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"1010373-10.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

ID: 337995090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005374-59.2019.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONCALVES RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0005374-59.2019.8.06.0043 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE, ajuizada por JUCIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN - SP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao realizar consulta despretensiosa de débitos vinculados ao seu CPF em uma agência dos Correios, deparou-se com três protestos em cartórios diferentes (Cartório 8 em 05/01/2017 no valor de R$: 638,00; Cartório 6 em 07/01/2016 no valor de R$: 646,00 e Cartório 5 em 21/12/2014 no valor de R$: 782,00). Investigando a origem de tais débitos, identificou que se tratavam de valores relativos ao IPVA do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234. Ocorre que, segundo relata na peça inaugural, a requerente nunca foi proprietária de tal veículo, bem como jamais esteve no Estado de São Paulo entre os anos de 2014 e 2017. Frente à narrativa fática dos autos, requer-se a declaração de inexistência do débito, a desvinculação do seu nome ao veículo de que trata a lide, assim como a todas as cobranças a ele inerentes, e a reparação a título de danos morais. Decisão de ID 40977741 recebeu a inicial, indeferiu a tutela pleiteada e determinou a citação da parte requerida para garantir o prosseguimento do feito. Em sede de Contestação (ID 40977750) o ente público aponta para a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, imputando-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento e ausência de falha na prestação do serviço pelo Estado. Por fim, aduz a inexistência de dano indenizável, por não caracterização do ilícito. Réplica à contestação no ID 40977749. Fora invertido o ônus da prova pela decisão de ID 40975824. A parte requerida juntou tela do sistema em que consta o nome da autora como proprietária do veículo, a parte requerente, por sua vez, refutou a prova produzida e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, conforme hipótese autorizativa do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de anulação de cobranças de IPVA, cumpre ressaltar que os atos e obrigações decorrentes do Poder de Polícia dos entes federativos possuem presunção de veracidade e legalidade, admitindo-se prova em contrário. A autora sofreu protesto por atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em automóvel de sua suposta propriedade no município de São Paulo, vinculado, inclusive, a endereço residencial no mesmo município. A divergência atinente à residência da autora induz a ocorrência de fraude. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE MEDIANTE CONTRATO FRAUDULENTO. FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO, EM NOME DO DEMANDANTE. MULTAS AUTUADAS POR AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COMPETÊNCIA AOS ENTES ESTADUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO DETRAN/MT CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DO DNIT CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação aforada pelo Recorrido WELLINGTON ROBERTO DE SENA afirmando o seguinte: a) que foi vítima de estelionato, sendo que os seus documentos foram utilizados para a realização de financiamento do automóvel PEUGEOT/207HB XR S; ANO/MODELO: 2008/2009; Placas NJM1879; Cor PRATA; código RENAVAM: 984732721, junto ao Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A; b) que a fraude restou reconhecida judicialmente, através da sentença prolatada nos autos da ação de nº 5186-32.2011.811.0003, Código 450006, que tramitou na Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis MT; c) que comunicou os demandados acerca da fraude e solicitou o cancelamento de todos os débitos relativos ao veículo e que estavam pendentes em seu nome, o que restou indeferido na seara administrativa; d) com base nesses fatos, postula seja determinada a desvinculação do seu nome e do referido veículo, com a consequente exclusão das dívidas lançadas indevidamente, posteriores ao contrato fraudulento. 2. Com efeito, a fraude perpetrada em nome do Recorrido, relativa à aquisição do veículo em questão mediante a formalização de contrato de financiamento, já fora reconhecimento por sentença judicial já transitada em julgado. 3. Em consequência, impositiva a determinação de desvinculação do nome do Recorrido e do automóvel, com a consequente anulação de todos os débitos eventualmente pendentes, tal como reconhecido na sentença prolatada na origem. 4. Todavia, o Juizado Especial Estadual somente pode impor o cumprimento das obrigações de competência dos entes estaduais, que constaram no polo passivo da ação. Primeiro porque a determinação de obrigação à terceiro estranho à lide configuraria violação ao contraditória e a ampla defesa. Segundo porque, existindo multas autuadas por autarquia federal (DNIT), a competência para análise e julgamento das mesmas é da Justiça Federal. 5. Não se nega que contrato nulo é contrato inexistente, tal como afirmado em contrarrazões. Ocorre que, compete a cada instituição, dentro de sua competência, praticar os atos visando desconstituir por completo a fraude. Veja-se que a despeito de já existir uma sentença transitada em julgado, reconhecendo a fraude, foi necessário o ajuizamento de uma nova ação em face os entes estaduais, visando desconstituir imposto e multa de competência do Estado de Mato Grosso (IPVA), assim como a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro vinculado ao veículo, ônus que compete ao órgão administrativo de trânsito (DETRA/MT). Da mesma forma que a instituição bancária não tinha competência para o cumprimento dessas obrigações, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em face dos entes estaduais, o Estado de Mato Grosso e o Detran/MT não têm competência para proceder à baixa de multa autuada por autarquia federal. Portanto, a despeito de lamentável a situação vivenciada pelo autor, vítima de fraude, a discussão concernente às multas autuadas pelo DNIT deve ser realizada perante o foro competente. 6. É pacífico na jurisprudência que nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado à Recorrida. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013920-71.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) A legislação tributária é clara ao afirmar que o pagamento do tributo relativo à propriedade de veículos automotores compete àquele que possuir a propriedade do automóvel. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude, inclusive com incidência da coisa julgada material, não cabe mais ao autor a obrigação dessa natureza, tendo restado demonstrado que jamais esteve na propriedade do objeto desta ação. Com isso, diante dos elementos trazidos pelo autor, restou atendido ao requisito do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme demonstram as transcrições a seguir: APELAÇÃO. FATO GERADOR DO IPVA. APELADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Apelação conhecida e DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar a possibilidade de cobrança dos débitos relativos ao IPVA face ao apelado, vítima de fraude na aquisição do veículo. 2. No caso em discussão o magistrado a quo julgou procedente a ação de modo a declarar a nulidade da obrigação tributária. 3. Na Apelação, o Estado, ao argumento de que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade de veículo automotor e que há presunção de veracidade dos documentos apresentados para registrar o veículo junto ao Detran, alega que o apelado seria o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias advindas do veículo. 4. É certo que o contribuinte do imposto IPVA é o proprietário do veículo, nos termos da legislação tributária. Contudo, segundo o art. 8° da Lei n° 12.023/92 a Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. 5. Deste modo, tendo sido comprovado o crime praticado que comprovou a inexistência do domínio do veículo pelo apelado, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelo pagamento do IPVA, razão pela qual, sempre que impugnada a cobrança de tributo, o crédito tributário deve ser extinto pela autoridade competente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0069445-85.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 10/03/2017) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. As infrações de trânsito incidentes sobre o veículo em questão foram lavradas por órgão municipal, que não integrou a lide - Ilegitimidade passiva dos corréus quanto a esse pedido, reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito (CPC, art. 485, VI. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É FATO INCONTROVERSO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA OUTRA VÍTIMA DO ESTELIONATO - Nulidade do contrato que acarreta a invalidade dos demais atos dele decorrentes, por arrastamento - Inexigibilidade dos débitos fiscais com relação à autora, a partir da celebração do negócio jurídico (20.12.2017) - Cancelamento do registro do veículo - Precedentes desta C. Câmara - Redimensionamento da verba honorária em razão do julgamento do recurso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022793-24.2018.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELE DECORRENTES. Veículo adquirido com alienação fiduciária por terceiro desconhecido mediante fraude com uso de documentos falsos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Propriedade resolúvel do veículo financiado. MÉRITO. Ocorrência de fraude suficientemente comprovada nos autos. Nulidade do negócio jurídico que leva, por arrastamento, à nulidade de toda a cadeia de eventos posterior. De rigor o cancelamento do registro do veículo, bem como a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores a título de débitos oriundos daquele financiamento, bem como de taxas e impostos advindos da apontada propriedade do bem. Financeira que não pode ser obrigada a arcar ad eternum com débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, em razão de suposta ineficiência e negligência quando da celebração do contrato. Impossibilidade, entretanto, de determinar a anulação das infrações e multas de trânsito autuadas por órgãos que não compõem o polo passivo. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010373-84.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) Quanto ao pedido de baixa no registro do veículo, faz-se necessário observar o disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN estabelece o seguinte: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. A fraude não configura como hipótese de baixa definitiva no veículo. Ademais, caso tal pedido fosse deferido, o veículo objeto desta ação de marca FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 estaria sem nenhum registro perante o DETRAN/SP o que deixaria o automóvel em um limbo jurídico. Portanto, não acolho o pedido de baixa de registro pelas razões aqui expostas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, configurando assim a responsabilidade civil objetiva. A partir da Teoria do Risco Administrativo, admite-se que o ente público demonstre causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito/força maior, bem como culpa exclusiva da vítima. No entanto, a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, CPC. Em sua peça contestatória, juntou documentos referente à mora no pagamento do IPVA, e também Ofício emitido pelo DETRAN/SP informando que a transferência do veículo teria sido realizada pela autora, conforme demonstraria documentação anexa. Não foi juntado aos autos, no entanto, nenhum documento com a assinatura da parte autora, resultando assim em mera argumentação sem sustentáculo probatório. Assim, há que se observar os ditames da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Face o exposto, mostra-se devida a indenização em danos morais ao requerente em razão da inscrição irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço pelo ente público. Desta forma, tendo a conduta do Estado de São Paulo ultrapassado a esfera patrimonial da autora, gerando assim dano moral passível de indenização sem, contudo, resultar em enriquecimento ilícito, arbitro indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar compatível com o abalo sofrido, bem como jurisprudência atinente ao tema. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar: A) anulação da cobrança de IPVA e demais infrações em desfavor da autora decorrentes do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 a partir da data do contrato fraudulento; B) indenização ao promovido no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Deixo de condenar o ente público no pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal. Quanto aos honorários de advogado, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

ID: 337995198

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005374-59.2019.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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Polo Passivo:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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LEONARDO GONCALVES RUFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0005374-59.2019.8.06.0043 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE, ajuizada por JUCIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN - SP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, ao realizar consulta despretensiosa de débitos vinculados ao seu CPF em uma agência dos Correios, deparou-se com três protestos em cartórios diferentes (Cartório 8 em 05/01/2017 no valor de R$: 638,00; Cartório 6 em 07/01/2016 no valor de R$: 646,00 e Cartório 5 em 21/12/2014 no valor de R$: 782,00). Investigando a origem de tais débitos, identificou que se tratavam de valores relativos ao IPVA do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234. Ocorre que, segundo relata na peça inaugural, a requerente nunca foi proprietária de tal veículo, bem como jamais esteve no Estado de São Paulo entre os anos de 2014 e 2017. Frente à narrativa fática dos autos, requer-se a declaração de inexistência do débito, a desvinculação do seu nome ao veículo de que trata a lide, assim como a todas as cobranças a ele inerentes, e a reparação a título de danos morais. Decisão de ID 40977741 recebeu a inicial, indeferiu a tutela pleiteada e determinou a citação da parte requerida para garantir o prosseguimento do feito. Em sede de Contestação (ID 40977750) o ente público aponta para a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, imputando-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento e ausência de falha na prestação do serviço pelo Estado. Por fim, aduz a inexistência de dano indenizável, por não caracterização do ilícito. Réplica à contestação no ID 40977749. Fora invertido o ônus da prova pela decisão de ID 40975824. A parte requerida juntou tela do sistema em que consta o nome da autora como proprietária do veículo, a parte requerente, por sua vez, refutou a prova produzida e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas, conforme hipótese autorizativa do art. 355, I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de anulação de cobranças de IPVA, cumpre ressaltar que os atos e obrigações decorrentes do Poder de Polícia dos entes federativos possuem presunção de veracidade e legalidade, admitindo-se prova em contrário. A autora sofreu protesto por atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em automóvel de sua suposta propriedade no município de São Paulo, vinculado, inclusive, a endereço residencial no mesmo município. A divergência atinente à residência da autora induz a ocorrência de fraude. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE MEDIANTE CONTRATO FRAUDULENTO. FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA. INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO, EM NOME DO DEMANDANTE. MULTAS AUTUADAS POR AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COMPETÊNCIA AOS ENTES ESTADUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO DETRAN/MT CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DO DNIT CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação aforada pelo Recorrido WELLINGTON ROBERTO DE SENA afirmando o seguinte: a) que foi vítima de estelionato, sendo que os seus documentos foram utilizados para a realização de financiamento do automóvel PEUGEOT/207HB XR S; ANO/MODELO: 2008/2009; Placas NJM1879; Cor PRATA; código RENAVAM: 984732721, junto ao Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A; b) que a fraude restou reconhecida judicialmente, através da sentença prolatada nos autos da ação de nº 5186-32.2011.811.0003, Código 450006, que tramitou na Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis MT; c) que comunicou os demandados acerca da fraude e solicitou o cancelamento de todos os débitos relativos ao veículo e que estavam pendentes em seu nome, o que restou indeferido na seara administrativa; d) com base nesses fatos, postula seja determinada a desvinculação do seu nome e do referido veículo, com a consequente exclusão das dívidas lançadas indevidamente, posteriores ao contrato fraudulento. 2. Com efeito, a fraude perpetrada em nome do Recorrido, relativa à aquisição do veículo em questão mediante a formalização de contrato de financiamento, já fora reconhecimento por sentença judicial já transitada em julgado. 3. Em consequência, impositiva a determinação de desvinculação do nome do Recorrido e do automóvel, com a consequente anulação de todos os débitos eventualmente pendentes, tal como reconhecido na sentença prolatada na origem. 4. Todavia, o Juizado Especial Estadual somente pode impor o cumprimento das obrigações de competência dos entes estaduais, que constaram no polo passivo da ação. Primeiro porque a determinação de obrigação à terceiro estranho à lide configuraria violação ao contraditória e a ampla defesa. Segundo porque, existindo multas autuadas por autarquia federal (DNIT), a competência para análise e julgamento das mesmas é da Justiça Federal. 5. Não se nega que contrato nulo é contrato inexistente, tal como afirmado em contrarrazões. Ocorre que, compete a cada instituição, dentro de sua competência, praticar os atos visando desconstituir por completo a fraude. Veja-se que a despeito de já existir uma sentença transitada em julgado, reconhecendo a fraude, foi necessário o ajuizamento de uma nova ação em face os entes estaduais, visando desconstituir imposto e multa de competência do Estado de Mato Grosso (IPVA), assim como a determinação de exclusão do nome do autor do cadastro vinculado ao veículo, ônus que compete ao órgão administrativo de trânsito (DETRA/MT). Da mesma forma que a instituição bancária não tinha competência para o cumprimento dessas obrigações, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em face dos entes estaduais, o Estado de Mato Grosso e o Detran/MT não têm competência para proceder à baixa de multa autuada por autarquia federal. Portanto, a despeito de lamentável a situação vivenciada pelo autor, vítima de fraude, a discussão concernente às multas autuadas pelo DNIT deve ser realizada perante o foro competente. 6. É pacífico na jurisprudência que nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado à Recorrida. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013920-71.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) A legislação tributária é clara ao afirmar que o pagamento do tributo relativo à propriedade de veículos automotores compete àquele que possuir a propriedade do automóvel. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude, inclusive com incidência da coisa julgada material, não cabe mais ao autor a obrigação dessa natureza, tendo restado demonstrado que jamais esteve na propriedade do objeto desta ação. Com isso, diante dos elementos trazidos pelo autor, restou atendido ao requisito do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo demonstrado os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme demonstram as transcrições a seguir: APELAÇÃO. FATO GERADOR DO IPVA. APELADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Apelação conhecida e DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar a possibilidade de cobrança dos débitos relativos ao IPVA face ao apelado, vítima de fraude na aquisição do veículo. 2. No caso em discussão o magistrado a quo julgou procedente a ação de modo a declarar a nulidade da obrigação tributária. 3. Na Apelação, o Estado, ao argumento de que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é a propriedade de veículo automotor e que há presunção de veracidade dos documentos apresentados para registrar o veículo junto ao Detran, alega que o apelado seria o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias advindas do veículo. 4. É certo que o contribuinte do imposto IPVA é o proprietário do veículo, nos termos da legislação tributária. Contudo, segundo o art. 8° da Lei n° 12.023/92 a Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. 5. Deste modo, tendo sido comprovado o crime praticado que comprovou a inexistência do domínio do veículo pelo apelado, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelo pagamento do IPVA, razão pela qual, sempre que impugnada a cobrança de tributo, o crédito tributário deve ser extinto pela autoridade competente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0069445-85.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 10/03/2017) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. As infrações de trânsito incidentes sobre o veículo em questão foram lavradas por órgão municipal, que não integrou a lide - Ilegitimidade passiva dos corréus quanto a esse pedido, reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de anulação de infrações de trânsito (CPC, art. 485, VI. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C.C. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É FATO INCONTROVERSO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA OUTRA VÍTIMA DO ESTELIONATO - Nulidade do contrato que acarreta a invalidade dos demais atos dele decorrentes, por arrastamento - Inexigibilidade dos débitos fiscais com relação à autora, a partir da celebração do negócio jurídico (20.12.2017) - Cancelamento do registro do veículo - Precedentes desta C. Câmara - Redimensionamento da verba honorária em razão do julgamento do recurso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022793-24.2018.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019) APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELE DECORRENTES. Veículo adquirido com alienação fiduciária por terceiro desconhecido mediante fraude com uso de documentos falsos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Propriedade resolúvel do veículo financiado. MÉRITO. Ocorrência de fraude suficientemente comprovada nos autos. Nulidade do negócio jurídico que leva, por arrastamento, à nulidade de toda a cadeia de eventos posterior. De rigor o cancelamento do registro do veículo, bem como a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores a título de débitos oriundos daquele financiamento, bem como de taxas e impostos advindos da apontada propriedade do bem. Financeira que não pode ser obrigada a arcar ad eternum com débitos relacionados a um veículo de titularidade e paradeiro desconhecidos, em razão de suposta ineficiência e negligência quando da celebração do contrato. Impossibilidade, entretanto, de determinar a anulação das infrações e multas de trânsito autuadas por órgãos que não compõem o polo passivo. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010373-84.2018.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) Quanto ao pedido de baixa no registro do veículo, faz-se necessário observar o disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN estabelece o seguinte: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. A fraude não configura como hipótese de baixa definitiva no veículo. Ademais, caso tal pedido fosse deferido, o veículo objeto desta ação de marca FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 estaria sem nenhum registro perante o DETRAN/SP o que deixaria o automóvel em um limbo jurídico. Portanto, não acolho o pedido de baixa de registro pelas razões aqui expostas. Quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sabe-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, configurando assim a responsabilidade civil objetiva. A partir da Teoria do Risco Administrativo, admite-se que o ente público demonstre causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito/força maior, bem como culpa exclusiva da vítima. No entanto, a requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, CPC. Em sua peça contestatória, juntou documentos referente à mora no pagamento do IPVA, e também Ofício emitido pelo DETRAN/SP informando que a transferência do veículo teria sido realizada pela autora, conforme demonstraria documentação anexa. Não foi juntado aos autos, no entanto, nenhum documento com a assinatura da parte autora, resultando assim em mera argumentação sem sustentáculo probatório. Assim, há que se observar os ditames da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Face o exposto, mostra-se devida a indenização em danos morais ao requerente em razão da inscrição irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que evidenciada a falha na prestação do serviço pelo ente público. Desta forma, tendo a conduta do Estado de São Paulo ultrapassado a esfera patrimonial da autora, gerando assim dano moral passível de indenização sem, contudo, resultar em enriquecimento ilícito, arbitro indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar compatível com o abalo sofrido, bem como jurisprudência atinente ao tema. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar: A) anulação da cobrança de IPVA e demais infrações em desfavor da autora decorrentes do veículo FIAT UNO, cor: azul, ano:1996, placa: CEF/6234 a partir da data do contrato fraudulento; B) indenização ao promovido no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Deixo de condenar o ente público no pagamento de custas processuais, em razão de sua isenção legal. Quanto aos honorários de advogado, fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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Processo nº 1009597-10.2024.8.26.0624

