Resultados para "1010303-53.2024.8.26.0604" – Página 28 de 31

Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Athlantis Garantia Condominial Ltda x Anderson Oliveira Lopes De Farias e outros

ID: 327072183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000021-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATHLANTIS GARANTIA CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON OLIVEIRA LOPES DE FARIAS LAURA DOS SANTOS CABRAL

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000021-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Athlantis Garantia Condominial Ltda - Anderson Oliveira Lopes de Farias - réu revel - - Laura dos Santos Cabral - réu… Processo 1000021-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Athlantis Garantia Condominial Ltda - Anderson Oliveira Lopes de Farias - réu revel - - Laura dos Santos Cabral - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento do débito de R$ 6.950,43 (seis mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 21739/PR), LAURA DOS SANTOS CABRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. Da C. S. e outros x R. Da C. S.

ID: 298007460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. S. T. DA C. O.

Polo Passivo:

R. DA C. S.

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.O. - - G.C.S. - - G.C.S. - R.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, … Processo 1001476-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.O. - - G.C.S. - - G.C.S. - R.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral definitiva de G. da C. S., e G. da C. S., em favor de T. da C. O., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os infantes de forma livre, em razão da distância, devendo as partes se ajustarem nesse sentido, sempre com aviso prévio. Contudo, é de rigor estabelecer que na segunda metade de cada período de férias as crianças passem com o requerido. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor dos filhos G. da C. S., e G. da C. S., no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; e em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. - Conceder a liminar relativa à guarda unilateral provisória dos menores em favor da genitora. - Ratificar a concessão dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; e em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigência, pois a gratuidade lhe foi deferida. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários aos patronos designados pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 06/10 e 115. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA (OAB 471835/SP), LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA (OAB 471835/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), LUANA DE SOUZA SILVA BORNIA (OAB 471835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Maria Batista Soares x Chicão Multimarcas Ltda

ID: 279658121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA BATISTA SOARES

Polo Passivo:

CHICãO MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: C… ADV: Vagner Bueno da Silva (OAB 208445/SP), Guilherme Xavier de Oliveira (OAB 464837/SP) Processo 1010303-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Maria Batista Soares - Reqdo: Chicão Multimarcas Ltda - Vistos. Fls. 207-208: Em que pese não tenha sido possível à requerente colacionar aos autos o extrato dos últimos seis meses do aplicativo ECXPAY, em análise aos demais documentos juntados, em especial, à sua última declaração do Imposto de Renda (fls. 181-184), foi possível constatar que a requerente, atualmente, aufere renda mensal total superior a 03 (três) salários-mínimos, muito acima da média do cidadão brasileiro considerado economicamente hipossuficiente, na acepção do termo. Some-se isto ao fato de que a demandante é pessoa solteira, inexistindo qualquer prova de insuficiência de recursos que demonstre sua incapacidade de suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, em análise à fatura do cartão de crédito, também foi possível constatar gastos incompatíveis com pessoa declarada economicamente hipossuficiente (fls. 147-172). Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, nos termos consignados pela decisão de fls. 112-114, REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida à demandante e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Maria Da Gloria Gomes Itaparica

ID: 325517470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032131-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA

Acórdão

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032131-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, a qual não conheceu do recurso interposto. Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, diante da não aplicação do art. 932 do CPC. Acrescenta que o Banco do Brasil é parte ilegítima para intervir no feito, pois “nas ações em que se vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União”. Registra que deve ser afastada eventual multa fixada nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC. Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032131-06.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, o agravo interno interposto não impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do agravo de instrumento. A parte apenas apresentou as razões que entende serem favoráveis para o provimento de sua pretensão. Assim, o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo interno. Logo, constata-se a falta de dialeticidade da argumentação, de modo que este recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. CLÁUSULA PENAL 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes" (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.802/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) 3) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 25/10/2023) (grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, no âmbito de ação que discute a legitimidade passiva em demandas relativas à substituição dos índices de remuneração do PASEP. O agravante alegou, em síntese, impossibilidade de julgamento monocrático, ausência de legitimidade passiva e pleiteou o afastamento de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada — que foi o não conhecimento do agravo de instrumento — limitando-se a apresentar argumentos relacionados ao mérito da demanda, sem enfrentar o motivo específico do não conhecimento. A ausência de dialeticidade recursal, consubstanciada na falta de impugnação específica, configura vício que impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável seu conhecimento. A exigência de dialeticidade recursal visa assegurar que o órgão julgador aprecie efetivamente a insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo mera repetição de argumentos desconectados da decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.802/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.10.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Maria Da Gloria Gomes Itaparica

ID: 325517476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032131-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA

Acórdão

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032131-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, a qual não conheceu do recurso interposto. Em suas razões, sustenta o agravante a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso, diante da não aplicação do art. 932 do CPC. Acrescenta que o Banco do Brasil é parte ilegítima para intervir no feito, pois “nas ações em que se vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União”. Registra que deve ser afastada eventual multa fixada nos termos do art. 1.021, §4°, do CPC. Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032131-06.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, o agravo interno interposto não impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do agravo de instrumento. A parte apenas apresentou as razões que entende serem favoráveis para o provimento de sua pretensão. Assim, o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo interno. Logo, constata-se a falta de dialeticidade da argumentação, de modo que este recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. CLÁUSULA PENAL 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes" (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.802/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) 3) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 25/10/2023) (grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032131-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010303-17.2021.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA DA GLORIA GOMES ITAPARICA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, no âmbito de ação que discute a legitimidade passiva em demandas relativas à substituição dos índices de remuneração do PASEP. O agravante alegou, em síntese, impossibilidade de julgamento monocrático, ausência de legitimidade passiva e pleiteou o afastamento de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, como pressuposto de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada — que foi o não conhecimento do agravo de instrumento — limitando-se a apresentar argumentos relacionados ao mérito da demanda, sem enfrentar o motivo específico do não conhecimento. A ausência de dialeticidade recursal, consubstanciada na falta de impugnação específica, configura vício que impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com aplicação da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável seu conhecimento. A exigência de dialeticidade recursal visa assegurar que o órgão julgador aprecie efetivamente a insurgência contra os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo mera repetição de argumentos desconectados da decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.802/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.10.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. De A. B. x L. B. A.

ID: 327201203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-43.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A. B.

Polo Passivo:

L. B. A.

Intimação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALMEIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-43.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1027777-61.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.V.A.B. - L.B.A. - DECIDO. Pelo exposto, julgo proced… Processo 1010303-43.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1027777-61.2022.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.V.A.B. - L.B.A. - DECIDO. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de guarda para determinar que a guarda da filha menor L.B.A.B., seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, com residência fixa com a mãe. Asseguro ao genitor o direito de convivência podendo retirar a filha diretamente na saída da creche/escola, às sextas-feiras e devendo devolvê-la diretamente na escola, na segunda-feira seguinte. Sem prejuízo da convivência em finais de semana, o genitor poderá ter a filha consigo todas as quartas-feiras, podendo retirá-la na saída da creche/escola, devendo devolvê-la diretamente na creche/escola, podendo com ela pernoitar. Caso haja feriado, ou bem como ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada no dia que antecede o início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá devolvê-la no último dia do feriado caso esse caia na segunda ou terça-feira. Dia dos Pais e aniversário do pai, a menor ficará com o genitor; Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; aniversários da criança serão passados alternadamente entre os genitores. Em anos ímpares, a menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, entendendo-se pelo Natal o período compreendido entre os dias 22 e 27 de dezembro e por ano Novo, o período compreendido entre os dias 28 de dezembro e 02 de janeiro; Nas férias escolares de julho, a menor permanecerá sempre na primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai. Nas férias de janeiro a primeira metade será passada com o genitor que estiver com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da(o) patrona(a) da autora, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, quanto à execução, o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em virtude da gratuidade processual deferida. Atente-se a Serventia, no momento do registro, que a presente sentença extingue o feito de nº 1010303.43.2023.8.26.0554 (investigação de paternidade c/c guarda) entre as mesmas partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Publica do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. P.I.C. - ADV: DANIELLY CRISTINA DA SILVA VILELA (OAB 349036/SP), BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP), CAROLINE ALMEIDA MARTINS (OAB 513800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2189635-92.2025.8.26.0000

ID: 310266871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189635-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUGENIO PAPE BEDAQUE VITTóRIA ANDRINI PEDRINE NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITTÓRIA ANDRINI PEDRINE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189635-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189635-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impetrante: Vittória Andrini Pedrine Nunes - Paciente: Lucas Eugenio Pape Bedaque - Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Vittória Andrini Pedrine Nunes, advogado, em favor de Lucas Eugenio Pape Bedaque, condenado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, a cumprir, em estabelecimento adequado, a pena de seis anos de reclusão., sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, nos autos de nº 1509465-53.2024.8.26.0604. Em resumo, requer liminarmente a imediata soltura do paciente, apontando excesso de prazo da prisão preventiva, que perdura por mais de quatro anos desde o flagrante. Argumenta que a sentença condenatória foi proferida em maio de 2025, fixando pena de seis anos em regime semiaberto, e que, mesmo após a decisão do Tribunal do Júri, a prisão não foi convertida em definitiva nem houve instauração da execução penal. Sustenta que a permanência do paciente no cárcere cautelar, por tempo superior ao da pena imposta, representa constrangimento ilegal manifesto. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade da custódia diante do prolongado tempo de prisão provisória. Aduz que o paciente já cumpriu cerca de 70% da pena, considerando a data da prisão e a detração penal, o que justificaria sua progressão para regime aberto. Afirma que a omissão judicial quanto à instauração da execução penal impede o exercício de direitos, como a saída temporária, agravando a situação jurídica do sentenciado. Ressalta que a ausência de providências por parte do juízo quanto à regularização da situação processual do paciente demonstra flagrante desrespeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e duração razoável do processo. Destaca que não há mais fundamento legal para a manutenção da prisão preventiva, a qual perdeu sua finalidade diante da superação do tempo de pena fixada. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Com efeito, não se mostra viável na estreita via da presente liminar, de pronto, determinar a antecipação da pretensão defensiva relacionada ao excesso de prazo, pois não consta nos documentos que acompanham a impetração qualquer elemento seguro a imputar ao Juízo de origem abuso de direito, ilegalidade ou teratologia na r. decisão ou na sua atuação que justificasse de imediato o deferimento da presente liminar. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Solicitem-se as informações ao juízo de origem. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Vittória Andrini Pedrine Nunes (OAB: 498124/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. Dos S. P. x L. A. B. B.

ID: 310305651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003736-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. A. B. B.

Intimação

Advogados:

SOFIA ZANETTI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GREGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003736-60.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010303-83.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.P. - L.A.B.B. - Vistos. I) Concedos os benefícios da gratuidade de just… Processo 1003736-60.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010303-83.2020.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.P. - L.A.B.B. - Vistos. I) Concedos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, proposta por V.d.S.P. em face de L.A.B.B., em relação ao menor F.E.d.S.P.B.. A requerente pleiteou a guarda unilateral do infante e a não regulamentação de convivência com o pai ou, subsidiariamente, a convivência supervisionada (folhas 10). Diante da notícia da prática de violência doméstica foi dispensada a audiência de conciliação. O requerido foi citado às folhas 34 e apresentou manifestação às folhas 35/43 concordando com o pedido de guarda unilateral e ofertando alimentos em reconvenção. Em manifestação de folhas 102/111 a requerente/reconvinda concordou com a oferta dos alimentos. O Ministério Público nada opôs à homologação do reconhecimento dos pedidos às folhas 152/153. Ante o exposto, homologo o reconhecimento dos pedidos da ação e da reconvenção para: 1) conceder a guarda unilateral do menor à genitora; 2) fixar a pensão alimentícia devida pelo requerido ao filho menor em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, devida desde a oferta; e 2.1) consignar que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras, contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito e fundamento no Artigo 356 e na alínea b do inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se: 1) ofício a empregadora informada às folhas 48 para implantar os descontos mensais dos alimentos em folha de pagamento e depositar os valores descontados na conta bancária indicada pelo credor; 2) a certidão de guarda unilateral, dispensada a expedição do termo. II) Considerando que o requerido concordou apenas com o pedido subsidiário de regime de convivência assistido e que a requerente insistiu em réplica no pedido principal de suspensão, subsiste a controvérsia em relação a possibilidade de fixação do regime de convivência paterno. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 26 de agosto de 2025, às 15h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), SOFIA ZANETTI MARCHI (OAB 480855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010303-61.2025.8.26.0008

ID: 326786457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010303-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-61.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumul… Processo 1010303-61.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos para a filha. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a inicial, ela deverá ser emendada para que o autor opte pelas pretensões buscadas nesta ação. Com efeito, não é possível a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos para a filha, face à diversidade de partes. Outrossim, sempre com máximo respeito, também entendo que a prática forense demonstra que a lícita cumulação das pretensões deduzidas vem retardando a marcha processual e, consequentemente, a prestação da tutela jurisdicional em processos deste jaez. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Insurgência contra a parte da decisão que determinou a emenda à inicial para que as autoras optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2252211-29.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2146642-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022). Cumulação de pedidos. Ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de alimentos. Impossibilidade. Art. 693 do CPC. Pretensão alimentar disciplinada por rito especial. Pleitos, ademais, direcionados em face de partes diversas entre si. Separação dos pedidos que favorece a agravante a filha menor, dada a maior celeridade do rito especial. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2261498-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/12/2021). Dessa forma, tendo em conta a existência de interesses de menor e com fulcro nos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, emende o autor a inicial para optar pelas pretensões que deseja ver satisfeitas nesta ação (ou reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas ou alimentos para a filha). A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEKSANDRA DE FREITAS (OAB 465021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes