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Processo nº 1010228-51.2025.4.01.3500

ID: 309108439

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA ROSA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TUANNY FERREIRA MARTINS

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ISABELLA ALMEIDA COELHO

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SEBASTIAO PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010228-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA ROSA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010228-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA ROSA PEREIRA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora é portadora de dor lombar e outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, mas não apresenta impedimentos. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0002812-41.2025.8.26.0292

ID: 300923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-41.2025.8.26.0292 (processo principal 1010228-14.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vist… Processo 0002812-41.2025.8.26.0292 (processo principal 1010228-14.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade de bens da executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida não se mostra adequada, uma vez que a executada sequer fora intimação a cumprir voluntariamente a condenação. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo respectivo. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: SILVIO DAMASCENA FERREIRA (OAB 440184/SP)

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Edson Luiz Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 317212005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018410-37.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/19… Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que o banco réu ventilou na página 60. Com efeito, lembrando que nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e aqui se objetivando a condenação do banco acionado ao pagamento de diferenças que não teriam sido direcionadas, por falha de gestão da instituição financeira, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, forçoso é reconhecer que para confirmação da incorreção na aplicação dos índices de atualização pertinentes, com a aventada desconsideração dos expurgos vinculados aos Planos Verão e Collor I (fl. 05), será necessária a produção de prova pericial contábil, consistente no exame da evolução do saldo disponível em conta, para isso sendo imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. Veja-se, a propósito, que o réu defendeu em sua contestação que o valor foi atualizado "de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação" e, também, com base nos referenciais "adotados pelo Conselho Diretor" (fl. 62), impugnando expressamente os cálculos que o autor apresentou. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "Recurso inominado - Ação indenizatória -PASEP- Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada porprovapericial, incompatível com o procedimento doJuizadoEspecial - Enunciado n. 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1004499-60.2021.8.26.0297 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 08/03/2024). Na mesma vertente: "PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação aosaldoexistente na conta doPASEP. Conferência da evolução dosaldoque demanda a produção deprovapericialcontábil. Incompatibilidade com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Extinção determinada ex officio" (TJSP - Recurso Inominado n. 1010228-96.2023.8.26.0297 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 12/03/2024). E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 Câmara Especial j. 27/03/2017). No mesmo diapasão: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Carlos Cesar Damasio Pereira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 328435194

