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Processo nº 1010309-12.2025.8.11.0000

ID: 279948671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NADIR ANTONIO STEIN (EMBARGADO), NADIR ANTONIO STEIN - CPF: 427.684.119-49 (EMBARGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REEJITADOS, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE JUROS. TEMA 1290 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão de revogação da suspensão do processo em Cumprimento de Sentença de Ação de Repetição de Indébito de Juros, em razão do Tema 1290 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão, que justifique a interposição de Embargos de Declaração, especialmente considerando a aplicação do Tema 1290 do STF em processos de Cumprimento de Sentença relacionados à cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de mérito, mas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, no caso em exame, a matéria já foi definida na sentença anterior, não se aplicando a suspensão prevista no Tema 1290 do STF, que se refere apenas às ações pendentes de julgamento. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito não é adequada, sendo a via dos embargos restrita a esclarecimentos específicos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A suspensão prevista no Tema 1290 do STF aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento, não se estendendo a processos já decididos em Cumprimento de Sentença. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo que em Cumprimento de Sentença em Ação de Repetição de Indébito de Juros, revogou a suspensão do processo anteriormente concedida, em razão do Tema 1290 STF. O embargado diz que “embora o direito de crédito da parte agravada tenha originado de decisão proferida em ação individual, o Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida no RE n. 1.445.162/DF, publicada no DJE em 11/03/2024, determinou a suspensão de todas as demandas que versem critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290 )” Portanto, a seu ver a suspensão atinge todos os processos que envolvam o índice aplicável em março de 1990 às cédulas de crédito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão foi claro ao consignar tratar-se de cumprimento de sentença definitivo, no qual já se definiu o índice aplicável ao mês de março de 1990, relativamente às cédulas rurais sub judice. Assim, não há que se falar em suspensão, à luz do Tema 1290 do STF, o qual se restringe às ações em que essa matéria ainda se encontra pendente de julgamento. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010309-12.2025.8.11.0000

ID: 279948675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010309-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR ANTONIO STEIN

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010309-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NADIR ANTONIO STEIN (EMBARGADO), NADIR ANTONIO STEIN - CPF: 427.684.119-49 (EMBARGADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REEJITADOS, UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE JUROS. TEMA 1290 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão de revogação da suspensão do processo em Cumprimento de Sentença de Ação de Repetição de Indébito de Juros, em razão do Tema 1290 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão, que justifique a interposição de Embargos de Declaração, especialmente considerando a aplicação do Tema 1290 do STF em processos de Cumprimento de Sentença relacionados à cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam para reexame de mérito, mas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. O acórdão impugnado foi claro ao afirmar que, no caso em exame, a matéria já foi definida na sentença anterior, não se aplicando a suspensão prevista no Tema 1290 do STF, que se refere apenas às ações pendentes de julgamento. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito não é adequada, sendo a via dos embargos restrita a esclarecimentos específicos, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. A suspensão prevista no Tema 1290 do STF aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento, não se estendendo a processos já decididos em Cumprimento de Sentença. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo que em Cumprimento de Sentença em Ação de Repetição de Indébito de Juros, revogou a suspensão do processo anteriormente concedida, em razão do Tema 1290 STF. O embargado diz que “embora o direito de crédito da parte agravada tenha originado de decisão proferida em ação individual, o Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida no RE n. 1.445.162/DF, publicada no DJE em 11/03/2024, determinou a suspensão de todas as demandas que versem critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290 )” Portanto, a seu ver a suspensão atinge todos os processos que envolvam o índice aplicável em março de 1990 às cédulas de crédito. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O acórdão foi claro ao consignar tratar-se de cumprimento de sentença definitivo, no qual já se definiu o índice aplicável ao mês de março de 1990, relativamente às cédulas rurais sub judice. Assim, não há que se falar em suspensão, à luz do Tema 1290 do STF, o qual se restringe às ações em que essa matéria ainda se encontra pendente de julgamento. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010309-86.2025.8.26.0002

ID: 293492602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1010309-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1010309-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 3.643,31. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017). Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1106436-03.2023.4.06.3800