ID: 335331208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009597-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE FáTIMA PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009597-10.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Claudia de Fátima Pires de Araujo - Vistos. CLAUDIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAUJO ajuizou intitulada ação de cobrança em face … Processo 1009597-10.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Claudia de Fátima Pires de Araujo - Vistos. CLAUDIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAUJO ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, qualificados nos autos, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é servidora pública municipal, pelo regime celetista, admitida para o cargo de Professor PEB-I, em exercício a partir de 07.01.1998; (ii) aduz que nas revisões gerais anuais de vencimentos com base na Lei Municipal nº 1.373/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), especificamente aquelas dos anos de 2016 (Lei Municipal nº 1.822/2016) e 2017 (Lei Municipal nº 1.881/2017), foram-lhe concedidos, respectivamente, reajustes a menor nos percentuais de 7,73% e 7,68%, quando, em seu dizer, sem maiores explicações, os corretos seriam de 12,42% e 31,91%. Pugna, ao final para [...] Que a Municipalidade seja condenada ao pagamento da diferença referente a reajustes concedidos a menor (concedeu a autora reajuste a menor no exercício de 2;016 ( era para conceder 12,42% concedeu 7,73% e 2.017 ( era para conceder 31,91% concedeu 7,68% ) referente a todo o período imprescrito [...] (fl. 08) e [...] Que a Condenação do item 2 integre a base de calculo para apuração de reflexos, tais como, adicionais por tempo de serviço férias, 13º salario, FGTS, DSR e sexta parte; (fl. 09), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 11/213. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 214). Citado (fl. 215/219), o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 220/227, docs. à fl. 228/273), sede em que aduz, na essência: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida; (ii) prescrição de todas as pretensões anteriores a 31.10.2019; (iii) com referência aos anos posteriores, teria concedido corretamente os reajustes, observando o piso nacional do magistério, sendo que a autora pleiteia reajustes com base em percentuais de cargos diversos do que ocupou. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não ofereceu réplica (certidão de fl. 277). Rejeitada a impugnação à Gratuidade da Justiça e instadas as partes a especificarem provas (fl. 278/279), a Municipalidade manifestou desinteresse (fl. 285) e a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 286). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça foi rejeitada à fl. 278/279, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. Não havendo mais matéria processual a dirimir, notando-se, no mais, que as questões postas à solução são essencialmente de Direito e ligadas silogisticamente a fatos que exigem prova unicamente documental, permite-se a solução da lide no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pese o nomen atribuído à ação (de cobrança) e que a inicial não deixa transparecer, com clareza, qual o critério eleito pela autora para sustentar que seu salário teria sido reajustado a menor nos anos de 2016 e 2017, o adendo de fl. 10 revela o seu verdadeiro intento: o pleito é revisional, buscando a autora equiparação entre percentuais de reajustes que, em seu dizer, teriam sido concedidos a "todas as classes" no ano de 2016 e ao cargo de PEB-III em 2017. Em suma, busca equiparação de reajustes salariais com base em uma suposta e não explicada isonomia entre cargos diferentes da carreira do magistério. Visa, ainda, a implantação desse reajuste e o pagamento de diferenças salariais com efeito cascata ou repique sobre diversos componentes de sua remuneração. Ao que a Municipalidade opõe tão somente a prescrição dos períodos anteriores a 2019 e que os reajustes estariam corretos e respeitaram o piso nacional. Pois bem. Com relação à prescrição, antes de adentrar no debate acerca de a autora possuir ou não direito à revisão em tela, tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração Pública, a prescrição é apenas parcelar, não atingindo o chamado fundo de direito. Aplicável o teor da Súmula nº 85/STJ: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nada obstante, os pedidos autorais são totalmente improcedentes, não havendo nenhuma diferença a reclamar. A uma: a autora sequer provou que outros cargos teriam recebido reajustes diversos daquele que ocupava (PEB I). Ora, conforme a Lei Municipal nº 1792 de 29.01.2015 (que a autora não apresentou nos autos): a hora-aula inicial dos PEB I e PEB II era de R$ 9,50, enquanto que aquela do PEB III era de R$ 11,88. Com o advento da Lei Municipal nº 1822 de 25.02.2016 (fl. 99/100), a hora-aula do PEB I e II passou a ser de R$ 10,68, logo, um incremento de 12,42%, enquanto que a de PEB III permaneceu como R$ 11,88 (não houve reajuste). Por fim, após a Lei Municipal nº 1881, de 14.03.2017 (fls. 101/102), que alterou aquela de nº 1878, editada no mesmo ano, em 26.01.2017 (fls. 111/112), a hora-aula de PEB I e II passou a R$ 11,50, isto é, um incremento de 7,68%, enquanto que a de PEB III, novamente, permaneceu em R$ 11,88 (não houve reajuste). Ao contrário do alegado (apenas no adendo de fl. 10), como visto, o cargo de PEB-III não teve reajuste nenhum no ano de 2017, permanecendo a respectiva hora-aula em R$ 11,88 (fl. 102). Assim, no ano de 2016, o cargo da autora teve exatamente o reajuste que persegue, enquanto que o alegado percentual de 31,91% em 2017 é aleatório e não encontra correspondência na legislação apresentada. Se, por qualquer motivo, a autora recebeu no ano de 2016 valor menor que o reajuste concedido em Lei (de 12,42%), então, essas diferenças encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal. A duas, ainda que essa diferença percentual entre cargos diversos existisse (e, como visto, sequer existe), o pedido seria improcedente, porque não cabe ao Poder Judiciário legislar, pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. A pretensão autoral, de equiparar reajustes salariais entre cargos diversos, a pretexto de uma mal explanada isonomia, encontra óbice na Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, solidificada em precedentes com efeito vinculante: Assim, conforme a tese fixada com repercussão geral no julgamento do Tema 634, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, tanto determinar ao Poder Executivo que edite lei nesse sentido, quanto fixar os índices em seu lugar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Menos ainda poderia intervir diretamente e, substituindo-se ao legislador, criar índices diversos daqueles previstos em Lei, inclusive para fins de isonomia com outros cargos. É o que já constava, de longa data, na Súmula 399/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Se este, por qualquer motivo, omitiu-se em seu dever ou concedeu determinado reajuste para uma categoria, mas não para outra, descabe ao Poder Judiciário suprir essa omissão ou equiparar reajustes a pretexto de isonomia. Em reforço: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 e 10.697/2003. ALEGADA CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável reconhecer, na hipótese vertente, a alegada nulidade da citação por edital, porquanto esgotados os meios usuais de chamamento pessoal dos beneficiários da decisão reclamada, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, garantido o direito de defesa com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública da União. 2. A concessão judicial do reajuste a servidor público no percentual de 13,23% sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 31438 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27601 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da CF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. 2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a outras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão pretendida pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.617/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Nesses termos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários advocatícios do I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela diante da Gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC/2015). Custas pela parte autora, igualmente suspensa a exigibilidade dessa verba. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1010373-53.2024.4.01.3400

ID: 325886643

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010373-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPETRANTE: A. M. S. IMPETRADO: D. D. D. D. R. F. N. D. F., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. D. D. R. F. E. S. L. /. M. SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) (ii) Seja concedida a medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 151, IV, do CTN, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, permitindo-se que os valores decorrentes dos benefícios/incentivos operados sob a sistemática de crédito presumido não sejam tributados pela União, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (...) (iv) no mérito, que seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para confirmar a liminar e declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (v) subsidiariamente, seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos até que sobrevenha Lei Complementar regulamentando a tributação desses valores; (vi) Como consequência, requer-se seja declarado o direito de reaver os valores indevidamente liquidados/extintos na forma do art. 156 do CTN a tal título, inclusive durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante compensação e também por posterior restituição judicial (precatório), inclusive com contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A da Lei n.º 11.457/07, ficando a critério exclusivo do Impetrante (Súmula STJ n.º 46127) a escolha da forma de recuperação desses valores. Declinada a competência pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal à esta Seção Judiciária. Neste Juízo, foi determinada a regularização da representação processual, o que restou atendido. Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada prestou informações. Manifestação do Ministério Público Federal. Brevemente relatado. Sentencio. A decisão que deferiu a liminar consignou: Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a impetrante merece acolhida em seu pleito. A impetrante pretende ver excluído o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, invocando, em apertada síntese, o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (vulneração ao pacto federativo). Acerca da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do no ERESP 1.517.492/PR, realizado em 08/07/2017, pacificou o entendimento de que a aludida tributação fere o pacto federativo, criando um ambiente de competição indireta entre a União e Estado-membro, “em desapreço à cooperação e igualdade, pedras de toque da federação” (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Posteriormente, o STJ, no julgamento do tema 1182, esclareceu que o entendimento pacífico da corte quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL não se estende a outros benefícios fiscais previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. Os benefícios de desoneração poderiam ser tributados, ou não, observada a legislação de regência, a qual, à época do referido julgamento, estava disciplinada no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 c/c artigo 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Ausente outra orientação jurisprudencial vinculante em sentido contrário, o referido entendimento deve ser mantido mesmo após o advento da MP n. 1.185/2023, convertida na Lei n.º 14.789/2023. O referido diploma normativo (Lei n.º 14.789/2023) revogou expressamente a disciplina presente no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 e trouxe nova regulamentação ao tema, modificando a sistemática de escrituração contábil das referidas receitas (artigo 6º da Lei n.º 14.789/2023) e limitando as hipóteses de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 7º e 8º da Lei n.º 14.789/2023). Em que pese a nova regulamentação, o fato é que, mantido o entendimento do STJ no sentido de que a tributação do crédito presumido vulnera dispositivos que consagram o pacto federativo e o princípio da cooperação entre União e Estados – a exemplo dos artigos 3º, III; 150, VI, "a"; 151, I, in fine; e 155, §2º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Constituição; apenas para citar alguns dispositivos mencionados no inteiro teor do ERESP 1.517.492/PR –, a Lei n.º 14.789/2023, na parte em que regulamenta a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL, padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade. Nisso reside a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, reside na possibilidade de autuação em caso de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso posto, defiro o pedido liminar para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. (...) A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. Por consequência, declaro direito de compensação – após o trânsito em julgado – dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda, devidamente corrigidos pela Selic. A restituição - a qual, nos termos do Tema 831 do STF, somente pode efetivar-se na modalidade judicial – depende igualmente do trânsito em julgado; e, se tratando de MS, alcança apenas o indébito recolhido a partir do ajuizamento da ação. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0004851-83.2016.8.11.0020

ID: 331404275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WALDSCHMIDT MAIA

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MAGNUM MORAES NOGUEIRA

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JERONIMO SAMITA WALDSCHMIDT MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA MARIA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o polo ativo foi regularizado para incluir os demais coproprietários ROSANE MARIA BRASIL, ANA MARIA BRASIL, THYERS BRASIL FILHO e CESAR ANTONIO BRASIL. Em sua petição inicial (ID 60016549), a parte autora narrou ser legítima coproprietária e possuidora de um imóvel urbano com área total de 7.772,00 m², objeto da Matrícula nº 11.596 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alegou que, sem o devido processo expropriatório e sem o pagamento de prévia e justa indenização, o Município réu apossou-se de parte de sua propriedade para a realização de obras públicas. Especificamente, sustentou que no ano de 2008 a municipalidade realizou o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e, no ano de 2013, promoveu a abertura da Rua Judith Zaiden, ocupando uma área total de 1.678,68 m² do imóvel dos autores. Afirmou ter tomado conhecimento da invasão apenas no ano de 2015, buscando desde então uma solução administrativa, sem sucesso. Aduziu, ainda, que o ente público continua a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área total do imóvel, incluindo a porção já convertida em bem de uso comum do povo. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação particular que acompanhou a exordial, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além da regularização registral da área remanescente. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi recebida por meio do despacho de ID 60016549 - Pág. 45, que deferiu inicialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Alto Araguaia apresentou contestação (ID 60016549 - Pág. 55), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. Sustentou que o prazo para a propositura da ação seria de cinco anos, conforme o parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou, alternativamente, de dez anos, nos termos do Código Civil. Alegou que a abertura das vias públicas teria ocorrido em 2004 e 2005, e não em 2008 e 2013 como afirmado na inicial, o que fulminaria a pretensão autoral. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à autora originária. No mérito, contestou o valor da indenização pleiteado, reputando-o excessivo e desprovido de critério técnico objetivo. Sugeriu que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse calculado com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, que corresponderia a R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) por metro quadrado, resultando em uma indenização total de R$ 11.376,00 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60016549 - Pág. 69), rebatendo a tese de prescrição e reafirmando a data do apossamento administrativo. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e o valor da indenização postulado. Instadas a especificarem as provas, o Município réu reiterou o interesse na produção de prova testemunhal para comprovar o marco inicial da prescrição, enquanto a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 60016549 - Pág. 83), opinou pela designação de audiência de instrução. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 60016549 - Pág. 95, que determinou à autora a regularização do polo ativo, com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica. Desta decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010373-95.2020.8.11.0000, que teve provimento parcial em acórdão juntado no ID 60016553 - Pág. 31, para conceder em definitivo o benefício da justiça gratuita, mantendo, contudo, a determinação de regularização do polo ativo. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para incluir os demais litisconsortes (ID 115900), o que foi deferido por este juízo. Em decisão saneadora (ID 60016553 - Pág. 39), este juízo rejeitou a preliminar de prescrição, fixou como ponto controvertido o valor da indenização e deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. O Município réu, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão saneadora, interpôs o Agravo de Instrumento nº 1022827-39.2022.8.11.0000. O egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (ID 103754797) e posterior acórdão (ID 113369614), deu provimento ao recurso para reconhecer o vício e determinar a reabertura do prazo para o ente municipal se manifestar sobre o saneador. Após nova manifestação do Município, que insistiu na produção de prova oral (ID 112220120), este juízo indeferiu o pedido (ID 117892461), por entender que a questão do marco temporal do apossamento seria melhor elucidada por prova técnica e documental, e determinou o prosseguimento da perícia. A empresa perita apresentou sua proposta de honorários, a qual foi aceita pelo Município, que efetuou o depósito de sua cota-parte (ID 125903855). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 162445866), no qual o perito avaliou a área desapropriada de 1.678,68 m² no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), utilizando o método comparativo de dados de mercado. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte autora concordou com o valor apurado, mas requereu esclarecimentos sobre o marco temporal da ocupação (ID 166005642). O Município réu impugnou veementemente o laudo (ID 166383720), reiterando a tese de prescrição e juntando parecer de seu assistente técnico (ID 166407045), que apontou supostas nulidades e equívocos metodológicos na avaliação, além de apresentar um valor indenizatório alternativo de R$ 9.349,77. O Ministério Público opinou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ID 172124552). O perito judicial apresentou laudo complementar (ID 181369595), respondendo aos questionamentos das partes. Ratificou que, com base em imagens de satélite, o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo ocorreu em 2008 e a abertura da Rua Judith Zaiden em 2013, e defendeu a metodologia e o valor apurados no laudo original. As partes novamente se manifestaram. A parte autora (ID 197200273) reiterou a procedência de seu pedido, destacando que os esclarecimentos do perito confirmaram suas alegações. O Município (ID 197996442), por sua vez, insistiu na tese de prescrição, apresentou imagens de satélite próprias que, segundo alega, demonstrariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo desde 2004, e impugnou os esclarecimentos periciais. O Ministério Público, em sua última intervenção (ID 197888702), pugnou pela intimação das partes para especificarem eventuais provas remanescentes. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As questões processuais relativas à gratuidade de justiça e à composição do polo ativo foram devidamente sanadas, inclusive com a intervenção do Tribunal de Justiça. Resta, portanto, a análise da prejudicial de mérito e do mérito propriamente dito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu sustenta, desde sua contestação, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. A tese defensiva se bifurca: ora alega que o prazo seria de cinco anos, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, ora de dez anos, com base no Código Civil, afirmando em ambos os casos que o marco inicial seria o ano de 2004 ou 2005, quando, segundo alega, as vias foram efetivamente abertas em função da implantação de uma escola na região. Em sua última manifestação, anexa imagens que supostamente comprovariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo em 2004. A parte autora, por outro lado, defende que o apossamento se deu em 2008, com o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre sua propriedade, e em 2013, com a abertura da Rua Judith Zaiden. A controvérsia, portanto, reside em dois pontos: o prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem. A ação de desapropriação indireta, embora possua natureza real, tem por objeto uma pretensão de caráter indenizatório, pessoal, que surge para o proprietário em substituição ao seu direito de reaver o bem, uma vez que este foi irreversivelmente afetado a uma finalidade pública. O prazo prescricional para tal ação, quando o Poder Público realiza obras ou serviços de caráter produtivo ou de interesse social no imóvel, é o da usucapião extraordinária qualificada, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. Este prazo se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, onde o imóvel foi utilizado para a implantação de vias públicas, serviço de inegável interesse social. Fixado o prazo decenal, o ponto fulcral passa a ser a determinação do seu termo inicial. Em se tratando de desapropriação indireta, a prescrição começa a fluir a partir do efetivo apossamento administrativo, momento em que o proprietário é efetivamente privado da posse de seu bem. A simples existência de uma lei prevendo a criação de uma rua, como as Leis Municipais nº 180/1959 e nº 282/1964, invocadas pelo réu, não configura, por si só, o apossamento. Tais normas apenas declaram a utilidade pública e autorizam a desapropriação, mas não transferem a posse nem a propriedade, atos que dependem de ações concretas por parte da Administração. A prova mais robusta e equidistante produzida nos autos sobre o momento do apossamento é, sem dúvida, a prova pericial. O perito judicial, em seu laudo (ID 162445866) e nos subsequentes esclarecimentos (ID 181369595), foi categórico ao afirmar, com base em análise de imagens de satélite, que o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre a área dos autores ocorreu em 2008, e a abertura da Rua Judith Zaiden se deu no ano de 2013. O perito confrontou imagens de 2003, 2008 e 2013, demonstrando a evolução da ocupação no tempo. As alegações do Município de que a ocupação dataria de 2004/2005 não foram acompanhadas de prova contundente. As imagens juntadas pelo réu em sua última manifestação (ID 197996442), além de produzidas unilateralmente e sem a mesma análise técnica do perito, não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial, que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e submetido ao crivo do contraditório. O ônus de provar o fato extintivo do direito dos autores (a prescrição) era do réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, considerando que o apossamento administrativo ocorreu em 2008 e 2013, e a presente ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2016, é forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Por todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Superada a questão prejudicial, adentro ao exame do mérito da causa. Da Configuração da Desapropriação Indireta e do Dever de Indenizar A desapropriação indireta constitui-se no apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento expropriatório legalmente previsto e, crucialmente, sem o pagamento da justa e prévia indenização assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Trata-se de um esbulho possessório praticado pelo Estado, que, ao dar destinação pública ao bem, torna inviável a sua restituição ao proprietário, convertendo a obrigação de devolver a coisa em obrigação de indenizar. No caso em tela, os fatos são incontroversos e robustamente comprovados. Os autores demonstraram a titularidade do imóvel por meio da Matrícula nº 11.596 (ID 60016549 - Pág. 23). O próprio Município não nega a ocupação da área para a