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021710-90.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DAMASIO PEREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCOS AURELIO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5021710-90.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS CESAR DAMASIO PEREIRA CPF: 051.268.226-75 RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. CPF: 45.736.131/0001-70 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por ambas as rés, pois não vislumbro nenhum vício que enseje a recusa da exordial. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Narra a parte autora que realizou com as rés, contrato de locação de veículo, pelo prazo de 06 (seis) diárias, para tanto, desembolsou antecipadamente o valor de R$643,54, todavia, por volta das 17h20 da data prevista para retirar o veículo, teve a informação de que o bem já havia sido locado para outra pessoa. Disse que as rés não disponibilizaram outro veículo e informaram sobre a aplicação de multa correspondente a 50% do valor pago e a restituição seria apenas parcial. Lado outro, as rés sustentaram que o autor não compareceu no horário para retirada do veículo, o que caracterizou “noshow” razão pela qual o estorno deve ser parcial, conforme contrato. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, evidencia-se verossimilhança na tese da parte autora no sentido de ser abusivas a conduta das requeridas. Com efeito, a retenção parcial ou integral do valor pago antecipadamente a título de reserva na locação de veículos, em razão de atraso do consumidor, configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quando não há prejuízo efetivo para a locadora. Ora, quando o consumidor realiza a reserva de um veículo mediante pagamento antecipado (ID 10267384944 ), a empresa locadora já garantiu a remuneração pelo período contratado. Ainda que o consumidor tivesse atraso — o que é o caso dos autos — a empresa ré não sofreu nenhum prejuízo financeiro, pois já havia recebido o valor devido. Nesse sentido, a retenção seja parcial ou integral de valores pagos antecipadamente configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 51 do CDC determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem desvantagem excessiva ao consumidor ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. Além disso, o artigo 39, inciso V, proíbe expressamente a cobrança de valores indevidos ou excessivos. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a retenção parcial ou integral do valor da reserva de locação de veículo em razão do atraso do consumidor, com base na cláusula de no-show, mostra-se abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação de cláusulas abusivas, além de configurar enriquecimento sem causa por parte da empresa. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA - VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO PORQUANTO LOCADO À TERCEIRO - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014113-80.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 14-09-2023). Deste modo, deve ser acolhida a pretensão autoral para que as rés lhe restituíam a quantia de R$643,54 paga pela reserva antecipada bem como responderem pelos danos causados ao requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho pois, que deve ser acolhido o pedido de danos morais, ante a evidente na prestação de serviços e os aborrecimentos suportados pelo consumidor, uma vez que ele fora exposto a desconforto demasiado pelo fato de ficar sem o veículo que havia locado/ou similar, em cidade que não era de sua moradia. Nesse sentido: Indenização por danos morais e materiais – locação de veículo junto a agência "Mexcar", por meio de utilização de pontos do programa de fidelização "Smiles"- reserva cancelada – comparecimento dos autores para retirada do veiculo após o prazo de tolerância em razão de atraso no transporte aéreo – demandantes que tiveram que realizar nova locação de veículo – pedido de ressarcimento das milhas recusado – cláusula de "no-show" abusiva - legitimidade passiva da recorrente – responsabilidade solidária de todos os que figuram na cadeia de fornecimento – responsabilidade objetiva – dano material comprovado - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto – razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos – recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010228-90.2024.8.26.0320; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta dos réus, os seus portes,e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) reais a ser paga, pelos réus, na forma solidária, à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar as requeridas a restituírem à parte requerente, o valor pago pela reserva antecipada, a importância de R$643,54 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Condenar ainda, as requeridas a pagarem à parte requerente, a título de dano moral, a importância de R$3.000,00 (trtês mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intimem-se as requeridas para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 282334877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. É o relatório. DECIDO. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito” Pois bem. Em relação ao pedido de liminar recursal, de acordo com a previsão contida no art. 1.019, I, do CPC, o relator do recurso “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, à semelhança do que já foi pontuado pela decisão recorrida, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do primeiro desses pressupostos, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Neste contexto, conquanto a narrativa deduzida nos autos seja dotada de riqueza argumentativa e invista na construção de um contexto de engodo e manipulação perpetrados por terceiros, as provas coligidas até o momento revelam-se meramente indicativas e insuficientes à caracterização, de forma concreta e seguramente robusta, de vício de consentimento a macular a prestação do aval discutido, destacando-se, em especial, que os documentos acostados não são hábeis a evidenciar, com grau de certeza compatível com a tutela de urgência requerida, que o agravante não teve ciência ou que tenha sido ludibriado especificamente quanto à natureza e à extensão da obrigação por ele assumida. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, bem pontuou que os elementos apresentados concentram-se em alegações de desvio de recursos financeiros por parte da ex-funcionária do agravante, não havendo, porém, demonstração específica e inequívoca da ocorrência de vício na formação do ato jurídico objeto da controvérsia — a saber, o aval prestado na Cédula de Crédito Bancário. De fato, a narrativa quanto ao engano ou induzimento em erro no momento da assinatura carece, ao menos em princípio, de robustez documental e de vinculação direta entre a conduta da referida funcionária e a formalização do título. Além disso, conforme já assentado pelo juízo a quo, não se pode olvidar que, a despeito da situação pessoal enfrentada pelo agravante, notadamente sua idade avançada e alegadas limitações, não há nos autos comprovação de que se trate de pessoa legalmente incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, o autor figura como titular de patrimônio significativo, com larga experiência no exercício de atividade rural, o que exige, portanto, análise criteriosa e embasada em prova clara quanto à alegada invalidade da manifestação de vontade no caso concreto. De mais a mais, a decisão recorrida enfatizou, com razão, que o conjunto fático-probatório constante dos autos não é suficiente para ensejar o deferimento da medida excepcional pleiteada, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária e, sobretudo, a dilação probatória, a fim de se esclarecerem os fatos relacionados à contratação da garantia pessoal e à efetiva participação do agravante no negócio jurídico. Ou seja, a necessidade de amadurecimento da instrução probatória afasta o juízo de probabilidade exigido nesta fase, que não pode se escorar apenas em alegações unilaterais ou documentos indiciários. Portanto, ao menos prima facie, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes também não encontra respaldo, pois o apontamento decorre de dívida regularmente constituída e objeto de ação executiva proposta pela instituição credora, cujo título goza, por ora, de presunção de validade. Em suma, ausentes os elementos de prova suficientes para a caracterização do vício de consentimento alegado, e diante da necessidade de formação de contraditório e de instrução probatória adequada para o deslinde da controvérsia, a tutela de urgência requerida não se sustenta neste momento inaugural. Destarte, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de liminar recursal, isto sem prejuízo de juízo mais acurado da questão após o devido contraditório recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Relatora

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B. O. T. x S. C. M. H. L.

