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Processo nº 1010277-68.2020.4.01.3500

ID: 308550691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010277-68.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SOARES TEIXEIRA DE BARROS

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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LETICIA ALVES PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010277-68.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010277-68.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010277-68.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010277-68.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA ALVES PEIXOTO - GO49809-A, WESLEY GOMES ALEXANDRINO - GO57033-A e LEANDRO SOARES TEIXEIRA DE BARROS - GO49411-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010277-68.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por GOYAS SERVICE COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA - ME, nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança, declarando, em favor da impetrante e de sua filial (identificada no item 5 do pleito inicial), a inexigibilidade da inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS (o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS não é somente o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas todo o ICMS destacado na nota fiscal/fatura), bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores correlatos recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação deste ato. A compensação somente poderá ser realizada administrativamente, sob fiscalização da autoridade fiscal competente, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN).” (ID. 93982162) Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a sentença contrariou o ordenamento jurídico ao afastar a inclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais. Alega que o conceito de receita bruta, previsto nas leis que disciplinam o PIS e a COFINS, inclui todos os valores recebidos na operação, inclusive tributos incidentes sobre ela, como o ICMS. Afirma que o ICMS-ST deve ser tratado distintamente, por se referir a operações de substituição tributária em que o substituído não é o contribuinte do imposto. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), não teria se manifestado sobre a exclusão do ICMS-ST ou sobre qual valor de ICMS seria passível de exclusão — se o destacado na nota ou o efetivamente recolhido. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com eventual limitação da exclusão ao valor mensal efetivamente recolhido de ICMS. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706 em regime de repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que essa orientação deve ser aplicada também ao ICMS-ST, por se tratar da mesma natureza tributária e por ser o substituído quem suporta o ônus financeiro do tributo, ainda que não o destaque na nota fiscal. Ressalta que o valor do ICMS-ST está embutido no preço final da mercadoria e, portanto, não representa faturamento ou receita da empresa. Aponta, ainda, jurisprudência do TRF da 1ª Região que reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições. Por fim, argumenta que o valor a ser excluído deve ser o ICMS destacado nas notas fiscais, conforme entendimento firmado pelo STF e reiterado por julgados do TRF1. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010277-68.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Cuida-se de sentença proferida contra a União para determinar a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69), considerando que o valor do ICMS não possui natureza de faturamento, pois ingressa na contabilidade do contribuinte sem se incorporar ao seu patrimônio. Veja-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ao apreciar os embargos de declaração no mesmo caso, o STF ainda definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o do ICMS destacado na nota fiscal de saída, e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a referida tese com repercussão geral. Na modulação dos efeitos, foram ressalvados somente as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito (15.3.2017). No tocante ao ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ao firmar a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” (Tema 1098 – RE 1.258.842 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/08/2020). No julgamento do Tema Repetitivo 1125, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Desse modo, há necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS próprio, consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Como ficou assentado no acórdão em apreço, em ambos os casos, verifica-se a existência de ônus fiscal, sendo incabível distinção que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Este Tribunal Regional Federal passou a decidir à luz da jurisprudência vinculante do STJ, como demonstra a ementa colacionada a seguir: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA RELATIVA AO TEMA 1125/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DE 14/12/2023. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Especificamente em relação ao ICMS-ST, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1896678/RS e 1958265/SP, firmou a seguinte tese jurídica, relativamente ao Tema 1125: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3. O ICMS-ST é essencialmente o mesmo ICMS referido no Tema 69, apesar da diferente sistemática de recolhimento, uma vez que é antecipadamente pago pelo contribuinte substituto, não constituindo faturamento para o contribuinte substituído, pois tem previamente o ônus financeiro da retenção do tributo estadual. 4. A repetição de indébito para as demandas ajuizadas posteriormente à data de publicação da ata do julgamento na imprensa oficial somente pode considerar os valores do ICMS-ST cujos fatos geradores ocorreram após 14/12/2023. 5. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 6. Apelação da União desprovida. Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 16/05/2024) Modulação dos efeitos – ICMS próprio A ação mandamental em apreço foi protocolada em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706/PR, de sorte que deve ser aplicada a modulação dos efeitos realizada pelo STF, a fim de que os efeitos sejam produzidos desde 15/03/2017. Modulação dos efeitos – ICMS-ST A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.958.265/SP, o Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação até então adotada a respeito da modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, a fim de afastar a obscuridade apontada. Assim, a Corte passou a se posicionar no sentido de que a modulação a ser observada é aquela já definida pelo STF, consoante se extrai da ementa colacionada a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125 do STJ). 3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo o qual os contribuintes do ICMS - sujeitos ou não ao regime de substituição tributária - se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a saber: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da identidade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ. 5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.) À vista disso, no caso concreto, a exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, considerando que a ação foi proposta no ano de 2020. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reconhecer o direito de excluir o ICMS próprio e o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 574.706/PR, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010277-68.2020.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INCLUSÃO INDEVIDA. STJ. TEMA REPETITIVO 1125. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por Goyas Service Comércio e Logística Ltda - ME. A sentença declarou a inexigibilidade da inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, além de reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) estabelecer o marco temporal de produção dos efeitos da exclusão do ICMS e do ICMS-ST com base na modulação de efeitos do STF e do STJ. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 69 da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se caracteriza como receita ou faturamento do contribuinte. 4. O STF modulou os efeitos do RE 574.706 para produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvando as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. 5. O ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, por não representar faturamento do contribuinte substituído. 6. A modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 69 aplica-se igualmente ao ICMS-ST, por simetria jurídica entre os temas 69/STF e 1125/STJ, conforme aclarado nos embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o entendimento firmado no Tema 1125 do STJ. 2. A exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos a partir de 15/03/2017, nos termos da modulação definida pelo STF no RE 574.706/PR, considerando a data de ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 15.03.2017. STF, RE 1.258.842/RS (Tema 1098), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.08.2020. STJ, REsp 1.896.678/RS (Tema 1125), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.12.2023. STJ, EDcl no REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.06.2024. TRF1, AMS 1005071-53.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, j. 16.05.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1010277-95.2025.8.11.0003

ID: 259965513

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMELI HARTMANN REINKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010277-95.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.278,00 ESPÉCIE: [Enri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010277-95.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.278,00 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Direitos da Personalidade ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMELI HARTMANN REINKE Endereço: RUA RIO PARANÁ, 9, Rua Rio Paraná, 9, Dom Osório, LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOM OSÓRIO STOFFEL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-862 POLO PASSIVO: Nome: JOANA D ARC DE OLIVEIRA - ME Endereço: ANDRE ANTONIO MAGGI, 5330, - DE 4826 A 5414 - LADO PAR, JARDIM IMPERIAL, SINOP - MT - CEP: 78555-056 Nome: MANOEL VIANA AZOIA JUNIOR Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 3510, Avenida dos INGUAS, N 3510, do Município de SINOP, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-211 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 09:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1010277-59.2025.8.11.0015

ID: 258316306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MAZETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1- I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010277-59.2025.8.11.0015. AUTOR(A): PAULO MAZETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. 1- Inicialmente, RECEBO a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. 2- Quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, valendo ressaltar que tais requisitos são cumulativos, o que, na ausência de apenas um deles, já não fundamenta a tutela. 3- No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar o contraditório e, se for o caso, a instrução processual. 5- Importante registrar que em sede de juizados especiais as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. 6- A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. 7- Nesse diapasão, registra-se que em relação ao pedido de antecipação de tutela, é necessária a oitiva do Ente Público, pois o cerne da questão envolve discussão a respeito do mérito da decisão administrativa que determinou suspensão, culminando com a suspensão da CNH do autor. 8- Ademais, quanto aos argumentos relativos que a suposta infração fora cometida em 17/03/2024 e, a expedição de notificação de autuação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do requerente, fora enviado apenas em 30/09/2024, ou seja, cerca de 190 dias após e, cerca de 160 dias além do prazo previsto, ainda que tenha havido o recebimento da notificação de autuação/instauração do processo administrativo de suspensão, esta fora expedida após o decurso do prazo legal e, segundo o princípio da vinculação do ato administrativo, o administrador público deve seguir estritamente o que está na lei, logo, dever-se-ia ter expedido a aludida notificação na data máxima de 17/04/2024, reclama indiscutivelmente a oitiva do Estado, não sendo dado ao magistrado atender liminarmente o interesse do autor (apesar dos relevantes argumentos) sem ponderar o interesse público. 9- Noutro giro, necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso. 10- Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. 11- Desta forma, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida. 12- Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13- Cite-se o réu para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 14- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 15- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 16- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 17- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010277-84.2025.8.26.0001

ID: 335054470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SPATTI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAETANO MINIACI FILHO

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Processo 1010277-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Barbara Spatti Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do… Processo 1010277-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Barbara Spatti Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP)

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Processo nº 1010277-51.2024.4.01.4301

ID: 338033363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-51.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINES PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA SORAYA DA SILVA MOURA

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INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

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LAYANNE SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010277-51.2024.4.01.4301 AUTOR(A): MARINES PEREIRA DO NASCIMENTO R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010277-51.2024.4.01.4301 AUTOR(A): MARINES PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei nº. 9099/95. Fundamentação Cuida-se de ação postulando benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por Lei (arts. 39, 142 e 143 da Lei nº 8213/91). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a comprovação da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n.s 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Fixada essa premissa, passo à análise do mérito do pedido. No caso em tela, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário ao tempo do requerimento administrativo. Por outro lado, entendo que o conjunto probatório produzido não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural em regime de subsistência e em tempo suficiente para a concessão do benefício. A meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, não havendo prova cabal do efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência, especialmente quanto à vinculação à propriedade localizada no Assentamento Oziel Alves Pereira, Cachoeirinha - TO, eis que não trouxe qualquer documentação comprovando labor campesino nessa propriedade. A autora limitou-se a juntar documentos de terceiros e fichas cadastrais, o que, a toda evidência, não é suficiente como início de prova material ante a unilateralidade com que são produzidos. Em razão da fragilidade do início de prova material, tenho por prejudicada a análise da prova testemunhal, ao teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Desta feita, considerando que cabe à autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Telefônica Brasil S.A x Focomax Serviços Administrativos Ltda

ID: 341318278

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

FOCOMAX SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007048-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007048-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Focomax Serviços Administrativos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PACTO DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE ESTÁ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) SE É VÁLIDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO DE FIDELIDADE INSERIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA).4. NO CASO, VERIFICA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA, SOCIEDADE DE PORTE BASTANTE MODESTO, EM ESPECIAL PERANTE A APELANTE, NOTÓRIA EMPRESA DO RAMO DE TELEFONIA.5. É POSSÍVEL A INSERÇÃO DE PACTO DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, CONSOANTE ARTS. 57 A 59 DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 623/2014.6. NO ENTANTO, EM CASO DE CONSUMIDOR CORPORATIVO, NA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, A PREVISÃO NÃO DEVE SER LIDA DE FORMA A CONCLUIR-SE QUE O PACTO DE FIDELIDADE SEJA AUTOMATICAMENTE RENOVADO COM O PRÓPRIO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA INICIAL.7. ESSA CONCLUSÃO SERIA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, ENSEJANDO A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DO CONTRATO, POIS TORNA O CONSUMIDOR REFÉM DA FORNECEDORA AO RESTRINGIR, ÀQUELE, DE MANEIRA PERVERSA, A OPÇÃO DE RETIRAR-SE DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM EVIDENTE ABUSIVIDADE (ART. 39, V, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.8. ASSIM, NÃO RECONHECIDA A RENOVAÇÃO DO PACTO DE FIDELIDADE, É INEXIGÍVEL A MULTA CORRESPONDENTE PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO (TEORIA FINALISTA MITIGADA). 2. EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM PACTO DE FIDELIDADE, SALVO NOVA ANUÊNCIA EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, NÃO SE CONSIDERA RENOVADO O PACTO DE FIDELIDADE COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 39, V; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 623/2014, ARTS. 57 A 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1096371-03.2023.8.26.0002, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016581-02.2024.8.26.0562, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010277-11.2024.8.26.0554, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 5º andar

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Processo nº 1040641-13.2024.8.26.0506

ID: 309936188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040641-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1040641-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Morais - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro o pedido de… Processo 1040641-13.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Morais - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, prevê o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário "poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira". Assim, a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas isso não o exonera da obrigação constituída, pois, se ofereceu em caráter irrevogável e irretratável a reserva de margem consignada como garantia para desconto mínimo da fatura, deverá honrar o compromisso até solver toda a prestação, conforme estabelece o §1º do artigo 17 da instrução normativa acima mencionada: § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. Desta forma, a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Neste sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de RMC - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (cf. A.I. 2014595-33.2024.8.26.0000, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28-3-2024). "Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material. 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença. Extinção do pedido de cancelamento do cartão, por falta de interesse de agir. Improcedência quanto aos demais pedidos. Apelação da autora. Possibilidade de solicitação de cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento. Necessidade de quitação do débito que pode se dar mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário, a critério do devedor. Exclusão da Reserva de Margem Consignável após a quitação do débito. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28 de 16/05/2008. Ausência de crédito em favor da autora. Sentença modificada. Extinção afastada. Parcial procedência da demanda. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbencial a cargo do réu. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010277-23.2021.8.26.0196; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022 g.n.). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido proceda ao cancelamento do cartão (RMC), em até cinco dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora até quitação total do débito ou eventual decisão reconhecendo a sua inexistência ou inexigibilidade. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010277-14.2025.8.26.0477

ID: 296913918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010277-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010277-14.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1010277-14.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.789,84. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010277-20.2024.4.01.3309

ID: 279949168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-20.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGUES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO PORTELA SOARES

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LEONARDO BOTELHO PERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010277-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010277-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGUES DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BOTELHO PERRI - BA61705 e ALEXANDRO PORTELA SOARES - BA48093 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, com a qual a autora pretende sejam as rés condenadas ao pagamento da quantia de R$ 39.176,29 (trinta e nove mil cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente a diferenças devidas do PASEP desde outubro de 1988, além de indenização por danos morais. Sustenta que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 28/04/1974, possuindo cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP sob o nº 10010165611. Afirma que no momento de sacar suas cotas do PASEP perante o Banco do Brasil foi surpreendida ao se deparar com valor irrisório, “fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa”. Acrescenta que o banco, além “de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros que fazia jus”. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Embora a parte autora discorde da quantia que recebeu do PASEP, não aclara na inicial e nem na réplica se a diferença decorre de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo e/ou de má gestão do banco (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária). Tal especificação é necessária tanto para o julgamento do mérito como também para a apreciação das preliminares de ilegitimidade ventiladas pelos réus, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1.150, de 13/09/2023, já transitado em julgado, de cuja ementa vale destacar o seguinte trecho: [...] 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. [...] No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] Além disso, é necessário que a autora aponte nos autos o documento no qual consta o saldo existente em sua conta individual no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP), utilizado na planilha de cálculos apresentada com a inicial. Deverá esclarecer ainda se nos cálculos apresentados foram levadas em consideração as deduções sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO” avistáveis no extrato PASEP juntado pelo BANCO DO BRASIL (ID 2171407636). Por fim, deverá se manifestar também sobre a prescrição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo STJ no julgamento supracitado, esclarecendo qual a data da aposentadoria e a data em que tomou ciência de eventuais desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que preste os esclarecimentos indicados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, autos conclusos para sentença. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010277-20.2024.4.01.3309

ID: 279949170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010277-20.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010277-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010277-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGUES DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BOTELHO PERRI - BA61705 e ALEXANDRO PORTELA SOARES - BA48093 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, com a qual a autora pretende sejam as rés condenadas ao pagamento da quantia de R$ 39.176,29 (trinta e nove mil cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente a diferenças devidas do PASEP desde outubro de 1988, além de indenização por danos morais. Sustenta que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 28/04/1974, possuindo cadastro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP sob o nº 10010165611. Afirma que no momento de sacar suas cotas do PASEP perante o Banco do Brasil foi surpreendida ao se deparar com valor irrisório, “fato que lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa”. Acrescenta que o banco, além “de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros que fazia jus”. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a réplica, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Embora a parte autora discorde da quantia que recebeu do PASEP, não aclara na inicial e nem na réplica se a diferença decorre de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo e/ou de má gestão do banco (saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária). Tal especificação é necessária tanto para o julgamento do mérito como também para a apreciação das preliminares de ilegitimidade ventiladas pelos réus, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1.150, de 13/09/2023, já transitado em julgado, de cuja ementa vale destacar o seguinte trecho: [...] 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. [...] No referido julgamento foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] Além disso, é necessário que a autora aponte nos autos o documento no qual consta o saldo existente em sua conta individual no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP), utilizado na planilha de cálculos apresentada com a inicial. Deverá esclarecer ainda se nos cálculos apresentados foram levadas em consideração as deduções sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO” avistáveis no extrato PASEP juntado pelo BANCO DO BRASIL (ID 2171407636). Por fim, deverá se manifestar também sobre a prescrição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo STJ no julgamento supracitado, esclarecendo qual a data da aposentadoria e a data em que tomou ciência de eventuais desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que preste os esclarecimentos indicados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, autos conclusos para sentença. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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