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"1010369-66.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

T. M. T. x A. L. N. T.

ID: 276404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010369-54.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

A. L. N. T.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pel… ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pelos argumentos já expostos às páginas 54/57 e 72/75 e 355, indefiro os pedidos de revogação das tutelas de urgência deferidas, bem como pedido de redução dos alimentos provisórios deferidos em favor do filho menor e da ex-cônjuge, e mantenho as decisões pelos seus próprios fundamentos. 2. Afasto a matéria preliminar de inépcia da inicial, vez que a causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, bem como preenche os requisitos legais. 3. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, tenho que, diante dos documentos apresentados às páginas 65/68, bem como da ausência de outros elementos que evidenciem que ela possui condições de arcar com o pagamento das custas de despesas processuais, com fundamento no que dispõe o artigo 99, §2° e §3º, do Código de Processo Civil, o benefício deva ser mantido. 4. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária ao requerido, vez que o mesmo é médico e aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, além de possuir elevado padrão de vida (páginas 23/30, 32, 48/49 e 167/169). 5. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do filho menor no tocante à guarda, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 5.1. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 5.2. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 5.3. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 5.4. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 5.5. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 5.6. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 5.7. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 6. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido, vez que não se mostraria necessária para o julgamento da demanda, cumprindo consignar que a avaliação do patrimônio do casal é matéria a ser apurada na fase de liquidação de sentença. 7. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, vez que não se mostraria útil e necessária para o julgamento da demanda, cumprindo anotar que para o fim de comprovação de suas alegações mostra-se eficaz a produção de prova documental. 8. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido de alteração da data de pagamento da pensão alimentícia (página 411, item 5.2), no prazo de 05 dias. Int.

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Processo nº 1010369-05.2025.8.26.0020

ID: 321147248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS POSSA DAGUA MELISSA POSSA D’AGUA WOLF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os … Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição do indébito, na qual alega a autora ser beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo por adesão e ter diagnóstico de autismo. Contudo, relata que a parte ré efetuou reajuste unilateral e abusivo de 48,92%, sem a demonstração dos critérios utilizados e cálculos realizados para justificar o percentual adotado. Afirma ser inviável a manutenção do plano de saúde e pleiteia, em tutela de urgência, o afastamento dos reajustes anuais no contrato entabulado entre as partes, determinando que incida, em substituição, somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para o período 2024-2025 e seguintes ou, subsidiariamente, a substituição dos reajustes por sinistralidade pelo índice da inflação (FIPE Saúde) ou outro pertinente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 66/70 e opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. Quanto à probabilidade do direito da autora, mesmo tratando-se de plano coletivo por adesão, verifica-se que a requerida passou a praticar a cobrança de reajustes anuais, sem a comprovação clara (ao consumidor) do motivo do reajuste praticado, conforme, inclusive, se verifica do documento de fls. 56. Assim, em sede de cognição sumária, presentes se fazem os requisitos para concessão da tutela de urgência postulada, sendo flagrante o perigo de dano, na medida em que o consumidor pode, de fato, estar sendo indevidamente onerado com o pagamento de um reajuste de seu plano de saúde, sem justificativa legal para tanto, havendo, por consequência, risco ao resultado útil do processo, cuja discussão demanda tempo indeterminado para seu termo, em prejuízo à autora, diagnosticada com autismo, cujo tratamento é indispensável e contínuo. No mesmo sentido é a jurisprudência atual: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a substituição do reajuste anual aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão pelo índice da ANS para planos individuais, em razão de aumento de 351,36%, considerado abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação provisória dos índices da ANS, utilizados para planos individuais e familiares, ao plano coletivo por adesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento de 351,36% aparenta ser abusivo, comprometendo a manutenção do contrato pela parte agravada, que é menor de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista. 4. A decisão de primeira instância se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da proporcionalidade, bem como na dignidade da pessoa humana, priorizando a continuidade do tratamento médico do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O aumento aparentemente abusivo de mensalidade em plano de saúde coletivo por adesão pode ser provisoriamente substituído pelo índice de reajuste da ANS para planos individuais, para assegurar a manutenção do contrato e evitar prejuízos à saúde do contratante." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298765-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a substituição do reajuste praticado pela parte ré pelo índice anual de reajuste autorizado pela ANS, a partir de maio de 2025, expedindo os respectivos boletos para pagamento, enquanto discute-se a abusividade ou não do reajuste praticado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador da autora à parte requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 3) Emende a parte autora a inicial para esclarecer se Cláudia dos Santos Possa D'Água integrará o polo ativo da lide como autora, vez que foi cadastrada no processo como tal, em 15 (quinze) dias. 4) Caso a genitora Cláudia venha a integrar o polo ativo da lide, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ela deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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José Oscar Denck e outros x Tobias Antonio Rodrigues