ID: 322705243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. O. T.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JOSE LUIZ LAURINDO

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Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto pro… Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto processual para procedimento comum tratamento médico-hospitalar. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Anote-se e tarje-se. 3) Vislumbro que as fls. 49/51 a parte requerida pleiteia pela sua habilitação nos autos. Todavia referida petição é assinada pela Dra. Marta Martins Sahione Fadel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 89.940 que, a princípio, não se encontra disposta na procuração outorgada pela requerida às fls. 52/53. Assim, determino o cadastro da parte, com a intimação da patrona, Dra. Marta Martins Sahione Fadel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes para atuar no feito, ou, alternativamente, eventual substabelecimento, observando-se que, neste caso, deverá conter expressamente a cláusula de reserva de poderes em favor dos patronos originalmente constituídos, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 52/53. Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. 4) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por BENJAMIN OLIVEIRA TREVISO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE EVELIN APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA. Informa que tratamento especializado foi prescrito por equipe médica, contudo, afirma que, após o encaminhamento da prescrição, a requerida não estaria fornecendo o tratamento de forma integral, prestando-o, segundo relata, de maneira parcial e insatisfatória. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de compelir a Requerida a imediata autorização e custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor, conforme os termos e frequência estabelecidos na documentação médica anexada, em local próximo a sua residência (até 2 km), sob pena de imposição de multa diária (sic fls. 16/17). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o requerente é portador do quadro clínico apontado e que há prescrição médica para os tratamentos requeridos, conforme laudos carreados às fls. 25/32. Ademais, pelo que se extrai de uma análise incipiente da questão, o plano de assistência médica e hospitalar do qual o requerente é beneficiário não exclui expressamente o tratamento almejado. De qualquer forma, forçoso lembrar que a jurisprudência tem se inclinado para a abusividade de cláusulas que excluam tipos de tratamentos e exames, destacando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 103 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do postulante e a imprescindibilidade do tratamento médico para a manutenção de sua saúde e, em última medida, de sua vida, valores que possuem assento constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida disponibilize no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de que necessita o postulante, nos termos da prescrição médica de fls. 25/32, qual seja, tratamento de saúde baseado no método chamado "ABA" (Análise Aplicada de Comportamento ou, em inglês, Applied Behavior Analysis)", consistente em: (i) Terapia com Análise do Comportamento Aplicada ABA 35 horas semanais. Este tratamento deve ser realizado em ambiente natural de socialização da criança. O requerente necessita de pelo menos 1 hora de supervisão pelo analista de comportamento; (ii) Fonoaudiologia especializado em ABA 3 vezes por semana; (iii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres - 3 vezes por semana; (iv) Fisioterapia - 1 vezes por semana; (v) Psicoterapia especializada em ABA - 5 vezes por semana; (vi) Nutricionista - 2 vezes por semana; (vii) Musicoterapia 1 vez por semana; acompanhamento de puericultura e consultas regulares com oftalmologista e otorrinolaringologista. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte requerente à parte requerida para fins de efetividade da tutela de urgência deferida, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. A questão específica do serviço de acompanhamento terapêutico não merece acolhida. Isso porque porquanto, de fato, embora absolutamente pertinente o tratamento indicado, e que está englobado na metodologia ABA, o aludido acompanhamento terapêutico diário não encontra abrangência nos termos do quanto foi contratado pelas partes, devendo ser pelo requerente solicitado junto a instituição de ensino que esteja a frequentar, pois é desta o encargo de providenciar tal acompanhamento. No sentido do que aqui se decide é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência parcial excluindo da condenação o pedido de acompanhamento em sala de aula e de condenação em dano moral. Insurgência do autor. Desacolhimento. Acompanhamento em sala de aula escapa aos serviços prestados pela ré. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 22/09/2023). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita a autora, portadora de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas e prescrição de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Tratamento prescrito em ambiente escolar e na residência da menor que extrapola o ambiente clínico e mais se aproxima de serviços educacionais. Custeio não previsto no contrato e estranho ao plano de saúde, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Acertada a exclusão da cobertura em relação às terapias prestadas em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença em parte reformada. Recurso provido em parte" (Ap. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2023). Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1003479-89.2025.8.11.0045

