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"1010372-86.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 28 de 32

I. B. e outros x J. V. C. De A.

ID: 310781463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004421-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. B. DE A. O. B. DE A.

Polo Passivo:

J. V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCAS CAVALCANTE BEBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINE CHRISTINA DE PONTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004421-46.2025.8.26.0361 (processo principal 1010372-38.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.B. - - M.B.A. - - O.B.A. - J.V.C.A. … Processo 0004421-46.2025.8.26.0361 (processo principal 1010372-38.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.B. - - M.B.A. - - O.B.A. - J.V.C.A. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Intime-se a parte executada por mandado, para que efetue o pagamento das prestações alimentícias dos meses em atraso, e das parcelas que vencerem durante o tramite processual (súmula 309, STJ), no prazo de três dias, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, "caput" e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). Devidamente intimado, com ou sem resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Bacenjud. Nestas hipóteses, caso positivo, novo endereço, defiro a intimação por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Feitas as pesquisas, em nada sendo encontrado, defiro a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido sem resposta, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de advogado para atuar como curador especial do executado. Com a indicação, intime-se para apresentar defesa. Nesta hipótese, com a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo no que foi dito acima, a parte exequente poderá a qualquer momento apresentar novo endereço. Neste caso, desde já, fica deferida a tentativa de citação por mandado ou precatória. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), LUCAS CAVALCANTE BEBIANO (OAB 451946/SP), ALLINE CHRISTINA DE PONTE SILVA (OAB 253801/SP)

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Processo nº 1010372-41.2024.4.01.3700

ID: 274937386

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010372-41.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUZA ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELSON LUIS DUTRA DE CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SILVA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1010372-41.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1010372-41.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Professor] AUTOR: EXEQUENTE: LOURIVAL DE SOUZA ARAUJO FILHO RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício. Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 19/01/2024 a 31/12/2024, conforme DIB e DIP informados na carta de concessão de id. 2186981125. X Valor da RMI. Aplicar RMI conforme valor informado na carta de concessão de id. 2186981125 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico: . Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório. Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto. Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos. Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

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Processo nº 1010372-93.2025.8.26.0008

ID: 327000704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010372-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010372-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atual… Processo 1010372-93.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - 1. Cite-se, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial, incluindo ainda as prestações sucessivas que se vencerem no curso deste processo. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 2. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do(a) exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP)

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N. F. De A. x C. J. De A.

ID: 279706679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008529-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. F. DE A.

Polo Passivo:

C. J. DE A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GREGÓRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Roberto de Azevedo (OAB 504153/SP), Juliano Gregório da Silva (OAB 78921/PR) Processo 1008529-86.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. F. de A. - Reqdo: C. J. de A. - Vistos. Tr… ADV: Sérgio Roberto de Azevedo (OAB 504153/SP), Juliano Gregório da Silva (OAB 78921/PR) Processo 1008529-86.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Reqte: N. F. de A. - Reqdo: C. J. de A. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, as partes compuseram-se (fls. 139/141), inclusive em relação aos direitos relativos à filha menor, tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 157). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 139/141, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 139/141. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Não há bens a partilhar. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Icaraima, Estado do Paraná, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 082545 01 55 2022 2 00011 232 0003532 39, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Nos termos do convênio PGE/OAB, arbitro os honorários à(o) advogada(o) nomeada(o) no valor máximo estipulado em tabela. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, servirá esta sentença, por cópia assinada digitalmente, instruída com cópia do acordo de fls. 139/141 e certidão do trânsito em julgado, como ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos em folha de pagamento, a ser encaminhado pela parte interessada. Expeça-se certidão de honorários. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1000284-86.2024.8.26.0248

ID: 330847545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GPR PINHEIRO & RINALDO CAPITAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-86.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - Vistos Fls. 142/144: indefiro o pedido de arresto, porquanto estamos a trata… Processo 1000284-86.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gpr Pinheiro & Rinaldo Capital S/A - Vistos Fls. 142/144: indefiro o pedido de arresto, porquanto estamos a tratar de processo em fase de conhecimento em que sequer houve a citação e não há provas de que há risco ao resultado útil do processo. O arresto cautelar é medida extrema que somente somente pode ser concedida em caso de existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade do requerido. Inadmissibilidade. Citação da parte que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pela autora que não se mostram suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Recurso não provido. Para que seja concedido o arresto cautelar, é preciso estejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo civil: probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (TJ-SP - AI: 21438992720208260000 SP 2143899-27.2020.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 13/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020) MONITÓRIA - Não localização da ré para citação pessoal - Pedido de arresto online dos ativos financeiros pelo sistema BACENJUD - Inviabilidade - Observância de que a ação monitória somente assumirá caráter executório após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos monitórios ou em caso de rejeição destes Ausência, outrossim, de qualquer situação excepcional que justifique a adoção de medida acautelatória urgente (arts. 300 e 301 do CPC), com a suspensão de direito e garantia cristalizada no art. 5º, LIV, da Constituição Federal - Decisão mantida Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2272330-16.2019.8.26.0000; Relator Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2020)" Nesse passo, diante da ausência dos requisitos legais, haja vista que não há elementos que indiquem a ocorrência de dilapidação patrimonial por parte do requerido, indefiro o pedido de arresto. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Intime-se. Indaiatuba, 18 de julho de 2025. - ADV: RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1010372-37.2021.4.01.3800