ID: 324059849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0036486-03.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSCAR DENCK MARIA ROSELI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TOBIAS ANTONIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

NELMA CRISTINA GADONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0036486-03.2023.8.16.0019 Processo: 0036486-03.2023.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$38.916,96 Autor(s): JOSÉ OSCAR DENCK MARIA ROSELI DA SILVA FERREIRA Réu(s): ESPÓLIO DE TOBIAS ANTONIO RODRIGUES Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime -J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia da proprietária e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo. (...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Por todo exposto, convalido a citação por edital do Espólio de THOBIAS ANTONIO RODRIGUES e seus sucessores (movs. 65/67/73). Nos termos do artigo 72, II do CPC (réu citado por edital), necessária a nomeação de curador (a), enquanto não for constituído advogado. Determino à Secretaria a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 11 da Portaria n° 02/2024 desta comarca. Abra-se vistas aos Autores para apresentarem réplica com o prazo de 15 dias. Aberto prazo de 05 dias para a especificação de provas, nos termos do art. 40, inciso II da Portaria n° 02/2024. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito HK

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Joao Luis Pinheiro x Célia Schnekenberg e outros

ID: 321611465

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0033313-05.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS PINHEIRO

Polo Passivo:

CéLIA SCHNEKENBERG FREDERICO SCHNEKENBERG

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0033313-05.2022.8.16.0019 Processo: 0033313-05.2022.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): joao luis pinheiro Réu(s): CÉLIA SCHNEKENBERG ESPÓLIO DE FREDERICO SCHNEKENBERG representado(a) por VANIA MARIA SCHNEKENBERG MARTINS 1. Declaro a revelia do Espólio do Réu FREDERICO SCHNEKENBERG, nos termos do artigo 344 do CPC, que, citado, não apresentou resposta no prazo legal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime -J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia da proprietária e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão: Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo. (...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.:DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Por todo exposto, convalido a citação por edital do Espólio de CÉLIA SCHNEKENBERG e seus sucessores (movs. 60/61/67). 3. Nos termos do artigo 72, II do CPC (réu citado por edital), necessária a nomeação de curador (a), enquanto não for constituído advogado. Determino à Secretaria a nomeação de curador especial ao Espólio de CÉLIA SCHNEKENBERG, nos termos do artigo 33 da Portaria n° 02/2024 desta comarca. Aceito o encargo, intime-se para que apresente resposta em quinze dias. 4. A seguir, cumpra-se a Portaria 2/2024, no que for pertinente. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito hk

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Processo nº 1010369-83.2024.4.01.3701

ID: 300256412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010369-83.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA BARROS P. B. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA AVELINO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010369-83.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010369-83.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. B. N., ADRIANA MARIA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LUANNA AVELINO LIMA - MA16125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso em apreço, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 19/07/2024 (DER), tendo o pedido sido indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de que não estaria caracterizado o critério de deficiência exigido para a concessão do benefício. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial, realizada em 06/11/2024 (ID. 2159565798), concluiu que a parte autora é portadora de Autismo Infantil (CID-10: F84), condição que gera impedimento de longo prazo obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade. A perícia também indicou a necessidade de acompanhamento e suporte por terceiros, já que sua condição mental lhe priva de ter autonomia tanto no contexto escolar quanto no contexto doméstico (item 15 do laudo). Quanto à data de início do impedimento, embora a perita tenha informado que não há documentação médica nos autos capaz de precisar a data exata do início do impedimento (itens 9 e 10), verifica-se que, à época do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia o critério analisado para a concessão do benefício assistencial, conforme verificado no conjunto probatório (ID. 2146685762). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social da parte autora, foi realizada perícia socioeconômica em 27/12/2024 (ID. 2165389572), na qual a profissional designada atestou que o grupo familiar é composto pelos pais da autora e por sua irmã (menor de idade). Constatou-se, ainda, que a subsistência da família depende de auxílio governamental (bolsa-família) recebido pela genitora, sendo que o genitor aufere renda mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Destaca-se que renda proveniente de programas de transferência de renda, como o bolsa-família, não integra o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, conforme art.4, §2º, II, do decreto 6.214/2007. O laudo socioeconômico demonstra que renda percebida pelo genitor é insuficiente para cobrir as despesas e as necessidades especiais do autor. Ademais, em razão da condição do demandante, sua genitora enfrenta dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, uma vez que sua presença constante é essencial para o acompanhamento integral do filho. Os demais elementos constantes dos autos, como a inexistência de renda suficiente e as despesas básicas mensais, reforçam o quadro de vulnerabilidade social enfrentado pela demandante, evidenciando estado de miserabilidade e, por conseguinte, sua hipossuficiência econômica. Dessa forma, a prova pericial médica, aliada ao teor do laudo socioeconômico, permite concluir que a parte autora apresenta impedimento de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Assim, preenchidos os requisitos legais, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 19/07/2024), porque naquela época a autora já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 13/02/2025 CPF 125267253-56 (autor) 089714194-66 (representante) DIB 19/07/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 16.816,12 (sendo R$ 16.062,00 do valor principal e R$ 754,12 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. (assinado eletronicamente) Juíza Federal 2ª Vara Federal de Imperatriz

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Processo nº 1010369-48.2024.8.11.0055

ID: 312579309

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES ROCHA Vistos. 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WILLIAM FERNANDES ROCHA, também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que o requerido encontra-se inadimplente referente as parcelas do contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo descrito na peça inaugural. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 175465192. 3. Não havendo contestação ou purgação da mora a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. 4. Vieram conclusos. 5. É o relatório. 6. DECIDO. 7. Inexistindo preliminares a serem analisadas e, como bem se nota, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas, passo a analisar a questão de fundo da demanda. 8. Inicialmente decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade em se manifestarem, mas permanecerem inertes. 9. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. 10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010426420238080011, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) (destaquei) 11. Importante deixar consignado que, a alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário[1], em garantia ao pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. Já o domínio e a posse indireta passam ao credor em garantia, não se dando a tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). 12. Logo, no contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei[2]. Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente, e cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). 13. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[3]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 14. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[4], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 15. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 16. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015). 17. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 19. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 20. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 21. Determino a baixa da restrição veicular no renajud. 22. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 23. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 24. Intimem-se. 25. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Geralmente é uma financeira que forneceu o numerário para a aquisição do bem [2] Decreto-Lei 911/69 [3] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [4] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.

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Processo nº 1010369-48.2024.8.11.0055

ID: 313217815

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010369-48.2024.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WILLIAM FERNANDES ROCHA Vistos. 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WILLIAM FERNANDES ROCHA, também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que o requerido encontra-se inadimplente referente as parcelas do contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo descrito na peça inaugural. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 175465192. 3. Não havendo contestação ou purgação da mora a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. 4. Vieram conclusos. 5. É o relatório. 6. DECIDO. 7. Inexistindo preliminares a serem analisadas e, como bem se nota, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas, passo a analisar a questão de fundo da demanda. 8. Inicialmente decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade em se manifestarem, mas permanecerem inertes. 9. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. 10. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50010426420238080011, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) (destaquei) 11. Importante deixar consignado que, a alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário[1], em garantia ao pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. Já o domínio e a posse indireta passam ao credor em garantia, não se dando a tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). 12. Logo, no contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei[2]. Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente, e cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor). 13. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[3]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 14. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[4], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 15. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 16. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015). 17. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 19. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 20. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 21. Determino a baixa da restrição veicular no renajud. 22. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 23. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 24. Intimem-se. 25. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Geralmente é uma financeira que forneceu o numerário para a aquisição do bem [2] Decreto-Lei 911/69 [3] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [4] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.

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Radio A Voz De Sao Pedro Ltda x Banco Bmg S/A

ID: 335268214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RADIO A VOZ DE SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - … Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 2.056,13, atualizada até 15/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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