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Processo nº 5000753-15.2025.8.13.0079

ID: 338938510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000753-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000753-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA CPF: 099.354.176-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 9.099/1995. Narra a parte autora que a parte ré, em 15/04/2024, iniciou obras de recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), incluindo a canalização da água da chuva, próximo ao imóvel de sua propriedade. Afirma que as obras seriam iniciadas com atraso de um mês e tinham prazo inicial de término de cento e oitenta dias (12/10/2024), porém os trabalhos foram paralisados em 12/12/2024, sem conclusão até a data de distribuição da presente demanda. Sustenta que, em razão das fortes chuvas, associada à execução inadequada da obra, causou o desmoronamento do muro da residência do autor, além de rachaduras na laje e infiltrações. A obstrução também impossibilitou acesso à manutenção de encanamentos essenciais. Como consequência, o autor vive em condições subumanas, tomando banho em seu local de trabalho e usando baldes para necessidades básicas. Ante as razões acima, entende ter sofrido danos morais, que devem ser indenizados. Pede, ao final, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a retomar e concluir a obra em caráter emergencial, assim como, obrigados a “realizar as intervenções necessárias para eliminar os riscos causados pelos deslizamentos e para restaurar a residência do Autor”, com posterior confirmação em sentença. Pede, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O autor emendou a inicial, juntando aos autos orçamentos relativos à obrigação de reconstrução do muro (ID 10381906207). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10398557774). Contestação, pelo Município (ID 10417165184) e Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (ID 10440245161). Impugnação (ID 10448433469 e 10448412839). Realizado o breve, inicialmente indefiro o pedido do réu Carvalho Queiroz Engenharia Ltda, que pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não qualificada, para comprovar a perda superveniente do objeto, a falta de interesse processual do autor e a inexistência do dano moral, uma vez que provas documentais, vídeos e fotografias do local, são suficientes para produzir a prova pretendida. Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstra ser o real proprietário do imóvel e deixou de especificar o local exato onde as obras foram realizadas. O comprovante de residência trazido aos autos comprova que o autor reside no local em que ocorreram os fatos, o que é capaz de comprovar que reside no local e suficiente para configurar sua legitimidade ativa para pleitear a reconstrução do muro e reparação pelo dano moral que entende ter sofrido. Ademais, não há, no caso em questão, pedido em relação a direito difuso ou coletivo que impeça que o mérito seja conhecido por este Juízo. Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de incompetência deste Juízo, em razão de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de falta de previsão constante no art. 5º, II da Lei 12.153/2009. O tema foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio do IRDR 1.0701.15.038075-9/002, Tema 75, momento em que foi fixada a seguinte tese: Tese fixada: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência cautelar", ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra o município de Patos de Minas e pessoa jurídica de direito privado. O juízo suscitado alegou que pessoas jurídicas de direito privado não possuem legitimidade passiva para figurar em feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o litisconsórcio passivo formado por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas entidades vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 4. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 define como réus legitimados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes de direito público, mas não veda expressamente a formação de litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 5. A tese fixada no IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002 (Tema 75/TJMG) estabelece que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 6. A observância do precedente vinculante do IRDR, nos termos do art. 927, III, do CPC, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no presente caso, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a presença de litisconsórcio passivo com ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, II; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002, 1ª Seção Cível, Rel. Des(a). Yeda Athias, DJe 26/04/2023; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.049794-7/000, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.046274-3/000, Rel. Des(a). Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.182211-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Da mesma forma, não há se falar em complexidade, em razão das provas que devem ser produzidas, pois é possível, com base nas provas já produzidas, conhecer o mérito. Assim, é o caso de rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município réu também arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor informa que seu muro caiu em 06/01/2024. Porém, as obras públicas foram iniciadas três meses depois. Todavia, a parte autora ressalta, em sua impugnação, que se trata de erro material, uma vez que a queda do muro de seu imóvel ocorreu em 06/01/2025, conforme notificação da Defesa Civil trazida aos autos. Extrai-se do formulário de notificação administrativa 25/0064 (ID 10371221182) que a visita da Defesa Civil à residência do autor ocorreu em 10/01/2025, o que demonstra que, de fato, trata-se de erro material, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela empresa ré, pois, apesar de as obras terem sido reiniciadas, não há notícia de seu efetivo término. Além disso, mesmo que terminada a obra, o autor pode pleitear os direitos que entende devidos, tais como a reconstrução de seu muro e reparação por dano moral. Ante tais motivos, rejeito mencionada preliminar. Ainda, rejeito a preliminar de decisão ultra petita, pois, conforme mencionado na decisão de ID 10371275781, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, tal pretensão "deve corresponder ao proveito econômico que se espera obter", conforme completa o despacho de ID 10375835102. O art. 291 do CPC determina que, em toda causa, deve constar um valor certo, mesmo que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Presentes os pressupostos processuais, indeferido o pedido de produção de prova pela empresa ré e que o Município (ID 10462134411) e a autora (ID 10462739288) informaram não terem outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir a parte ré a reconstruir seu muro e a condenação em reparação moral por todo o transtorno a si causado em razão dos fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem de observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Ainda, cabe à parte autora comprovar o dano suportado, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública, conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pois bem. Afirma o Município, em sua defesa, que, antes de iniciadas as obras, verificou-se que "o muro existente na residência do autor já apresentava sinais claros de desgaste e instabilidade estrutural"; que a "Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores, classificando a área como sendo de risco" e também "verificou-se que o autor havia realizado uma construção irregular sobre o muro, erguendo um 'puxadinho', que sobrecarregou ainda mais a estrutura já fragilizada". Acrescenta o Município que a construtora verificou a necessidade de implementação de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, inicialmente não previstos em projeto, motivo pelo qual houve atraso na conclusão das obras. Argumenta também que as fortes chuvas que caíram naquele período causaram o "acúmulo de água próximo ao muro do autor, contribuindo para o colapso da estrutura em janeiro do ano corrente". É possível extrair do relatório de vistoria, elaborado pela Defesa Civil, em 26/12/2024, o seguinte: Durante vistoria, foi observada uma obra em andamento no local, com construção de escadas de acesso muro de arrimo (Figuras 4 e 5). No entanto, parte da encosta ainda não conta com nenhum tipo de proteção eficaz contra deslizamento do talude (Figuras 6 a 8), que continua exposto às intempéries fatores que podem ocasionar a instabilidade do solo. A área caracterizada por um talude com inclinação significativa, que aumenta risco de escorregamentos em períodos de chuvas intensas. A presença de residências na proximidade do talude agrava cenário de risco, tornando adoção de medidas preventivas de fundamental importância. O talude local apresenta características geomorfológicas que indicam uma suscetibilidade elevada a movimentos de massa, como deslizamentos ou escorregamentos de solo, especialmente durante o período chuvoso. A exposição do talude, sem proteção adequada, torna-se um fator crítico para a segurança das pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A ausência de vegetação ou estrutura de contenção nas áreas mais íngremes do talude aumenta a possibilidade de instabilidade do solo, principalmente em locais com escavações ou áreas já deterioradas, como é caso do Beco da Vila Itália. A área vistoriada está mapeada sob código SE029 no Mapa de Áreas de Risco Geológico da Defesa Civil, no Mapa de Riscos da CPRM, mapeada como setor 05 no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de 2017, a área identificada como a Área 105 Vila Itália, com risco geológico classificado como Alto. Isso indica que a área apresenta potencial significativo de deslizamento de massa, o que justifica a necessidade urgente de intervenções corretivas preventivas para garantir segurança da comunidade. Além disso, a área é considerada uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que implica na necessidade de estratégias específicas para garantir proteção das famílias que habitam local e a manutenção da qualidade