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A. C. S. x W. De A. R.

ID: 309779826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032523-60.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

W. DE A. R.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA DURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032523-60.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1005362-07.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.C.S. - W.A.R. e outros - Penhora de ativos financeiros … Processo 1032523-60.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1005362-07.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.C.S. - W.A.R. e outros - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Wander de Andrade Rosa, Jossil Edson Rosa Júnior e Auto Posto Portal do Brás Ltda. até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES (OAB 68883/PR), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG)

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A. C. S. x W. De A. R.

ID: 309774755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032523-60.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

W. DE A. R.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA DURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032523-60.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1005362-07.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.C.S. - W.A.R. e outros - Penhora de ativos financeiros … Processo 1032523-60.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1005362-07.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - A.C.S. - W.A.R. e outros - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD de forma reiterada pelo período de 30 dias. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome Wander de Andrade Rosa, Jossil Edson Rosa Júnior e Auto Posto Portal do Brás Ltda. até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: ANDREA ELIZABETH DE LEÃO RODRIGUES (OAB 68883/PR), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG)

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Josenildo Lopes Noronha x Banco Votorantim S.A.

ID: 322802402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056966-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LOPES NORONHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA REIS CANDIDO DE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1056966-07.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenildo Lopes Noronha - Banco Votorantim S.A. e outro - Compulsando os autos, verifico ter sido infr… Processo 1056966-07.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenildo Lopes Noronha - Banco Votorantim S.A. e outro - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida (fls. 94), pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls. 218/219) . Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), TANIA REIS CANDIDO DE LIMA (OAB 467337/SP)

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Processo nº 0007372-36.2025.8.26.0224

ID: 323329572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007372-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 0007372-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1027284-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marisa Jorge dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cál… Processo 0007372-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1027284-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Marisa Jorge dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 29/31, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 20.185,01 (sendo R$ 18.350,01 referente ao valor principal bruto e R$ 1.835,00 à título de honorários advocatícios), para o dia 01/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Processo nº 1010309-28.2024.4.01.3502

ID: 312339938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2184601216) aponta que a parte autora possui “Amputação ao nível de falange média do indicador direito” (CID: S68) (quesito “1”), no quesito “5” o perito relata que “amputação parcial do indicador direito na infância, não apresenta limitação funcional da mão direita”, por fim, fica evidente que não há impedimento. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010309-25.2024.8.11.0007

ID: 278569196

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN MACHADO LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: IVAN MACHADO LIMA Vistos. Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado pela defesa de IVAN MACHADO LIMA, no id. 188096776, no bojo do procedimento instaurado para formalização e acompanhamento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este Juízo em 18/03/2025 (id. 187310020), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o investigado efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do despacho de arbitramento constante dos autos. Posteriormente, foi celebrado ANPP entre o Ministério Público e o investigado (id. 187228972), o qual foi regularmente homologado, resultando na suspensão da persecução penal. A defesa, então, pleiteia a restituição do valor pago a título de fiança, ao argumento de que não mais subsistiriam os fundamentos que ensejaram sua imposição. O Ministério Público indicou ser desfavorável ao pleito (id. 189042555). É o relato do necessário. Decido. A fiança, no âmbito do processo penal, possui natureza jurídica de medida cautelar pessoal, de caráter autônomo, destinada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, a evitar a obstrução do seu regular andamento, bem como a garantir a eventual aplicação da lei penal (art. 319, VIII, e art. 350, ambos do CPP). O art. 336 do Código de Processo Penal disciplina a destinação da fiança, prevendo que ela servirá ao pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, se houver condenação. Já o art. 337 do CPP estabelece que, sendo a fiança declarada sem efeito, ou sobrevindo sentença absolutória ou extinção da ação penal, o valor pago será restituído, salvo nas hipóteses do parágrafo único do art. 336. No caso concreto, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal não configura, por si só, hipótese de extinção da punibilidade, mas sim de suspensão da persecução penal, condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas. O próprio art. 28-A, § 13, do CPP, estabelece que apenas após o cumprimento integral do ANPP é que será decretada a extinção da punibilidade, circunstância que, por sua vez, ensejaria a possibilidade de restituição da fiança, nos termos do art. 337 do CPP. Portanto, enquanto não houver o cumprimento total das condições pactuadas no acordo, permanece hígida a finalidade da fiança como medida de garantia processual, especialmente diante da possibilidade de rompimento do acordo e retomada da persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. Assim sendo, a liberação antecipada da fiança implicaria esvaziar a eficácia da medida cautelar, sem qualquer respaldo legal, uma vez que não se vislumbra, por ora, causa extintiva da punibilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da fiança formulado pela defesa no id. 188096776, salientando que tal pleito poderá ser reapreciado após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, ocasião em que, se constatado o adimplemento total das obrigações, será possível a análise da extinção da punibilidade . Intimem-se. Cumpra-se. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de id. 187310020. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Banco Santander Brasil S/A x Cecilia De Azevedo Alves Fachiani

ID: 295011488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021270-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

CECILIA DE AZEVEDO ALVES FACHIANI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1021270-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Cecilia de Azevedo Alves Fachiani e outro - Vistos. Fls. 264 e seguintes: d… Processo 1021270-07.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Cecilia de Azevedo Alves Fachiani e outro - Vistos. Fls. 264 e seguintes: defiro Tendo em vista a matrícula número 31.359, atrelada ao 2º CRI de São José dos Campos as fls. 273/274, lavre-se o termo de penhora da parte ideal cabível a Cecilia Alves de Azevedo Fachiani (50%). Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Expeça-se carta precatória para que se proceda à suscitada avaliação do imóvel (Com Conj 248/2023, item 6.2 "a", 17/4/2023). Advirto que caberá à parte exequente a distribuição do referido instrumento, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de vinte dias. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais de titularidade de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 junto à pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 40.901.337/0001-94. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ 40.901.337/0001-94, a cota social de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 corresponde ao valor de R$110.000,00. Conforme a ficha cadastral referente à pessoa jurídica F2A Comércio de Móveis e Decorações Ltda, CNPJ 49.870/0001-87, a cota social de Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 corresponde ao valor de R$110.000,00. Assim, determino: A) lavre-se o termo de penhora das cotas sociais supramencionadas. O valor da avaliação das referidas cotas corresponderá a R$110.000,00 cada. B) oficie-se à JUNTA COMERCIAL (JUCESP), para que a mesma anote, junto as fichas cadastrais respectivas, a presente penhora de cotas sociais. O ofício deverá ser instruído com cópia do termo de penhora referido no item 'A' supra. C) após todo o exposto, intime-se: C1) Cecilia de Azevedo Alves Fachiani, CPF 350.249.738-95 sobre a penhora efetuada, na pessoa de seu advogado, se o tiver constituído. Caso não o tenha constituído, a intimação referida deverá ser pessoal, por meio do envio de AR. D) intime-se a pessoa jurídica F2A Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ 40.901.337/0001-94, e de F2A Comércio de Móveis e Decorações Ltda, CNPJ 49.870/0001-87 nas pessoas de seus respectivos administradores, para que efetuem o pagamento, na conta judicial atrelada a este processo, dos valores que deveriam ser pagos ao exequente, até ordem judicial em sentido contrário. Sem prejuízo de todo o exposto, esclareça o credor se possui interesse na adjudicação das cotas sociais respectivas, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)

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Cleonilda Ferreira Dos Anjos Peres x Banco Agibank S.A.

ID: 313757411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA FERREIRA DOS ANJOS PERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1010309-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonilda Ferreira dos Anjos Peres - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1010309-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonilda Ferreira dos Anjos Peres - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato de seguro no valor de R$ 25,99), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1010309-04.2025.8.26.0482

ID: 317214626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WYLLYANS ROSSYNY ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLLYANS ROSSYNY ALVES SILVA

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Processo 1010309-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wyllyans Rossyny Alves Silva - Vistos. Defiro o diferimento de custas para o final a serem pagas pelo vencido, vez… Processo 1010309-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wyllyans Rossyny Alves Silva - Vistos. Defiro o diferimento de custas para o final a serem pagas pelo vencido, vez que se trata de execução de honorários contratuais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - WYLLYANS ROSSYNY ALVES SILVA, CPF 460.598.528-07, e parte ré/executado - LEANDRO APARECIDO MINÉ, CPF 37347422850, cujo valor da causa é: R$ 4.385,68(QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WYLLYANS ROSSYNY ALVES SILVA (OAB 478786/SP)

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