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João José Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 302390588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029293-36.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029293-36.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - João José da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 881/882: Diante da documentação apresentada, def… Processo 0029293-36.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - João José da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 881/882: Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da gratuidade em favor de Luiz Carlos da Silva. Anote-se. No entanto, a benesse, uma vez concedida, não conta com efeitos retroativos, produzindo efeitos a partir do momento de sua concessão. Neste sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade - Autor que não cumpriu a determinação e postulou a desistência do feito - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com indeferimento dos benefícios da gratuidade e determinação de recolhimento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Autor que se insurge visando obter a gratuidade e afastar a determinação de recolhimento das custas - Gratuidade que não merece ser deferida - Outrossim, sua eventual concessão teria efeitos "ex nunc", não retroagindo - Recolhimento das custas de rigor - Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e Provimento CSM nº 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004773-08.2025.8.26.0451; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim, o valor decorrente das custas processuais em aberto é devido pelo peticionante, cabendo a este o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente o banco executado documento que comprove o falecimento da parte exequente, conforme anunciado a fls. 896/897. Após, tornem conclusos para as deliberações necessárias. 3. Certifique o d. Cartório acerca do decurso de prazo para pagamento das custas processuais em aberto em relação aos exequentes extintos (fls. 800/801), verificando-se se cada intimação efetivou-se devidamente. Estando em conformidade, promova-se a inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB 321750/SP)

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Luciana Aparecida Arus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303669586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005064-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ARUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005064-08.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida Arus - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Na decisão de… Processo 1005064-08.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciana Aparecida Arus - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Na decisão de fls. 53/55, este Juízo determinou à parte autora a juntada de documentos específicos para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, incluindo extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses. Analisando detidamente o relatório de contas e relacionamentos (CCS) constante de fls. 228/229, verifico a existência de diversas contas bancárias ativas em nome da requerente. No entanto, a autora não logrou êxito em apresentar os extratos de todas essas contas, alegando genericamente em sua emenda à inicial que "não possui mais acesso a algumas das contas bancárias dispostas no CCS anexo, impossibilitando assim a apresentação de todos os extratos". Tal alegação, todavia, não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório que demonstrasse efetivamente a impossibilidade de acesso às referidas contas. O ônus de comprovar tal impossibilidade recai sobre a própria requerente. A ausência de apresentação dos extratos de todas as contas bancárias ativas impossibilita a adequada análise da real situação patrimonial da autora, sendo imprescindível para a verificação dos pressupostos da gratuidade de justiça o conhecimento integral de sua movimentação financeira. Assim, diante da ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mais, verifico que a parte autora não atendeu integralmente às determinações constantes do item 4 da decisão de fls. 53/55, que exigia a juntada aos autos de todos os contratos que pretendia repactuar, sob o fundamento de que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos. Conforme consignado na referida decisão, "para demonstração do interesse de agir, compete ao autor juntar aos autos previamente os contratos que pretende repactuar, haja vista que as instituições disponibilizam meios para obtenção de segunda via de contratos, de modo que a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contratos aos autos, ou ainda, promover as medidas judiciais prévias para obtenção dos contratos, sob pena de indeferimento da inicial". A apresentação dos instrumentos contratuais constitui pressuposto essencial para o processamento da ação de repactuação de dívidas, uma vez que sem tais documentos torna-se impossível a adequada análise dos termos pactuados, dos valores devidos e da elaboração de eventual plano de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, IV, c.c. art. 321, § único, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1005452-08.2025.8.26.0451