de vida na região. Considerando o mapeamento da área e a identificação do risco geológico elevado, de extrema importância que sejam adotadas medidas de proteção e mitigação para prevenir deslizamentos e outros riscos geológicos. Diante do exposto, recomenda-se a continuidade e aceleração dos serviços de contenção já iniciados no local, com foco na proteção do talude e na prevenção de deslizamentos. A implementação de medidas corretivas e preventivas é essencial para garantir a segurança da população e reduzir os riscos de desastres naturais. Incontroverso que o local onde seriam realizadas as obras se encontrava em área de alto risco geológico, suscetível a deslizamentos de terra, o que impunha a urgência na execução das obras para evitar danos maiores. A Nota Técnica, que analisou as ocorrências relacionadas às obras realizadas pelos réus e à estabilidade do muro da residência do autor, apontou o seguinte: Antes do início das obras, foi realizado um levantamento que apontou que o muro existente na residência do autor apresentava claros sinais de desgaste instabilidade estrutural. Fotografias realizadas no local, antes do início da execução dos serviços, confirmam a precariedade e os riscos que muro representava. Vale ressaltar que a Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores ao ocorrido, classificando a área como sendo de risco, conforme documentos anexos. Esta classificação incluía o muro em questão, dada sua condição estrutural debilitada. AMPLIAÇÃO IRREGULAR ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROPRIETÁRIO Durante andamento da obra, foi constatado que o proprietário do imóvel realizou uma construção irregular sobre muro existente, erguendo um "puxadinho" que implicou em sobrecarga significativa na estrutura já fragilizada. Essa ação, feita sem qualquer consulta ou aprovação técnica, exacerbou a instabilidade de um muro que, conforme já mencionado, havia sido apontado como vulnerável em inspeções prévias realizadas pela Defesa Civil. Registros fotográficos ilustram claramente a construção do acréscimo irregular e o agravamento das condições do muro decorrente dessa intervenção. (...) Durante execução da revitalização do Beco Itália, verificou-se a necessidade de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, serviço que não estava inicialmente contemplado no projeto. Foram, então, implementadas bocas de lobo e caixas de passagem como parte das medidas para mitigar os impactos de chuvas intensas e garantir a funcionalidade do local. Contudo, antes da conclusão do sistema de drenagem, no período de fortes chuvas, houve acúmulo de água próximo ao muro do autor, fator que contribuiu para o colapso da estrutura em janeiro de 2025. Cabe destacar os seguintes pontos: 1. A área onde se localiza o imóvel classificada como de risco pela Defesa Civil. 2. O muro em questão apresentava instabilidade e desgaste antes da obra, como evidenciado nos registros fotográficos anexos. 3. construção irregular realizada pelo proprietário agravou consideravelmente os problemas estruturais preexistentes. 4. As fortes chuvas, evento natural imprevisível, foram fator determinante para colapso do muro, não havendo nexo causal direto entre a execução da obra ocorrido. De tudo o que consta nos autos, é possível concluir que os réus tinham plena ciência de que o local em questão se tratava de área de risco, passível de deslizamento de terra, em razão da instabilidade do terreno, o que poderia, inclusive, ocasionar o desmoronamento de imóveis situados na área. Assim, caberia à parte ré implementar medidas eficazes e adequadas para prevenir o evento danoso alegado, pois, ainda que o muro do autor apresentasse "claros sinais de desgaste e instabilidade estrutural", a responsabilidade da parte ré era de realizar, de imediato, obras de contenção do solo para evitar o deslizamento. Ademais, não consta da Nota Técnica apresentada qualquer informação sobre as formas de contenção adotadas para evitar tal ocorrência, tampouco sobre os recursos utilizados para mitigar o deslocamento da terra, o que deveria ser providenciado, considerando o risco iminente. Tal ônus não foi devidamente cumprido pela parte ré. É importante ressaltar que as chuvas anuais, embora possam ter contribuído para o deslocamento da terra, não podem ser invocadas como justificativa para a omissão dos réus em prevenir o deslizamento, especialmente após a advertência emitida pela Defesa Civil. A Defesa Civil, inclusive, recomendou a aceleração dos serviços de contenção no local, com foco na proteção do talude e na prevenção dos deslizamentos. Tal recomendação evidenciava que o risco de deslizamento era previsível, especialmente considerando o histórico de chuvas no período. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao muro da residência do autor. Assim, deve ser acolhido o pedido de que os réus providenciem a reconstrução do muro, além da reparação das rachaduras na laje e infiltrações decorrentes do deslizamento causado pelas obras mal executadas pelos réus. Recentemente, sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra inadequado; (...) 