ID: 319649726

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010372-37.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SANEAGUA II ENGESOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AQUILES NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010372-37.2021.4.01.3800/MG AUTOR : CONSORCIO SANEAGUA II ADVOGADO(A) : WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA (OAB MG086397) ADVOGADO(A) : AQUILES NUNES DE CARVALHO (OAB MG065039) AUTOR :…

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Marta Olinda Dantas Hagar x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 315570552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004870-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA OLINDA DANTAS HAGAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. PESSOA CONSTRUTORA E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO DE MARCOS AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRUBBA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004870-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1008153-08.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Marta Olinda Dantas Hagar - Banco do Brasil S.a. - - Pessoa Construtora e In… Processo 0004870-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1008153-08.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Marta Olinda Dantas Hagar - Banco do Brasil S.a. - - Pessoa Construtora e Incorporações Ltda - Certifico que o patrono Dr. Sérvio não foi intimado da sentença de fls.157/158. Certifico assim que reencaminho à publicação: "Vistos Ante o integral pagamento do débito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em face da disponibilização do(s) valor(es) de fls. 150 e ante a juntada do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada e seus respectivos acréscimos legais, encerrando-se a conta, nos termos do provimento CG 13/2019, a favor da parte credora. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 862/2023 Processo CPA 2020/6183, determino que a serventia verifique no processo de conhecimento, se a parte vencida, não beneficiária da gratuidade de justiça, recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no §5º do art. 1098 das NSCGJ. Caso constatado não haver ocorrido o recolhimento, os valores devidos deverão ser recolhidos juntamente com aqueles que deverão ser recolhidos na fase executória. Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 guia DARE COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C." - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RAPHAEL AUGUSTO DE MARCOS AULICINO (OAB 332399/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI (OAB 201537/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 318792053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Mantenho a penhora bancária, pois conforme extratos de pág. 111/131, o bloqueio recaiu sobre RDB, investimento em renda fixa. Os valores bloqueados em aplicações financeiras ou depósitos que não sejam poupança são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto tal limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Tal é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo o indeferimento da penhora de fundo de investimento ou renda fixa em nome de um dos codevedores, sem se manifestar expressamente acerca de outros pedidos formulados pelo banco credor. Insurgência deste. Cabimento parcial. Pretensão da parte agravante de constrição do 'pro labore' e de quotas sociais de titularidade do coagravado Caio. Decisão agravada que não apreciou a totalidade de tal pedido. Omissão configurada. Viabilidade, contudo, de apreciação imediata do mérito por esta Turma Julgadora, por interpretação analógica do art.1.013, §3º, II, do CPC, o que é admitido pelo C. STJ e por este E. Tribunal. Quantia recebida a título de 'pro labore' que é impenhorável. Verba de natureza alimentar, 'ex vi' do art.833, IV, do CPC. Deferida, por sua vez, a penhora das quotas sociais do coagravado junto a empresa indicada em seu Imposto de Renda, nos termos do art.835, IX, do CPC. Quantias depositadas em fundo de investimento e em renda fixa, em montante inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, consoante o art.833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C. STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão emjulgamento de recurso repetitivo ou ainda, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade de tais valores que não se verifica. Constrição possível. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2069431-24.2022.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 27 de maio de 2022. WALTER BARONE - RELATOR) (grifo nosso). Aguardar por quinze dias o prazo para apresentação de embargos. Indaiatuba, 04 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1014543-86.2024.8.26.0248

ID: 333131835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014543-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAMOS LINGERIE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

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Processo 1014543-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo proc… Processo 1014543-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida no pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de R$ 5.073,136, quantia que será atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP)

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Processo nº 1014543-86.2024.8.26.0248

ID: 334963242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014543-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAMOS LINGERIE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

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Processo 1014543-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo proc… Processo 1014543-86.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Ramos Lingerie Ltda Me - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida no pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de R$ 5.073,136, quantia que será atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP)

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