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1. Vicente Amendola (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318693110

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211106-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICENTE AMENDOLA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE … HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE LUIS BAPTISTA CORRÉU : DAVILSON VINCE JUNIOR CORRÉU : VAGNER NOVAIS DOS SANTOS CORRÉU : RAFAEL LUCAS DOS SANTOS CORRÉU : VICTOR ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para suspender a ação penal que se encontra em fase de prolação de sentença, impetrado em favor de André Luis Baptista, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão cautelar contra o paciente em 04/10/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §3º, inciso II, por três vezes, no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, combinados entre si na forma do artigo 69, da Lei Penal Substantiva (e-STJ fls. 58-62). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente em cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que “não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis ao desenvolvimento da estratégia defensiva no trâmite da ação penal” (e-STJ fls. 6). Adicionalmente, sustenta que o indeferimento de produção de provas e o acesso à integralidade dos dados telemáticos violam a Súmula Vinculante n. 14 do STF (e-STJ fls. 4-5). Assim, o pedido especifica-se na concessão de ordem de habeas corpus para suspender a ação penal, garantir o acesso à defesa da integralidade de provas obtidas em fase de inquérito policial, encaminhar os rádios comunicadores para perícia técnica, e anular os atos processuais feitos após a apresentação da resposta à acusação. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 78-79), sendo prestadas as informações nas fls. 86-92. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, caso contrário, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 94-97) nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA VINCULANTE 14. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.” É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 26/2/2025 ). 5/3/2025. Na análise de ofício, não vislumbro ilegalidade. A denúncia foi recebida em 1/12/2023, sendo que a defesa técnica do paciente foi inicialmente exercida pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação em 11/3/2024. Posteriormente, em 20/5/2024, o paciente constituiu advogado particular, que requereu prazo de 10 dias para complementar a resposta à acusação, com a finalidade de requerer provas e arrolar testemunhas. O requerimento, contudo, foi indeferido. Durante a audiência de instrução, a defesa reiterou o pedido de acesso à integralidade dos dados telemáticos do celular e perícia nos rádios comunicadores. Tais requerimentos foram indeferidos. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão que o julgou assim consignou: Informou detalhadamente o juízo a quo que o processo é farto de relatórios das investigações realizadas, mencionando até as páginas dos autos em que podem ser encontradas (fls. 37-47, 186-194, 271-298, 300-315, 387-389, 390-393, 394-397, 398-401, 402-405, 406-409, 410-413, 630-633, 578-579, 589-615, 663-670, 735-747, 748-755, 756-765, 766-773, 776-778, 779-781, 788-810, 1010-1011 w 1012-1037), “tudo a lançar luz sobre os trabalhos policiais e conferir legalidade aos atos praticados” (fls. 70) No mais, verifica-se dos autos digitais de primeiro grau que que está formalmente fundamentada a decisão que indeferiu a diligência consistente em novas diligências de cunho técnico (fls. 1663-1666), não se visualizando, por consequência, ilegalidade manifesta no direcionamento e condução do processo pela magistrada a ser, no momento, reparado pelo ambiente restrito de habeas corpus. Não se pode olvidar que, em princípio, é facultado ao juiz deferir ou não a realização de diligência instrutória, compreendendo-se, aqui, nova produção de prova técnica, sempre com vistas ao esclarecimento dos fatos, bem como para seu convencimento, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Cabe, de resto, enfatizar que a avaliação da oportunidade ou não de produção desse ou daquele meio de prova não deriva, simplesmente, de sua mera invocação pela parte. Necessário que o magistrado que preside o procedimento pondere, à vista do quadro de provas já produzido, a estrita necessidade e a oportunidade de cada um dos requerimentos apresentados. Ele o fará, como frisado, especificamente à vista do quadro concreto da investigação, exame este que não cabe, é claro, ser realizado de modo abreviado e abrupto em sede de uma simples ação de habeas corpus, à distância de dados positivos que não têm como ser avaliados senão microscopicamente por seu peso, congruência e verossimilhança. Assim, não há como dizer manifestamente ilegal a decisão judicial que, posto formalmente fundamentada, indeferiu pontualmente essa ou aquela postulação da parte quanto à produção desse ou daquele meio de prova em específico. [...] Por fim, tratando-se de nova Defesa constituída após a apresentação da resposta à acusação por parte da Defensoria Pública, que antes patrocinava o interesse do paciente, tal alteração não implica reabertura do prazo para substituição ou acréscimos ao ato já aperfeiçoado, devendo o novo advogado receber o processo no estado em que se encontra, consoante entendimento amplamente abarcado pela jurisprudência. Veja-se, ademais, que o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos da defesa do paciente para complementar a resposta à acusação e requerer novas provas (incluindo perícia em rádios comunicadores e acesso integral a dados telemáticos), sob o fundamento de intempestividade e desnecessidade dos pleitos. Evidentemente que o novo advogado “ingressa nos autos no estado em que se encontram”. Apresentada a resposta à acusação pela Defensoria Pública, operou-se a preclusão consumativa. O juízo, além disso, é o destinatário da prova, cabendo-lhe, no uso de discricionariedade motivada, indeferir diligências reputadas desnecessárias, conforme jurisprudência sedimentada desta egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a realização de perícia de confronto de voz pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) em interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de perícia de confronto de voz, não solicitada no momento oportuno, pode ser deferida em fase posterior do processo, considerando-se a alegação de preclusão e o caráter protelatório do pedido. III. Razões de decidir 3. A perícia de confronto de voz foi considerada desnecessária e protelatória pelas instâncias ordinárias, com base na discricionariedade do juiz em indeferir provas impertinentes. 4. A jurisprudência desta Corte ampara o indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, conforme o art. 402 do CPP, e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade. 5. A perícia requerida seria inócua, pois o ICCE já havia constatado a insuficiência de fala líquida nos áudios para realização de exames em diligência idêntica do corréu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, com base na discricionariedade do juiz, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgRg no HC 883.848/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. (AgRg no RHC n. 212.805/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela, pois a Corte estadual destacou que, através de provas nos autos, baseadas em interceptações telefônicas, a quebra do sigilo e depoimentos testemunhais, o ora agravante estava associado a 12 corréus para a comercialização de drogas dentro do presídio na cidade de Rio Verde/GO, sendo descoberta distribuição de drogas em diferentes estados da Federação, nas modalidades de transporte, depósito, compra, venda e entrega de crack e maconha, com apreensão na residência de uma das corrés de 2kg de crack, mais tabletes de maconha e balança de precisão. Além disso, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus. 2. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução." (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1°/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). Na hipótese, a Corte estadual destacou que a defesa não comprovou circunstância que demonstrasse a necessidade de realização de exame de perícia em aparelho celular apreendido, sendo indeferido o pedido pelo Magistrado a quo, que possui discricionariedade em sua decisão, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. Assim, "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade." (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). 3 Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.670/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No que diz com a alegada violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o juízo competente assentou, nas informações, que os autos são “fartos de relatórios das investigações realizadas”, indicando que todos os elementos de prova estão disponíveis para consulta pela defesa O indeferimento de novos requerimentos de prova, ou de perícias adicionais, pois, não significa que a defesa não teve acesso ao material já produzido e incorporado aos autos, e que embasarão o julgamento. Ao revés. O juízo informou que a alegação de falta de acesso é absolutamente infundada, já que todos os elementos estão disponíveis para consulta. Concluir em sentido contrário demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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