implantação das Ruas Guilherme Gonçalves Berigo e Judith Zaiden; ao contrário, justifica-a com base em leis municipais antigas que previam a criação de tais vias. O levantamento topográfico (ID 60016549 - Pág. 34), cuja conformidade foi atestada pela própria Coordenadoria de Regularização Fundiária do Município (ID 60016549 - Pág. 30), delimita com precisão a área de 1.678,68 m² que foi suprimida da propriedade dos autores. A alegação do assistente técnico do Município de que a Lei nº 180/1959, por ser anterior ao título de propriedade dos autores (datado de 1963), já teria tornado a área pública, não se sustenta. O Estado, ao emitir um título de domínio pleno sobre uma área, reconhece o direito de propriedade do particular sobre sua totalidade. Se, posteriormente, o Município necessita de parte dessa área para uma finalidade pública, ainda que prevista em plano urbanístico anterior, deve promover a devida desapropriação e pagar a justa indenização. A inércia da Administração em regularizar a situação por décadas não lhe outorga o direito de se apossar do bem sem a contrapartida devida, sob pena de chancelar o confisco, vedado em nosso ordenamento. Assim, configurado o apossamento administrativo de bem particular para a consecução de um fim público, sem o devido processo legal e sem indenização, resta evidente a ocorrência da desapropriação indireta, exsurgindo para o Município de Alto Araguaia o dever de indenizar os autores pela perda de sua propriedade. Do Quantum Indenizatório O cerne da controvérsia reside na definição do valor da justa indenização. A Constituição Federal garante que a indenização deve ser "justa", o que significa que deve corresponder, da forma mais precisa possível, ao valor de mercado do bem no momento da avaliação judicial, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado. Nos autos, temos três valores em discussão: o pleiteado pelos autores com base em laudo particular (R$ 195.000,00); o sugerido pelo Município com base no valor venal para fins de IPTU (irrisórios R$ 11.376,00); e o apurado pelo perito judicial (R$ 231.258,97). A utilização do valor venal para fins tributários como parâmetro indenizatório é pacificamente rechaçada, porquanto tal valor é apurado unilateralmente pela Administração e, na vasta maioria dos casos, não reflete o real valor de mercado do imóvel, servindo apenas como base de cálculo para a exação fiscal. A avaliação mais confiável, portanto, é aquela produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, por um profissional equidistante dos interesses das partes e detentor de conhecimento técnico específico. O laudo pericial de ID 162445866, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, cumpriu com todos esses requisitos. O perito utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a Norma Técnica NBR 14.653 da ABNT, realizando pesquisa de imóveis com características semelhantes na mesma região e aplicando tratamento estatístico aos dados por meio de regressão linear para neutralizar as distorções e encontrar o valor mais provável do metro quadrado. As impugnações apresentadas pelo Município e por seu assistente técnico não foram capazes de abalar a solidez e a credibilidade do laudo judicial. A alegação de que o laudo foi assinado por profissionais não habilitados (economistas) foi esclarecida pelo perito, que informou que a vistoria e a elaboração técnica foram conduzidas por engenheira civil de sua equipe, havendo apenas um erro material na omissão de sua assinatura, o que não invalida o trabalho. As críticas à metodologia, como a suposta falta de homogeneização dos dados, foram genéricas e não apontaram erros técnicos concretos no tratamento estatístico realizado, que, por sua natureza, já visa ponderar as diferenças entre os imóveis da amostra. Ademais, a pretensão do Município de que se abatesse do valor da indenização a suposta valorização do restante do imóvel em decorrência das obras públicas (contribuição de melhoria) não pode ser acolhida. Tal dedução só seria possível se o Município tivesse instituído e cobrado, por meio de lei específica, a contribuição de melhoria de todos os proprietários beneficiados pela obra, o que não ocorreu. Não se pode, na ação de desapropriação, fazer uma cobrança transversa e individualizada de um tributo que nunca foi legalmente instituído (TJ-MT 10043410620228110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/01/2023). Dessa forma, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, por considerá-lo bem fundamentado, imparcial e tecnicamente correto, fixando a indenização devida aos autores no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor de mercado da área de 1.678,68 m² na data da avaliação. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização, devem incidir os consectários legais para garantir a integralidade da recomposição patrimonial. A correção monetária visa a preservar o poder de compra da moeda e deve incidir a partir da data de elaboração do laudo pericial (16 de julho de 2024 - ID 162445866), utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do bem. Conforme o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data do efetivo apossamento administrativo. Como a ocupação se deu em momentos distintos, os juros compensatórios deverão ser calculados de forma individualizada na fase de liquidação de sentença: sobre o valor correspondente à área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo (1.421,70 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2008; sobre o valor correspondente à área da Rua Judith Zaiden (256,98 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2013. Os juros moratórios, por sua vez, têm a finalidade de sancionar o atraso no pagamento da indenização. Nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, e seu termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o que, na prática, se consolida a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Dos Honorários Advocatícios Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a sentença que fixar a indenização em valor superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. No caso da desapropriação indireta, não há oferta prévia, de modo que a base de cálculo é o valor total da indenização. Considerando a complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, a necessidade de produção de prova pericial e a interposição de recursos, entendo razoável e justo fixar os honorários advocatícios no patamar máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (principal, acrescido de juros e correção monetária). A condenação sujeita-se ao reexame necessário, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: i) Declarar a ocorrência de desapropriação indireta da área de 1.678,68 m², parte do imóvel de Matrícula nº 11.596 do CRI de Alto Araguaia/MT, de propriedade dos autores, pelo MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. ii) Condenar o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA a pagar aos autores, a título de justa indenização, o valor de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (16/07/2024). iii) Determinar que sobre o valor da indenização incidam: a. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir das datas dos respectivos apossamentos (2008 para a área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e 2013 para a área da Rua Judith Zaiden), a serem apurados em liquidação de sentença. b. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, tendo como marco o trânsito em julgado desta decisão. iv) Condenar o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação (principal devidamente corrigido e acrescido dos juros). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da transferência da área desapropriada para o patrimônio do Município de Alto Araguaia e a consequente retificação da área remanescente na Matrícula nº 11.596. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-10.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitula… Processo 1010955-10.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Regina Oliveira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - ÉRICA REGINA DE OLIVEIRA DE LIMA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré um contrato, com a abertura de conta corrente sob o nº 01-016317-3, agência nº 0347; (ii) em sua dicção, foi surpreendida com descontos em sua conta corrente a partir do mês de junho de 2022, a título de, in verbis: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e "tar. Saqueterminal"; (iii) não contratou os referidos serviços e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 18/54. Decisão de fl. 49 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 61/74, instrumento de procuração e documentos às fls. 75/314), em que sustenta, em síntese: (i) no mérito, falta de constatação de ato ilícito da parte ré; (ii) a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) argumenta que todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que a consumidora teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 318/329. Instadas à especificação probatória (fls. 330/331), tanto o autor (fls. 337/338), quanto o banco réu (fl. 336), pugnam pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Contudo, a relação de consumo não leva automaticamente à aplicação da inversão do ônus da prova, não sendo obrigatória, devendo ser observado o teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, é necessária a constatação do preenchimento dos requisitos legais (hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O supramencionado artigo deixa a cargo do Magistrado avaliar seu cabimento ao caso concreto, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Consoante o presente perfil, há o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica e até técnica, bem como o da verossimilhança da tese autoral, apenas em parte. Vejamos: Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação dos serviços descritos no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 329,22 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" e "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA", colacionados pela parte ré às fls. 76/78 e 81/82, sendo a autora cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01-016317-3 , agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação dos serviços pelos quais a autora vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrada, quais sejam: "2ª via de cartão de débito, Tar. Extrato Mês, Débito Automát. SD Essen, Tarifa SMS" e tar. Saqueterminal. Nessa esteira, verifica-se que o banco réu comprovou a contratação dos serviços Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, porém quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e Tarifa SMS" não houve a referida comprovação, segundo fundamentos a seguir. Malgrado a negativa da autora acerca da contratação dos referidos serviços, o banco réu comprovou a contratação em relação apenas aos seguintes serviços: Débito Automát. SD Essen, Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal ao apresentar os documentos de fls. 81/82 e 83/84, em que a parte autora assinou fisicamente o "TERMO DE ADESÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO AO PACOTE DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA" (fls. 81/82) e eletronicamente o serviço "SAÚDE ESSENCIAL" (fls. 83/84). Quanto aos serviços Tar. Extrato Mês e tar. Saqueterminal, no termo de adesão, colacionado às fls. 81/82, consta expressamente que a autora optou por aderir ao "Pacote Padronizado de Serviços I", constando, também expressamente, que, in verbis: "Demais produtos e serviços não incluídos no pacote ou cuja utilização exceda o limite previsto no pacote serão cobrados de forma individualizada, conforme valores previstos na Tabela de Tarifas afixada nas agências". Assim, a autora estava plenamente ciente de que a utilização dos serviços que excedam o limite do pacote contratado está sujeita a cobrança individual, isto é, por serviço prestado. Sem prejuízo, quanto ao serviço Débito Automát. SD Essen o banco réu comprovou a sua contratação com a juntada do documento de fl. 83, assinado eletronicamente pela autora em 28.09.2022, sendo posteriormente cancelado, a pedido da autora, em 16.01.2023, mediante assinatura eletrônica, conforme fl. 84. A autora, conforme os documentos colacionados, estava plenamente ciente do serviço que estava contratando, o que é corroborado pela solicitação de cancelamento, que foi prontamente atendida pelo banco réu, inclusive com "cashback" de valores, conforme extratos de fls. 195/198 (fato omitido pela autora na exordial, o que, por si só, demonstra a falta de verossimilhança das alegações autorais nesse ponto). Logo, a principal sustentação da autora, de que não foi informada acerca da contratação dos serviços Tar. Extrato Mês, tar. Saqueterminal e Débito Automát. SD Essen, não é plausível, uma vez que o banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação e das cobranças, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar, diante da inversão, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a regularidade das cobranças relativas aos serviços supramencionados. Cabe pontuar, ademais, que não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução n. 3 .919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva . Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido. Alteração dos encargos sucumbenciais." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020917420238260411 Pacaembu, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA CORRENTE TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I Sentença de improcedência Recurso da autora II Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, comprovam que a conta bancária mantida pela autora não se trata de conta salário, apesar de nela ser creditado seu benefício previdenciário, mas, em verdade, de conta corrente Comprovam, ainda, que a autora aderiu, expressamente, a diversos serviços fornecidos pela instituição financeira, mediante termo assinado eletronicamente por senha/biometria - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado ao proceder ao desconto mensal, na conta corrente da autora, da tarifa bancária Observância do art. 1º da Resolução nº 3 .919 do BACEN - Descabida a declaração de nulidade da tarifa bancária e qualquer devolução de valores III - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação Apelo improvido" ." (TJ-SP - AC: 10071925020218260189 SP 1007192-50.2021.8.26 .0189, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃODESEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRATAÇÃODESEGUROC RTÃOPROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez dacontrataçãodevidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, emterminaldeautoatendimento, mediantecartãopessoal e aposição desenha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024) No mais, quanto aos serviços "2ª via de cartão de débito e "Tarifa SMS", cuja contratação a parte autora também alega desconhecer, cabe ponderar que o réu sequer dispendeu qualquer argumento, em sua contestação, para defender a regularidade da cobrança das referidas tarifas, bem como, da análise dos documentos que acompanharam a peça contestatória, que não há qualquer documento apto a comprovar a contratação dos referidos serviços e, por consectário lógico, a regularidade dos descontos. Quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "2ª via de cartão de débito", bastava o banco réu comprovar documentalmente a emissão e o envio das segundas vias de cartão para a residência da autora, ônus do qual não se desincumbiu, sequer destinando, repise-se, uma linha de sua contestação para rebater tal pedido autoral. Por sua vez, quanto às tarifas cobradas sob a rubrica "Tarifa SMS", o banco réu também não colacionou qualquer documento apto a comprovar sua contratação, notando-se ainda que, nos documentos juntados às fls. 76/78 (ficha de abertura de conta corrente) e 81/82 (termo de adesão ao pacote de serviços) não há menção ao aludido serviço de SMS. Destarte, em virtude da inversão do ônus probatório, o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação dos serviços de SMS e a regularidade da cobrança de tarifas por emissão de 2ª via de cartão de débito, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência dos referidos negócios jurídicos, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fls. 85/250). Conforme a petição inicial (fl. 04), os descontos, que ocorreram de forma esparsa no interregno de, aproximadamente, 2 anos, correspondem ao montante de R$ 37,29, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada 02 (dois) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos serviços "2ª via de cartão de débito" e "Tarifa SMS"; e (ii) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro do valor descontado relativos aos serviços acima, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e aqueles devidos para o I. Advogado do banco réu em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

Processo nº 0005374-59.2019.8.06.0043

Processo nº 1009597-10.2024.8.26.0624

Processo nº 1010373-53.2024.4.01.3400

Processo nº 0004851-83.2016.8.11.0020

Erica Regina Oliveira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A