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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280978174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais promovida em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão, notadamente omissão, contradição e obscuridade, que demandam correção mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de omissão na sentença, ao deixar de se manifestar adequadamente sobre a irregularidade na comunicação de alteração do voo, questão que reputam fundamental para a adequada resolução do feito. Argumentam que, embora a sentença tenha afirmado que a alteração foi comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, tal conclusão não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Asseveram que a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada apenas 17 horas e 8 minutos antes do embarque, enquanto a comunicação da alteração do voo de retorno se deu com 64 horas e 13 minutos de antecedência, sendo, portanto, ambas inferiores ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma regulatória. Referem que essa falha compromete a regularidade da prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Além da omissão, apontam a existência de contradição, na medida em que a sentença reconhece que a comunicação ocorreu dentro do prazo regulamentar, ignorando prova documental constante nos autos que demonstra justamente o contrário, ocasionando premissa fática equivocada que compromete a validade da decisão. Por fim, afirmam haver obscuridade na decisão, que, ao concluir pelo cumprimento da norma regulatória, não explicitou de forma clara e precisa os fundamentos que sustentam tal conclusão, tampouco enfrentou os documentos acostados ao feito que indicam a comunicação intempestiva. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, julgada procedente a ação, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em suma, a ausência de quaisquer vícios na sentença, que teria apreciado todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Alegou, ainda, que os embargantes buscam, por meio da via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite, requerendo, ao final, a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos da doutrina especializada, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assim, a análise do presente recurso limita-se à verificação da presença de tais vícios no julgado embargado. No caso concreto, os embargantes apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória, sustentando que a decisão deixou de considerar corretamente as provas constantes dos autos, que indicam a comunicação intempestiva da alteração dos voos. A sentença embargada expressamente consignou que a comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência de 72 horas, em consonância com o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, afastando, assim, a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a existência de dano indenizável 10 . Ocorre que, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles indicados pelos embargantes, verifica-se que, de fato, a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada às 22h27min do dia 10/10/2024, sendo que o embarque inicialmente estava previsto para as 16h35min do dia seguinte (11/10/2024), ou seja, com apenas 17 horas e 8 minutos de antecedência. Quanto ao voo de retorno, a comunicação ocorreu também na mesma data e horário, configurando antecedência de 64 horas e 13 minutos em relação ao embarque de volta, programado para o dia 13/10/2024, às 14h40min 9 . Dessa forma, resta evidente que não foi observado o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, exigido pela mencionada norma regulatória, impondo-se reconhecer a existência de omissão na sentença ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, tal circunstância, que se revela essencial à correta solução da controvérsia. Além disso, a decisão incorreu em contradição interna, ao afirmar que o prazo legal foi respeitado, quando os elementos probatórios dos autos indicam justamente o contrário, estabelecendo, assim, uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão do julgado, vício que enseja sua correção. Por fim, verifica-se também a presença de obscuridade, uma vez que a sentença não esclareceu de forma precisa como concluiu pelo cumprimento da norma, tampouco demonstrou ter considerado os documentos que evidenciam a comunicação intempestiva, dificultando a compreensão do raciocínio que embasou a improcedência do pedido. Diante da constatação desses vícios, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e, por consequência, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, em razão da comunicação intempestiva da alteração dos voos, em desrespeito ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Assim, reconheço que a falha na prestação do serviço caracterizou violação aos direitos dos consumidores, ensejando a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais suportados pelos autores. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS, com efeitos infringentes, para alterar a sentença embargada ante o ERRO MATERIAL evidente, julgando procedente a ação. Em consequência, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores arbitrados incidirão juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação intempestiva das alterações dos voos, devendo ser descontada, do período correspondente, a correção monetária indexada pelo IPCA, conforme disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar-se-á a atualização do valor da indenização e a incidência dos juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, nos moldes da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1023057-17.2023.4.01.3700