ID: 319786501

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106436-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106436-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106436-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2025 , às 16:00 horas, por videoconferência, integralmente à distância e sem qualquer suporte presencial , pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ai-2OUwWFammaTccb9_rQIjeg_vqAOX3WwAbeFLkw5W81%40thread.tacv2/1751481433588?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b40dc4a7-e3d1-4ba3-b989-287cd260c5c1%22%7d OU CLIQUE AQUI . O procurador da parte autora fica desde já intimado que ficará responsável pelo teste de acesso ao sistema da parte autora e das respectivas testemunhas indicadas no processo, inclusive a possibilidade de conectividade, bem como informá-los das orientações abaixo instruídas, sob pena de não realização do ato. Ficam os interessados informados que: - A audiência será realizada com as pessoas presentes no momento do pregão virtual ; - Todos devem permanecer com os documentos de identificação em mãos durante a realização da audiência; - Cabe à parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a juntada de comprovantes, salvo negativa de comparecimento; - Não será dado treinamento de utilização do sistema MICROSOFT TEAMS e nem de equipamentos; - Não será disponibilizada sala nas dependências da SJMG para realização da audiência; - Não será enviado convite de ingresso em sala virtual a nenhum dos interessados, ficando disponibilizado, neste ato, tão somente, o acesso exclusivo por meio do LINK indicado acima (PARTES, TESTEMUNHAS, PROCURADORES). Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA • Conheça a plataforma MICROSOFT TEAMS . • Teste previamente o equipamento (câmera e microfone) e a rede de internet para participação em reunião on-line; • Não deixe abertos arquivos, programas, abas de navegação da internet ou downloads e notificações ativos. Local : • Escolha um local silencioso e bem iluminado; • Organize seu cenário de fundo; • Evite realizar sua videoconferência em locais com luzes ou janelas atrás de você. Isso fará com que sua imagem fique escura e com difícil visualização pelos usuários. • Use trajes e asseios pessoais formais, adequados à solenidade do ato, mesmo que simples. • Esteja sozinho no ambiente, salvo autorização formal e prévia do Juiz Federal; • Certifique-se de que outras pessoas que se encontram próximas tenham ciência de que você irá participar de uma audiência por videoconferência; • Feche a porta do local de onde você irá realizar o ato; • Não se alimente durante a realização da videoconferência, salvo água. • Coloque a sua função e o seu nome na identificação de usuário no serviço online. Ex.: Parte Autora Fulano de Tal; Testemunha Fulana de Tal. • Fale somente se perguntado. • Seja objetivo no falar. • Não converse com nenhuma parte, procurador, testemunha ou qualquer outra pessoa durante o ato, por qualquer meio, sob pena de anulação da audiência e sanções penais cabíveis. • Esteja preparado para o ato com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos; • Identifique-se ao escrivão/assessor e deixe acessível sua identidade em todo o ato; • Permaneça sempre centralizado na webcam. • Fale somente quando receber a palavra. • Espere o Juiz Federal e os advogados concluírem a fala antes de responder. • Não saia da sala virtual e nem desligue a câmera sem a permissão do juízo; • Lembre-se que, em geral, há um pequeno retardo/atraso de cerca de 3 (três) segundos na transmissão e recepção do sinal. • Dê sugestões após a realização do ato, se quiser.

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Processo nº 1036984-03.2023.4.06.3800

ID: 303475474

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036984-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1036984-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FRANCISCO LINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor p… RECURSO CÍVEL Nº 1036984-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FRANCISCO LINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS do demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 6283638-08.2025.4.06.3800

