Resultados para "1010352-31.2023.8.26.0604" – Página 28 de 29

Rodolfo Portilho Toni x Montblanc Securitizadora De Créditos S/A,

ID: 280381015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2137039-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PORTILHO TONI

Polo Passivo:

MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A,

Despacho

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURO BARRUECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURO BARRUECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MONHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2137039-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2137039-34.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Rodolfo Portilho Toni - Embargdo: Montblanc Securitizadora de Créditos S/a, - Interessado: Aloisio Bannwart - Interessada: Patrícia Martoni Bannwart - Interessado: Lucky Star Empreendimentos Ltda - Interessado: Sandylon Investments S.A - Interessado: Lionfer Indústria Metalúrgica Ltda - Interessado: Fernando Pedra Toledo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32545 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante Alegação de omissão em relação à qualidade de provas, atos processuais, decisão e mérito Inocorrência Matérias devidamente conhecidas, analisadas, fundamentadas e julgadas Intuito de revisão Caráter infringente Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática de fls. 192-194, que indeferiu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à ilicitude das provas utilizadas na decisão agravada; quanto ao risco concreto de constrição patrimonial; quanto à indevida exclusão do embargante do processo, pois o juízo não teria admitido seu ingresso como terceiro interessado; quanto à nulidade das citações das empresas atingidas no IDPJ; quanto ao descumprimento de decisão do C. STJ no que tange ao uso de provas expressamente declaradas ilícitas. Pede-se provimento. É o relatório. Não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser sanada, ou erro a ser corrigido (CPC, art. 1022). Há na decisão monocrática a devida fundamentação acerca da questão objetada nos embargos, estando declinados os motivos do convencimento a vista do articulado e dos elementos probatórios apresentados; segue excerto do fundamentado: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.058-2.063 do apenso, integrada pelos embargos de declaração rejeitados às fls. 2086, do apenso, que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica que a agravada instaurou em face dos agravantes e outras, processo nº 0000194-31.2023.8.26.0604, relativo à execução de título extrajudicial, processo nº 0015634-53.2012.8.26.0604, movida contra Lionfer Indústria Metalúrgica Ltda. e Fernando Pedra Toledo, e por reconhecer a formação de grupo econômico, e a confusão patrimonial, 1.ESTENDE[U] os efeitos da execução original aos requeridos LUCKY STAR EMPREENDIMENTOS LTDA., SANDYLON INVESTMENTS S/A, ALOISIO BANNWART e PATRÍCIA MARTONI BANNWART, que deverão integrar o polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 0015634-53.2012.8.26.0604 (autos principais); 2. CONFIRM[OU] a tutela de urgência anteriormente concedida para manutenção do arrestoonline de ativos financeiros e direitos sobre imóvel em nome dos requeridos; 3. INDEFER[IU] o pedido de inclusão de RODOLFO PORTILHO TONI no polo passivo da ação executiva, nos termos da fundamentação. 4. DEIXO[U] de condenar os requeridos em litigância de má-fé, por não vislumbrar a configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sem a condenação nas verbas da sucumbência, pois incabíveis na espécie. Alega-se, nele, que é manifesta a existência de vícios graves, insanáveis e múltiplos que comprometem a higidez da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; que o decisum (i) Utilizou-se de provas ilícitas, direta ou indiretamente derivadas da Operação Black Flag e da Operação Caiero, em afronta à autoridade do RHC 167.539/SP e da Reclamação nº 47.136/SP e ao art. 5º, LVI, da CF/88; (ii) Admitiu a utilização indevida de documentos protegidos por segredo de justiça, sem autorização judicial e em ofensa ao art. 189, I, do CPC; (iii) Foi proferida sem a devida citação válida das empresas Sandylon e Lucky Star, cuja representação foi indevidamente atribuída a terceiro estranho, em violação aos arts. 75, VIII, 248, 280 e 281 do CPC; (iv) Negou ao Agravante a possibilidade de intervir como terceiro interessado, apesar de reconhecê-lo como figura central da argumentação, em afronta ao art. 119 do CPC; (v) Estendeu responsabilidade patrimonial sem que houvesse vínculo societário, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, fundando-se em presunções infundadas e contrariando os requisitos do art. 50 do Código Civil; (vi) E foi proferida em contexto de omissão da administradora judicial FK Consulting- que sequer foi intimada pelo juízo, cuja atuação comprometeu a efetividade da defesa e contribuiu diretamente para a consolidação de uma decisão estruturalmente nula. Pede-se seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da r. decisão agravada, inclusive impedindo a produção de qualquer ato de constrição ou registro dela decorrente; e, ao final, seja provido o recurso, para julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pede-se, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade absoluta da decisão agravada, com fundamento na nulidade das citações das empresas Lucky Star e Sandylon; incompetência absoluta do juízo de origem; ilegitimidade passiva das empresas Lucky Star e Sandylon; nulidade das provas; violação ao sigilo legal e à regra do art. 189, I, do CPC; violação ao contraditório e à ampla defesa; e, inadequação da via eleita. Consigno que contra a mesma decisão Aloisio e Patrícia interpuseram agravo de instrumento, tombado sob número 2136586-39.2025.8.26.0000, nele lhes sendo indeferido efeito suspensivo, que da mesma forma neste resulta incabível. Indefiro efeito suspensivo ativo ao recurso, porque não caracterizado, nesse momento processual, patente ilegalidade do ato impugnado, nem dano de difícil e incerta reparação, prevalecendo os fundamentos da decisão no que tange à análise dos elementos exigidos na desconsideração de personalidade jurídica de empresa executada, e prejuízo não se antevê à míngua de qualquer ato de inversão patrimonial. À contraminuta. Int. e, após, tornem conclusos para voto. Inexiste omissão, pois se extrai do trecho destacado retro que o efeito suspensivo ativo foi indeferido em conformidade com o decidido no A.I. 2136586-39.2025.8.26.0000, e por não caracterizado perigo de dano ou patente ilegalidade do ato impugnado, sendo certo que a ideal definição de todas as questões aventadas nos presentes embargos exige mesmo prévio desenvolvimento do contraditório, do que inviável sua análise pormenorizada neste momento processual para fins de concessão do efeito pleiteado. A pretensão do embargante trata-se de nítido inconformismo diante do decidido, pronunciado de forma clara e objetiva. O que se pretende é o efeito modificativo do julgado, para nova análise de questão já decidida, a tornar claro o caráter infringente dos embargos. Discordando do raciocínio desenvolvido no v. aresto embargado, deverá o embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. P.R.I. São Paulo, 22 de maio de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Raphael Rodrigues da Silva (OAB: 279773/SP) - Cezar Monho Neto (OAB: 395886/SP) - Adilson Almeida de Vasconcelos (OAB: 146989/SP) - Andre Luis Firmino Cardoso (OAB: 157808/SP) - Fernando Mauro Barrueco (OAB: 162604/SP) - João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 310038455

