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Processo nº 1010209-24.2025.8.26.0361

ID: 304426342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-24.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1010209-24.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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José Carlos Zeppini x Banco Bmg S/A

ID: 306183247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011458-75.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ZEPPINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIANA FABIANA VIANA QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011458-75.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Zeppini - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência ao requerido dos documentos juntados pelo autor (Pgs.322/33… Processo 1011458-75.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Zeppini - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência ao requerido dos documentos juntados pelo autor (Pgs.322/338). A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falar em ausência de interesse processual eis que, no mérito, a parte ré impugnou a pretensão do demandante, tornando, portanto, controvertidos os fatos, o que configura o binômio utilidade/necessidade do provimento buscado. REJEITO a alegação de prescrição e decadência. O contrato supostamente celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas. Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em benefício previdenciário. Cartão de crédito com RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal. Não caracterizado. Prejudicial de Mérito. Prescrição.Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023). Mantenho, outrossim, a benesse da gratuidade processual, concedida com base em declaração de pobreza e prova documental pertinente, em face da qual não se produziu contraprova. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio CAMILA PERES MENDES que deverá ser intimada a fim de esclarecer se aceita o encargo, ciente de que a perícia foi pleiteada pela parte demandante, beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, os honorários provisórios serão custeados pelo Estado, sem prejuízo dos honorários a serem fixados, ao final, para serem custeados pela parte sucumbente (artigo 95 do CPC). Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, observados os termos do artigo 465, §1º, do CPC. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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Processo nº 1010209-31.2024.4.01.4001

ID: 311064368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010209-31.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO FRANCISCO LIBERALINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010209-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010209-31.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEDRO FRANCISCO LIBERALINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO DE CARVALHO - PI23604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Doceria E Lanches Dos Comerciários Ltda - Epp x Omega Construções Ltda.

ID: 333186189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOCERIA E LANCHES DOS COMERCIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

OMEGA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010209-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Doceria e Lanches dos Comerciários Ltda - Epp - Omega Construções Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1010209-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Doceria e Lanches dos Comerciários Ltda - Epp - Omega Construções Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOCERIA E LANCHES DOS COMERCIÁRIOS LTDA - EPP em face de OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA, para o fim de CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 17.727,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da renúncia dos patronos da parte ré (fl. 79), esta deverá constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento à revelia. Os advogados renunciantes continuarão a representar a parte pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da renúncia (fls. 80/82), nos termos do art. 112 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1010209-61.2024.4.01.3312

ID: 297640950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010209-61.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACILINA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010209-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010209-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACILINA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 e DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010209-28.2025.8.13.0024

ID: 310344618

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010209-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA D ARC CAMPOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1010209-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERA D ARC CAMPOS MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc…. A despeito de o…

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Processo nº 8002781-67.2025.8.05.0000

ID: 277391022

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8002781-67.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES CAMPOS NEVES

Ementa

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002781-67.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002781-67.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: DIOGENES CAMPOS NEVES Advogado(s):CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MARCOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por fundo de investimento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de excesso de execução. A parte agravante alegou erro na fixação dos marcos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, apontando suposto descumprimento ao título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os marcos temporais adotados para a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos cálculos homologados pela origem observam o comando do acórdão exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo estabelece expressamente que os juros de mora incidem a partir do evento danoso e que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 54 e 362 do STJ. Constatou-se que os cálculos apresentados pelo exequente, e homologados na origem, observaram integralmente os marcos estabelecidos: (i) 13/04/2012 como data do evento danoso; e (ii) 21/10/2021 como data do arbitramento dos danos morais. Inexistindo desconformidade entre os cálculos e o título judicial, não há excesso de execução a ser reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso. 2. A correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525, § 1º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-RJ, Apelação Cível 0022808-59.2017.8.19.0208, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 04.07.2024; TJ-SP, EDcl 1010209-16.2023.8.26.0451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n.° 8002781-67.2025.8.05.0000, onde figura como Agravante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e Agravado DIOGENES CAMPOS NEVES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala de Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 8002781-67.2025.8.05.0000

ID: 277391026

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8002781-67.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002781-67.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002781-67.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: DIOGENES CAMPOS NEVES Advogado(s):CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MARCOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por fundo de investimento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de excesso de execução. A parte agravante alegou erro na fixação dos marcos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, apontando suposto descumprimento ao título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os marcos temporais adotados para a incidência dos juros de mora e da correção monetária nos cálculos homologados pela origem observam o comando do acórdão exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo estabelece expressamente que os juros de mora incidem a partir do evento danoso e que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 54 e 362 do STJ. Constatou-se que os cálculos apresentados pelo exequente, e homologados na origem, observaram integralmente os marcos estabelecidos: (i) 13/04/2012 como data do evento danoso; e (ii) 21/10/2021 como data do arbitramento dos danos morais. Inexistindo desconformidade entre os cálculos e o título judicial, não há excesso de execução a ser reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso. 2. A correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, e 525, § 1º; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-RJ, Apelação Cível 0022808-59.2017.8.19.0208, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 04.07.2024; TJ-SP, EDcl 1010209-16.2023.8.26.0451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO de n.° 8002781-67.2025.8.05.0000, onde figura como Agravante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e Agravado DIOGENES CAMPOS NEVES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala de Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Cacilda Pereira Elias x Banco Bmg S/A

ID: 334817158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003108-64.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA ELIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1003108-64.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Pereira Elias - Banco BMG S/A - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representa… Processo 1003108-64.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Pereira Elias - Banco BMG S/A - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falar em ausência de interesse processual eis que, no mérito, a parte ré impugnou a pretensão do demandante, tornando, portanto, controvertidos os fatos, o que configura o binômio utilidade/necessidade do provimento buscado. O valor da causa deve ser mantido porque equivale a uma estimativa do conteúdo econômico da demanda e não se revela excessivo ou dissonante dos pedidos formulados. REJEITO a alegação de prescrição e decadência. O contrato supostamente celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas. Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em benefício previdenciário. Cartão de crédito com RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal. Não caracterizado. Prejudicial de Mérito. Prescrição.Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023). Mantenho, outrossim, a benesse da gratuidade processual, concedida com base em declaração de pobreza e prova documental pertinente, em face da qual não se produziu contraprova. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pugnou pela produção de PROVA PERICIAL. PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nomeio Rosemary Suelí Pellegrini Grandisoli que deverá ser INTIMADA a fim de esclarecer se aceita o encargo, ciente de que a perícia foi pleiteada pela parte demandante, beneficiária da Justiça Gratuita. Desse modo, os HONORÁRIOS PROVISÓRIOS SERÃO CUSTEADOS PELO ESTADO, sem prejuízo dos honorários a serem fixados, ao final, para serem custeados pela parte sucumbente (artigo 95 do CPC). Em quinze dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, observados os termos do artigo 465, §1º, do CPC. Pgs.405: Especifique o réu seu pedido, com relação a datas, período, contrato atrelado à transferência. Após a realização da perícia, frente à prova documental juntada, será apreciada a necessidade da produção de outras provas (pgs.399/400 e pgs.401/406). Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1010209-28.2025.8.13.0024

ID: 321923976

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010209-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA D ARC CAMPOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1010209-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : VERA D ARC CAMPOS MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Açã…

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