ID: 330400984

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6283638-08.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6283638-08.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6283638-08.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wania Maria de Oliveira em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800/MG, n. 1000140-36.2021.4.01.3809/MG, que rejeitou o seu pedido de reconhecimento do direito de opção por benefício previdenciário mais vantajoso e, concomitantemente, de recebimento das parcelas retroativas do benefício de menor valor, com o seguinte teor: “Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora, WANIA MARIA DE OLIVEIRA , ajuizou a presente ação em 26 de abril de 2023 (Evento 1), objetivando a concessão de benefício por incapacidade laboral, especificamente o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 640.477.588-7), cessado em 23/01/2023, ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Após a realização de perícia médica ( evento 13, DOC2 ), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou proposta de acordo em 06/03/2024 ( evento 21, DOC1 ), comprometendo-se a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (espécie 32), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 24/01/2023, data imediatamente posterior à cessação do benefício administrativo anterior, e Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da proposta de acordo. A parte autora, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os termos do acordo em 21/03/2024 e 09/04/2024 ( evento 25, DOC2 e evento 30, DOC2 ). Consequentemente, foi proferida sentença homologatória de transação pelo Juiz Federal Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Conciliação ( evento 32, DOC1 ), em 10/04/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 10 de abril de 2024, conforme certidão ( evento 37, DOC1 ). O INSS informou a implantação da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) em 08/2024 ( evento 37, DOC1 ). Ocorre que, no interregno entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício judicial, a parte autora obteve, na via administrativa, a concessão de Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024, conforme se depreende da carta de concessão e do extrato de benefícios juntados nos autos ( evento 56, DOC3 evento 56, DOC5 ). Ao implantar o benefício judicial, a autarquia previdenciária cessou o benefício administrativo de aposentadoria por idade. Na petição registrada em 28/08/2024 ( evento 56, DOC1 ), a autora informa que a aposentadoria por idade é economicamente mais vantajosa e, por essa razão, requer o seu restabelecimento. Para tanto, pugna pela cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, ora implantada, na data de 04/06/2024 (véspera da DIB da aposentadoria por idade), com o consequente pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício judicial no período compreendido entre a DIB (24/01/2023) e a nova DCB (04/06/2024). Intimado a se manifestar, o INSS opôs-se ao pleito, argumentando que a autora aceitou os termos do acordo sem qualquer objeção, o que impediria a modificação do título executivo judicial para contemplar a manutenção de outro benefício ( evento 61, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. Decido . A controvérsia, na presente fase processual, cinge-se a dois pontos fundamentais: i) a possibilidade de a parte autora receber os valores atrasados decorrentes do título judicial (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) e, simultaneamente, optar pela manutenção de benefício diverso (Aposentadoria por Idade), concedido administrativamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória; e ii) o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de que, tendo direito a dois benefícios inacumuláveis, poderia optar pelo mais vantajoso (aposentadoria por idade) sem renunciar aos créditos pretéritos decorrentes do benefício reconhecido judicialmente (aposentadoria por incapacidade permanente). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações análogas, firmou entendimento no sentido de que o segurado pode optar pelo benefício concedido administrativamente no curso da ação, que se mostre mais vantajoso, e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Tal posicionamento, consolidado em diversos julgados, fundamenta-se na premissa de que a resistência indevida da autarquia previdenciária obrigou o segurado a permanecer em atividade e a verter novas contribuições, as quais, por sua vez, resultaram no direito a um benefício mais favorável. Nesse contexto, permitir a execução dos valores pretéritos não configuraria o instituto da "desaposentação", vedado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim uma justa compensação pela mora administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência que ampara tal pretensão é clara, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual o Autor, que não se encontrava em gozo de aposentadoria, ingressou em juízo em face da resistência injustificada do INSS em conceder-lhe o benefício, sendo obrigado a permanecer em atividade para garantir o sustento próprio e da sua família e a contribuir para o RGPS por mais tempo. II - Concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição no curso da ação e posterior condenação do INSS, em juízo, a conceder-lhe a aposentadoria com data de início - DIB mais antiga, mas com renda inferior à da aposentadoria com a DIB mais recente. IV - Pretensão de execução judicial do benefício, considerando o tempo anterior à data da concessão administrativa, com a manutenção da aposentadoria mais recente e de renda mais elevada. V - Possibilidade de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. VI - Não caracterização da hipótese de desaposentação, prevista no art. 18, 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) o Autor requereu o benefício de aposentadoria na via administrativa e, ante à negativa pelo INSS, buscou o reconhecimento judicial da pretensão; no curso da demanda, a Autarquia concedeu administrativamente o benefício. Não se trata, portanto, de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas de trabalhador ativo cuja aposentadoria foi negada na via administrativa. Tal situação não se confunde com a chamada "desaposentação", pois nesta o INSS concede administrativamente o benefício e o segurado (aposentado) socorre-se do Poder Judiciário com o intuito de cancelá-lo; 2) trata-se de cumprimento de título judicial que reconheceu o direito à aposentadoria em data anterior à considerada pelo INSS, e não de pedido de novo benefício, como ocorre na desaposentação, na qual o segurado pretende cancelar um benefício que já recebe e requerer outro melhor; e 3) a desaposentação implica inclusão de tempo posterior à aposentadoria, com o objetivo de melhorar o valor da renda mensal inicial, o que não é o caso, em que o Judiciário determinou a inclusão, no cálculo da RMI, de tempo anterior à data da concessão administrativa do benefício. VII - Se a Autarquia previdenciária houvesse concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não faria jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu, pois o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de provocar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela Autarquia previdenciária. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Honorários recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1739008/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) Contudo, a aplicação do referido precedente exige uma análise pormenorizada da situação fática, sendo imperioso realizar a devida distinção com o caso em questão. Um elemento fático crucial do presente caso se distingue da hipótese analisada pelo Superior Tribunal de Justiça: o momento da concessão do benefício administrativo. No julgado paradigma, a concessão administrativa do benefício mais vantajoso ocorreu no curso da ação , ou seja, antes da formação da coisa julgada. No presente feito, a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) foi concedida com DIB em 05/06/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo ( evento 32, DOC1 ), que se deu em 10/04/2024 ( evento 37, DOC1 ). A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 05/06/2024 (DER), já ciente da sentença homologatória de acordo e seu trânsito em julgado. Essa diferença temporal é juridicamente relevante e afasta a aplicação da tese jurisprudencial ao caso concreto. A transação homologada em juízo, com trânsito em julgado, formou título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, consolidando o direito da autora à Aposentadoria por Incapacidade Permanente com DIB em 24/01/2023. A obrigação do INSS, a partir de então, passou a ser o cumprimento exato do que foi acordado e homologado, não havendo espaço para a modificação do título para incluir uma situação fática (concessão de outro benefício) ocorrida meses depois de sua formação. A execução deve se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, o pedido da parte autora para receber as parcelas retroativas da aposentadoria por incapacidade permanente até a véspera da DIB da aposentadoria por idade, com a manutenção desta última, não encontra amparo, uma vez que o direito ao segundo benefício foi constituído após a estabilização da lide e a formação do título executivo judicial. Acolher tal pleito significaria alterar o objeto do acordo transitado em julgado, o que é inadmissível nesta fase processual. Apesar da impossibilidade de cumulação da execução de atrasados com a manutenção do benefício administrativo, assiste razão à autora no que tange ao direito de optar pelo benefício que lhe seja mais favorável. Tal direito decorre do princípio do melhor benefício, consolidado na seara previdenciária e positivado, inclusive, em enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social, como o Enunciado nº 1, invocado pela própria demandante, que preceitua: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. I – Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles." No caso, a autora é titular de dois benefícios concedidos e inacumuláveis: a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9), com DIB em 24/01/2023 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.643,16 ( evento 56, DOC4 ), e a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.796,77 ( evento 56, DOC5 ). A atuação do INSS, ao cessar unilateralmente o benefício administrativo de aposentadoria por idade para implantar o benefício judicial, sem oportunizar a prévia manifestação de escolha pela segurada, de fato, viola o princípio do melhor benefício e o dever de informação e orientação. Sendo a aposentadoria por idade, ao que parece, economicamente mais vantajosa, é imperativo que se assegure à autora o direito de escolher qual das prestações prefere manter em caráter definitivo. Essa escolha, no entanto, possui consequências. A opção por um benefício implica, necessariamente, a renúncia ao outro, com todos os seus consectários. Assim, é fundamental que a autora seja devidamente esclarecida sobre as implicações de sua decisão antes de exercê-la. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento 56, no que tange à execução das parcelas retroativas da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) no período de 24/01/2023 a 04/06/2024, com a manutenção da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), por ausência de amparo legal e jurisprudencial para a hipótese, tendo em vista que a concessão do benefício administrativo ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste, de forma expressa, inequívoca e ciente das consequências, sua opção definitiva entre: (a) Manter a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) , concedida nestes autos, com DIB em 24/01/2023, o que ensejará a execução dos valores retroativos acordados desde a DIB até a efetiva implantação, com o desconto de eventuais valores recebidos a título da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), a qual permanecerá definitivamente cessada; OU (b) Manter a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) , concedida administrativamente, com DIB em 05/06/2024, o que implicará a renúncia expressa e integral ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) e a todos os seus efeitos, inclusive aos valores retroativos decorrentes do acordo homologado neste processo. Neste caso, o INSS deverá ser intimado para restabelecer o benefício de aposentadoria por idade e cessar o de incapacidade permanente. 3 . Fica a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo assinalado, será interpretado como opção pela alternativa (a) , ou seja, pela manutenção do benefício concedido judicialmente (e ativo), com o prosseguimento da execução dos valores em atraso. 4 . Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.” Nos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800, ajuizado em 26/04/2023, a autora informou ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.477.588-7) no período de 01/08/2022 a 23/01/2023, e, alegando continuidade da incapacidade laboral, pleiteou o seu restabelecimento ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo prevendo a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 24/01/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária), e pagamento total das parcelas retroativas devidas desde então. Em data de 21/03/2024 a parte autora apresentou manifestação aderindo integralmente à proposta de acordo do INSS, declarando que “não recebeu nenhum benefício a partir de 24/01/2023 até o presente momento”. O acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente em 10/04/2024, e certificado o seu trânsito em julgado na mesma data (eventos 32 e 37 dos autos de número 1041737-03.2023.4.06.3800). Seguiu-se a fase de cumprimento da sentença, momento em que foi juntado aos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800 (evento 53, INF1, p. 2), documento emitido pelo INSS que demonstra que a autora requereu administrativamente em 05/06/2024 (DER) a aposentadoria por idade (NB 222.849.860-7), que foi deferido com início na mesma data. Porém, em razão da concessão judicial da aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS cessou a aposentadoria por idade, implantando o benefício por incapacidade em favor da autora. A agravante alega ser possível executar as parcelas em atraso da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida judicialmente, até a véspera da implantação da aposentadoria por idade, obtida administrativamente, mantendo-se este último benefício por ser economicamente mais vantajoso. Aduz que, embora a concessão do benefício administrativo seja posterior ao trânsito em julgado, ocorreu antes do efetivo cumprimento da obrigação pelo INSS e como consequência direta da mora da autarquia, e que a fase de cumprimento de sentença é uma extensão do processo judicial, momento em que o direito reconhecido deve ser materializado. Alega que impedir o recebimento dos valores que lhe eram devidos por um longo período em que esteve desamparada, como condição para manter um direito autônomo e mais vantajoso adquirido posteriormente, configura uma penalidade indevida e um enriquecimento sem causa para o INSS, que se beneficiaria de sua própria torpeza. Argumenta que a situação se amolda perfeitamente à lógica do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, que visa a compensar o segurado pela resistência indevida do INSS, não sendo razoável que a distinção meramente temporal sobre o momento da aquisição do segundo direito (se antes ou depois do trânsito em julgado, mas sempre antes do cumprimento da sentença) sirva de óbice à justiça do caso concreto. Ademais, a agravante rechaça a ideia de que seu pleito se confunda com o instituto da "desaposentação", vedado pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que não se trata de renunciar a um benefício para obter outro mediante o cômputo de contribuições posteriores. Trata-se, isto sim, de compatibilizar dois direitos distintos e autônomos: o direito aos créditos pretéritos de um benefício por incapacidade (fato gerador: a incapacidade laboral) e o direito à manutenção de um benefício programado (fato gerador: a idade e a carência), a partir de sua respectiva data de início. A pretensão é clara, no sentido de receber o que é devido pelo período de 24 de janeiro de 2023 a 04 de junho de 2024, referente à aposentadoria por incapacidade permanente, e manter, a partir de 05 de junho de 2024, a aposentadoria por idade concedida administrativamente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91 é vedado o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria (inciso II). A agravante não se insurge contra tal vedação legal, mas defende a tese de que é possível o recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 24/01/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária) e 04/06/2024 (dia anterior à concessão administrativa da aposentadoria por idade), o que foi indeferido na decisão agravada ao argumento de que o pedido e a própria concessão da aposentadoria por idade ocorreu após o trânsito em julgado da prolação da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, “não havendo espaço para a modificação do título para incluir situação fática (concessão de outro benefício) ocorrida meses depois de sua formação”, devendo a execução “se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada”. No julgamento do REsp 1.767.789/PR (Tema 1.018), em 08/06/2022, o STJ fixou a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” A tese submetida a julgamento pelo STJ foi definida da seguinte forma: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença , o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” (sublinhei) Ora, no presente caso, na fase de cumprimento da sentença homologatória, verificou-se a concessão de benefício administrativamente à autora, que, segundo informa a agravante, é mais vantajoso do que a aposentadoria por invalidez permanente concedida judicialmente. Embora já transitada em julgado a sentença homologatória quando foi concedida a aposentadoria por idade, tal fato se verificou no curso do processo, ainda que na fase de cumprimento do julgado. Assim, nos termos do que decidiu o STJ no tema 1.018, a parte autora tem direito de opção pelo melhor benefício, e, se optar pela aposentadoria por idade, tem direito também ao recebimento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade, no período compreendido entre a sua DIB e o dia anterior ao benefício concedido administrativamente. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, alterando parcialmente a decisão agravada, assegurar o direito da agravante de recebimento das parcelas da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 651.345.151-9), relativas ao período de 24/01/2023 a 04/06/2024, caso opte pelo recebimento da aposentadoria por idade (NB 222.849.860-7). Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo, arquivem-se. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Federal Relator em substituição na 1ª Relatoria da 6ª Turma Recursal

