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Ivana Jaco Hessel x Banco Agibank S.A.

ID: 305505435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001967-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANA JACO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001967-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Jaco Hessel - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ivana Jacó Hessel ajuizou ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1001967-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivana Jaco Hessel - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ivana Jacó Hessel ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Agibanck S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC e Cartão de Crédito RCC. Afirma ter desconfiança de ter sido vítima de golpe. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 21/41). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 49/58), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contratos 1504886109. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 58/218). Replica (fls. 222/237). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Ainda, conforme documentos de fls.69/80, a parte realmente anuiu à contratação de forma eletrônica. Oportuno salientar que a autora confirma a contratação. Assim, os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. No entanto, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer emtese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliarios S.A e outros x Cristiane Ramos Arruda e outros

ID: 314234095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010243-57.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CRISTIANE RAMOS ARRUDA FERNANDO VIEIRA DA ROCHA FVR COMERCIO DE MADEIRAS E TELHAS EIRELI

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010243-57.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1010243-57.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.a - Fvr Comercio de Madeiras e Telhas Eireli - - Fernando Vieira da Rocha - - Cristiane Ramos Arruda - Vistos. Fls. 270/279 e 280: 1- Defiro o requerimento de penhora das cotas sociais, lucros e dividendos mencionadas nos autos, de propriedade do executado (fls. 276/277 - F. ROCHA TELHAS E MADEIRAS LTDA - CNPJ: 36.430.456/0001-39), ficando determinado que se abstenha de realizar qualquer ato relativo a alienação. Como decide o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no dispositivo processual previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil. Agravo não provido (TJSP - AI nº 2252400-17.2016.8.26.0000 - Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/03/2017; Data de registro: 24/03/2017). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais dos executados, pois não houve esgotamento da ordem do art. 835 do CPC. Insurgência recursal do exequente. Com razão. Ordem do art. 835 é preferencial, não absoluta. Previsão legal para penhora de quotas sociais de sócio devedores. Precedentes do STJ. Pesquisa via BACENJUD infrutífera em outros autos. Inexistência de indicação de bens de maior liquidez e de menor onerosidade por parte dos executados. Execução que se movimenta para satisfação do crédito do exequente. Hipótese que autoriza se desvincular da ordem do art. 835 e se penhorar as quotas sociais requeridas. Precedentes deste TJSP. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119837-88.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Inteligência do artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil - Ausência de demonstração de impedimento legal - Inexistência de afronta ao princípio da "affectio societatis"- Prevalência do princípio de ordem pública segundo o qual o devedor deve responder por suas obrigações com todos seus bens - Decisão mantida - Recurso não provido. (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2049766-85.2023.8.26.0000, Rel. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2023, TJSP) Intime-se o executado acerca da constrição, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como intime-se os sócios ou sócio responsável pela administração da sociedade para o cumprimento do disposto no artigo 861 do CPC. Prazo de três meses para que sejam prestadas as informações consignadas no artigo em questão. Realizada a penhora, lavre-se o termo respectivo e oficie-se à JUCESP, comunicando-a da presente. Por derradeiro, para avaliação das cotas sociais, nomeio o Sr. ______________. Intime-o para estimar seus honorários definitivos. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 2- Quanto ao pedido de penhora de pro labore, indefiro. Há vedação expressa no tocante à constrição sobre vencimentos e salários no rol de impenhorabilidades do artigo 833, do Código de Processo Civil (inciso IV), dada a sua natureza alimentar. Outrossim, não houve a comprovação de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). Sobre o tema, ainda, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE HÁ PREVALECER, CONFORME PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254112-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Pedido de penhora sobre salário do Executado na proporção de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos Indeferimento - Insurgência que não prospera Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida Inocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, de forma taxativa - Dívida exigida não tem origem alimentícia Recebimentos mensais que não ultrapassam o limite legal de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais Salário do devedor, que apesar de relativamente considerável, não mostra recebimentos extraordinários Ausência de prejuízo à subsistência não demonstrado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275726-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de penhora sobre salário Pretensão de reforma Inadmissibilidade Impossibilidade da constrição, no caso Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inciso IV, do CPC) Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a cinquenta salários mínimos mensais Inteligência do § 2º do aludido artigo, que excepciona a regra geral Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245308-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Não se revela admissível, assim, a pretendida constrição sem que haja risco de ofensa ao princípio da dignidade humana, razão pela qual indefiro o requerimento Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 1010243-91.2025.8.26.0007

ID: 313002530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010243-91.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina Santos Pereira - Vistos. 1) Verifico que a autora tem capacidade para suportar os custos da demanda, o qu… Processo 1010243-91.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina Santos Pereira - Vistos. 1) Verifico que a autora tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça, que deve ser observado com base no princípio da razoabilidade. Embora apresente declaração de hipossuficiência financeira, lembrou ter adquirido veículo no valor R$ 22.132,84, com entrada de R$ 5.952,00 + 48 parcelas de R$ 945,07, o que não coaduna com a condição de necessitada. A autora não demonstrou nenhum fato ocorrido entre a data da contratação e protocolo da petição que tenha afetado abruptamente sua renda mensal. Para arcar com tamanha prestação deve obter rendimentos superiores a grande parcela da população da presente região, e a existência de gastos não a torna juridicamente necessitada. Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS fls. 82/83) demonstra relacionamentos com as instituições BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCADO PAGO IP LTDA., NU PAGAMENTOS - IP, NU FINANCEIRA S.A. CFI, 99PAY IP S.A., BCO BRADESCO S.A. e BANCO INTER 21/10/2024. Dessa forma, a parte autora deveria ter apresentado aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça os extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos cominstituiçõesfinanceiras (CCS), sendo que a autora juntou extrato apenas do da Caixa Econômica Federal (fls. 85/93). Pois bem. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Desta forma é claro que a autora tem condições de suportar o pagamento de custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados, e que não tem condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Tudo indica, pelo conjunto probatório dos autos, que a requerente tem efetivas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha custas iniciais. 2) Desde já observo que não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende a autora receber antecipação de tutela para depósito em juízo o valor reduzido das parcelas. Todavia, não se justifica a concessão da tutela provisória. O contrato juntado aos autos não apresenta abusividade ou ilegalidade aparente, não se justificando pagamento a menor do que o convencionado, por mera insurgência do autor quanto ao montante espontaneamente pactuado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que os valores das parcelas apontados unilateralmente na inicial estejam efetivamente corretos, pois aplicado o método GAUSS. A alteração do método de amortização atine ao mérito e deve ser analisada sob o contraditório. Deste modo, indefere-se o consignação de valores, posto não haver sido demonstrada nenhuma irregularidade. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. Indefiro o depósito do valor que entende incontroverso. Ressalto que, eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão. 3) Em relação à inversão do ônus da prova, algumas considerações merecem ser formuladas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano ambiental são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto. 4) O parecer técnico de fls. 65/76 foi produzido unilateralmente e, por si só, não faz ver que o valor fixo das parcelas pertinentes ao contrato havido entre as partes é de alguma forma abusivo. Consequentemente, não pode ser considerado prova inequívoca do seu afirmado direito. 5) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. 6) Após, cite-se nos seguintes termos: A valorização dos meios de autocomposição pelo Código de Processo Civil não se sobrepõe a outros valores, que guardam natureza constitucional, como o da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inc. LXXVIII, da Magna Carta). Tem-se que as regras da experiência judiciária (art. 375), subministradas pelo que de ordinário ocorre como a presente, onde a litigiosidade ente as partes é decorrência do próprio pedido, bem indicam a inviabilidade na obtenção de composição. O juiz deve proceder às adequações rituais para bem atender às necessidades do conflito, de modo a velar pela razoável duração do processo e a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil), ainda que isso represente a superação da audiência inicial, permitindo-se a citação do réu para fins de pronta apresentação de defesa. Desta forma, afastada a necessidade da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, porque não compulsória, cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que conteste digitalmente no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na inicial (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Pedro Hessel x Banco Bmg S/A

ID: 281305356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000594-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1000594-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Hessel - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1000594-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Hessel - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Pedro Hessel ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC e Cartão de Crédito RCC, contrato 110000702. Afirma ter desconfiança de ter sido vítima de golpe, já que buscava empréstimo consignado, sendo ludibriada pelo réu que lhe forneceu, mesmo sem qualquer pedido, cartão com reserva de margem consignável. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 15/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/76), discorrendo sobre as funções e diferenças do cartão de crédito consignado. Em preliminar impugnou a gratuidade processual deferida e inépcia da inicial. Alegou prescrição e decadência, já que o contrato foi celebrado em 17/07/2015. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos (fls. 77/222). Replica (fls. 226/229). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré, como também não se verifica irregularidade no instrumento procuratório anexado. As preliminares de prescrição e decadência não merecem prosperar, isto porque a contratação se refere a trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado. No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Ainda, conforme documentos de fls. 86/92, a parte realmente anuiu à contratação de forma eletrônica. Oportuno salientar que a autora confirma a contratação. Assim, os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. No entanto, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer emtese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial (cartão 5259088122060122, vinculado à matrícula 1285474276, relativa ao contrato 11000702, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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E. M. S. D. S. x A. S. D. S. A. e outros

ID: 306732697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012959-11.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. S.

Polo Passivo:

A. S. D. S. A. L. A. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARCO AURELIO NEPOMUCENO

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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Processo 1012959-11.2023.8.26.0606 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.M.S.S. - L.A.S. - - A.S.S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de união estável post morte… Processo 1012959-11.2023.8.26.0606 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.M.S.S. - L.A.S. - - A.S.S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de união estável post mortem", na qual a autora objetiva, em síntese, a declaração judicial de união estável com o de cujus DJAIR ALEXANDRE, pai dos réus, desde o ano de 2000 até 19.11.2019, data de seu falecimento (fls.01-21). Juntou documentos (fls.22-147). O feito foi originalmente distribuído por dependência 3ª Vara Cível local, em razão de lá tramitar os autos do inventário. Por decisão proferida a fl.148, àquele juízo não reconhecido a conexão ou continência e determinou a redistribuição livre. Os autores foram redistribuídos a esta 4ª Vara Cível. O representante do Ministério Público declinou de atuar no feito (fl.153). Determinação de emenda à inicial e concessão da AJG a fls.183, que restou atendida às fls.186-190. Decisão de admissibilidade da demanda à fl.193. Citada, a ré LEILA habilitou-se nos autos (fls.181-182) e apresentou contestação (fls.206-229) e impugna a ocorrência da união estável, sustentando que todos que residiam ou conviviam com a familia do falecido, nunca comentaram nada sobre o suposto relacionamento do de cujus com a autora. Aduz que a autora sempre foi apresentada como a diarista, sem qualquer finalidade de constituir familia. Assevera que, após o falecimento do Sr. Horácio, pai de Djair, a autora deixou de prestar serviços à familia com a mesma assiduidade, sendo que, eventualmente comparecia na residência para visitar a Sra. Julia (mãe de Djair), ou para prestar seus serviços à casa. E que, após o falecimento da Sra. Julia, ocorrido em 2009, a autora deixou completamente de prestar serviços a residência de Djair, tendo sido contratada a Sra Eunice como diarista. Posteriormente, no final de 2018, a autora ciente do estado de saúde de Djair, que a época fazia uso de cadeiras de rodas e não tendo ciência de que o de cujus havia reconhecido a requerida como sua filha, instalou-se na residência dele, dispensando a Sra. Eunice. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.230-238). O corréu ANDERSON, citado (fls.277-279), concordou com o reconhecimento da união estável, afirmando a convivência marital da autora com falecido no período informado na inicial (fl.280). Houve réplica (fls.300-312). Instados a especificarem as provas a serem produzidas, o réu Anderson informou que não tem provas a produzir (fl.288), a autora manifestou interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (fls.289-291) e requereu a produção de provas testemunhal, além da documental já produzidas nos autos (fls.292-297), ao passo que a requerida Leila informou não ter interesse na audiência de conciliação e pugnou pela produção pelo depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (fls.298-299). Eis a síntese do necessário. De inicio, DEFIRO a gratuidade de justiça ao réu Anderson. Anote-se. Prosseguindo, o prazo para contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido, e, no caso de pluralidades de réus, da data da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (artigo 231, §1º, do CPC). Desse modo, tendo em vista que o último mandado de citação relativo ao corréu Anderson foi juntado nos autos em 22.01.2025, não deve ser decretada a revelia da ré Leila, que foi citada primeiramente, vez que o prazo somente começou a fluir a partir de 22.01.2025. Superadas tais questões, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e aos réus provarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). São os pontos controvertidos: a) a existência da união estável entre a autora e o de cujus Djair Alexandre; b) o termo de início e final da alegação união. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento do autora (fls.298-299, item 7) (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, para dirimir a controvérsia DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada pela autora (fls.292-297) e pela requerida (fls.298-299, item 7, parte final). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 14h30min., a ser realizada em ambiente virtual, por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta "MicrosoftTeams", a qual poderá ser acessada via computador ou smartphone, sem necessidade de instalação do programa. A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams", que aparecerá na parte final do corpo doe-mail,na data e horário agendados. As partes deverãol apresentar rol de suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, e/ou ratificar eventual rol já apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob a pena de Preclusão (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) (fls.170 e 247) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020. Intime-se. - ADV: SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP)

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Processo nº 1010243-52.2024.8.11.0037

ID: 258193455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010243-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOCASTA SOARES ROCHA DE OLIVEIRA JOSE ALISON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSINEI SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINEI SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010243-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOCASTA SOARES ROCHA DE OLIVEIRA, JOSE ALISON FERREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010243-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOCASTA SOARES ROCHA DE OLIVEIRA, JOSE ALISON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NATAL LUCAS MARTINS Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei n.º 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. compensatória por dano moral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Jocasta Soares Rocha de Oliveira e José Alison Ferreira da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e de Natal Lucas Martins. A promovente Jocasta Soares, esposa do promovente José Alison Ferreira, expõe que, após a aquisição de um caminhão do promovido Sr. Natal, seu esposo tentou realizar a transferência do veículo junto ao Detran/MT, momento em que um perito indicou a presença de indícios de adulteração no motor. Em virtude dessa situação, ambos os promoventes registraram boletim de ocorrência na Delegacia Regional de Primavera do Leste - MT, com o intuito de resguardar seus direitos. Todavia, alegam que foi instaurado inquérito policial em desfavor da promovente, no qual a escrivã, identificada como "Meuri", tem enviado mensagens ao esposo da promovente, comunicando que adotará medidas para a apreensão do caminhão. Afirma que as tentativas de acordo com o anterior proprietário, Sr. Natal, mostraram-se infrutíferas e, em razão da impossibilidade de resolução da controvérsia, a agente policial tem proferido intimidações e causado constrangimentos a ambas as partes promoventes. Em contestação o DETRAN-MT alega a perda superveniente do objeto, e no mérito alegou que não há como comprovar que a responsabilidade é do DETRAN ou CIRETRAN, pois não há provas suficientes em qual período pode ter ocorrido o suposto fato (adulteração). Alega inexistência de culpa por parte do Detran/MT. Por fim, requereu a improcedência da ação. O Estado de Mato Grosso alegou preliminarmente ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, ante a evidente desídia do autor em cumprir com seu dever legal que, ao menos buscou os meios legais postos à sua disposição para regularizar a situação pela via administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. O reclamado Lucas, devidamente citado não apresentou defesa (id. 178140717). 2- Mérito O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à transferência do veículo Effa K01, de placa ETI-7770, para o nome da promovente Jocasta Soares Rocha de Oliveira Extrai-se da inicial que a reclamante adquiriu o veículo, e ao tentar transferir junto ao Detran/MT, para o nome da requerente, o perito alegou que este motor estava adulterado. Ademais, o autor juntou aos autos no id. 172580082 , carta do fabricante informando que o motor é original, não havendo que se falar em adulteração. Ademais, verifico que o reclamado Detran anexou aos autos laudo de vistoria (id. 173980461 pg. 05) informando que o laudo de vistoria fora aprovado, o motor é original. Assim, pelas provas produzidas nos autos pode-se concluir que o veículo está apto a transferência, já que não há qualquer irregularidade no veículo do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO. INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. I- Na espécie, consta que o impetrante, visando aumentar a quantidade de carga máxima para transporte, acrescentou um 4º (quarto) eixo ao veículo de sua propriedade, sendo que, para isso, solicitou autorização prévia de inclusão do eixo e, após passar por inspeção no INMETRO, por meio de empresa credenciada e emitida a Certificação de Inspeção, o próprio DENATRAN exarou o devido Certificado de Segurança Veicular. II- Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular, e foi expedido o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV, em princípio, não poderá a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas. Precedentes. III- Reexame oficial desprovido. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10060274020164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/07/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 16/07/2020) ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. 1. Considerando que o órgão de trânsito competente aprovou as alterações realizadas no veículo (inclusão do 4º eixo), emitindo o certificado veicular e expedido CRLV, restando comprovado que o quarto eixo acrescentado à carreta semi-reboque consta no CRLV (evento 01/OUT5), tendo sua instalação sido aprovada pelo DETRAN após emissão de Certificado de Segurança Veicular (evento 01/OUT4). Desta feita, não há razão para apreensão do veículo e proibição de circulação em vias públicas. 2. Sentença mantida. (TRF-4 - APL: 50070416320194047001 PR 5007041-63.2019.4.04.7001, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 12/04/2022, TERCEIRA TURMA). Assim, considerando as lições colimadas, a procedência do pedido é medida que se impõe. Outrossim, impõe-se averiguar se há danos morais decorrentes da conduta dos requeridos. A rigor do que prevê o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes é objetiva, de modo que para sua configuração, exige-se a presença de apenas três requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano, e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Ausente qualquer um de tais requisitos, inexiste o dever de indenizar: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a demonstração da conduta lesiva e do dano, comprovando-se o nexo de causalidade entre aquela ação/omissão e o resultado gerado. No presente caso, há falha da prestação de serviços consistente, primeiramente, na negligência dos agentes públicos ao realizarem a vistoria do veículo, posto que deveriam ter tido conduta mais acurada a fim de apurar se efetivamente existia irregularidade sobre o motor. Entendo que restou comprovado nos autos os danos morais alegados pela autora, afinal a parte autora sofreu um procedimento criminal investigatório junto a delegacia de Policia, sob a alegação de que o motor era adulterado e mesmo após a comprovação de que não era adulterado, continuou a receber ligações por parte da escrivã. Os áudios anexos demonstram os excessos a fim de gerar os danos morais. É consabido que a fixação do dano moral não possui elementos pré-determinados, devendo o julgador em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecer o montante pelo critério da razoabilidade. Na situação sub judice, entendo que o valor a ser fixado deve obedecer ao critério da razoabilidade, adequando-se ao valor que corresponda à justa indenização para que seja capaz de reparar o dano ocasionado, mas sem importar em condenação gravosa ao ofensor. Feitas essas considerações, entendo que em relação ao Detran, porquanto responsável pela realização da vistoria, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR que o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT proceda a transferência para o nome da autora JOCASTA SOARES ROCHA DE OLIVEIRA, desde que atendidos os demais requisitos e exigências administrativas, sem a aplicação de multa pelo atraso na transferência, que não ocorreu por culpa da parte autora. Condenar apenas o requerido Detran a pagar ao autor a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizados pela Taxa Selic nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021, a partir deste arbitramento. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Processo nº 1010243-45.2024.4.01.3309

ID: 293472946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010243-45.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA WANESSA LEAO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010243-45.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010243-45.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA WANESSA LEAO SILVA - BA61258 e MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES - BA58449 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO NACIONAL – AAPEN , por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessário o deferimento neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2160095227. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pelo autor em 03/10/2023, de forma eletrônica (ID 2167456548). Ocorre que é plausível a afirmação do autor de que não foi ele quem criou a aludida assinatura eletrônica, inclusive considerando que a assinatura pré-selecionada e cadastrada perante a empresa certificadora (avistável no referido termo) é nitidamente diferente da assinatura do autor, como é possível verificar comparando com as assinaturas constantes na procuração e documento de identidade juntados com a inicial (ID 2160095280 e 2160095353, respectivamente). Ademais, a entidade ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei. Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO NACIONAL – AAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010243-20.2025.4.01.3500

ID: 283172460

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010243-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CORREIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALITA GOMES XAVIER

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JESSICA CARDOSO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010243-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA CORREIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010243-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA CORREIA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (19/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, em remissão, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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