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo não contratado, com restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização pelos danos morais decorrentes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação em danos morais de R$ 10.000,00 e restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se configura falha na prestação do serviço com responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, sendo indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. 6. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros da jurisprudência dominante. 7. Inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples. 8. Descabida a tese de compensação de valores, uma vez que, não há comprovação da transferência de numerários para a conta da consumidora 9. Em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Recurso adesivo improvido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não demonstrada a contratação do empréstimo consignado." "2. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço bancário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o valor fixado se mostrar excessivo." "3. A restituição de valores descontados indevidamente, na ausência de má-fé, deve ser realizada de forma simples." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC, arts. 186, 884 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.09.2012. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito; 1.2. Da inexistência de danos materiais; 1.3. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada; 1.4. Da inexistência de provas dos danos morais; 1.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 1.6. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória; 1.7. Da necessidade de compensação dos valores depositados. 2. Das razões do recurso Adesivo interposto pela parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. Apenas o banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291036369), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 815017319), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 2.4. Da inexistência de danos materiais. A tese recursal, tal como formulada pela parte apelante, não encontra amparo jurídico suficiente para sua acolhida, mostrando-se, pois, desprovida de plausibilidade à luz do conjunto fático-probatório e das normas legais aplicáveis à espécie. Compulsando os autos, verifica-se de maneira clara e inequívoca que foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte apelada, conforme demonstrado, entre outros documentos, pelo extrato de ID 291035878, oriundos de relação jurídica cuja nulidade foi reconhecida no processo. É cediço, que o contrato reputado nulo de pleno direito não pode gerar efeitos válidos, especialmente quando se revela ausente manifestação regular de vontade do suposto contratante — o que se configura, na hipótese, como vício insanável do negócio jurídico. Com efeito, tendo sido realizados descontos mensais à margem do benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contratação regular e válida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral das parcelas indevidamente descontadas, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em tais casos, a repetição dos valores descontados não representa penalidade, mas sim recomposição patrimonial — instituto de restituição de enriquecimento sem causa —, assegurando-se o reequilíbrio econômico-financeiro da parte lesada. A tese recursal, portanto, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco encontra respaldo nos princípios que regem a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito. A mera alegação genérica de legalidade dos descontos ou de suposta contratação, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para desconstituir o direito da parte autora, motivo pelo qual, deve ser rejeitado o presente pleito recursal. 2.5. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada. No que tange ao pleito recursal referente ao afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observo, de início, que inexiste interesse recursal útil da parte apelante quanto a tal ponto específico. Com efeito, a r. sentença de primeiro grau não impôs a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim determinou expressamente a devolução simples das quantias, conforme o pleito recursal da instituição financeira. Sendo assim, não havendo inconformismo com comando judicial que efetivamente tenha desfavorecido a apelante neste aspecto, é forçoso reconhecer que não se configura a presença de interesse recursal quanto ao ponto, pois a pretensão já foi acolhida na instância originária, inexistindo proveito prático em nova manifestação do Tribunal sobre questão já decidida conforme o interesse do recorrente. Desse modo, quanto ao pleito recursal que visa o afastamento da condenação à repetição em dobro, não conheço da referida tese recursal, por ausência de interesse processual recursal. 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados. No tocante à temática ora ventilada pela parte apelante, atinente à inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, notadamente quanto à alegada contratação de empréstimo consignado, entendo que não assiste razão à insurgente recursal, porquanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado de forma cabal que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da parte apelada. Registre-se, ainda, que a mera formalidade contratual ou a existência de número de contrato nos cadastros internos da instituição não supre a exigência probatória de comprovação do repasse dos valores ao titular da obrigação. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a r. sentença objurgada. 2.7. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória. No que tange ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP.” (g.n.) Assim, verifica-se que a decisão objurgada está escorreita não merecendo reparos. Por tais razões rejeito o presente pleito recursal. 2. Das razões recursais da parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que não assiste razão à parte apelante. Isso porque, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante dessas considerações, não havendo prova da má-fé da parte apelada, rejeito a tese recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor da instituição financeira, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Igualmente, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da apelante Eunice Vitorina, ante a ausência de fixação de tais verbas pelo juízo a quo. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 310038463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010352-12.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELANTE), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS - CPF: 658.376.652-34 (APELADO), ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo não contratado, com restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e indenização pelos danos morais decorrentes. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação em danos morais de R$ 10.000,00 e restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se configura falha na prestação do serviço com responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, sendo indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. 6. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros da jurisprudência dominante. 7. Inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples. 8. Descabida a tese de compensação de valores, uma vez que, não há comprovação da transferência de numerários para a conta da consumidora 9. Em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Recurso adesivo improvido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando não demonstrada a contratação do empréstimo consignado." "2. A indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço bancário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o valor fixado se mostrar excessivo." "3. A restituição de valores descontados indevidamente, na ausência de má-fé, deve ser realizada de forma simples." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CC, arts. 186, 884 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, REsp 1.132.866/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.09.2012. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito; 1.2. Da inexistência de danos materiais; 1.3. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada; 1.4. Da inexistência de provas dos danos morais; 1.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais; 1.6. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória; 1.7. Da necessidade de compensação dos valores depositados. 2. Das razões do recurso Adesivo interposto pela parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. Apenas o banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291036369), pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade, no mérito, rebate as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória nº 1010352-12.2024.8.11.0055, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 815017319 e, por consequência disso, condenar a parte requerida a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, a partir da data de cada desconto, com incidência de juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos causados com a cobrança indevida. O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida em contrarrazões pela parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 2.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 815017319), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia subsidiariamente a minoração do “quantum” arbitrado. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais do apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelo consumidor apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. 2.4. Da inexistência de danos materiais. A tese recursal, tal como formulada pela parte apelante, não encontra amparo jurídico suficiente para sua acolhida, mostrando-se, pois, desprovida de plausibilidade à luz do conjunto fático-probatório e das normas legais aplicáveis à espécie. Compulsando os autos, verifica-se de maneira clara e inequívoca que foram efetuados descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte apelada, conforme demonstrado, entre outros documentos, pelo extrato de ID 291035878, oriundos de relação jurídica cuja nulidade foi reconhecida no processo. É cediço, que o contrato reputado nulo de pleno direito não pode gerar efeitos válidos, especialmente quando se revela ausente manifestação regular de vontade do suposto contratante — o que se configura, na hipótese, como vício insanável do negócio jurídico. Com efeito, tendo sido realizados descontos mensais à margem do benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contratação regular e válida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral das parcelas indevidamente descontadas, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em tais casos, a repetição dos valores descontados não representa penalidade, mas sim recomposição patrimonial — instituto de restituição de enriquecimento sem causa —, assegurando-se o reequilíbrio econômico-financeiro da parte lesada. A tese recursal, portanto, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos, tampouco encontra respaldo nos princípios que regem a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento ilícito. A mera alegação genérica de legalidade dos descontos ou de suposta contratação, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para desconstituir o direito da parte autora, motivo pelo qual, deve ser rejeitado o presente pleito recursal. 2.5. Da restituição em dobro – Má-fé não evidenciada. No que tange ao pleito recursal referente ao afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, observo, de início, que inexiste interesse recursal útil da parte apelante quanto a tal ponto específico. Com efeito, a r. sentença de primeiro grau não impôs a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim determinou expressamente a devolução simples das quantias, conforme o pleito recursal da instituição financeira. Sendo assim, não havendo inconformismo com comando judicial que efetivamente tenha desfavorecido a apelante neste aspecto, é forçoso reconhecer que não se configura a presença de interesse recursal quanto ao ponto, pois a pretensão já foi acolhida na instância originária, inexistindo proveito prático em nova manifestação do Tribunal sobre questão já decidida conforme o interesse do recorrente. Desse modo, quanto ao pleito recursal que visa o afastamento da condenação à repetição em dobro, não conheço da referida tese recursal, por ausência de interesse processual recursal. 2.6. Da necessidade de compensação dos valores depositados. No tocante à temática ora ventilada pela parte apelante, atinente à inexistência de vínculo contratual válido entre as partes, notadamente quanto à alegada contratação de empréstimo consignado, entendo que não assiste razão à insurgente recursal, porquanto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não restou demonstrado de forma cabal que os valores supostamente contratados foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da parte apelada. Registre-se, ainda, que a mera formalidade contratual ou a existência de número de contrato nos cadastros internos da instituição não supre a exigência probatória de comprovação do repasse dos valores ao titular da obrigação. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a r. sentença objurgada. 2.7. Da aplicação dos juros a partir da sentença condenatória. No que tange ao pleito da parte apelante para alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, tenho que, merece ser rejeitado, isto porque, na condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Observa-se que o juízo a quo prolatou a sentença nos seguintes moldes: “O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP.” (g.n.) Assim, verifica-se que a decisão objurgada está escorreita não merecendo reparos. Por tais razões rejeito o presente pleito recursal. 2. Das razões recursais da parte EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS. 2.1. Do direito à restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé. No que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que não assiste razão à parte apelante. Isso porque, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante dessas considerações, não havendo prova da má-fé da parte apelada, rejeito a tese recursal em referência. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor da instituição financeira, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Igualmente, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da apelante Eunice Vitorina, ante a ausência de fixação de tais verbas pelo juízo a quo. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001293-33.2024.8.11.0044

ID: 315530281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001293-33.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO - CPF: 727.291.801-25 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (APELADO), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais movida por aposentada contra entidade associativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual e determinar a restituição simples dos valores debitados, rejeitando os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro; e (ii) o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável. 4. O desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual viola o direito de autodeterminação financeira e configura dano moral presumido, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios da autora seja realizada em dobro, bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. Nas relações de consumo, a ausência de contrato válido que autorize débitos em benefício previdenciário enseja a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa sem respaldo contratual enseja reparação por dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 43, n. 54 e n. 362; TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, e N.U 1000819-41.2024.8.11.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto Leonardo Lucio Santos, em atuação na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência movida em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente a relação contratual entre as litigantes, determinando que a entidade ré proceda ao cancelamento de eventual filiação da autora, bem como se abstenha de efetuar novos descontos em seus benefícios previdenciários; (ii) condenar a demandada à restituição simples das quantias debitadas, ante a inexistência de comprovação de má-fé, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (desconto indevido); (iii) julgar improcedente o pedido de danos morais; e (iv) estabelecer que ambas as partes arquem, pro rata, com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária deferida à requerente (id. 292482369). Nas razões recursais, a apelante sustenta ser devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro do montante irregularmente debitado de seus benefícios. Quanto aos danos morais, argumenta que a apelada efetuou descontos indevidos em seus proventos, sem qualquer contratação que justificasse a cobrança ou seu consentimento, causando-lhe transtornos mensalmente. Enfatiza ser pessoa aposentada e hipossuficiente, alegando que as parcelas debitadas causaram prejuízo à sua subsistência e à de seus familiares, o que lhe gerou situação constrangedora e angustiante, com abalo moral. Defende que a má prestação de serviço da recorrida e as práticas abusivas que envolvem a relação violou seu direito, gerando angústia, estresse e humilhação. Assevera que o dano moral se configura in re ipsa e sugere indenização equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No tocante à restituição em dobro, aduz que as cobranças indevidas ensejam a repetição dobrada do indébito, nos termos dos arts. 42, parágrafo único, do CDC c/c 940 do CC. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 292482372). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO ajuizou Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, pretendendo, liminarmente, que a instituição requerida se abstivesse de realizar lançamentos de débitos nos benefícios previdenciários da autora, cancelando-os e vedando a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes até a solução final da demanda, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. No mérito, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância sugerida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos ônus sucumbenciais e da declaração de inexigibilidade das cobranças tidas como indevidas, com restituição em dobro, na quantia de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária (id. 292482032). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (id. 292482042). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Na sequência, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO CDC A alegação da parte requerida no sentido de que não seria aplicável a legislação consumerista, por tratar-se de entidade associativa, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de fins lucrativos não impede o reconhecimento da ré como fornecedora, quando há prestação de serviço mediante pagamento, ainda que travestido de contribuição ou mensalidade associativa. A jurisprudência do TJMT confirma esse enquadramento: (...) Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: (...) Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré não apresentou qualquer contrato firmado com a parte autora. Na ausência de prova da contratação, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados. E, sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Quanto a repetição do indébito, tanto a jurisprudência do STJ, como da Terceira Câmara De Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela, o que atrai a restituição simples. DOS DANOS MORAIS Já, em relação ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pela consumidora com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis. Neste sentido é o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, in verbis: (...) Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos à parte autora, não há falar em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, notadamente se não ocorreu fato capaz de gerar constrangimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, que faço para: 1. DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a parte requerida; devendo a requerida proceder com o cancelamento de eventual filiação da parte autora junto à ré, bem como se abster de efetuar novos descontos; 2. CONDENAR a REQUERIDA à restituição simples, ante a inexistência de comprovação de má-fé devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo INPC a partir da data do evento danoso (desconto indevido). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. 4. CONDENAR as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a ser pago pro rata, observada a assistência judiciária concedida a autora. (...)”. (id. 292482366). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença para que a entidade associativa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus benefícios. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De proêmio, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir, quanto à repetição do indébito, importa dizer que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do que pagou em excesso. A propósito, “comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável” (TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 20/03/2023). Frise-se que me alinho ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável” constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório para excludente da repetição dobrada é do fornecedor e, não o fazendo, como no vertente, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Assim, dada a cobrança indevida de valores nos benefícios da autora, em virtude da inexistência de prova quanto à contratação, e considerando que o recorrido se beneficiou de tais importâncias sem respaldo contratual ou autorização válida, o ressarcimento em dobro é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, igualmente, o recurso merece ser acolhido. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora sem qualquer respaldo contratual, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se a apelada de pessoa idosa e aposentada. O dever de reparar da apelada decorre da falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Comprovado o desconto indevido sem respaldo contratual, impõe-se a obrigação de indenizar, bastando a demonstração do nexo entre a conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora. Da mesma forma, a atuação da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, na medida em que subtraiu, de forma injustificada, parcela de verba essencial à subsistência da autora. A afronta à autodeterminação financeira do aposentado, sobretudo quando desprovido de meios alternativos de renda, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. (...)”. (TJMT, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). “(...) Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. (...)”. (TJMT, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025). “(...) 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem a existência de vínculo jurídico regular entre as partes, caracterizam apropriação indevida de verba essencial à subsistência da autora, configurando ilícito civil indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)”. (TJMT, N.U 1000819-41.2024.8.11.0051, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025). Logo, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização da consumidora, viola a sua esfera patrimonial e causa transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua tranquilidade e paz de espírito, sendo necessário reconhecer o dano moral advindo da conduta ilícita. Ressalte-se que a condição de hipervulnerabilidade da autora - pessoa idosa, de baixa renda e cuja subsistência provém exclusivamente de benefícios previdenciários - confere especial gravidade à conduta ilícita da ré. Em tais circunstâncias, os efeitos deletérios do desconto indevido não se limitam ao aspecto financeiro, mas atingem a segurança existencial e a dignidade da parte, valores estes constitucionalmente protegidos. No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora seja realizada em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Ainda, condeno a apelada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, determino que a apelada arque com a totalidade dos ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001293-33.2024.8.11.0044