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Processo nº 1095184-03.2023.4.06.3800

ID: 310818678

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1095184-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1095184-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou pacial… RECURSO CÍVEL Nº 1095184-03.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou pacialmente procedente o pedido inicial para “rejeitar o pedido relativamente à correção de valores anteriores a 09/10/2024 e declarar o direito do Autor, a partir da referida data, à correção de sua conta vinculada ao FGTS pela variação, ao menos, do IPCA, conforme compensação a ser estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo” . Pugna a parte autora pelo provimento do recurso para que seja corrigida sua conta fundiária pelo IPCA a partir de 1999. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010309-27.2025.4.01.3200

ID: 277549863

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO SOUSA DAMASCENO

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010309-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIA VERISSIMA DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1089849-03.2023.4.06.3800

ID: 315125840

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089849-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDERICO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANO SOARES FARIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1089849-03.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : WALDERICO CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : STEFANO SOARES FARIA (OAB MG162830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1089849-03.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : WALDERICO CARDOSO FILHO ADVOGADO(A) : STEFANO SOARES FARIA (OAB MG162830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual se delibera sobre a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após a prolação da sentença e o pagamento do montante principal. A sentença proferida em 14 de fevereiro de 2024 (Evento 23) julgou procedente o pedido autoral para declarar o direito do autor à isenção do IRPF desde 02 de fevereiro de 2002, em razão de ser portador de neoplasia maligna (CID C61), e condenar a União a revisar as declarações dos últimos cinco anos, calcular e restituir os valores indevidamente recolhidos, bem como a cessar imediatamente os descontos e retirar os protestos existentes. Foi expedida a RPV no valor limite de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), correspondente a 60 salários mínimos vigentes em 2024, cujo pagamento foi devidamente comprovado nos autos em 28 de novembro de 2024 (Evento 78), em virtude de renúncia aos valores excedentes ao limite para requisição de pequeno valor. Contudo, a controvérsia ressurgiu quando o autor, em petição datada de 13 de dezembro de 2024 (Evento 88), noticiou que, a despeito da sentença e do pagamento da RPV, os descontos de IRPF em seus proventos de aposentadoria jamais cessaram. Em face dessa nova informação, este Juízo determinou a intimação das fontes pagadoras, INSS e FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ, para que prestassem esclarecimentos e interrompessem imediatamente os descontos (Evento 90). Em resposta, a FORLUZ manifestou-se no Evento 103, informando que não tinha ciência prévia da decisão judicial e que, após a intimação, procederia à cessação dos descontos. Crucialmente, informou que o valor retido indevidamente no período e repassado à Receita Federal totalizava a quantia de R$ 13.464,60 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Diante disso, o autor requereu, no Evento 105, a expedição de uma nova RPV complementar para reaver tal valor. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em definir a natureza jurídica do crédito remanescente de R$ 13.464,60 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), apurado após o pagamento da RPV principal, e, consequentemente, decidir sobre a viabilidade de expedição de um novo requisitório para sua satisfação. A União Federal fundamenta sua oposição em dois pilares: a vedação ao fracionamento do valor da execução, conforme o artigo 100, § 8º, da Constituição da República, e a renúncia expressa do autor ao crédito excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. É cediço que a norma constitucional visa a impedir que o credor, de forma artificiosa, divida um crédito único e preexistente, que superaria o teto da RPV e deveria ser pago por precatório, em múltiplas requisições de menor valor, com o nítido propósito de burlar o regime constitucional de pagamentos e acelerar o recebimento. Da mesma forma, a renúncia manifestada no Evento 58 é ato jurídico perfeito, voluntário e eficaz, por meio do qual o autor abdicou do direito de receber o montante que excedia o limite da RPV, referente ao débito calculado e apresentado pela União no Evento 53. Naquele momento, o crédito totalizava R$ 97.398,58 , e a renúncia recaiu sobre a diferença de R$ 12.678,58 , para que a execução pudesse prosseguir pelo rito mais célere. Contudo, uma análise detida dos fatos processuais revela que a situação não se amolda à hipótese de fracionamento vedada pela Constituição, nem é alcançada pelos efeitos da renúncia anteriormente manifestada. O crédito ora pleiteado, no valor de R$ 13.464,60 , não é uma parcela remanescente do débito original calculado em agosto de 2024. Trata-se de um novo débito, constituído por fatos geradores posteriores à própria apuração do montante principal. Ele decorre diretamente do descumprimento contínuo e sistemático da obrigação de fazer imposta na sentença — a saber, a cessação imediata dos descontos de IRPF —, obrigação esta que deveria ter sido cumprida pela União e pelas fontes pagadoras a ela vinculadas. A fonte pagadora FORLUZ, ao ser intimada, foi clara ao admitir que os descontos persistiram por não ter sido notificada a tempo, e quantificou o prejuízo causado ao autor nesse período. Esses valores, indevidamente retidos dos proventos do autor, foram repassados aos cofres da União, gerando para o Fisco um enriquecimento sem causa, pois se originou de uma cobrança que já havia sido declarada judicialmente ilegal. Portanto, não há que se falar em "fracionamento". O que ocorreu foi o surgimento de um novo crédito, incidental e superveniente, cuja causa não é a dívida original, mas sim o ato ilícito continuado de desobediência a uma ordem judicial. A renúncia do autor (Evento 58) operou seus efeitos sobre o débito consolidado até agosto de 2024. Não se pode, por uma interpretação extensiva e prejudicial ao credor, estender os efeitos dessa renúncia para abarcar créditos futuros e imprevisíveis, surgidos exclusivamente pela ineficiência e falha na comunicação da própria máquina administrativa em dar cumprimento a uma decisão judicial transitada em julgado. Desta forma, o valor de R$ 13.464,60 , por constituir um crédito novo e distinto, não se sujeita à renúncia pretérita e deve ser objeto de uma nova requisição de pagamento, por se enquadrar autonomamente no conceito de pequeno valor. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pela União - Fazenda Nacional no Evento 121. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora nos Eventos 105 e 123 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV), de caráter complementar, em favor de WALDERICO CARDOSO FILHO , referente aos valores indevidamente descontados a título de IRPF pela fonte pagadora FORLUZ após a apuração do débito principal. O valor base para a nova requisição é de R$ 13.464,60 (treze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado pela Secretaria deste Juízo, com a incidência da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até a data da expedição do requisitório. Após o cálculo, expeça-se a competente RPV. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 1067345-03.2023.4.06.3800

ID: 278728792

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067345-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JOSE DA SILVA SUPERMERCADO PORTO SEGURO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1067345-03.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) EXECUTADO : SUPERMERCADO PORTO SEGURO LTDA ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1067345-03.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : GERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) EXECUTADO : SUPERMERCADO PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reconsideração da decisão de evento 39, DESPADEC1 , requerendo que o montante bloqueado via SISBAJUD em evento 36, SISBAJUD2 seja revertido em prol do exequente, bem como, que a alegação de impenhorabilidade seja desconsiderada, a fim de garantir o levantamento dos valores pelo credor. Subsidiariamente, requer a possibilidade de penhora de percentuais de 30%, 15% ou 10% dos rendimentos mensais da executada, a ser fixado pelo juízo. Decido. Em relação ao pedido de reconsideração, mantenho a decisão de evento 39, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário do executado, o STJ definiu, ainda sob a vigência do CPC/73, já manifestava ser possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Vejamos: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635). A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016. A interpretação do preceito legal, atual artigo 833, § 2º do CPC/15, deve ser feita a partir da CRFB/88, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73) (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. 19 de abril de 2023 (Data do Julgamento) Pelo exposto, por se tratar de medida executiva atípica, a possibilidade de penhora de percentuais de 30%, 15% ou 10% dos rendimentos mensais da executada será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. No caso, a exequente não exauriu, até o presente momento, os meios executivos típicos, só tendo ocorrido a utilização do sistema Sisbajud. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. À Secretaria, para efetivar, com urgência, a decisão de evento 39, DESPADEC1 , efetuando o desbloqueio e a liberação dos valores retidos em benefício do executado. À Exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente.

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