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Processo nº 1010226-90.2025.4.01.3400

ID: 316327644

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-90.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADMA APARECIDA PEIXOTO ROBERTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010226-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010226-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADMA APARECIDA PEIXOTO ROBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA - DF17777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A demanda não está apta à admissão, pois não resta caracterizado o indispensável interesse de agir. No tema 350 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso em apreço, verifica-se que há tão somente o indeferimento administrativo referente a aposentadoria por tempo de contribuição, o que não é o objeto de pedido específico na petição inicial (benefício por incapacidade). Friso que, “em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado". Precedentes AC 1017877-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.). Assim é que, para fins de caracterização de interesse de agir, a ausência do requerimento específico, isto é, relativamente ao mesmo benefício judicialmente pleiteado só é admitida em face da concreta fungibilidade das prestações, a ser verificada em cada caso. Bem examinada a questão, reputo não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade na concreta situação dos autos, tendo em vista que os benefício requerido na via judicial tem fundamento bastante específico e diverso daquele vindicado na esfera administrativa. Isso porque a concessão de benefício por incapacidade demanda análise dos requisitos por meio de perícia médica, apuração bastante diversa daquela levada a efeito para análise dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, não havendo prova de resistência à pretensão deduzida, reputo não caracterizado o interesse de agir indispensável ao curso da ação. Tais as razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Processo nº 4000154-03.2025.8.26.0477

ID: 330145234

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000154-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000154-03.2025.8.26.0477/SP AUTOR : ELTON RAFAEL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB SP466390) SENTENÇA Dispensado relatório nos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000154-03.2025.8.26.0477/SP AUTOR : ELTON RAFAEL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB SP466390) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o nome, a qualificação e o endereço das partes (§ 1º, inc. I). No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que não indicou o endereço do requerido José Rosa. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010: ?Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC?. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ?...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência?. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1006346-03.2025.8.26.0477

ID: 294739898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006346-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. Z. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES CORTEZ

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Processo 1006346-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Z.H. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Trata-se… Processo 1006346-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Z.H. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por R.Z.H., em face de seus filhos D.R.Z.H., atualmente com 22 anos e G.R.Z.H., atualmente com 25 anos. Defiro a liminar pleiteada para exonerar, por ora, o autor da obrigação alimentar e, relação à requerida. Considerando que os alimentos sido fixados intuitu familiae, ou seja, arbitrados, ou acordados de forma global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar, destinatária coletiva da pensão alimentar, mantenho o mesmo percentual em favor do requerido D.R.Z.H., até que se constitua o contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 06 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARQUES CORTEZ (OAB 495040/SP)

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Processo nº 1006346-03.2025.8.26.0477

ID: 294742224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006346-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. Z. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES CORTEZ

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Processo 1006346-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Z.H. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Trata-se… Processo 1006346-03.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - R.Z.H. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se tratar-se de justiça paga. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por R.Z.H., em face de seus filhos D.R.Z.H., atualmente com 22 anos e G.R.Z.H., atualmente com 25 anos. Defiro a liminar pleiteada para exonerar, por ora, o autor da obrigação alimentar e, relação à requerida. Considerando que os alimentos sido fixados intuitu familiae, ou seja, arbitrados, ou acordados de forma global, para todo o grupo familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar, destinatária coletiva da pensão alimentar, mantenho o mesmo percentual em favor do requerido D.R.Z.H., até que se constitua o contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 06 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARQUES CORTEZ (OAB 495040/SP)

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Processo nº 1010226-40.2024.4.01.4301