ID: 276955519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005452-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUROCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1005452-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Eurocar Multimarcas Comercio de V… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1005452-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Maria Regina Stolf Camilli e Luis Carlos Camilli alegando, em síntese, que na data de 06/07/2023, as partes firmaram um Instrumento Particular de Promessa Irretratável de Venda e Compra de Imóvel, figurando a requerente como compradora, e os requeridos como vendedores. O imóvel se trata de um terreno localizado em Santa Terezinha, objeto da matrícula nº 46.675 do 1º CRI local. Pela aquisição, a requerente pagou o valor total de R$ 400.000,00. Convencionou-se contratualmente que a área negociada seria destacada e desmembrada da matrícula mãe do imóvel, no prazo de 01 ano, prazo este que expirou em 06 de julho de 2024. Ficou estabelecido, ainda, que a escritura definitiva de compra e venda somente seria outorgada após a conclusão e aprovação do desmembramento do imóvel. Constou, ao mais, que a compradora entraria na posse precária do imóvel, o que jamais ocorreu. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a total procedência dos pedidos da presente ação; 2 - declarar a resolução do Instrumento Particular de Promessa Irretratável de Venda e Compra de Imóvel firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos; 3 - condenar os requeridos à devolução da quantia paga pelo requerente, no importe original de R$ 400.000,00 , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento; 4 - Em pedido alternativo, condenar os requeridos à obrigação de fazer, ou seja, de cumprimento do objeto contratual, mediante a fixação de prazo para cumprimento e aplicação de multa pelo descumprimento. Revelia constante da certidão de fls. 42. É o relatório. Passo a decidir. Incidentes os efeitos da revelia, procede o pedido de rescisão e repetição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato e condenar os requeridos a pagar R$400.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, arcando com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1005452-08.2025.8.26.0451

ID: 277858324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005452-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUROCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1005452-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Eurocar Multimarcas Comercio de V… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP) Processo 1005452-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Eurocar Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Maria Regina Stolf Camilli e Luis Carlos Camilli alegando, em síntese, que na data de 06/07/2023, as partes firmaram um Instrumento Particular de Promessa Irretratável de Venda e Compra de Imóvel, figurando a requerente como compradora, e os requeridos como vendedores. O imóvel se trata de um terreno localizado em Santa Terezinha, objeto da matrícula nº 46.675 do 1º CRI local. Pela aquisição, a requerente pagou o valor total de R$ 400.000,00. Convencionou-se contratualmente que a área negociada seria destacada e desmembrada da matrícula mãe do imóvel, no prazo de 01 ano, prazo este que expirou em 06 de julho de 2024. Ficou estabelecido, ainda, que a escritura definitiva de compra e venda somente seria outorgada após a conclusão e aprovação do desmembramento do imóvel. Constou, ao mais, que a compradora entraria na posse precária do imóvel, o que jamais ocorreu. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a total procedência dos pedidos da presente ação; 2 - declarar a resolução do Instrumento Particular de Promessa Irretratável de Venda e Compra de Imóvel firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos; 3 - condenar os requeridos à devolução da quantia paga pelo requerente, no importe original de R$ 400.000,00 , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento; 4 - Em pedido alternativo, condenar os requeridos à obrigação de fazer, ou seja, de cumprimento do objeto contratual, mediante a fixação de prazo para cumprimento e aplicação de multa pelo descumprimento. Revelia constante da certidão de fls. 42. É o relatório. Passo a decidir. Incidentes os efeitos da revelia, procede o pedido de rescisão e repetição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato e condenar os requeridos a pagar R$400.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, arcando com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1005258-08.2025.8.26.0451

ID: 301573833

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MORETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Processo 1005258-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Luiz Morete - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1005258-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Luiz Morete - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 400362/SP)

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Processo nº 1010787-08.2025.8.26.0451

ID: 311355387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010787-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010787-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Indefiro a tramitação em segre… Processo 1010787-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.M.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, eis que não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil. Trata-se ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando a existência de cláusulas contratuais abusivas e pleiteando, liminarmente, a possibilidade de realizar o depósito judicial do valor incontroverso ou alternativamente do valor integral das parcelas, os quais serão depositados mensalmente até o julgamento do mérito. Decido Não prospera o pedido de tutela antecipada pois necessária prévia discussão a respeito de contrato livremente pactuado bem como não evidenciada a verossimilhança das alegações com base em trabalho técnico unilateral apresentado pela parte. Ademais, consoante a Súmula nº 380 do STJ "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOSITAR AS PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO. INCONFORMISMO. AINDA QUE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM, NEM DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SE AFASTAR A MORA. ENTENDIMENTO DO C. STJ CONSAGRADO NO RESP Nº 1.061.530 / RS E CONSIGNADO NA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20263555220198260000 SP 2026355-52.2019.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019). Portanto, ausentes os requisitos para a concessão de liminar. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1011272-08.2025.8.26.0451