ID: 322271479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023057-17.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA CURADOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo judicial (ID 1670822467) presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Esquizofrenia (CID F20.0) que, desde 23/09/2016, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932. Segundo o laudo socioeconômico (ID 1839040650), residem sobre o mesmo teto a parte autora, a irmã viúva e o sobrinho. A renda mensal familiar corresponde a um salário mínimo recebido pela irmã a título de pensão por morte de NB: 209.521.747-5, conforme INFBEN juntado nos autos do processo nº 1010226-68.2022.4.01.3700 (ID 1478399858 do referido processo). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, irmã viúva e sobrinho não integram o grupo familiar. Em que pese não haja prova de novo vínculo matrimonial contraído pela irmã após o falecimento do marido, a tese firmada pelo Tema nº 73 Turma Nacional de Uniformização prevê que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Nesse sentido, não cabe interpretação extensiva da regra do art. 20, § 1°, da Lei nº 8.742/93, a fim de que a irmã, cujo estado civil de solteira foi definitivamente alterado, seja incluída no grupo familiar da parte autora para efeito de análise do benefício assistencial demandado. Logo, como o grupo familiar é formado apenas pela parte autora, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Noto que a alteração do grupo familiar indicada pelo laudo socioeconômico (ID 1839040654) em relação ao extrato de CadÚnico (ID 1557289846) decorreu do falecimento do marido da irmã da parte autora cerca de um mês e meio após a última atualização, conforme certidão de óbito (anexa). A alteração da composição familiar, contudo, não prejudica o direito da parte autora, uma vez que o falecido não compunha efetivamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020, conforme Dossiê Previdenciário – ID 2094217170), uma vez que o indeferimento pela autarquia federal foi indevido e a data de início do impedimento de longo prazo lhe é anterior (23/09/2016, conforme laudo pericial – ID 1670822467). Quanto ao valor devido por parcelas atrasadas, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020) até o dia imediatamente anterior à data de início do pagamento, conforme dispositivo. Contudo, do montante das parcelas vencidas, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora entre 02/04/2020 e 31/12/2020 a título de antecipação de LOAS (NB 705.113.563-6), como demonstra Dossiê Previdenciário (ID 2094217170), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Fazer, para que se conceda o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/08/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento (27/03/2020), até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025), efetuando-se o desconto das parcelas recebidas através de antecipação do BPC- LOAS (NB 705.113.563-6), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87-Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 056.107.543-30 Data da Citação 27/02/2024 DIB=DER 27/03/2020 DIP 01/08/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde a DIB (27/02/2024) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025). VALOR: A LIQUIDAR, descontados os valores percebidos a título de antecipação de BPC- LOAS (NB: 705.113.563-6). Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Josimara De Souza Lima Silva x Prefeito Municipal De Rinópolis

ID: 330137566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-50.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE RINóPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003941-50.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006404-16.2022.8.26.0637) (processo principal 1006404-16.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Josimara de … Processo 0003941-50.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006404-16.2022.8.26.0637) (processo principal 1006404-16.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Josimara de Souza Lima Silva - Prefeito Municipal de Rinópolis e outro - 1.- Fls. 71: impugnação ao cumprimento de sentença. Diz a parte impugnante que há litispendência - Processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637, distribuído em 16/08/2024, com trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível. Verificando-se a litispendência entre os processos, ocorre a extinção do segundo processo, no caso, este cumprimento de sentença, sem que haja julgamento dos pedidos nele formulados. Tal situação está prevista no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No mais, diz que em face da concessão do Mandado de Segurança, cumpre destacar que, conforme a interpretação consolidada na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos patrimoniais resultantes da decisão concessiva de Mandado de Segurança não retroagem a período pretérito, ou seja, não abrangem valores relativos a períodos anteriores à data da impetração da inicial. Ou seja, a norma legal é clara ao estabelecer que os efeitos patrimoniais de uma decisão que concede Mandado de Segurança não retroagem a períodos anteriores ao ajuizamento da inicial, o que implica que eventuais direitos pecuniários relativos a períodos passados devem ser pleiteados de forma distinta, por meio das vias legais apropriadas. No caso em questão, a data de ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi 29/06/2022. Em razão disso, quaisquer parcelas vencidas antes dessa data não estão abrangidas pelos efeitos da decisão que eventualmente conceda a segurança pleiteada. Portanto, os valores devidos ao impetrante, relativos a períodos anteriores, deverão ser objeto de reclamação