ID: 311735737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010226-40.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010226-40.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYPO SANTANA FERREIRA - TO8002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, o autor COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS completou 60 anos de idade em 27/09/2023, preenchendo o requisito etário para a concessão do benefício. O requerimento administrativo foi apresentado em 26/07/2024, sendo indeferido pelo INSS em 07/10/2024, sob o fundamento de "falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça". Com relação à qualidade de segurado especial, verifica-se nos autos que o requerente apresentou diversos documentos para comprovar sua atividade rural, entre eles: carteira de associação quilombola qualificando como lavrador, certidão de quitação eleitoral constando como trabalhador rural, ficha de cadastro da Unidade Básica de Saúde qualificando como lavrador, certidões de nascimento dos filhos com profissão do pai como lavrador, fichas de matrícula escolar dos filhos constando profissão do pai como lavrador, espelho da Unidade Familiar do INCRA e CTPS com anotações de trabalho rural. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que reside há 40 anos no povoado Cocalinho, zona rural de Santa Fé do Araguaia/TO, comunidade quilombola situada a 8 km da zona urbana. Declarou exercer atividade de lavrador, plantando mandioca e feijão em terreno de aproximadamente 2 hectares. Informou ter trabalhado como empregado rural em fazendas, especificamente na fazenda de Churchill Cavalcante César de 2008 a 2011 e no Espólio de Gerson Spíndola Carneiro de 2013 a 2018, exercendo serviços gerais rurais como manejo de gado, colocação de ração e manutenção de cercas. Atualmente reside apenas com a esposa, pois os filhos já casaram. A testemunha Genival Pereira de Sousa, morador da mesma comunidade quilombola, declarou conhecer a parte autora há muitos anos. Confirmou que no Cocalinho existe uma área de associação onde os moradores plantam e criam animais, atividade exercida pelo autor. Afirmou ter conhecimento de que o demandante trabalhou em fazendas da região prestando serviços gerais rurais como roçada, manutenção de cercas e atividades relacionadas à pecuária. Informou que atualmente a parte autora reside na comunidade com a esposa. Observa-se que o autor possui registros em carteira de trabalho como empregado, na condição de trabalhador rural, em diferentes períodos, confirmando a afirmação que o demandante retorna para o trabalho na sua terra quando não está laborando nas propriedades de outras pessoas. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (26/07/2024), pois suficientemente comprovado o cumprimento do período de carência naquele momento. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com DIB em 26/07/2024 e DIP em 01/05/2025; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma acima especificada, que perfaz o valor total de R$ 14.629,59 (quatorze mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos em anexo. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O recebimento de eventual recurso inominado será no efeito devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publicação e registro realizado pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314186820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mu… Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS move Ação de Indenização c.c Inexistência de Débitos contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débitos em seu nome. Diz que não estabeleceu a relação contratual com o requerido. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 214/228, acompanhada dos documentos de fls. 229/645. Argumenta, em resumo, que as dívidas descritas inicialmente foram adquiridas pelo réu através de cessão de crédito. Discorre sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 649/659. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 671/672 e 673. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a empresa acionada, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pela autora são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O pleito da requerente é parcialmente procedente. Primeiramente, insta ressaltar que o acionado deixou de acostar aos autos contratos e documentos, devidamente assinados pela autora, que demonstrem a existência e validade dos débitos referidos na inicial. A negativação sem comprovação da dívida, se caracteriza como falha na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Nesse passo, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, restando caracterizada a irregularidade da cobrança. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do autor, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da acionada, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade profissional especializada no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Portanto, deve a acionada arcar com os riscos da atividade que exerce, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável, sendo injusto e inadmissível que carreie esses riscos à parte autora, que dessa atividade nenhum benefício extrai. A instituição requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo a mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, a responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. Contudo, analisando o quadro fático, o dano extrapatrimonial não restou configurado. Não obstante, em que pese a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, tal conduta não gerou danos morais, visto que a mesma já possuía outra anotação restritiva anterior, a qual já restringia seu direito ao crédito, não comprovando, ainda, ser ilegítimo aquele apontamento. In casu, tal apontamento anterior, lançada por credor diverso (SKY), não foi devidamente esclarecido pela autora, não podendo, assim, se afirmar que seu nome foi maculado por culpa da empresa ré. Consequentemente, não há que falar-se em danos morais, aplicando-se ao caso em tela a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a qual consigna expressamente que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento em parte. Inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência, contudo, de dano moral preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação Cível nº 0151822-18.2009.8.26.0100 Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 26/04/2011). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações anteriores em nome do requerente. Dano Moral não configurado. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015525-73.2013.8.26.0161, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/01/2015). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 119 e II) declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, excluindo-se os referidos apontamentos dos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o acionado arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1005667-03.2025.8.26.0477