ID: 291623403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011272-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CAMARGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CAMARGO DE MATTOS

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Processo 1011272-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Camargo da Silva Oliveira - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a idade da autora, com fundamen… Processo 1011272-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Camargo da Silva Oliveira - Vistos. 1- Defiro a tramitação prioritária do feito, ante a idade da autora, com fundamento no artigo 71, da Lei 10.741/03 c.c. artigo 1048, I, do CPC. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois ausente, neste momento processual, a presença contundente dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, havendo necessidade de se oportunizar o contraditório. 3- Com fundamento no art. 139, incisos II, III e IX, do Código de Processo Civil, e em observância às orientações contidas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para que a parte autora, munida de seus documentos de identificação (CPF e RG), confirme ao Sr. Oficial, que deverá certificar detalhadamente: a) Se reconhece o ajuizamento desta ação e a assinatura aposta na procuração; b) Se foi devidamente cientificada da extensão da demanda proposta em seu nome, incluindo os pedidos formulados e suas consequências jurídicas. Caso comprovada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, a parte poderá ser condenada em multa, como litigante de má-fé, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal. Cumpra-se com prioridade, expedindo-se mandado como diligência do Juízo. Após, voltem os autos conclusos com urgência para decisão. 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 05 de junho de 2025. - ADV: VANIA CAMARGO DE MATTOS (OAB 280138/SP)

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Processo nº 1010302-40.2025.8.26.0020

ID: 315892327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo … Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento e a data de negativação; (V) apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1010302-90.2025.8.26.0068

ID: 280546937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA contra VANESSA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS. Alega a autora, em síntese, que, em 20/11/2024, celebrou com a ré instrumento particular intitulado "Cessão de Quotas Societárias, Cessão de Estabelecimento Comercial, Confissão de Dívida e Outras Avenças", por meio do qual teria sido formalizada a dissolução da sociedade, com a consequente retirada da ré do quadro societário. Sustenta que a ré comprometeu-se contratualmente a permanecer com os bens e equipamentos da empresa, responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas vinculadas, constantes de planilha anexa ao referido contrato. Todavia, alega que a ré adimpliu apenas as parcelas vencidas até fevereiro de 2025, resultando na negativação do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das restrições em desfavor da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente aquelas promovidas pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, relativas a boletos/parcelas da empresa Medsystems, bem como eventuais anotações decorrentes de inadimplemento de cartão de crédito utilizado pela ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos às fls. 15/118. A decisão de fl. 119 determinou a redistribuição do feito. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há prova inequívoca de que a ré tenha assumido integralmente a responsabilidade pelo pagamento de todas as parcelas dos débitos constantes da planilha anexa ao contrato firmado entre as partes. Ainda que se reconheça a existência de cláusula contratual dispondo sobre a responsabilidade da ré por determinados encargos, não é possível, nesta fase inicial, atribuir exclusivamente à ré a obrigação pelo inadimplemento, sem a devida instrução processual e contraditório. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera existência de acordo entre particulares sobre a assunção de dívidas não vincula terceiros, tampouco impede que os credores busquem a satisfação do crédito contra os coobrigados ou antigos sócios, enquanto perdurar a sua responsabilidade perante terceiros. Portanto, não se verifica, neste momento, a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, especialmente porque os débitos são incontroversamente existentes, e não se pode imputar a terceiros o ônus pelo inadimplemento contratual, sem análise mais aprofundada da responsabilidade de cada parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, por carta com aviso de recebimento, para que apresente defesa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterização da revelia (arts. 335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:& No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Caio Nogueira Martarelli

ID: 328464296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO NOGUEIRA MARTARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM 2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; DATA DE REGISTRO: 27/09/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; RELATOR (A): MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2023; DATA DE REGISTRO: 25/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Brito Barbosa da Silveira (OAB: 365921/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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