partir dos fatos, pode encontrar o direito aplicável (jura novit curia), ainda mais se disser com cláusula ético-juridica do sistema, de ordem publica, que tem o poder-dever de integrar como, por exemplo, a boa -fé objeta contratual, ou com alguma causa de nulidade absoluta/inexistência, porém, no caso, os fatos são narrados sem pensar em efeitos jurídicos unívocos e compatíveis entre si e nem no certeiro vértice conclusivo do pedido, de modo a dificultar, sim, o regular estabelecimento do contraditório com o réu a respeito, inclusive, de alguma matéria cognoscível de oficio. E nada impede, não obstante a presente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos acima, que o autor reproponha a ação em termos silogísticos mais coerentes, notando-se a tutela jurisdicional que seja compatível, se o caso, com a inexistência de elemento contratual preço (declaração de inexistência), ou com algum vicio do consentimento especifico (declaração de anulabilidade), ou o que seja compatível com a sustentação de eventual desequilíbrio de contrato, à luz da boa-fé objetiva, pelos valores envolvidos, todos devidamente conhecidos para eventual efeito de apontamento como desproporcionais entre si, de modo a superar o que, por aqui, não comporta emenda, pena de criação absolutamente nula de contraditório artificial com o réu, nos termos do artigo 486, §§1º e 2º, do CPC. Assim, nos termos dos artigos retro, da Lei Adjetiva, o presente é extinto, sem resolução do mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como de honorários de advogado que fixo, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da causa PIC - ADV: MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), MARTA DE CAMARGO MACHADO (OAB 517357/SP), RONALD ADRIANO RIBEIRO (OAB 239734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Jakciel Anginoni x Banco J. Safra S.A

ID: 257840465

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011113-19.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JAKCIEL ANGINONI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011113-19.2023.8.16.0035 Processo: 0011113-19.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.864,23 Autor(s): THIAGO JAKCIEL ANGINONI Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a ampla revisão de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Os pedidos formulados e os respectivos fundamentos, em síntese: ilegalidade dos juros aplicados; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; indevida a cobrança de encargos administrativos; taxa de juros maior que a taxa contrata; repetição do indébito em dobro. Ao final, foi pleiteada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Houve a perda do objeto do pedido de gratuidade processual (evento 18). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 82), na qual arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida e, no mérito, alegou que não existem ilegalidades no contrato havido entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 107). Em decisão saneadora rejeitaram-se as preliminares e prejudiciais, aplicou-se o CDC e inverteu-se o ônus da prova (evento 117). As partes se manifestaram quanto a produção de provas (eventos 120 e 121). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. Vislumbrada a não necessidade na produção de outras provas, impositivo o julgamento antecipado da lide, na forma do que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova se impõe no presente caso, mas a causa já está madura para julgamento, conforme inclusive pleiteado pelas partes, pelo que passo a proferir o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC. Nos termos do que dispõe o verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. No que concerne à capitalização de juros, constata-se sua referência, ainda que não ostensiva, no instrumento contratual (evento 1.5). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas no contrato, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. Destaca-se não há inconstitucionalidade na Medida Provisória n.º 2170-36, pois o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, reexaminando a matéria, considerou constitucional o art. 5º do citado instrumento normativo, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 806.337-2/01. Outrossim, a Lei n.º 10931/04 não padece de inconstitucionalidade formal ou material, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 13ª C.Cível - AC 1124917-5 - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 11.12.2013) e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.038.215/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJ de 19.11.2010). Não se constata, demais disso, diferença entre a taxa de juros estipulada no contrato e a efetivamente empregada na dívida, haja vista o reflexo gerado pelo financiamento de imposto e tarifas e pela capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, não havendo irregularidade ou abusividade, sobretudo se considerarmos a expressa previsão contratual dos juros compostos, identificada na linha de entendimento do STJ (Súmulas nº 539 e 541) e STF RE nº 592.377. Assim sendo, houve apenas uma aparente diferença entre os juros aplicados e os contratados, isso porque os juros previstos foram aplicados de maneira composta, o que no resultado final mostra um percentual mensal diferente daquele que consta do contrato. Os juros mensais que o autor acredita não ter contratado decorrem exatamente da aplicação dos juros previsto no contrato, mas de maneira capitalizada, de forma que a discrepância é aparente e não verdadeira. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, a teor da orientação do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, a taxa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Em relação ao seguro de proteção financeira: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (STJ - 2ª Seção – Resp 1.639.230/SP - Rel.: Ministro Paulo de Tardo Sanseverino - J. 12/12/2018). No caso, não há prova de que a aprovação do contrato de financiamento (evento 1.5) estava condicionada à contratação de seguro de proteção financeira (R$ 500,00), tendo em vista que a parte autora expressamente pactuou pela opção de adesão ao referido encargo (evento 82.4), o que impossibilita o reconhecimento de venda casada na relação contratual. No que concerne ao repasse ao consumidor de despesas administrativas inerentes à alegada atividade financeira, como registro de contrato (R$ 350,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00), verifica-se que o STJ firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP) : “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Nesse sentido, não se verifica nos autos a comprovação do efetivo registro do contrato, somente a realização da avaliação do bem (evento 82.3). Assim, a despesa de registro do contrato deverá ser excluída do contrato. A restituição de valores nos exatos termos consignados na sentença, deverá se dar em dobro, conforme modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP nº 676.608/RS e n.º 600.663/RS. No entanto, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 972). Ante o exposto, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para determinar a devolução em dobro do valor de tarifa de registro, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010208-40.2024.4.01.4100

ID: 280729112

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO IVO BATISTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010208-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010208-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDO IVO BATISTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (Súmula 85/STJ). Dessa forma, acolho a prejudicial levantada, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 3/7/2019. Quanto ao mérito, a parte autora busca com a presente ação o pagamento de valores retroativos da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, desde a publicação da portaria de enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico até a efetiva implantação em folha de pagamento. A retribuição por titulação para os ocupantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico encontra-se disciplinada no art. 18 da Lei n. 12.772/2012: Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. O art. 31, § 5º da lei em comento assegurou que os efeitos financeiros do enquadramento nas regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal se dariam a partir da data de publicação do respectivo deferimento, verbis: § 5º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata esta Lei, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publicação do deferimento, vedados, em qualquer hipótese, efeitos financeiros retroativos. No caso em concreto, a parte autora trouxe aos autos cópia da Portaria n. 242, publicada no DOU em 12/7/2019 (id. 2135588665), que comprova o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772/2012. Sendo assim, faz jus ao pagamento da rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC a partir da respectiva publicação em 12/7/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências desde a data da publicação do enquadramento da parte autora na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772/2012 até a efetiva implantação em folha de pagamento, ressalvado o abatimento de eventuais quantias já pagas a esse título na via administrativa. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Do pedido de assistência judiciária gratuita Observo da petição inicial que a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto ao ponto, não desconheço que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida às pessoas naturais que aufiram rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. No entanto, penso que a questão merece ser rediscutida, pelos seguintes motivos: Primeiro, porque o entendimento majoritário contraria as disposições inseridas pelo Novo Código de Processo Civil, que determina que a gratuidade de justiça deva ser concedida em caráter excepcional e subsidiário. A excepcionalidade reside no artigo 98 do CPC, que exige como requisito a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. A expressão insuficiência de recursos, no contexto do artigo 98, significa a ausência de rendimentos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo da aquisição de bens ou serviços tão ou mais importantes do que o serviço jurisdicional .A subsidiariedade encontra supedâneo no parágrafo quinto do artigo 98, que determina que a gratuidade deva ser “concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, a gratuidade deve variar conforme a renda do beneficiário, de modo a se restringir àquela parcela que exceda o ônus econômico suportável. Embora não seja simples fixar um teto aquém do qual esse ônus seria inexigível, não me parece que o critério dos dez salários-mínimos seja compatível com a realidade brasileira e com os valores das custas cobradas pela Justiça Federal. Em torno de 6% dos brasileiros têm rendimentos superiores a esse patamar, segundo a PNAD Contínua de 2018, e as custas iniciais na justiça federal são de apenas 0,5% sobre o valor da causa, limitado ao teto de R$ 957,69. Portanto, esse critério isenta de quaisquer despesas 94% das pessoas naturais, transformando em regra geral um benefício que deveria ser excepcional e subsidiário, e concedendo isenções de taxas irrisórias a quem tem uma renda substancial. Segundo, porque as despesas processuais não têm como objetivo apenas fazer frente aos custos incorridos pelo Poder Judiciário, mas servem como um indutor de comportamentos responsáveis. O risco econômico do processo impõe uma reflexão sobre a conveniência do ajuizamento de uma ação e sobre a pertinência da realização de uma determinada prova. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça zera esse risco, estimulando o ajuizamento de ações temerárias e a produção de provas inúteis. Terceiro, porque, dado ao fato de não se poder identificar a priori quando uma parte tem razão e quando não tem, o ajuizamento de ações irresponsáveis prejudica o direito de todos os litigantes à celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII) No caso dos autos, observo que a parte autora obteve remuneração bruta superior ao limite de isenção do IRPF. Assim, acolho a preliminar e indefiro o pedido da gratuidade de justiça. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação e/ou apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias, observados os parâmetros da Sentença/Voto/Acórdão, devendo discriminar o valor principal e dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, em seu art. 9º, incisos X e XI, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte executada. Definido o valor da condenação, expeça-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem sobre a requisição. Advirto que: (i) em caso de decurso de prazo, sem manifestação, a requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) será considerada ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Fabio Augusto Traple