ID: 278272402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005667-03.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA C. T. Y. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TOLEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Toledo dos Santos (OAB 513594/SP) Processo 1005667-03.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. A. B. , A. da C. T. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24 como emend… ADV: Bruna Toledo dos Santos (OAB 513594/SP) Processo 1005667-03.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. A. B. , A. da C. T. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Ante a menoridade da requerente, a outorga da procuração deve ter a assistência da genitora (menor, assistida pela genitora), com sua assinatura conjunta com a da alimentanda. Regularize a parte a procuração, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 21 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280978174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais promovida em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão, notadamente omissão, contradição e obscuridade, que demandam correção mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de omissão na sentença, ao deixar de se manifestar adequadamente sobre a irregularidade na comunicação de alteração do voo, questão que reputam fundamental para a adequada resolução do feito. Argumentam que, embora a sentença tenha afirmado que a alteração foi comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, tal conclusão não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Asseveram que a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada apenas 17 horas e 8 minutos antes do embarque, enquanto a comunicação da alteração do voo de retorno se deu com 64 horas e 13 minutos de antecedência, sendo, portanto, ambas inferiores ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma regulatória. Referem que essa falha compromete a regularidade da prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Além da omissão, apontam a existência de contradição, na medida em que a sentença reconhece que a comunicação ocorreu dentro do prazo regulamentar, ignorando prova documental constante nos autos que demonstra justamente o contrário, ocasionando premissa fática equivocada que compromete a validade da decisão. Por fim, afirmam haver obscuridade na decisão, que, ao concluir pelo cumprimento da norma regulatória, não explicitou de forma clara e precisa os fundamentos que sustentam tal conclusão, tampouco enfrentou os documentos acostados ao feito que indicam a comunicação intempestiva. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, julgada procedente a ação, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em suma, a ausência de quaisquer vícios na sentença, que teria apreciado todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Alegou, ainda, que os embargantes buscam, por meio da via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite, requerendo, ao final, a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos da doutrina especializada, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assim, a análise do presente recurso limita-se à verificação da presença de tais vícios no julgado embargado. No caso concreto, os embargantes apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória, sustentando que a decisão deixou de considerar corretamente as provas constantes dos autos, que indicam a comunicação intempestiva da alteração dos voos. A sentença embargada expressamente consignou que a comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência de 72 horas, em consonância com o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, afastando, assim, a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a existência de dano indenizável 10 . Ocorre que, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles indicados pelos embargantes, verifica-se que, de fato, a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada às 22h27min do dia 10/10/2024, sendo que o embarque inicialmente estava previsto para as 16h35min do dia seguinte (11/10/2024), ou seja, com apenas 17 horas e 8 minutos de antecedência. Quanto ao voo de retorno, a comunicação ocorreu também na mesma data e horário, configurando antecedência de 64 horas e 13 minutos em relação ao embarque de volta, programado para o dia 13/10/2024, às 14h40min 9 . Dessa forma, resta evidente que não foi observado o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, exigido pela mencionada norma regulatória, impondo-se reconhecer a existência de omissão na sentença ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, tal circunstância, que se revela essencial à correta solução da controvérsia. Além disso, a decisão incorreu em contradição interna, ao afirmar que o prazo legal foi respeitado, quando os elementos probatórios dos autos indicam justamente o contrário, estabelecendo, assim, uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão do julgado, vício que enseja sua correção. Por fim, verifica-se também a presença de obscuridade, uma vez que a sentença não esclareceu de forma precisa como concluiu pelo cumprimento da norma, tampouco demonstrou ter considerado os documentos que evidenciam a comunicação intempestiva, dificultando a compreensão do raciocínio que embasou a improcedência do pedido. Diante da constatação desses vícios, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e, por consequência, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, em razão da comunicação intempestiva da alteração dos voos, em desrespeito ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Assim, reconheço que a falha na prestação do serviço caracterizou violação aos direitos dos consumidores, ensejando a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais suportados pelos autores. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS, com efeitos infringentes, para alterar a sentença embargada ante o ERRO MATERIAL evidente, julgando procedente a ação. Em consequência, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores arbitrados incidirão juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação intempestiva das alterações dos voos, devendo ser descontada, do período correspondente, a correção monetária indexada pelo IPCA, conforme disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar-se-á a atualização do valor da indenização e a incidência dos juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, nos moldes da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1023057-17.2023.4.01.3700

ID: 322271479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023057-17.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA CURADOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo judicial (ID 1670822467) presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Esquizofrenia (CID F20.0) que, desde 23/09/2016, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932. Segundo o laudo socioeconômico (ID 1839040650), residem sobre o mesmo teto a parte autora, a irmã viúva e o sobrinho. A renda mensal familiar corresponde a um salário mínimo recebido pela irmã a título de pensão por morte de NB: 209.521.747-5, conforme INFBEN juntado nos autos do processo nº 1010226-68.2022.4.01.3700 (ID 1478399858 do referido processo). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, irmã viúva e sobrinho não integram o grupo familiar. Em que pese não haja prova de novo vínculo matrimonial contraído pela irmã após o falecimento do marido, a tese firmada pelo Tema nº 73 Turma Nacional de Uniformização prevê que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Nesse sentido, não cabe interpretação extensiva da regra do art. 20, § 1°, da Lei nº 8.742/93, a fim de que a irmã, cujo estado civil de solteira foi definitivamente alterado, seja incluída no grupo familiar da parte autora para efeito de análise do benefício assistencial demandado. Logo, como o grupo familiar é formado apenas pela parte autora, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Noto que a alteração do grupo familiar indicada pelo laudo socioeconômico (ID 1839040654) em relação ao extrato de CadÚnico (ID 1557289846) decorreu do falecimento do marido da irmã da parte autora cerca de um mês e meio após a última atualização, conforme certidão de óbito (anexa). A alteração da composição familiar, contudo, não prejudica o direito da parte autora, uma vez que o falecido não compunha efetivamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020, conforme Dossiê Previdenciário – ID 2094217170), uma vez que o indeferimento pela autarquia federal foi indevido e a data de início do impedimento de longo prazo lhe é anterior (23/09/2016, conforme laudo pericial – ID 1670822467). Quanto ao valor devido por parcelas atrasadas, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020) até o dia imediatamente anterior à data de início do pagamento, conforme dispositivo. Contudo, do montante das parcelas vencidas, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora entre 02/04/2020 e 31/12/2020 a título de antecipação de LOAS (NB 705.113.563-6), como demonstra Dossiê Previdenciário (ID 2094217170), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Fazer, para que se conceda o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/08/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento (27/03/2020), até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025), efetuando-se o desconto das parcelas recebidas através de antecipação do BPC- LOAS (NB 705.113.563-6), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87-Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 056.107.543-30 Data da Citação 27/02/2024 DIB=DER 27/03/2020 DIP 01/08/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde a DIB (27/02/2024) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025). VALOR: A LIQUIDAR, descontados os valores percebidos a título de antecipação de BPC- LOAS (NB: 705.113.563-6). Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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