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1013047-68.2022.8.26.0223; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014786-42.2023.8.26.0223; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014811-55.2023.8.26.0223; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010031-72.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Quanto ao pedido de reparação moral, importa considerar, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade: Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. ). Dano moral é [...] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11. ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271.). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133.) Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O constituinte assegurou, assim, a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos direitos da personalidade. Importante destacar que o rol de direitos da personalidade previsto na Constituição não é taxativo, admitindo ampliação. Orlando Gomes, em sua obra Introdução ao Direito Civil (18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153), acrescenta à lista, além dos já mencionados, outros direitos como o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade. Firmadas essas noções essenciais, embora seja compreensível que a situação vivenciada pela autora tenha gerado transtornos e frustração, não foi demonstrada, nem é possível inferir, qualquer lesão a um direito da personalidade da autora. Assim, na ausência de evidência de lesão a direitos da personalidade, não é cabível, à luz do disposto no artigo 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus, MUNICÍPIO DE CONTAGEM e CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA, a reconstruirem o muro da parte autora, sanar as rachaduras na laje e infiltrações causadas em razão das obras realizadas pela parte ré destinadas à recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), no prazo de sessenta dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Rejeito o pedido de reparação moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita à parte autora, neste momento. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Altere-se o valor da causa fazendo constar 36.041,10 (trinta e seis mil quarenta e um reais e dez centavos) – ID 10381906207 - Pág. 2. 2) Havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 3) Interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia. 4) Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Emerson Fregona Ricardo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 301186765

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002344-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREGONA RICARDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5002344-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EMERSON FREGONA RICARDO Endereço: Avenida Neyda Durão Frasson, 825, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-318 Advogado do(a) AUTOR: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 REQUERIDO (A): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EMERSON FREGONA RICARDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de avarias ocorridas em sua bagagem durante voo internacional operado pela requerida, com destino à cidade de Vitória/ES. A parte autora relata que, ao desembarcar, constatou danos relevantes em sua mala, tendo registrado a ocorrência no balcão da companhia aérea por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), sem que houvesse posterior solução ou qualquer assistência por parte da requerida. Aduz ainda que a mala ficou inutilizável, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 854,99, valor correspondente à estimativa de uma mala similar, além de indenização por danos morais, diante da frustração, constrangimentos e ausência de suporte após o ocorrido. A requerida apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade, sustentando que prestou a devida assistência e que o dano material não estaria devidamente comprovado, além de afirmar a inexistência de abalo moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Sobreveio manifestação do requerente, reafirmando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da defesa, destacando a inexistência de qualquer solução efetiva ou proposta concreta por parte da companhia aérea, mesmo diante da formalização do incidente. Ultrapassas as preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, registro que o contrato de transporte de pessoas deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos desse diploma, a responsabilidade do transportador é objetiva, em razão do risco da atividade, devendo zelar pela segurança do passageiro e de seus bens, inclusive a bagagem despachada, desde o momento do embarque até a entrega no destino final. No caso em análise, a requerida assumiu uma obrigação de resultado, qual seja: transportar o passageiro são e salvo e a sua bagagem, ao seu destino. A não obtenção desse resultado implica inadimplemento da obrigação assumida e a responsabilidade pelo dano ocasionado. É o que disciplina o art. 734, do Código Civil de 2002: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar". Assim, será passível de indenização todo dano que estiver aliado a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano. O constrangimento experimentado pelo requerente, se deu durante uma viagem administrada pela requerida, na qual sua mala sofreu diversas avarias. No caso, a mala do autor foi avariada durante o transporte aéreo internacional operado pela requerida, conforme comprova o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido no desembarque (ID nº 63940112). O estado da bagagem é demonstrado por fotografias (ID nº 63940109 e 63940110) e por vídeo evidenciando a extensão da avaria (ID nº 63940116). A existência do contrato de transporte está comprovada pelo bilhete de passagem aérea anexado à fl. 3 do documento de ID nº 63939098. Quanto ao valor atribuído à bagagem, o autor apresentou, na fl. 4 do mesmo documento (ID nº 63939098), print de mala similar no valor de R$ 854,99, valor condizente com o tipo de produto danificado e dentro de parâmetros razoáveis de mercado, considerando que a nota fiscal não pôde ser obtida por ter sido aquisição no exterior. A requerida sustenta ter prestado assistência e que teria buscado solucionar o problema, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de contato, proposta concreta de reparo ou indenização. Não foi observado o cumprimento do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016, o que caracteriza omissão injustificada da companhia aérea. Vejamos o art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016: § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I – reparar a avaria, quando possível; II – substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III – indenizar o passageiro no caso de violação. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . BAGAGEM DANIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aduzem os autores, em síntese, que: a) adquiriram passagem aérea para um voo internacional; b) durante o desembarque, já em solo estrangeiro, notaram avarias em suas malas, que os impossibilitaram de transportar seus objetos pessoais e, por isso precisaram adquirir outras malas; c) sustentam que procuraram a companhia aérea ré para resolução do problema, porém, sem êxito. 2. Havendo dúvidas se as malas dos requerentes foram danificadas durante a viagem, ou não, a dúvida deve favorecer a parte mais fraca da relação, no caos, aos autores (art . 47 do CDC).Ainda nesse ponto, pesa sobre as prestadores de serviços o dever de informação quanto aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, observa-se que as partes autoras realizaram a primeira viagem internacional, bem como a visualiza-se ausência de má-fé, haja vista que não foram alertados sobre a necessidade de requererem a instalação de relatório para averiguação de irregularidades das bagagens, verificando-se, nesse ponto, falha no dever de informações por parte de requerida ao não avisá-los desse procedimento. Recai sobre a ré, portanto, a responsabilidade em razão dos danos nas malas, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, como previsto no Código Civil, Art . 734. 3. Assiste razão à recorrente quanto à sua insurgência contra o valor da indenização por danos morais, porque o montante de R$ 10.000,00 para cada autor fixado na sentença é efetivamente excessivo para os fatos narrados na inicial . A circunstância de os autores terem recebido a sua mala com avarias em razão da falha na prestação do serviço da requerida não lhe causou, presumivelmente, tamanha angústia ou perda de tempo produtivo a ponto de justificar uma indenização de R$ 10.000,00 para cada um. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00 para cada parte . 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010234-06 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) No tocante ao dano moral, observa-se que a falha na prestação do serviço da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano. A inutilização da bagagem em retorno de viagem internacional, a ausência de resposta e assistência, e a necessidade de judicialização da controvérsia revelam clara violação à boa-fé objetiva, bem como à legítima expectativa do consumidor. Ainda, tratando-se de responsabilidade objetiva e falha evidente no serviço contratado, impõe-se a responsabilização da requerida, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais. Importa destacar que o dano moral, nestas circunstâncias, decorre da própria ofensa ao direito da personalidade, não exigindo prova documental específica. Neste sentido, vejamos: OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – FURACÃO IRMA – REMARCAÇÃO JUSTIFICADA – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor de serviços – a apelante – responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores – ora apelados – por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu aproveitamento ou riscos. 2. Embora o a passagem do furacão Irma pela Flórida seja capaz de justificar o cancelamento e a remarcação do voo dos autores para outro dia e horário, não se revela suficiente para excluir o dever de assistência material a ser prestado aos passageiros, especialmente fixado pela Resolução nº 400, da ANAC. 3. Excluído o custo com a passagem aérea de retorno ao Brasil para viagem apenas dois dias antes da remarcação ofertada pela LATAM, os autores devem ser ressarcidos pelos demais gastos comprovados nos autos durante o período entre o cancelamento do voo e seu retorno, conforme planilha constante da inicial e acostada às razões recursais, o que totaliza o valor de R$5.113,98 (cinco mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme recibos de pagamento e faturas de cartão de créditos acostados aos autos. 4.A completa falta de assistência material por parte da companhia aérea aos autores é capaz de ultrapassar a margem do mero aborrecimento, notadamente em razão da permanência forçada em país diverso, por período considerável e em situação de calamidade natural. 5. Configurado o dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto – não disponibilização de assistência material, falta de informação e ausência de comunicação adequada fora do Brasil –, mostra-se razoável e adequada sua quantificação em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, 2ª Câmara Cível. Magistrado: Fernando Estevam Bravin Ruy. Processo n°0021887-42.2018.8.08.0024) A ausência de atuação eficaz da requerida, mesmo diante da formalização do RIB e de provas robustas do prejuízo material, reforça o abalo à dignidade do consumidor e enseja compensação justa. Esta conduta omissiva, aliada ao desrespeito ao dever de transparência e de pronta assistência, desnatura o contrato de transporte, caracterizando falha relevante no dever de cuidado da companhia aérea. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Devolução de bagagens danificadas no destino final – Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.400,00, equivalente ao preço das duas malas avariadas – Apelo de ambas as partes – Falha na prestação de serviço por culpa grave da transportadora em zelar pelo acondicionamento seguro das bagagens – Verossimilhança das alegações da autora, que procedeu à realização do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) após a retirada das malas na esteira do aeroporto – Vasta troca de mensagens para solução do conflito na esfera extrajudicial – Prova nos autos a demonstrar que as avarias são irreversíveis – Dano material bem caracterizado – Falha da prestação de servido – Dever de ressarcimento – Apelo adesivo da autora – Danos morais – Considerando a negligência da ré, por mais de um ano após o início de diversas tentativas na solução da questão – Transtornos, expectativa frustrada e desvio produtivo comprovados nos autos – Fixação do quantum indenizatório em favor da autora no importe de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial – Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da verba sucumbencial – HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 – Aplicação do art . 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1058891-85.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Desta forma, para afastar qualquer pretensão genérica, registra-se que a responsabilidade por dano moral exige, ao menos, um impacto significativo na esfera da dignidade do consumidor — o que, no presente caso, está claramente demonstrado. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPANHIA. AÉREA - VOO INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARTIGO 17 E 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, INCISO I DO CDC - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo preceitua o artigo 22.2 da Convenção de Montreal, a responsabilidade da empresa aérea se limita a mil DES (Direitos Especiais de Saque) em casos de avarias na bagagem. 2. Foi comprovada a falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea ao não cumprir com seu dever contratual e danificar a bagagem da recorrente. 3. Entretanto, a recorrente não comprovou, minimamente, qual o modelo ou o valor despendido na compra da mala. 4. A referida convenção delimita o limite máximo da indenização em casos do preço da mala ser superior ao estabelecido no artigo 22.2. (...) 6. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda que uma parte enriqueça ilicitamente às custas de outrem. 7. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts.11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. 8. A danificação da mala da consumidora, quando ausente a comprovação de maiores desdobramentos lesivos decorrentes dessa falha na prestação de serviços, por si só, não enseja violação à direito da personalidade. Trata-se, então, de mero aborrecimento e frustração. (TJ-MG 50415227020248130024, Relator.: LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data de Publicação: 30/07/2024) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 854,99 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, atualizado pelo índice da taxa SELIC, a partir da citação, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ – Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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