ID: 305566294

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008965-69.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO TRAPLE

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008965-69.2022.8.16.0035 Processo: 0008965-69.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$18.041,06 Autor(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): FABIO AUGUSTO TRAPLE SENTENÇA Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora pleiteou a expedição de mandado e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Deferida a liminar (evento 22), o bem foi apreendido (evento 60) e a parte ré devidamente citada (evento 148). A parte ré apresentou contestação (evento 150), na qual arguiu, em síntese, que o valor dos juros e correção monetária são abusivos, haja vista a ausência de transparência dos índices utilizados o que resulta em cobrança de mais de 100% do principal; requer os esclarecimentos quanto aos juros e correção monetária aplicados. Impugnação à contestação (evento 154). As partes requereram o julgamento antecipado (eventos 158 e 159). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu, porque presentes os requisitos legais (art. 98 do CPC). Anote-se. Vislumbrada a não necessidade na produção de outras provas, impositivo o julgamento antecipado da lide, na forma do que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A notificação extrajudicial levada a efeito pela parte autora comprova a mora (evento 1.9), nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, elemento indispensável ao julgamento de procedência do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, com efeito, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas ser analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. No que concerne à capitalização de juros, constata-se sua referência, ainda que não ostensiva, no instrumento contratual (evento 1.7). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas no contrato, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Especificamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrighi observou: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central. (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015). (grifou-se). Para se obter a taxa média de mercado é necessário que se somem as taxas das instituições financeiras e posteriormente que se divida esse produto por todas as instituições financeiras existentes, conforme consulta no portal do Banco Central relativa à operação de crédito para pessoa física. Constata-se que a taxa média de mercado à época do contrato objeto da lide, apresentada pelo autor, era de aproximadamente 25,02% ao ano. Portanto, a taxa de 20,66% ao ano exigida no contrato (evento 1.7), sequer alcança este marco, razão pela qual inexiste abusividade. Com relação à cobrança de seguro de proteção financeira, ficou consolidado em recurso repetitivo a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (STJ - 2ª Seção – Resp 1.639.230/SP - Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - J. 12/12/2018). Na hipótese fática inexiste prova que a aprovação do contrato, estava condicionada a contratação de seguro de proteção financeira (R$800,00), tendo em vista que a parte autora expressamente pactuou opção de adesão ao referido encargo (evento 1.7, fl. 3), o que impossibilita ao reconhecimento de venda casada na relação contratual. Com relação à existência da dívida, alega o autor que eventual mora que venha a incidir no contrato estaria descaracterizada em razão da existência de onerosidade excessiva das cláusulas. A descaracterização da mora, como pretende a parte autora, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1428420-9 - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 02/12/2015). Dessa maneira, verificando-se a ausência de abusividades, inviável o reconhecimento da descaracterização da mora. À vista da ausência de cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em repetição do indébito, comando inserto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para consolidar a propriedade do bem apreendido, objeto da lide, em favor da autora, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Adriana Ferreira Costa Da Silvas

ID: 299210538

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006952-29.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA COSTA DA SILVAS

Conclusão

Advogados:

JONATAS RAPHAEL BUNN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA MUSSIAU YAMASAKI DE ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006952-29.2024.8.16.0035 Processo: 0006952-29.2024.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$71.999,12 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): ADRIANA FERREIRA COSTA DA SILVAS SENTENÇA Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora pleiteou a expedição de mandado e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Deferida a liminar (evento 24), o bem foi apreendido (evento 48). A parte ré compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (evento 59), na qual arguiu, em síntese, que há ilegalidade na aplicação de capitalização de juros; abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado; é indevida a cobrança de encargos administrativos e descaracterização da mora. A instituição apresentou impugnação à contestação (evento 61). A parte autora requereu o julgamento antecipado (evento 65). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Primeiramente, vislumbrada a não necessidade na produção de outras provas, impositivo o julgamento antecipado da lide, na forma do que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A notificação extrajudicial levada a efeito pela parte autora comprova a mora (evento 1.8), nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, elemento indispensável ao julgamento de procedência do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, com efeito, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas ser analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. No que concerne à capitalização de juros, constata-se sua referência, ainda que não ostensiva, no instrumento contratual (evento 1.8). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas no contrato, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Especificamente quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrighi observou: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central. (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015). (grifou-se). Para se obter a taxa média de mercado é necessário que se somem as taxas das instituições financeiras e posteriormente que se divida esse produto por todas as instituições financeiras existentes, conforme consulta no portal do Banco Central, relativa à operação de crédito para financiamento de veículos. Constata-se que a taxa média de mercado à época do contrato objeto da lide, apresentada pelo autor, era de aproximadamente 24,24% ao ano. Portanto, a taxa de 34,96% ao ano exigida no contrato (evento 1.7), sequer alcança o marco de dobro a taxa média, segundo os parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual inexiste abusividade. Com relação à cobrança de seguro de proteção financeira, ficou consolidado em recurso repetitivo a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (STJ - 2ª Seção – Resp 1.639.230/SP - Rel.: Ministro Paulo de Tardo Sanseverino - J. 12/12/2018). Com relação à existência da dívida, alega o autor que eventual mora que venha a incidir no contrato estaria descaracterizada em razão da existência de onerosidade excessiva das cláusulas. A descaracterização da mora, como pretende a parte autora, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 1428420-9 - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 02/12/2015). Dessa maneira, verificando-se a ausência de abusividades, inviável o reconhecimento da descaracterização da mora. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o encargo considerado indevido é objeto de controvérsia jurisprudencial e não está configurada a má-fé do credor (AgRg no REsp nº 856.486; Reclamação nº 4.801-PR). Na hipótese fática sub examine, observa-se que a legalidade da cobrança dos encargos consignados no contrato firmado entre as partes é debatida na jurisprudência. De outro vértice, não há qualquer circunstância nos autos, ou decorrente das regras da experiência (CPC/2015, art. 375), a evidenciar má-fé pela parte ré. À vista da ausência de cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em repetição do indébito, comando inserto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para consolidar a propriedade do bem apreendido, objeto da lide, em favor da autora, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003347-76.2025.8.26.0445

ID: 305657356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003347-76.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003347-76.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pereira de Lima - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no … Processo 1003347-76.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandro Pereira de Lima - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que é servidor público estadual reformado desde 17/03/2016. Afirma que foi diagnosticado em 30/07/2018 com cardiopatia grave (Hipertensão Essencial Primária, Infarto Agudo do Miocárdio Não Especificado, Doença Aterosclerótica do Coração), tendo sido submetido a procedimentos de recanalização arterial e angioplastia com implante de stents farmacológicos. Argumenta que possui direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos (fls. 30/35) comprovam de forma inequívoca que o autor é portador de cardiopatia grave, caracterizada por: CID I10 - Hipertensão Essencial (Primária); CID I21.9 - Infarto Agudo do Miocárdio Não Especificado; CID I25.1 - Doença Isquêmica Crônica do Coração; CID E10 - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente; CID E78 - Distúrbios do Metabolismo de Lipoproteínas. O autor foi submetido a procedimentos cirúrgicos de recanalização arterial e angioplastia com implante de stents farmacológicos, conforme documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. A II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia classifica a cardiopatia isquêmica como modalidade de cardiopatia grave, enquadrando-se perfeitamente no caso do autor. Sendo assim, o requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer ao autor o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar as requeridas à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.". Comunique-se ao E. Colégio Recursal do TJSP acerca da prolação da sentença, para fins de instrução do recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0445

ID: 328620971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002769-16.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Maria Aparecida da Silva Gomes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS desde 2017 e também pelo Estado de São Paulo desde setembro de 2012. Relata que em 2013 sofreu um infarto agudo do miocárdio, o que exigiu a realização de angioplastia com colocação de stent, devido à obstrução grave de 90% no terço proximal de uma artéria coronária. Sustenta que, em decorrência do evento, ficou com sequelas permanentes, dentre as quais destaca a significativa redução de força no braço direito. Afirma que arca com elevados gastos relacionados à sua saúde e encontra-se em condição crítica em virtude da cardiopatia grave. Defende, assim, que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requer a declaração do direito à isenção e a repetição dos valores indevidamente retidos. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a SPPREV é autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, possuindo autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, como consta em sua própria página na Internet (fonte: http://www.spprev.sp.gov.br/quem_somos.Aspx). Sendo assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio do TEMA 1373, com repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". No mérito, procede o pedido. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de cardiopatia grave vem legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" destaquei -. Muito embora as isenções tributárias de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a princípio dependam de comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/95), a Súmula 598 do STJ o dispensa para os casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". Os documentos médicos acostados aos autos, especialmente o laudo de fls. 15, comprovam de forma inequívoca que a autora é portadora de cardiopatia grave, constatada em 2013 - portanto, após a aposentadoria voluntária pelo Estado de São Paulo, ocorrida em 2012 -, caracterizada pelos CIDs I50 (insuficiência cardíaca), I20 (angina pectoris) e I11 (doença cardíaca hipertensiva). Ressalte-se que a autora apresenta histórico de infarto agudo do miocárdio (IAM) inferior, tendo sido submetida a angioplastia com implante de stent convencional na artéria coronária direita (ACD), em razão de lesão complexa de 90% no terço proximal da artéria, conforme atestam os documentos médicos elaborados por especialista em cardiologia. Diante desse quadro clínico, a autora foi aposentada pelo regime geral de previdência social (INSS) em 2017, por incapacidade permanente, o que reforça a gravidade da enfermidade e suas limitações funcionais. Nesse contexto, à luz da II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, conclui-se que a autora é portadora de cardiopatia isquêmica classificada como grave. Sendo assim, a requerente faz jus à isenção pretendida, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: Reexame Necessário e Apelação Cível. Servidor Público. Pretensão à isenção do imposto de renda decorrente do quadro clínico de neoplasia maligna. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Condição silenciosa e imprevisível, que requer atenção constante mesmo em quadro prolongado de remissão. Situação inalterada pela ausência de laudo médico atualizado. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0015729-86.2020.8.26.0577; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DO PÂNCREAS. Pretensão de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e imunidade parcial de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, em razão de doença incapacitante (neoplasia maligna do pâncreas endócrino). Possibilidade. Apesar de não haver laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, documentos médicos são suficientes para demonstrar a enfermidade. Sentença mantida neste tópico. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados relativos a imposto de renda desde o pagamento da primeira pensão. Impossibilidade. Restituição dos valores recolhidos que se limita aos valores descontados após a citação válida, nos termos dos art. 240 e 312 do CPC. Não cabe restituição dos valores pagos entre a data da impetração e a data da citação. Sentença reformada neste tópico. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1077463-07.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. Pensionista diagnosticada com síndrome de dravet em estágio de alienação mental. Doença prevista em rol taxativo. Súmula 598/STJ. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda. Prova documental acerca da existência da doença. Isenção de imposto de renda devida. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Emenda à inicial indeferida. Descabimento. Expressa anuência da ré. Economia processual. Causa madura para julgamento. Restituição do indébito admitida. Juros e correção monetária. Súmulas 162 e 188 do STJ. Artigo 167 do Código Tributário Nacional. Tema nº 810 de Repercussão Geral do STF. Obrigatória incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Tutela de Urgência. Pertinência. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré desprovida e apelação da autora provida". (TJSP; Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, do montante a ser restituído eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à autora o direito à isenção de Imposto de Renda, bem como condenar a requerida à restituição dos valores retidos até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, deduzindo-se o montante eventualmente compensado quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB 19521/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes