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Leliane Barbosa Da Silva Rodrigues e outros x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 293286195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021421-38.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LELIANE BARBOSA DA SILVA RODRIGUES MATHEUS DA SILVA RODRIGUES VALDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOKUNAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1021421-38.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir de Oliveira Rodrigues - - Leliane Barbosa da Silva Rodrigues - - Matheus da Sil… Processo 1021421-38.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdir de Oliveira Rodrigues - - Leliane Barbosa da Silva Rodrigues - - Matheus da Silva Rodrigues - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para o fim de: a) condenar a requerida a efetuar o pagamento aos autores da quantia de R$ 20.501,54 (vinte mil quinhentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. b) condenar a requerida a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. VENCIDA, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), LEANDRO TOKUNAGA (OAB 57803/DF), LEANDRO TOKUNAGA (OAB 57803/DF), LEANDRO TOKUNAGA (OAB 57803/DF)

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Processo nº 1010266-42.2025.8.26.0361

ID: 306610554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prio… Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prioridade na tramitação. (Anotado). A autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o(s) n.º(s) dos contrato(s) e valor(es), cuja rescisão se requer. 2. Juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) firmado(s) objeto(s) da lide, ao menos, protocolo de solicitação de cópia do referido documento junto ao banco-réu e a respectiva negativa, por escrito, deste ou indicar em quais folhas estão tais documentos. 3. Especificaro valor pretendido a título de indenização por danos materiais, com a correspondente documentação comprobatória. 4. Nova digitalização do documento de págs. 33/39 na íntegra (parte superior estão cortadas). 5. Justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (valores do contrato a ser rescindido, somado ao valor da pretendida indenização por danos morais e valores da almejada restituição). A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse momento de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Apesar das alegações da autora, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento do réu aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Outrossim, a antecipação da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)

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Processo nº 1010266-12.2024.4.01.3302

ID: 310550560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010266-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASCIA SAMPAIO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010266-12.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010266-12.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASCIA SAMPAIO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA - BA55260, MARIANA CARVALHO SANTOS - BA55272 e ANA CAROLINE PEREIRA SOARES - BA41248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcia Maria De Oliveira x Felicio Vigorito & Filhos Ltda e outros

ID: 312808848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANI SANTIAGO DE OMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil… Processo 1010266-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Maria de Oliveira - Felicio Vigorito & Filhos Ltda - - General Motors do Brasil Ltda e outro - Vistos. 1. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. Veja-se, a propósito, que há documentos a demonstrar que a autora tem remuneração superior a R$ 7.000,00 mensais, sendo que os descontos incidentes sobre seus vencimentos, em maior parcela, são facultativos. No mais, ausente hipossuficiência econômica, tampouco há fundamento jurídico para que o recolhimento das custas processuais se dê em parcelas diversas, tal como pleiteado. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. 3. Desde já, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Os documentos juntados não demonstram de forma suficiente, ainda que nesta análise inicial, a causa dos problemas alegadamente incidentes sobre o veículo, tampouco sua natureza ou extensão, de modo a permitir constatar, com alguma segurança, que haveria fundamentos para a rescisão da integralidade do negócio jurídico. Assim, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes para autorizar a imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, sendo necessária a instrução processual. 4. Antes da análise das contestações ou de qualquer deliberação sobre a citação do réu faltante, aguarde-se o recolhimento das custas pela autora. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CUNHA (OAB 21376/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS (OAB 490734/SP), STEFANI SANTIAGO DE OMENA (OAB 500227/SP)

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Processo nº 1010266-46.2025.8.13.0024

ID: 278884656

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE CAMPOS MATHIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010266-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DARLENE CAMPOS MATHIAS ADVOGADO(A) : JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a conce…

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Silvani Regina Cintra x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300530565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-55.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI REGINA CINTRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010266-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silvani Regina Cintra - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Por decisão de 19.09.202… Processo 1010266-55.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Silvani Regina Cintra - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1010266-72.2025.4.01.3400

ID: 311937175

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010266-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELQUIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAREN CRISTINA PIRES SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010266-72.2025.4.01.3400 AUTOR: DELQUIAS PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010266-72.2025.4.01.3400 AUTOR: DELQUIAS PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191798239) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191449652), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1010266-82.2024.4.01.3311

ID: 317023583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010266-82.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ROSARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010266-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010266-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA ROSARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 10:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Ruy Garcia e outros x Juliana De Lucca Costa Gonçalves

ID: 280371437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154153-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUY GARCIA ZILDA CANDIDA GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA DE LUCCA COSTA GONçALVES

Despacho

Advogados:

SERGIO GONÇALVES DE FREITAS

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Ruy Garcia - Agravante: Zilda Candida Garcia - Agravada: Juliana de Lucca Costa Gonçalves - Interessado: Sergio Gonçalves de Freitas - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 752/753, dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 1017544-57.2024.8.26.0223), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá, Dr. RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO, nos seguintes termos: Segundo entendimento jurisprudencial relevante, inexiste conexão, em regra, entre causas estritamente possessórias e a usucapião (que versa sobre a propriedade), dada a diversidade de causas de pedir e pedidos, além da inexistência de risco de decisões contraditórias, considerando ser vedada a discussão, no curso da ação possessória, acerca da propriedade. (...) In casu, todavia, a presente ação possessória se funda justamente no domínio, como bem se observa pela narrativa de fls. 02/03. Dessa forma, não detém caráter estritamente possessório, de modo que presente, a meu ver, o risco de decisões conflitantes, justificando a reunião no juízo prevento. Assim sendo, com fulcro no artigo 55, caput, do CPC, redistribua-se o feito para julgamento conjunto com o processo nº 1010266-05.2024.8.26.0223, em trâmite na 4ª Vara Cível local, com as homenagens de praxe e retificações necessárias, ocasião em que também poderá ser analisada a arguição de ilegitimidade e a inclusão do pai da ré no polo passivo da demanda. (g.n.) Buscam os autores, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, mantendo-se a Ação de Reintegração de Posse na Vara de Origem A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Sem prejuízo, esclareçam os agravantes o pedido de distribuição do presente recurso para a 7ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção aos autos nº 1008238-74.2018.8.26.0223. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB: 132594/SP) - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Sergio Gonçalves de Freitas (OAB: 312429/SP) - 3º andar

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