ID: 275617015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Alexandre De Oliveira Maciel e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 311472982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL e EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Em suma, caso em que os Autores em 10/11/2024 adquiriram passagens junto as Rés entre Belo Horizonte e Curitiba com embarque previsto para 03/01/2025. Contudo, em 24/12/2025 solicitaram o cancelamento das passagens sendo restituídos, apenas, no valor de R$ 31,69. Com isso, requerem a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A Rés, por sua vez, arguem preliminares, no mérito, requerem a improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que a retenção de valores ocorreu em atenção a política tarifária por se tratar de passagens promocionais. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugnam ambas as Reclamadas pelo reconhecimento de sua respectiva ilegitimidade passiva. No entanto, tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor(a). Ademais, acerca da responsabilidade solidária das agências de turismos o STJ pontuou: “1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1010228 MG 2016/0289228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 13/12/2017)”. Por essas razões afasto a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações dos Reclamantes, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, é fato incontroverso que as partes Reclamantes adquiriram passagens aéreas junto às Reclamadas, tal como a negativa das Rés quanto à devolução integral dos valores pagos. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. No caso, os Autores requereram o cancelamento em 24/12/2025 (id. 186946360) sendo a viagem em 03/01/2025 (id. 173850736), ou seja, com 24 (vinte e quatro) dias de antecedência. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem, considerando que os Autores cancelaram as passagens com 24 (vinte e quatro) dias antecedência, inclusive, oportunizando às Rés a renegociação da passagem para outro cliente. Cumpre informar que, em que pese as Rés aduzam que os Autores optaram por adquirir os bilhetes aéreos na tarifa promocional “light”, cuja modalidade de tarifa é não reembolsável, sendo possível tão somente o reembolso das taxas de embarque, tenho que não restou demonstrado, contudo, que a companhia aérea ou agência de viagem Rés emitiram a passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual, de modo que devem os consumidores serem ressarcido do valor integralmente pago. Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão é regido por normas regulamentares (art. 731, do CC). Destaca-se que, a prevalência do Código Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC. Ademais, é nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da ré (art. 51, do CDC). Em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor considera como abusiva a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Evidente que, a conduta das Reclamadas é abusiva, uma vez que a impossibilidade de reembolso, no caso, configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e II do CDC. Portanto, fazem jus os Autores à restituição integral dos valores pagos. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). 3. A negativa de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, configura dano moral in re ipsa, independendo da prova do prejuízo. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$ 2.083,61), sendo agravado ainda pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa de solucionar o problema na via administrativa, a indenização fixada em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PASSAGENS AÉREAS - COMPRA CANCELADA - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da exordial ilustram a relação entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito - Apesar de não prestar serviço de transporte, a empresa que comercializa em seu site passagens aéreas é parte integrante da cadeia de consumo do referido serviço, podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados aos consumidores - Havendo o cancelamento regular da compra das passagens, é dever do responsável pela venda o reembolso do valor da passagem aérea, expediente que, quando não efetivado no prazo legal, configura falha na prestação dos serviços - Sendo incontroverso o pagamento inferior ao desembolsado para aquisição das passagens aéreas, os danos materiais estão caracterizados, devendo ser restituída a integralidade da quantia - Os danos morais, em situações em que há privação indevida de dinheiro desembolsado pelo consumidor, insurgem objetivamente dos fatos e não exigem qualquer outra demonstração, ultrapassando a barreira dos meros aborrecimentos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio, critérios que quando não observados autorizam a redução da verba arbitrada na origem. V.V. EMENTA: A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS. SUFICIÊNCIA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, é necessário que ele desborde, comprovadamente, do que seja razoável e contextualmente suportável, como natural ônus da vida em sociedade, e com contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo no bem estar emocional do indivíduo. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por dano moral, não bastando, nos casos em que ele não é presumido ("in re ipsa"), a simples afirmação de sua ocorrência, sendo necessária a sua satisfatória comprovação - A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais - No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente da ausência de ressarcimento integral do valor pago pela autora quando da aquisição das passagens aéreas que, atendendo ao seu pedido, foram canceladas, não configura dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo necessária a comprovação, pelo adquirente, do dano extrapatrimonial. Assim, ausente qualquer prova no tocante ao dano moral e tendo em vista a inércia da autora em produzi-la, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, mormente se suficiente a reparação de ordem material para a reversão do estado jurídico das partes ao "status quo ante". (TJ-MG - Apelação Cível: 50124967220208130313 1.0000 .24.002472-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL." IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020).” Como decorrência da responsabilidade objetiva e solidária das Reclamadas, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste caminhar, quanto ao dever de restituição do valor pago pela parte Reclamante na aquisição das passagens de turismo, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstancia no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelos Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos) – (id. 186945420) ora não utilizado, devendo, portanto, ser restituído, uma vez que foi o valor pago na aquisição das passagens (id. 173850736), devendo o valor já reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), ser deduzido na forma de compensação (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade das partes Reclamadas, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação vivenciada pela Autora supera o mero dissabor. Logo, as partes Reclamantes devem ser indenizadas pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada Autor. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais às partes Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do contar do desembolso (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com o valor reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma dos artigos 368 e 368 do Código Civil; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais a cada parte Reclamante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do contar da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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