administrativa ou de ação própria para que se possa garantir o pagamento das parcelas vencidas antes da impetração da inicial. Na liquidação, o exequente liquida valores referentes a 05/2022, os quais devem ser expurgados. O § 7º, do artigo 198 da CF, deixou claro que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Assim, não é possível reclamar, sob o piso constitucional, os valores referentes à adicional de tempo de serviço, férias, e décimo terceiro. Portanto, para efeito de cálculo, deve se limitar apenas à diferença salarial e respeitar o limite de dois salários mínimos. Assim, a discussão deve ficar restrita à questão do pagamento do piso salarial de dois salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde. Nesse sentido, recente decisão no cumprimento de sentença (0003948-42.2024.8.26.0637), que reconheceu o excesso de execução, que tinha a base de cálculo incorreta, ou seja, a parte exequente utilizou uma base de cálculo errada, incluindo valores de gratificação de nível universitário, 1/3 de férias, quinquênio e 13º salário, que não estavam previstos. O título indicava apenas a aplicação do piso salarial da EC 120/2022, e não a inclusão de outros benefícios. De outra parte, deve ser considerado o complemento salarial destinado a atingir o piso nacional e o plano de carreira do funcionalismo, que passaram a vigorar a partir de outubro de 2023, de acordo com a Lei municipal n. 2.030, de 28 de setembro de 2023. Por fim, a exequente aplicou os juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Fazenda Pública), e o fez desde a data do vencimento da obrigação. Essa prática está em desacordo com o Acórdão, uma vez que os juros de mora são devidos a contar da notificação da autoridade coatora. Adicionalmente, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, em 09 de dezembro de 2021, o montante a ser atualizado deve ser exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando os critérios legais, tem-se que o valor devido é de R$ 18.518,15. Há, portanto, um excesso de execução no importe de R$ 7.840,21. Constatado excesso de execução, a impugnação deve ser acolhida, para reduzir o valor da condenação para R$ 18.518,15. Assim, a impugnação é procedente. Sucumbente o impugnado, é cabível a fixação de honorários advocatícios referentes à impugnação ao cumprimento de sentença. Pede: a) A intimação do impugnado para se manifestar, sob pena de confissão e revelia; b) O acolhimento da presente impugnação, reduzindo o valor da condenação para R$ 18.518,15; c) Acolhida a impugnação deve a impugnada arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios. Em resposta, a fls. 109, foi dito que inexiste litispendência. No mais, por outro lado, diz que os cálculos observaram o título executivo judicial, não havendo excesso de execução. Quer o não acolhimento da impugnação; a manutenção dos valores apresentados; a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios; e a continuidade da execução. O feito veio conclusos. Decido. 2.- A sentença nesse sentido: "CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para determinar que a autoridade coatora: a) implemente, em favor da parte impetrante, vencimento compatível com o piso salarial nacional da categoria (dois salários-mínimos), apostilando-se; e b) bem como efetue o pagamento dos atrasados, desde a data da impetração até efetiva regularização, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e com reflexos no ATS, sexta-parte, 13°, férias indenizadas e terço constitucional, horas extras e demais verbas calculadas de acordo com o padrão de vencimento, sendo que, sobre o valor devido, incidirão juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento". O Acórdão, nesse: "Logo, devidos os valores a partir da impetração, comportando, neste aspecto, pequena reforma a r. sentença. 8. Note-se que a aplicação da EC 120/2022 não incorre em afronta à independência dos poderes, como alegado pela Apelante, seja em razão da observância da hierarquia da norma constitucional, seja em razão do custeio do piso salarial de 2 salários-mínimos das duas categorias, arcado integralmente pela União. 9. Importante salientar que o pagamento de valores pretéritos a partir de 01/07/2022 não incorre em afronta às Súmulas 266, 269 e 271 do STF. O mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos. (...) Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária e ao recurso. Pois bem. Prossigo. 3.- Ausentes os requisitos a configurar litispendência, rejeito a alegação. Prossigo. 4.- Analiso o pedido na impugnação, no que é restrito a ela, pois o mais posto busca rediscutir matéria já decidida, com trânsito em julgado; o mesmo sendo aplicado a julgado de outra Vara. Prossigo. 5.- Sobre o termo inicial e final do cálculo, o necessário foi posto no título executivo judicial, transitado em julgado, e os cálculos observou isso - fls. 48/60. Prossigo. 6.- A evolução do cálculo, apresentado pela parte exequente, observou, novamente, o título executivo formado - fls. 48/60. 7.- Ante o exposto, rejeito a impugnação. Prossiga-se o cumprimento de sentença. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 219211/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO (OAB 164185/SP)

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Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO ABITANTE PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Acórdão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-08.2025.4.01.0000

ID: 329830106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801399-95.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433658369, págs. 3-14). Em suas razões, a Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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