ID: 315530287

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001293-33.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001293-33.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SEVERINA MARIA DA CONCEICAO GALDINNO - CPF: 727.291.801-25 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (APELADO), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais movida por aposentada contra entidade associativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação contratual e determinar a restituição simples dos valores debitados, rejeitando os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro; e (ii) o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem respaldo contratual, enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação em relação de consumo impõe o reconhecimento da ilegalidade do desconto, o que autoriza a restituição em dobro, ante a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável. 4. O desconto de valores em benefício previdenciário sem respaldo contratual viola o direito de autodeterminação financeira e configura dano moral presumido, especialmente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa e de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios da autora seja realizada em dobro, bem como para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. Nas relações de consumo, a ausência de contrato válido que autorize débitos em benefício previdenciário enseja a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa sem respaldo contratual enseja reparação por dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 1º, III; CDC, arts. 14 e 42; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 43, n. 54 e n. 362; TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, e N.U 1000819-41.2024.8.11.0051. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Substituto Leonardo Lucio Santos, em atuação na 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, que nos autos da Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência movida em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar inexistente a relação contratual entre as litigantes, determinando que a entidade ré proceda ao cancelamento de eventual filiação da autora, bem como se abstenha de efetuar novos descontos em seus benefícios previdenciários; (ii) condenar a demandada à restituição simples das quantias debitadas, ante a inexistência de comprovação de má-fé, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (desconto indevido); (iii) julgar improcedente o pedido de danos morais; e (iv) estabelecer que ambas as partes arquem, pro rata, com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária deferida à requerente (id. 292482369). Nas razões recursais, a apelante sustenta ser devida a indenização por danos morais e a restituição em dobro do montante irregularmente debitado de seus benefícios. Quanto aos danos morais, argumenta que a apelada efetuou descontos indevidos em seus proventos, sem qualquer contratação que justificasse a cobrança ou seu consentimento, causando-lhe transtornos mensalmente. Enfatiza ser pessoa aposentada e hipossuficiente, alegando que as parcelas debitadas causaram prejuízo à sua subsistência e à de seus familiares, o que lhe gerou situação constrangedora e angustiante, com abalo moral. Defende que a má prestação de serviço da recorrida e as práticas abusivas que envolvem a relação violou seu direito, gerando angústia, estresse e humilhação. Assevera que o dano moral se configura in re ipsa e sugere indenização equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No tocante à restituição em dobro, aduz que as cobranças indevidas ensejam a repetição dobrada do indébito, nos termos dos arts. 42, parágrafo único, do CDC c/c 940 do CC. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro. Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (id. 292482372). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO ajuizou Ação de Restituição em Dobro de Desconto Indevido Acumulada com Indenização com Danos Morais e Tutela de Urgência em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, pretendendo, liminarmente, que a instituição requerida se abstivesse de realizar lançamentos de débitos nos benefícios previdenciários da autora, cancelando-os e vedando a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes até a solução final da demanda, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. No mérito, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância sugerida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos ônus sucumbenciais e da declaração de inexigibilidade das cobranças tidas como indevidas, com restituição em dobro, na quantia de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de juros e correção monetária (id. 292482032). O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (id. 292482042). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Na sequência, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO CDC A alegação da parte requerida no sentido de que não seria aplicável a legislação consumerista, por tratar-se de entidade associativa, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de fins lucrativos não impede o reconhecimento da ré como fornecedora, quando há prestação de serviço mediante pagamento, ainda que travestido de contribuição ou mensalidade associativa. A jurisprudência do TJMT confirma esse enquadramento: (...) Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: (...) Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré não apresentou qualquer contrato firmado com a parte autora. Na ausência de prova da contratação, presume-se a ilegalidade dos descontos realizados. E, sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Quanto a repetição do indébito, tanto a jurisprudência do STJ, como da Terceira Câmara De Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela, o que atrai a restituição simples. DOS DANOS MORAIS Já, em relação ao dano moral, é cediço que este ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Ou seja, o dano moral indenizável deve corresponder à violação dos direitos referentes à dignidade humana, cuja doutrina especializada e a jurisprudência dominante vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas ou empresa. Entretanto, apesar do possível transtorno suportado pela consumidora com a cobrança de valores tidos por ilegais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que suposto ilícito contratual, isoladamente considerado, não é capaz de ensejar danos morais indenizáveis. Neste sentido é o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT, in verbis: (...) Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos à parte autora, não há falar em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, notadamente se não ocorreu fato capaz de gerar constrangimento. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, que faço para: 1. DECLARAR inexistente a relação contratual entre a parte autora e a parte requerida; devendo a requerida proceder com o cancelamento de eventual filiação da parte autora junto à ré, bem como se abster de efetuar novos descontos; 2. CONDENAR a REQUERIDA à restituição simples, ante a inexistência de comprovação de má-fé devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo INPC a partir da data do evento danoso (desconto indevido). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. 4. CONDENAR as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a ser pago pro rata, observada a assistência judiciária concedida a autora. (...)”. (id. 292482366). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, objetivando a reforma da sentença para que a entidade associativa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus benefícios. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. De proêmio, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentir, quanto à repetição do indébito, importa dizer que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do que pagou em excesso. A propósito, “comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável” (TJMT, N.U 1000991-27.2021.8.11.0038, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 14/03/2023, publicado no DJE 20/03/2023). Frise-se que me alinho ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável” constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório para excludente da repetição dobrada é do fornecedor e, não o fazendo, como no vertente, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Assim, dada a cobrança indevida de valores nos benefícios da autora, em virtude da inexistência de prova quanto à contratação, e considerando que o recorrido se beneficiou de tais importâncias sem respaldo contratual ou autorização válida, o ressarcimento em dobro é medida que se impõe. Em relação aos danos morais, igualmente, o recurso merece ser acolhido. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora sem qualquer respaldo contratual, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando tratar-se a apelada de pessoa idosa e aposentada. O dever de reparar da apelada decorre da falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Comprovado o desconto indevido sem respaldo contratual, impõe-se a obrigação de indenizar, bastando a demonstração do nexo entre a conduta e o prejuízo experimentado pela consumidora. Da mesma forma, a atuação da ré violou frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, na medida em que subtraiu, de forma injustificada, parcela de verba essencial à subsistência da autora. A afronta à autodeterminação financeira do aposentado, sobretudo quando desprovido de meios alternativos de renda, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria, tal como se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) 5. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido, não se tratando de mero aborrecimento. (...)”. (TJMT, N.U 1010352-12.2024.8.11.0055, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). “(...) Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. (...)”. (TJMT, N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/06/2025, publicado no DJE 24/06/2025). “(...) 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem a existência de vínculo jurídico regular entre as partes, caracterizam apropriação indevida de verba essencial à subsistência da autora, configurando ilícito civil indenizável, caracterizando dano moral in re ipsa. (...)”. (TJMT, N.U 1000819-41.2024.8.11.0051, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025). Logo, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem prévia autorização da consumidora, viola a sua esfera patrimonial e causa transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua tranquilidade e paz de espírito, sendo necessário reconhecer o dano moral advindo da conduta ilícita. Ressalte-se que a condição de hipervulnerabilidade da autora - pessoa idosa, de baixa renda e cuja subsistência provém exclusivamente de benefícios previdenciários - confere especial gravidade à conduta ilícita da ré. Em tais circunstâncias, os efeitos deletérios do desconto indevido não se limitam ao aspecto financeiro, mas atingem a segurança existencial e a dignidade da parte, valores estes constitucionalmente protegidos. No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas, além de levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, sendo suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINNO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora seja realizada em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Ainda, condeno a apelada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Saliente-se que os cálculos devem observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos, após o que a correção monetária e os juros de mora, tanto dos danos materiais quanto dos morais, deverão observar os índices dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. Por corolário lógico, determino que a apelada arque com a totalidade dos ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010352-20.2025.8.11.0041

ID: 256273656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINA SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1010352-20.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VIRGINA SOARES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por VIRGINA SOARES BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer o procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de “artrose pós-traumática, exigindo que seja feito o procedimento cirúrgico urgente de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior.” Com a inicial vieram documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao ID. 186804847. Manifestação da parte autora ao Id. 189412078. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 190380142. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, é inequivocamente um direito fundamental que assegura a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. O referido dispositivo estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Esse preceito é complementado pela Lei n. 8.080/90, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e reitera a saúde como um direito fundamental. O artigo 2º da mencionada lei reforça a obrigação estatal de assegurar as condições indispensáveis ao exercício desse direito, nos seguintes termos: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." A dignidade da pessoa humana, expressa no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, está intimamente ligada à efetivação do direito à saúde. Não há como garantir a dignidade sem a provisão de condições mínimas que preservem a saúde e, consequentemente, a vida, protegida no caput do artigo 5º da Constituição Federal, como direito fundamental primordial. Nesse sentido, ao Poder Público incumbe o dever de assegurar a integralidade e a efetividade desse direito, providenciando os meios necessários para sua proteção e realização, conforme delineado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Esse dever se estende de forma solidária entre os entes federativos, sendo vedado ao Estado esquivar-se de sua responsabilidade constitucional e legal. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos ao fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Conclusão Tecnologia: 0408050039 - ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: De acordo com os autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames que comprovam a existência do agravo alegado. 2. Quanto ao pedido: O pedido é pertinente. Segundo relatório médico paciente tem indicação na realização do procedimento. 3. Quanto ao fornecimento pelo SUS: o tratamento cirúrgico proposto é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. Há boletim de regulação no SISREG III, conforme prerrogativas do SUS. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não pudemos caracterizar urgência com as informações apresentadas nos autos. O procedimento deve ser providenciado com a maior brevidade possível a fim de minorar padecimento do requerente e possibilidade de sequelas. Não há risco imediato e direto à vida, não há risco a terceiros. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Ao examinar os autos, observa-se a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação do procedimento pleiteado. Nesse passo, o Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde estabelece que é considerada excessiva a espera superior a 180 (cento e oitenta) dias para o fornecimento de cirurgias, conforme transcrito a seguir: ENUNCIADO N. 93 - Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Assim, considerando que o procedimento foi solicitado/regulado em 24 de agosto de 2023, fica caracterizada a urgência, tendo em vista que já se passaram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que tenha sido disponibilizado, o que reforça a necessidade da realização dos procedimentos de forma imediata. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE à tutela de urgência pleiteada, para determinar que ESTADO DE MATO GROSSO providencie no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior, conforme indicação médica, em favor da parte requerente VIRGINA SOARES BARBOSA, em hospital da rede pública de saúde capacitado para tratar da patologia que a acomete. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, a responsabilidade de transferência da parte até o local para realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de origem. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme o artigo 139, inciso V, do CPC. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, seja com preliminares ou defesa indireta, conforme os artigos 337, 350 e 351 do CPC, dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré permaneça em silêncio, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se for o caso, conforme o artigo 344, com as exceções do artigo 345, ambos do CPC. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010352-19.2025.8.26.0068

ID: 304064688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010352-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREIRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial… Processo 1010352-19.2025.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fábio Francisco - Vistos, Fls.48/49 e documentos: Recebo como emenda à inicial. 1- Providencie(m) o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) autor(a)(es), no prazo improrrogável de cinco dias, a informação dee-mailetelefone celularde seu(ua)(s) cliente(s) ou assistido(a)(s), pois será imprescindível em caso de designação de audiência de conciliação, que, embora preferencialmente por ora, se realizarão nesta Comarca virtualmente, pena de intimação postal e extinção do feito, caso não venham aos autos os dados necessários a se possibilitar a designação de ato tendente à busca de solução consensual do conflito. Isso porque, o art.3º, §3º do CPC impõe o ônus de estímulo a todos os que participam do processo. Fica, desde já, indeferida a recusa, pois, a despeito de não se ignorar que o campoe-mailno cadastro da petição inicial no e-Saj não seja campo obrigatório e inexistir o campo para informar otelefoneda parte, são informações imprescindíveis ao efetivo e célere prosseguimento do feito e, aliás, o CPC/15 traz em seu principal rito aaudiência preliminar, que pode se realizar se houver anuência da parte ré, mesmo que parte autora manifeste desinteresse (CPC, art.334, I). 2- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, formulando o(a)(s) autor(a)(es), ainda, pedido de desocupação liminar do imóvel em razão da ausência de garantia contratual. No caso concreto, o contrato de locação está desprovido de garantia, e, ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento, é necessário que se analise, em conjunto, os regramentos específicos da Lei do Inquilinato e os requisitos do art. 303, do CPC. A propósito, cabe lembrar que a doutrina pátria já se manifestou a respeito do tema e, segundo Humberto Theodoro Júnior, "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art.273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a)"prova inequívoca"; e b)"verossimilhança da alegação". Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em "prova inequívoca". A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" (apud in "Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", Ed. Forense, 23ª edição). Nesse passo, firmado o contrato de locação com a caução na quantia equivalente a dois alugueres e estando o(a)(s) locatário(a)(s) inadimplente(s) há mais de três meses, infere-se que o débito remonta a valor superior à garantia ofertada, caracterizando a extinção por força do exaurimento. Ademais, pela existência de notificação premonitória, preenchendo os requisitos genéricos, e ante a prolongada inadimplência do(a)(s) locatário(a)(s) é que se mostra presente, também, o outro dos requisitos legais, sob a óptica do art.300, do CPC, necessários à pretendida antecipação da tutela, qual seja o da possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que indiscutível a grande possibilidade de não conseguir o(a) locador(a) ver satisfeito seu direito de crédito caso se alongue por demais a solução da lide, notadamente quanto à retomada do imóvel. Nesse sentido: DESPEJO LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE VALOR DA CAUÇÃO SUPERADA PELO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA GARANTIA DO ART. 37. com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.11/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei de Locação. É considerada extinta a caução cujo montante já está superado pelo valor do débito, conforme cálculo nos autos. A garantia que deixa de ser efetiva deve ser considerada extinta para os termos do inciso IX do § 1º do art. 59. Liminar concedida. Agravo provido. (AI nº0078663-80.20118.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j.23.05.11.). AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO ANTECIPADO DEFERIDO. DÉBITO LOCATÍCIO DE PERÍODO SUPERIOR À CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEIS AJUSTADA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exoneração por qualquer motivo (inciso IX). Para fins de concessão da tutela antecipada, tem-se como extinta a caução pela existência de débito superior ao período de três meses de alugueis dado em caução, ainda que sujeita ao reconhecimento definitivo apenas em momento posterior. Nesse caso, para evitar a rescisão do contrato e o despejo decorrente da medida liminar, o locatário poderá, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62, sem o cômputo da referida caução, dada a continuidade do contrato (AI nº 990.10.434953-2, Rel. Adilson de Araujo, 31ª, j. 05.10.10). Assim, deverá o(a)(s) autor(a)(es) prestar(em) caução, mediante averbação à margem da matrícula do móvel objeto da locação, juntando, em 10 dias, certidão atualizada da matrícula ou depósito de caução em espécie, equivalente a três alugueres. No mesmo sentido, tratando-se a Lei nº 8.245/91 (com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009), de lei especial, deve ser aplicada às ações de despejo e aos institutos nela existentes, afastando-se as regras da lei geral quando incompatíveis. Consiste na teoria das esferas autônomas ou princípio da conciliação. O art. 62, II da aludida Lei, possibilita ao locatário e ao fiador que evitem a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, ou seja, procedam à purgação da mora. Porém, tal prazo inicia-se da citação e não da juntada aos autos do mandado, afastando-se, assim, respeitado entendimento contrário, o disposto no art.231 do Código de Processo Civil. Prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou desocupar o imóvel, voluntariamente, no mesmo prazo de quinze dias, pena de desocupação compulsória, sem prejuízo do oferecimento de contestação, no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Não prestada a caução, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) locatário(a)(s), fiadores, sublocatários e/ou ocupantes para, no prazo de 15 dias, contados da citação, independente da juntada do mandado aos autos, purgar a mora (art. 62, II, da Lei de Locações, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº12.112/09), ficando arbitrados os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito, ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo legal, fazendo constar as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Advirto o oficial de justiça de que deverá citar o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Realizada a CITAÇÃO (ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual) e INTIMAÇÃO (ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo) do deferimento da liminar para desocupação ou purgar a mora, independente da devolução do mandado, caso não purgada a mora ou desocupado o imóvel voluntariamente no prazo assinalado, retorne o meirinho ao endereço para a desocupação compulsória, que deverá ser cumprido em face do(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel, cabendo ao(à)(s) locador(a)(s) oferecer os meios, procedendo, em seguida, à devolução do mandado integralmente cumprido. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o(a)(s) locatário(a)(s), sublocatário(s) ou do(s) ocupante(s) do imóvel. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário. Somente o prazo para eventual defesa iniciar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação (art.231, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FÁBIO FREIRE SILVA (OAB 419731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010352-50.2024.4.01.3700

ID: 312580107

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-50.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010352-50.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA NASCIMENTO - MA7062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCIO ARAUJO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente) (id 2025987648) (2141423039). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). O Beneficio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença) é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Na hipótese de Beneficio por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), os requisitos são tecnicamente os mesmos, diferenciando-se quanto à exigência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. Os requisitos para o auxílio-acidente são: -acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho; -sequela consolidada; -perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo) No caso em apreço, quanto à incapacidade laboral, esta foi afastada pelo laudo pericial. O perito frisou que o autor possui Cegueira em um olho e visão normal no outro (CID 10 H 54.4), mas concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Em que pese o perito tenha concluído pela capacidade laboral do autor, a resposta do item 11 do laudo judicial afirma que o autor teve redução definitiva da sua capacidade para o trabalho, o que, segundo o art. 86, da Lei 8.213.913, confere-lhe direito ao recebimento de auxílio-acidente. Assim, passo à análise dos requisitos para o benefício de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Acontece que o benefício de auxílio acidente não está submetido a período de carência, na forma do art. 26, I, da Lei 8.213/91. Em consequência, resulta que os requisitos para a percepção do auxílio acidente são a redução definitiva da capacidade de trabalho para a profissão habitualmente exercida após a consolidação das sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e a qualidade de segurado. Quanto à redução definitiva da capacidade laborativa, tal requisito resta satisfeito, conforme apontado pelo próprio laudo pericial. Em relação à prova da atividade rural, é importante salientar que, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Importa observar o disposto na Orientação Judicial n.º 00012/2017/GEOR/PREV/DPCONT/PGF/AGU: "Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural". Assinala-se, ainda, o Enunciado n.º 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que estabelece o seguinte: “A audiência de instrução e julgamento nas ações previdenciárias, incluindo benefícios que envolvam tempo rural, poderá ser dispensada quando as provas já valoradas nos autos forem consideradas suficientes para o julgamento”. Nesse contexto, é essencial reconhecer que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento imediato, sem necessidade de audiência, conforme segue. No caso concreto, quanto à qualidade de segurado(a) e carência, observa-se a juntada dos seguintes documentos (Decreto n. 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social): Inexistência de vínculos urbanos no CNIS no período de carência; Recebimento de benefício pela companheira obtido em razão de sua condição de segurado especial; Certidão de inteiro teor de nascimento de filho, onde consta a profissão do genitor como lavrador; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O INSS, por sua vez, não produziu prova documental de qualquer fato modificativo do direito do autor, de modo que restou comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. Portanto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser a data da juntada do laudo médico judicial (15/05/2024 - DIB), visto que a redução da capacidade (25/01/2024) é posterior ao último requerimento administrativo. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio acidente, observados os §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Condeno também ao pagamento das parcelas vencidas, desde 15/05/2024. As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), respeitada, contudo, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária, conforme tabela em anexo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA DATA DE AJUIZAMENTO: 07/02/2024 DATA DE CITAÇÃO: 04/06/2024 CPF: 045.573.813-08 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: AUXÍLIO ACIDENTE DIB: 15/05/2024 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* Após a EC 113/2021: Taxa Selic VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: R$ 9.913,67 JUROS: R$ 542,69 TOTAL DEVIDO: R$ 10.456,36 (*) – Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010352-20.2025.8.11.0041

ID: 314119780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINA SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010352-20.2025.8.11.0041 REQUERENTE: VIRGINA SOARES BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por VIRGINA SOARES BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer o procedimento de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de “artrose pós-traumática, exigindo que seja feito o procedimento cirúrgico urgente de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior.” Com a inicial vieram documentos. Ofício do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao ID. 186804847. Manifestação da parte autora ao Id. 189412078. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 190380142. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 190427783. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 194292408), alegando preliminarmente a incorreção do valor da causa, o valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação id 195355705. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES q VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – READEQUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO q INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA q INÉPCIA DA INICIAL O ESTADO DE MATO GROSSO alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 500,00, aproximadamente. Pois bem. In casu, não há comprovação da realização do procedimento em empresa particular, razão pela qual não é possível a aplicação do Tema 1.033/STF para correção do valor da causa. Por outro lado, é evidente que o valor da causa se mostra desarrazoado com a pretensão inicial. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 500,00, nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Estado de Mato Grosso alega a inépcia da inicial uma vez que os pedidos são indeterminados e genéricos. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois conforme consta na inicial o pedido da parte autora consiste no fornecimento do procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior, sendo certo e determinado. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica), o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de procedimento cirúrgico de artrodese de medias / grandes articulações de membro inferior Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: De acordo com os autos, conclui-se que: 1. Quanto à doença alegada: Constam relatório médico e exames que comprovam a existência do agravo alegado. 2. Quanto ao pedido: O pedido é pertinente. Segundo relatório médico paciente tem indicação na realização do procedimento. 3. Quanto ao fornecimento pelo SUS: o tratamento cirúrgico proposto é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. Há boletim de regulação no SISREG III, conforme prerrogativas do SUS. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não pudemos caracterizar urgência com as informações apresentadas nos autos. O procedimento deve ser providenciado com a maior brevidade possível a fim de minorar padecimento do requerente e possibilidade de sequelas. Não há risco imediato e direto à vida, não há risco a terceiros. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não.” (Id. 190380142). A regulação dos pedidos no SISREG III ocorreu no dia 24/08/2023, sendo classificados como Prioridade 2 – Prioridade não urgente, sob o código n. 491154552 (Id. 186254960). O Enunciado n. 93 da VI Jornada de Direito da Saúde prevê que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)”. Desse modo, considerando a data do protocolo do pedido (24/08/2023), constata-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização da cirurgia, configurando, portanto, a demora excessiva no atendimento à paciente. Assim, não pode o Poder Público se eximir do cumprimento de sua obrigação sob o argumento de que se trata de procedimento eletivo. Desse modo, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 491154552 -, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. No tocante à responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme mencionado anteriormente, o procedimento de ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR, está caracterizado como procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE na Tabela do SUS (SIGTAP). Se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 190427783) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL condenando o requerido na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a realização do ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR, conforme solicitação médica, em favor de VIRGINA SOARES BARBOSA, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete. Em casos de inércia do ente estatal, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007246-86.2022.4.03.6105

ID: 322998152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5007246-86.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Decisão

Advogados:

JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL MARQUES LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUIZ DANIEL HERLIN RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLANE GRACIELE PRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CERVANTES GHISELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GUINZELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA ARANTES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO LIMA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLENDA SOUSA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA NOGUEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GALESCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TOFIC SIMANTOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN TADEU DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MICHELIN ZANGELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMARGO TOZADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLEY LOPES SUCASAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FREGONESI PIVESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA KONTOGIORGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DE FELIPPO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FADUL DAS EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO MEIRELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA PAULA LUNA ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO SANCHEZ VILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENDES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO BATISTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILS… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E C I S Ã O Vistos. 1. RELATÓRIO A FK CONSULTING apresentou relatório de atividades referente ao período de fevereiro a março de 2024. Requereu a autorização para pagamento dos honorários relativamente aos meses de fevereiro e março, no valor total de R$ 134.689,09, já deferido (ID nº 335821542), e formulou outros pedidos relacionados à administração das empresas (ID nº 322544848). A administradora também apresentou relatório de atividades referente ao período de abril a outubro de 2024 e requereu pagamento de honorários no valor de R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Também requereu autorização para pagamento dos honorários do escritório de contabilidade no valor de R$ 13.230,00 e formulou vários pedidos atinentes à administração dos bens (ID nº 327243727, ID nº 343629525, ID nº 343631606 e ID nº 351137707). Sobre o 1º relatório da FK CONSULTING, há notícia nos autos de que o administrador judicial já forneceu os dados solicitados (ID nº 349841096). Contudo, o Juízo da 5ª Vara desta Subseção requereu informações sobre a vigência da designação do administrador judicial, o valor para sua remuneração e dados para transferência do numerário (ID nº 359141944). RODOLFO PORTILHO TONI requereu: a) a suspensão cautelar de todas as alienações de veículos, imóveis e embarcações, atualmente conduzidas pelo administrador judicial; b) a remessa dos autos ao contador do juízo para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador; c) a imediata restituição dos valores indevidamente creditados pelo primeiro administrador à luz dos cálculos do contador judicial; d) o refazimento das contas da segunda administradora judicial; e) a destituição do atual administrador judicial com o retorno de Rodolfo Portilho Toni à administração das empresas, ou subsidiariamente que seja autorizada a nomeação de um novo gestor familiarizado com a realidade das pessoas jurídicas, a ser eleito em comum acordo com o averiguado e o MPF, diante do já reconhecido interesse patrimonial (ID nº 360031181). RODOLFO PORTILHO TONI também postulou pela quitação da execução de cotas condominiais nos autos do processo nº 0005766-35.2022.8.26.0011 e imediata destituição do administrador judicial (ID nº 360966348), o que foi indeferido por este Juízo (ID nº 360966348). No entanto, RODOLFO PORTILHO TONI embargou a decisão que indeferiu o pedido por considerá-la omissa (ID nº 361537872). A FK CONSULTING se manifestou pela regularidade das contas prestadas, pelo indeferimento dos pedidos formulados por RODOLFO PORTILHO TONI; e que os autos sejam remetidos para o contador judicial determinar os valores devidos ao primeiro administrador (ID nº 362845727). O MPF opinou pelo a) indeferimento dos pedidos deduzidos por RODOLFO PORTILHO TONI de destituição da administradora judicial FK CONSULTING, de rejeição de suas contas neste momento, e do seu retorno à administração das empresas ou nomeação de novo gestor em comum acordo; b) o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador judicial para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador judicial e restituição de valores por ele recebidos indevidamente; c) indeferimento do pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite; e d) seja nomeado perito judicial a fim de calcular o valor de fato devido à administradora judicial atual FK CONSULTING como honorários pelos serviços prestados (ID nº 363863546). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da imediata destituição da FK CONSULTING do cargo de administradora judicial A decisão original que ordenou solicitar ao SENAD um administrador judicial para estes autos foi prolatada nos seguintes termos (ID nº 260301292, fl. 14): “Afastamento das atividades de representação e administração das empresas constantes do quadro de pág. fl. 95-97, inclusive da Lucky Star Empreendimentos Ltda., ficando impedido de praticar qualquer ato de administração, representação e gestão das mesmas. Para efetivação desta medida, proceda-se a solicitação de auxílio ao SENAD para indicação de administrador a atuar perante as empresas, via processo SEI”. Conforme se vê, a decisão constatou a atuação supostamente irregular do investigado ALOISIO BANNWART, substituindo sua atuação por um administrador judicial. Posteriormente, foi atribuído ao administrador judicial nomeado a função de atuar como representante legal em Juízo das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, nos seguintes termos (ID nº 271245631, fl. 02): “ID 270455245: Trata-se de proposta enviada por administrador judicial indicado em lista organizada pelo SENAD para fazer frente à necessidade destes autos na administração empresas constantes do quadro de pág. 95-97 da representação policial de ID 253253464, inclusive a Lucky Star Empreendimentos Ltda. Procedo a nomeação senhor Anísio Costa Castelo Branco, CRA n.º 66.199 como administrador judicial das empresas, bem como para exercer a função de seu representante legal e perante o Juízo nos processos em que necessário”. Após análise minuciosa do histórico processual, verifico que a decisão de ID nº 260301292, embora reconheça a atuação irregular de ALOISIO BANNWART, teve seu quadro fático alterado. O desenvolvimento dos autos e os documentos posteriores evidenciam que o administrador judicial foi nomeado, inicialmente, para atuar em diversas empresas, conforme se infere do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464 referido pela decisão. Contudo, a atuação efetiva limitou-se a somente duas delas: STEELCONS EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e LUCKY STAR EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme se extrai dos relatórios de prestação de contas e pelas ordens de cumprimento emanadas pelo Juízo de Garantias. Observa-se que o Juízo da 5ª Vara desta Subsecção, para garantir a satisfação do pagamento de eventuais tributos devidos (ID nº 342306431, fl. 30), bloqueou as contas das empresas administradas judicialmente. Este é o mesmo motivo da nomeação da administração judicial. Assim, o novo quadro fático mostra que inexiste risco de que a possível pretensão de ressarcimento ao erário não seja satisfeita, tendo em vista as medidas acautelatórias já adotadas. Tudo isso corrobora a desnecessidade de que este Juízo mantenha a administração judicial. Assim, diante do esgotamento prático da medida, da limitação da atuação à margem do que se pretendia originalmente, resta caracterizada a superação da finalidade cautelar e a perda de objeto da medida. Logo, deve ser, imediatamente, exonerado o administrador judicial de seu encargo, cabendo aos responsáveis pelas empresas adotarem as medidas que entenderem pertinentes para a administração de seus bens (ainda que judicialmente bloqueados), tendo em vista que os possíveis valores devidos ao Estado já se encontram, em tese, garantidos. Ademais, eventuais requerimentos pendentes vinculados à atuação do administrador judicial devem ser considerados prejudicados, por perda superveniente de objeto. Com a revogação da medida cautelar que determinou a nomeação da FK CONSULTING como administradora judicial nos presentes autos, torna-se necessário decidir sobre a remuneração devida à empresa nomeada. Em atenção aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF/88), e à natureza excepcional da medida, o pagamento de honorários deve observar estritamente os marcos estabelecidos por decisão judicial expressa e já preclusa, vedada qualquer extensão tácita ou automática. Sobre as prestações de contas apresentadas até setembro/2024, essas devem ser consideradas regulares, ante a ausência de manifestação Ministerial em sentido contrário, apesar das sucessivas vistas concedidas pelo Juízo. Assim, é incabível a nomeação de perito judicial para calcular o valor devido à administradora FK CONSULTING. Isso porque, a única oposição ao pagamento dos valores informados pelo administrador judicial foi formulada por RODOLFO PORTILHO TONI, que, diga-se, não consta como sócio de nenhuma das empresas geridas pelo administrador judicial. Além disso, inexiste procuração que outorgue tais poderes ao peticionante, de modo que RODOLFO PORTILHO TONI, até o momento, não possui legitimidade ativa para atuar no interesse das empresas administradas judicialmente. Finalmente, o Juízo de Garantias já fixou o valor dos honorários (ID nº 312960343) e os critérios a serem adotados (ID nº 315624034), de modo que tal discussão se encontra preclusa, não havendo fato superveniente que justifique o reexame. Assim, devem ser deferidos, em benefício da FK CONSULTING o pagamento das seguintes verbas honorárias referentes ao serviço prestado, conforme já definido pelo Juízo de Garantias e documentado nas respectivas prestações de contas: R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Sobre o pagamento referente à prestação de contas de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$ 134.689,09, este encontra-se deferido (ID nº 335821542). Basta informar a 5ª Vara desta Subseção os dados requeridos (ID nº 359141944), junto com os para pagamentos dos honorários pendentes de abril a agosto/2024. Quanto ao pagamento do mês de setembro e outubro/2024, deve a FK CONSULTING ser intimada para informar qual é o valor devido a título de seus honorários no referido período, uma vez que este dado não foi informado na prestação de contas. Além disso, a administradora deve fornecer o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido a ID nº 351137707, fl. 19, item 3. Além de justificar a ausência de prestação de contas a partir de novembro/2024 até junho/2025. Isto porque, aausência de justificativa poderá ensejar a instauração de procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade decorrente da inexecução parcial do encargo assumido, além do não recebimento dos honorários relativo ao período. Conforme apontado pelo MPF, as manifestações e os documentos acostados por RODOLFO PORTILHO TONI, permitem concluir que, ao menos neste momento, não se sustenta a alegação de negligência por parte da administradora judicial FK CONSULTING. Os autos indicam que a maior parte das dificuldades apontadas decorre de entraves preexistentes à sua nomeação, como a indisponibilidade de ativos e o andamento já avançado de execuções cíveis no momento em que assumiu a gestão. Os documentos juntados (ID nº 360050655, ID nº 360049072, ID nº 360049085) corroboram a tese da administradora no sentido de que a citação e os atos decisivos em tais processos ocorreram sob responsabilidade do administrador anterior, e que a atuação da FK CONSULTING foi limitada pelas restrições patrimoniais impostas judicialmente desde a fase de investigação criminal. Também restou plausível a justificativa quanto à impossibilidade de apresentar defesa ou realizar pagamentos em determinados feitos, diante do bloqueio integral das contas das empresas e da intimação tardia para atuação em processos já em curso. Portanto, as críticas formuladas por RODOLFO PORTILHO TONI não foram confirmadas pela prova documental disponível, prevalecendo, por ora, a tese apresentada pela administradora judicial quanto às causas das limitações enfrentadas na gestão dos ativos, que, frise-se, só corroboram a total desnecessidade de manutenção da administração judicial do patrimônio das empresas. No mais, a única possível ressalva sobre a escorreita administração dos bens pela administradora FK CONSULTING, até o momento, decorre da ausência de prestação de contas de sua administração a partir de novembro/2024 até junho/2025, o que deverá ser esclarecido pela empresa para exame ulterior. 2.2 Do pagamento de honorários devidos ao primeiro administrador judicial Quanto aos pedidos relativos aos honorários devidos ao primeiro administrador judicial, Anísio Costa Castelo Branco, os pedidos de RODOLFO PORTILHO TONI devem ser indeferidos. O Juízo de Garantias já decidiu que RODOLFO PORTILHO TONI não é “parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919” (ID nº 334016719, fl. 03). Além disso, o Juízo de Garantias já considerou prejudicados os pedidos relativos aos honorários do primeiro administrador judicial, encontrando-se tal questão preclusa. No mais, o MPF opinou que eventual questionamento de pagamentos já realizados e devolução de recebimentos indevidos deveriam se dar em autos próprios, instaurados especificamente para esta finalidade. Sobre o tema, o Juízo de garantias assim decidiu (ID nº 334016719, fl. 03): “(...) Ou seja, nos referidos autos, a mesma defesa que sustenta a ilegitimidade de ROFOLDO para se manifestar em nome da empresa STEELCONS, aqui comparece defendendo sua legitimidade, na qualidade de beneficial owner (usufrutuário). Assim, pelos próprios argumentos utilizados pela defesa nos autos nº 5015102-38.2021.4.03.6105, ainda que RODOLFO, pessoa física, tenha total interesse “em que seu patrimônio não seja dissipado”, isto não o torna parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919. Por outro lado, diante da manifestação do Ministério Público Federal, posicionando-se, em parte, no mesmo sentido da defesa de RODOLFO, e, considerando os termos da decisão de ID 328319919, deverá o parquet, caso assim entenda, adotar as providências cabíveis, pelas vias ordinárias, no foro competente para tanto, na medida em que falece competência a este juízo para fazer a eventual apuração de haveres, reconhecer, processar e julgar a suposta ilegalidade no recebimento de honorários pelo ex-administrador (...)”. Portanto, os valores supostamente devidos já foram analisados e encerrados por decisão preclusa, restando nada a prover por parte deste Juízo. 2.3 Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO PORTILHO TONI em face da decisão de ID nº 361067162. Em síntese, disse que a decisão foi omissa (ID nº 361537872). Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, não existe contradição, nem omissões, nem obscuridade a serem sanadas. O que se nota é que o requerente manifestou descontentamento com o teor da fundamentação da decisão que concluiu pela denegação de seu pedido. A decisão é expressa (ID nº 361067162): “(...) o peticionário não possui legitimidade para peticionar com relação ao citado imóvel, vez que não é seu proprietário. Inclusive, o juízo da execução, proferiu a seguinte decisão: ‘Em relação à pessoa de Rodolfo Portilho Tôni, também não há como reconhecê-lo como parte legítima ou terceiro interessado neste feito. Embora alegue ser usufrutuário do imóvel penhorado, não há qualquer averbação de usufruto na matrícula do bem. Além disso, não possui legitimidade para suscitar nulidades processuais ou demais questões relacionadas à penhora, matérias que competiriam, se fosse o caso, aos administradores da sociedade executada os quais, registre-se, foram devidamente intimados e permaneceram inertes. Rodolfo não exerce qualquer função de representação na sociedade e, portanto, sua exclusão dos autos também se impõe. (ID nº360967604)’”. Logo, inexiste a alegada omissão. Uma vez que não foi demonstrada a legitimidade ativa do peticionante, inexiste motivação hábil para que seus pedidos sejam apreciados. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 282, §5º do Código de Processo Penal, EXONERO a empresa FK CONSULTING do cargo de administradora judicial das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, com o consequente encerramento imediato de sua atuação. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para contador judicial para liquidar os valores devidos ao primeiro administrador judicial e calcular os valores devidos à FK CONSULTING de fevereiro a agosto de 2024. INDEFIRO o pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite, nos termos da manifestação ministerial. REJEITO os embargos de declaração de ID nº 361537872. DEFIRO as prestações de contas apresentadas pela FK CONSULTING até outubro/2024, tendo em vista a ausência de impugnação tempestiva pelo MPF. Destaque-se que a aprovação das contas até outubro/2024 não impede eventual responsabilização apurada posteriormente. INTIME-SE A FK CONSULTING PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a) o valor devido a título de honorários pelos trabalhos realizados em setembro e outubro/2024 (ID nº 351137707); b) o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido ao ID nº 351137707, fl. 19, item 3; e c) justificativa para a ausência de prestação de contas bimestral a partir de novembro/2024 até junho/2025. Oficie-se o Juízo da 5ª Vara Federal local, preferencialmente por meio eletrônico, para informar-lhe que a vigência da designação do administrador judicial FK CONSULTING é de fevereiro/2024 a junho/2025. Seus honorários são os seguintes: R$ 134.689,09 (fevereiro e março/2024); R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Os dados para pagamento são: Banco C6 cod. 336, agência: 0001, conta: 5525257-5, CNPJ 29.319.465/0001-91. E que resta apurar ainda a remuneração relativa aos meses de setembro e outubro de 2024. Cópia desta decisão servirá como ofício. OFICIE-SE A JUCESP para remover a FK CONSULTING como administradora judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39 e proceder às devidas alterações nos respectivos contratos sociais das empresas, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A JUCEC para que remova a FK CONSULTING como administradora judicial da Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06, e proceda às devidas alterações no respectivo contrato social da empresa, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, (com referência aos autos nº 1013738-73.2021.8.26.0011 e nº 0005766-35.2022.8.26.0011), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1022024-30.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1131580-64.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 2ª VARA CRIMINAL DE SUMARÉ/SP (com referência aos autos nº 0000194-31.2023.8.26.0604), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (com referência aos autos nº 0214693-91.2022.8.06.0001), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. Com relação aos ofícios mencionados acima, cópia do dispositivo desta decisão servirá como ofício e as missivas deverão ser enviadas, preferencialmente, por via eletrônica. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 5015103-23.2021.4.03.6105 e Nº 5015104-08.2021.4.03.6105. Em seguida, providencie-se a baixa da FK CONSULTING como terceiro interessado em cada um dos autos mencionados. Após a FK CONSULTING apresentar os documentos requeridos ou deixar transcorrer o prazo em branco, ABRA-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2024 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes