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Antonio Santos Silva x Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda

ID: 314304478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006188-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA CASTELL VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vis… Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO SANTOS SILVA em face de CUNHA PARDO VEICULOS LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.703,58, conforme cálculo de fls. 24/25, referente à condenação em restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, danos materiais e honorários de sucumbência. Devidamente intimada para pagamento, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), alegando, em síntese: a) A ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente ou de pedido de justiça gratuita neste incidente, invocando a Lei n. 17.785/2023. b) A ilegitimidade do exequente para cobrar os honorários de sucumbência, por serem estes devidos ao patrono. c) A ausência de título judicial para a incidência de correção monetária e juros sobre os honorários de sucumbência, uma vez que o Acórdão não previu expressamente tais acréscimos para essa verba, ao contrário dos danos materiais. O exequente manifestou-se à Impugnação (fls. 35/36), requerendo sua improcedência e a condenação da executada por litigância de má-fé. A decisão de fls. 37 rejeitou liminarmente a impugnação sob o fundamento de que se alegou excesso de execução sem indicação do valor correto, e determinou que o exequente comprovasse o recolhimento das custas iniciais do incidente. Inconformada, a executada opôs Embargos de Declaração (fls. 40/43) contra a decisão de fls. 37, arguindo omissão quanto à análise dos pontos 'a' e 'b' da impugnação, e contradição na rejeição liminar, uma vez que a alegação de excesso de execução não foi o único fundamento da impugnação, invocando o art. 525, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (fls. 44), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 47. É o relatório do essencial. Inicialmente, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 40/43). Com razão a embargante quanto à omissão e contradição apontadas na decisão de fls. 37. De fato, a impugnação ao cumprimento de sentença não se limitou à alegação de excesso de execução, mas suscitou outras questões preliminares relevantes que não foram analisadas na decisão anterior. Ademais, o art. 525, §5º do CPC é claro ao dispor que "se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, mesmo que se considerasse a alegação de excesso de execução, os demais fundamentos da impugnação deveriam ter sido apreciados. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 e, por conseguinte, passar à análise dos demais pontos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem. A executada alega que o exequente deveria ter recolhido as custas iniciais deste cumprimento de sentença ou requerido a justiça gratuita. Contudo, compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que a gratuidade da justiça foi expressamente concedida ao exequente na sentença de primeiro grau (fls. 84) e mantida pelo Acórdão. A concessão da justiça gratuita no processo de conhecimento se estende a todas as fases processuais, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação, que não ocorreu nos autos. Desse modo, o exequente está dispensado do recolhimento das custas iniciais. A determinação de recolhimento de custas contida na parte final da decisão de fls. 37 mostra-se, portanto, equivocada e fica por este ato REVOGADA. A executada sustenta que a cobrança dos honorários de sucumbência (R$ 666,87) deveria ser feita pelo patrono e não pelo exequente. É certo que os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, que possui legitimidade autônoma para executá-los. No entanto, o fato de a parte exequente figurar no polo ativo do cumprimento de sentença para recebimento dos valores que lhe foram judicialmente reconhecidos, incluindo a condenação em honorários de sucumbência em seu favor, não configura ilegitimidade. A decisão transitada em julgado condenou a executada ao pagamento dessa verba, e é facultado ao patrono, caso assim o deseje, habilitar-se nos autos para receber diretamente, sem que isso anule a legitimidade da parte. O artigo 85, §14, do CPC, permite que a execução dos honorários se dê tanto pelo advogado quanto pela parte. Portanto, rejeito tal alegação. Por fim, a executada argumenta que o Acórdão (fls. 124) não previu expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários de sucumbência, o que impediria sua cobrança. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que, salvo expressa disposição em contrário no título executivo judicial, as condenações pecuniárias são corrigidas monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. A correção monetária visa apenas à manutenção do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, e os juros de mora compensam o atraso no cumprimento da obrigação. A omissão do título executivo quanto a tais encargos não implica sua exclusão. Assim, os valores devidos a título de honorários de sucumbência devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a lei e a jurisprudência. Ainda que as alegações da executada na impugnação não tenham prosperado, não vislumbro, neste momento processual, a configuração de litigância de má-fé, porquanto as questões levantadas, embora infundadas, não denotam intenção manifesta e inequívoca de protelar indevidamente o feito ou alterar a verdade dos fatos, caracterizando mais um exercício do direito de defesa. Diante do exposto: A) ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 B) No mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), REJEITO todas as alegações apresentadas pela executada CUNHA PARDO VEICULOS LTDA. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Intime-se. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Processo nº 1017856-03.2022.8.26.0482

ID: 281271295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017856-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Fls. 244/247: Trata-se de pedido de desbloqueio feito pelo executado, alegando, em síntese, que o montante bloqueado à fl. 174, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), é inferior a 40 salários mínimos e é oriunda de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável, pugnando, assim, pelo desbloqueio do referido valor. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 407/409). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Veja-se: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante Constrição mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168457-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a indisponibilidade do valor de R$ 7.165,25 à míngua de se saber em qual tipo de conta se deu o bloqueio. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Ausência de qualquer manifestação da executada, seja na origem, seja no agravo. Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores que era da executada, que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005412-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024) No entanto, no caso concreto, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovassem de forma cabal que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, que a conta é utilizada para receber salário/verba salarial ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Após a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento em favor do exequente, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante a juntada do detalhamento de bloqueio às fls. 264/271, fica o executado intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 262/263. No silêncio, certifique a z. Serventia e proceda ao integral cumprimento da referida determinação. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos. Int.

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Elver Dias Grillo

ID: 305864869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017856-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

ELVER DIAS GRILLO

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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GUILHERME SIGNORINI FELDENS

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GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Elver Dias Grillo - Republicando a r. decisão de fls. 272/275 no DJE, em r… Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Elver Dias Grillo - Republicando a r. decisão de fls. 272/275 no DJE, em razão de os i. patronos do executado não terem sido intimados: "Vistos. Fls. 244/247: Trata-se de pedido de desbloqueio feito pelo executado, alegando, em síntese, que o montante bloqueado à fl. 174, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), é inferior a 40 salários mínimos e é oriunda de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável, pugnando, assim, pelo desbloqueio do referido valor. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 407/409). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Veja-se: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante Constrição mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168457-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a indisponibilidade do valor de R$ 7.165,25 à míngua de se saber em qual tipo de conta se deu o bloqueio. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Ausência de qualquer manifestação da executada, seja na origem, seja no agravo. Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores que era da executada, que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005412-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovassem de forma cabal que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, que a conta é utilizada para receber salário/verba salarial ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Após a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento em favor do exequente, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante a juntada do detalhamento de bloqueio às fls. 264/271, fica o executado intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 262/263. No silêncio, certifique a z. Serventia e proceda ao integral cumprimento da referida determinação. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos. Int." - ADV: GUILHERME SIGNORINI FELDENS (OAB 16159/MS), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1010387-19.2025.4.01.4300

ID: 327316970

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010387-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010387-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIRLENE DE PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010387-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIRLENE DE PAULO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE BORGES DE ARAUJO - TO9219 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR NORTE E CENTRO OESTE (CEAB/RD/SR V) e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIRLENE DE PAULO FERREIRA contra omissão imputada ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SR-V DO INSS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de benefício de incapacidade (Protocolo de requerimento:646024270 / Protocolo de agendamento de perícia: 1086052103)(ID's 2195848482 e 2195848471). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 24/02/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 11/12/2025, em Palmas/TO, cerca de 09 (nove) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Autos já incluídos no Juízo 100% Digital. 4. Requerida a gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09 e passo ao exame do pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, após a instrução processual, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifo nosso) 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de 09 (nove) meses depois da data do requerimento administrativo. 14. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 15. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância: (15.1) que a autoridade CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL proceda ao reagendamento da perícia médica (protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1086052103) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão; (15.2) após realizada a perícia médica, que a autoridade CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS - CEAB da SR-V do INSS conclua a análise do requerimento administrativo (Protocolo nº 646024270) no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Os prazos assinalados acima devem ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 17. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Maria Jose Nunes Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 263233468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA JOSÉ NUNES DOS SANTOS, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em síntese, aduz a autora que é idosa, beneficiária da previdência social e que constatou descontos mensais alegadamente desconhecidos, concernentes a contratos de créditos não contratados pela requerente, sendo: Argumenta conduta ilícita da parte ré, que lhe impôs descontos bancários sem sua autorização ou solicitação de qualquer produto ou serviço, e que tentou pela via consensual a resolução da irregularidade, todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela declaração de inexistência dos mencionados contratos e débitos; restituição do indébito de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 133729844, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, e indeferida a tutela de urgência. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 139187582. Na id. 141257029 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial, prescrição, ausência de pretensão resistida, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contratos anuídos e assinados, negócios jurídicos válidos, créditos disponibilizados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 139187582. Na id. 143813053, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial, e a parte requerida pugnou pela expedição de ofícios à instituições financeiras e pela dispensa de prova pericial. À id. 154454046, decisão deste juízo que autorizou apenas a expedição de ofícios, conforme requerido pela parte requerida. Às id. 173073851 e anexos, juntada de resposta/ofícios conforme solicitado pela parte requerida e requisitado pelo juízo. À id. 173419231, a parte requerente manifestou ciência. À id. 175365552, a parte requerida salientou o recebimento de valores creditados na conta da requerente, e reiterou o pedido de improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegação da inépcia da inicial, esta merece ser afastada, visto que já houve apreciação e reconhecimento da regularidade da peça inaugural na Decisão inicial que recebeu o feito. Em relação à alegada falta de interesse processual pela possível ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Quanto à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA JOSÉ NUNES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia principal em torno da contratação ou não pela parte autora, dos serviços/produtos de empréstimo consignado fornecidos pela requerida, tendo aduzido a requerente que jamais solicitou qualquer serviço da parte promovida, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos contestados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs créditos consignados sem sua solicitação, bem como vem debitando parcelas de sua conta sem sua autorização. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora, através das ids. 141257035, 141257037, 141257040 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Outrossim, propiciado a dilação probatória, foi expedido ofício à instituição bancária que a autora possui conta, para informações sobre movimentações financeiras dos períodos dos contratos contestados, sendo juntados os documentos de ids. 173073851 e anexos, dos quais se inferem que a requerente recebeu os créditos dos contratos que ora alega inexistentes e sacou/utilizou as quantias em seguida, e, anos após, ingressou com a presente ação. Portanto, mesmo diante de pedido de prova pericial, infere-se que os documentos de ids. 173073851 e anexos, afastam a necessidade de maior dilação probatória, pois comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, e refutam eficazmente os argumentos da parte autora de que nunca contratou nem utilizou os produtos/serviços bancários da requerida. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com a assinatura da requerente e juntada dos extratos que comprovam que a requerente recebeu e utilizou os créditos que reputa como inexistentes, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois a consumidora anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Destarte, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada e produzida no decorrer do processo, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente aos contratos de crédito consignado objetos da lide, sendo a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000080-48.2020.8.11 .0006 PARTE EMBARGANTE: MARIA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA PARTE EMBARGADA: BANCO BMG S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O RECURSO PARADIGMA – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO. Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts . 6º, 368 e 429, II)”. Não há se falar em cerceamento de defesa por necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de saques em cartão de crédito dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados na sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Em que pesem os argumentos da recorrente negando a existência e legitimidade da relação jurídica, há nos autos comprovação da disponibilidade de saques de cartão de crédito na conta bancária de titularidade da autora, bem como a comprovação da contrapartida dos créditos na conta bancária desta, conforme documentos anexos à manifestação apresenta na instância de origem, de modo que a parte requerida recorrida demonstra “mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art . 369)” o descabimento dos argumentos de inexistência e ilegitimidade de relação jurídica/contratação. (...). (TJ-MT - AC: 10000804820208110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (...) Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001634-80.2024.8.11.0037

ID: 308907192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001634-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOVALDO VIDAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001634-80.2024.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ARIOVALDO VIDAL DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos dos Embargos de terceiro, registrada sob o n. 1001634-80.2024.8.11.0037, opostos por ARIOVALDO VIDAL DA SILVA, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a retirada de restrição RENAJUD sobre o veículo S-10 TORNADO D 4X4, Placa EGO9I87, com fundamento na boa-fé do adquirente, que teria adquirido o bem antes da constrição judicial. A sentença de origem aplicou a Súmula 375 do STJ, entendendo que não ficou configurada fraude à execução, por ausência de registro da penhora na época da compra e inexistência de má-fé do terceiro adquirente. Inconformado, o Município sustenta que tal entendimento não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por norma específica, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Fazenda Pública, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevante a análise de boa-fé do adquirente. O apelante reforça sua tese com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que consolidaram entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a fraude à execução é presumida quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa. Diante disso, o Município requer a reforma da sentença, com reconhecimento da fraude à execução e manutenção da restrição sobre o veículo para garantir a dívida ativa; além da condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, para viabilizar desde logo a constrição do bem. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões apresentadas, conforme certidão inserida no ID 292263868 - Pág. 1. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que, nos Embargos de Terceiro nº 1001634-80.2024.8.11.0037, julgou procedente o pedido de ARIOVALDO VIDAL DA SILVA, determinando a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo S-10 TORNADO D 4X4, Placa EGO9I87, com fundamento na boa-fé do adquirente. Pois bem. Ab initio, cumpre destacar de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º.12.2014). Além disso, deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico prestigia a tutela da boa-fé de terceiros adquirentes, cuja presunção milita em seu favor, só podendo ser ilidida nos seguintes casos: a) quando houver o registro da penhora (ou da própria execução, como no caso do art. 828, do CPC); e b) em havendo a prova de má-fé do terceiro adquirente. Portanto, no caso em análise para o reconhecimento de fraude à execução, faz-se necessária a comprovação de que o bem alienado já havia sido penhorado, com o devido registro da constrição junto ao DETRAN ou de que houve a má-fé do adquirente do veículo. Nesse sentido, analisando as provas carreadas aos autos, o d. juízo a quo concluiu pela procedência do pedido inicial formulado pela parte embargante/apelado para desconstituir a penhora registrada. Desse modo, os documentos acostados nos autos ratificam as razões da parte embargante de que o veículo foi adquirido em período anterior à penhora realizada nos autos da execução fiscal. Conforme se vê, o documento acostado no ID 288197364 - Pág. 3, ratifica o argumento de que o veículo foi adquirido pela parte embargante em 21-10-2021 (ID 288197369 - Pág. 1), ou seja, antes da penhora realizada nos autos da ação de execução fiscal n. 100118623120198110037, concretizada em 12-01-2023 (ID 288197373 - Pág. 1). Assim, conclui-se que, no momento da sua venda, não havia qualquer restrição no respectivo registro junto ao DETRAN. O registro da penhora junto ao DETRAN é requisito para a configuração da má-fé do novo adquirente do bem penhorado, porquanto presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da sua publicidade, conforme artigo 844, do CPC. Assim, somente com a alienação posterior ao registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução. Com efeito, não é preciso um aprofundamento na matéria para se perceber que os requisitos essenciais da autorização para transferência de veículos são a assinatura do proprietário vendedor, demonstrando que consente com o negócio e o reconhecimento da firma em cartório, com a finalidade de fixar a data da transferência e prevenção contra terceiro. Quanto à ausência de registro no DETRAN, configura-se somente como irregularidade administrativa, não viciando o negócio realizado entre as partes. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. 'O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios' (REsp n. 599.620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.5.2004). 2. Concluído pelas instâncias ordinárias que o executado não era mais proprietário do veículo sobre o qual recaiu a penhora e que sua alienação não importou em fraude, o reexame da questão encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 658.606/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14.8.2012, DJe 28.8.2012.) [Destaquei]. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCLUSÃO DEFINITIVA DA MULTA E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS À IMPETRANTE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao Detran não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do art . 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Na espécie, ainda que a alienante do veículo não tenha realizado a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN-MS, não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas após a data da sua tradição. (TJ-MS - APL: 08037993920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [Destaquei] E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361733120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). [Destaquei] Assim, restou demonstrado nos autos que quando o veículo foi vendido ao embargante não havia qualquer ônus sobre ele, já que a penhora se concretizou apenas em momento posterior. Por outro lado, o Município de Primavera do Leste também não logrou êxito em demonstrar a má-fé do adquirente do veículo, não restando presentes as hipóteses de configuração da fraude à execução. Diante disso, em razão da ausência de prova de má-fé na transação feita entre o embargante e o executado, tendo em vista que não tinha conhecimento da demanda ou de nenhum vício, bem como que o auto de penhora, ou seja, sua oficialização, só aconteceu depois de anotada a venda, não há que se falar na hipótese de fraude à execução. Assim, consoante a Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Como neste caso nenhuma dessas situações existiu, não há falar em fraude à execução e, portanto, o não provimento do apelo se impõe. Neste sentido é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. 1. Os presentes Embargos de Terceiro foram opostos por Helder Ferreira Pedro em relação à Execução Fiscal 2003.61.09.004461-9, ajuizada pela União Federal em face de Sônia Maria Pereira de Carvalho e em cujo feito foi determinada, em 28.09.2009, restrição do veículo Fiat Tempra IE, ano 1996, placas CHZ 4399, medida efetivada em 02.10.2009, conforme consignado em sentença. 2. Ainda que não tenha sido efetivada a transferência do veículo, restou devidamente comprovada a alienação do bem - diga-se de passagem, quase três anos antes da existência de restrição junto ao órgão competente por meio do RENAJUD. 3. A falta de registro da transferência junto ao DETRAN, por si só, não justifica a manutenção da penhora, tendo em vista que a alienação pode ser provada por outros meios. Precedentes. 4. Apelo improvido”. (APELAÇÃO CÍVEL - 1788483 / SP 0007311-14.2009.4.03.6109 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA Órgão Julgador QUARTA TURMA e-DJF3:17/.4.2018) [sem destaque no original] No mesmo sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO- EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – PENHORA – REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375)”. (N.U 1010387-27.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19.3.2024, publicado no DJE 27.3.2024). [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, afastando a constrição judicial sobre o veículo, determinando seu desbloqueio no sistema RENAJUD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alienação do bem posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução; e (ii) se é necessária a comprovação de má-fé do adquirente para tal reconhecimento. III. Razões de decidir 3 . O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 4. Inexistindo registro da penhora na alienação do bem, a presunção de boa-fé milita em favor do adquirente, conforme a Súmula n. 375 do STJ . 5. No caso concreto, a alienação do veículo ocorreu antes do bloqueio judicial, e não há evidência de má-fé do adquirente. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "A configuração de fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação de má-fé do adquirente, não presentes no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185; CPC, art . 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 375; REsp 1.141 .990/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092443620238110037, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2024). [Destaquei] Desse modo, impõe-se o não provimento da presente apelação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo inalterada a decisão impugnada. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010717-16.2024.8.11.0007

ID: 308850982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1010717-16.2024.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007, ajuizada por COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 282478462): “Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por COMERCIO IND. PROD. IMP. E EXP. SEMENTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a embargante ser proprietária do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, o qual foi adquirido aos 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli. Que referido veículo vem sendo alvo de constrição judicial nos autos de execução fiscal nº. 1003585-10.2021.8.11.0007, ajuizada em desfavor do antigo proprietário do bem móvel, Mario Bernadeli, haja vista que veículo ainda está em nome do Sr. Mario, o que possibilitaria a penhora do bem em questão. Contudo, afirma que DUT anexado aos autos comprova que o veículo foi vendido à empresa embargante em 26/05/2022, bem antes da restrição realizada em processo judicial, que se deu em 09/05/2023. Desta feita, requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, a procedência da ação, com a retirada da penhora e o bloqueio de circulação e transferência de propriedade via RENAJUD do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, placa: NUD0A77, de propriedade da Embargante, imputada nos autos de execução fiscal nº. 1003585- 10.2021.8.11.0007, nos termos do art. 674, caput e § 1º, e art. 681, do CPC, com a manutenção definitiva da propriedade/posse do bem a Embargante. Com a inicial, vieram os documentos. Recebidos os embargos (Id 178052453), houve o deferimento do benefício da justiça gratuita e da medida liminar para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeado a parte embargante como depositário fiel do bem mediante compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento. Ainda, determinada a baixa da restrição. Impugnação aos embargos, Id n. 179019350. Manifestação da parte embargante, Id n. 180653885. Intimadas as partes a especificarem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, o pedido procede. Isto porque, muito embora nestes autos a parte embargante não tenha juntado a autorização para venda do veículo, em consulta aos autos de n. 1009014-84.2023.8.11.0007 , Id n. 134403698, verifica-se que o embargante é proprietário possuidor do veículo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, tendo adquirido o veículo em 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli, muito antes do deferimento da penhora (Id n.159540362-19.6.2024 dos autos associados). Ainda, a autorização de transferência do veículo assinada em cartório pela parte embargante ocorreu aos 26.05.2022 pelo então proprietário Mario Bernadeli, o que comprova a posse ou domínio desse, bem como, sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Dessa feita, diante do panorama apresentado, procede o pedido de liberação do bem penhorado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA N. 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi adequadamente deferida pela instância de piso, com base nos documentos que comprovaram a hipossuficiência financeira da recorrida, razão pela qual deve ser mantida. 4. Na espécie, o veículo foi adquirido pela embargante antes do registro de qualquer constrição judicial, inexistindo prova de que a adquirente tinha ciência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé da compradora, tampouco evidências de conluio entre as partes. 5. Ausentes elementos probatórios que demonstrem vício na transação ou má-fé da adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração de fraude à execução depende do registro de penhora ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ).” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 792 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774660/RJ, AgInt no REsp 1785426/PB, AgInt no REsp 1743428/MG, AgInt no AREsp 1089437/MG, AgInt no AREsp 1564850/MG; Súmula n. 375; Tema Repetitivo n. 243. TJMT, N.U 1036148-18.2022.8.11.0041; N.U 1009241-35.2024.8.11.0041; N.U 1010387-27.2021.8.11.0006. (TJMT, N.U 1003252-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora e ordem de restrição junto ao Renajud incidente sobre o Veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta). Baixa junto ao Renajud já realizada sob o Id . 178052456. Intimem-se. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que a culpa pela constrição foi da parte que não comunicou a aquisição aos órgãos de trânsito. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução associados e ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade e autoriza, por presunção, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN. Sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que amparado nas informações oficiais do DETRAN/MT, e a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, Com base no exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente os embargos de terceiro (ID. 282478464). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2010, chassi n.º 8AJEX32G5A4023327, placa NUD0A77, em razão de sua aquisição pela embargante anteriormente à constrição judicial. O fato jurídico-processual revela que, em 16.06.2021, a parte apelante ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003585-10.2021.8.11.0007 em desfavor de “MARIO BENARDELI & CIA LTDA ME E OUTROS” e dos corresponsáveis: EDILSON DE SOUZA e MARIO BENARDELI, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO”, “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN” e “FALTA DE DESTAQUE DO ICMS OU DESTAQUE A MENOR”, cujos fatos geradores remontam ao período de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018 e 01/2019, inscritos nas CDAs n.º 201998016, 20191622956, 20191643058 e 20192760706, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 88.441,54 (oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ao receber a inicial, no dia 17.06.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte demandada (ID. 58330616), todavia, sem sucesso (ID. 63356736 e ID. 64695809). Nessa oportunidade, certificado pela Oficial de Justiça que: “O SR. Mario se recusou a receber o presente (mandado de citação), bem como a exarar ciente, declarando que a empresa pertence há mais de ano a Edilson de Oliveira”. Posteriormente, deferida a citação editalícia da empresa, bem como a busca pelo endereço atualizado do executado EDILSON DE SOUZA (ID. 66056654), contudo, juntado o comprovante de devolução da correspondência, com a anotação dos Correios de que “não existe o número” (ID. 81932763). Decorrido o prazo, o ente público solicitou a realização da penhora on line, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 73473811 – 11.01.2022), pleito reiterado no dia 09.05.2022 (ID. 84390737). Em 13.06.2022, autorizado o bloqueio dos ativos financeiros (ID. 86549093), foi localizado o total de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) das contas do executado MARIO BENARDELI (ID. 87115133). Por sua vez, no dia 31.01.2024, a parte exequente pugna pela busca por veículos pelo Sistema RENAJUD (ID. 140015925), medida deferida, na decisão datada de 03.05.2024 (ID. 153629748), e localizados 03 (três) automóveis de propriedade do requerido MARIO BENARDELI (ID. 154539952). Intimada (ID. 157087958), a parte exequente manifesta o interesse na penhora do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, ano 2009/2010, placa NUD0A77 (ID. 159102825). Ato contínuo, deferido o pedido de penhora e ordenada a lavratura do respectivo termo (ID. 159540362 – 19.06.2024). No entanto, indeferido o pleito de alienação judicial e ordenada a remessa dos autos para o arquivo provisório (ID. 176972088 – 28.11.2024). Por sua vez, no dia 05.12.2024, COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA ingressou com os autos de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007 contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na petição inicial, narra ter adquirido o referido bem, em 26.05.2022, por meio de negócio jurídico formalizado com o executado MARIO BENARDELI, antigo proprietário, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida na mesma data. Aduz que, embora não tenha promovido a transferência do registro perante o DETRAN, detém a posse e a propriedade do bem desde então. Afirma que a penhora somente foi efetivada, na data de 09.05.2023, circunstância que, a seu ver, descaracterizaria a fraude à execução, sobretudo por ausência de má-fé e de registro anterior da constrição judicial, nos termos da Súmula n.º 375, do STJ. Recebida a exordial, em 09.12.2024, foi deferida a liminar “para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeio a parte embargante como depositário fiel do bem mediante, compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento” (ID. 282478451). Citada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID. 282478454), e a parte embargante, réplica, apontando que a existência de precedentes acerca da propriedade e que, inclusive, não houve a resistência do ente estadual (ID. 282478457). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 12.02.2025 (ID. 282478462), que julgou procedente o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recai sobre a legalidade da penhora judicial incidente sobre o veículo automotor, cuja alienação, segundo alega a empresa apelada, teria ocorrido em 26.05.2022, ou seja, antes da constrição realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 1003585-10.2021.8.11.0007. O juízo de origem reconheceu a anterioridade da aquisição, a boa-fé da parte embargante e afastou a alegação de fraude à execução, com fundamento na Súmula 375, do STJ. O ESTADO DE MATO GROSSO, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da mencionada súmula, pois o instituto da fraude à execução, quando se trata de crédito da Fazenda Pública, é regido por norma específica (art. 185, do CTN). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.141.990/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que: “(...) a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.11.2010). Desse modo, segundo a jurisprudência da Corte Superior “(...) é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1431483 RJ, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19.11.2019, DJe 29.11.2019). Portanto, não se exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente nas hipóteses de crédito tributário regularmente inscrito e a alienação ocorreu sem a devida reserva de bens por parte do executado, diante da presunção legal de fraude. No caso, a parte embargante inseriu na petição um recorte visual (print) do Documento Único de Transferência (DUT), referente à “identificação do vendedor”, no qual consta a assinatura do Sr. MARIO BENARDELI (ID. 282478885 - Pág. 2) e o reconhecimento de firma (ID. 282478885 – Pág. 3), o que indicaria, em tese, a realização da alienação antes da efetivação da penhora. Como cediço, simples reproduções de fragmentos, desacompanhadas da juntada integral documento, comprometem a verificação de sua autenticidade e prejudicam a valoração da prova. Ademais, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, ao ser intimada para se pronunciar quanto às provas que pretendia produzir, a empresa limitou-se a “informar que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito conforme estado do processo, uma vez que todas as provas são documentais e já foram carreadas aos autos, inclusive com a juntada de duas sentenças em dois processos idênticos, sendo um deles com a mesma parte e pedir, com transito em julgado favorável à empresa embargante”. Embora seja possível a utilização de documentos juntados em outro processo judicial, é certo que seu aproveitamento não é automático. O art. 372, do CPC prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, a parte interessada deve providenciar a juntada do documento completo, legível e acessível a todas as partes e ao julgador, sob pena de enfraquecimento de sua tese jurídica. Logo, ainda que se reconheça a validade do negócio jurídico datado de 26.05.2022, a mencionada alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (15.01.2019, 02.04.2019, 30.05.2019 e 23.09.2019) e o ajuizamento da execução fiscal (16.06.2021), o que, em regra, atrai a aplicação do art. 185, do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor tributário nessa condição, salvo se houver reserva de bens suficientes à garantia da dívida. Todavia, foi comprovado que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009015-69.2023.8.11.0007, distribuídos por dependência à Ação de Execução Fiscal n.º 0003964-41.2016.8.11.0007, cuja restrição foi determinada em 07.06.2023, proferiu-se sentença de procedência, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, com trânsito em julgado em 30.08.2024 (ID. 167597614 – proc. n.º 1009015-69.2023.8.11.0007). De igual modo, foram julgados procedentes os “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009014-84.2023.8.11.0007, vinculados à Execução Fiscal n.º 1001974-22.2021.8.11.0007, com o afastamento da penhora realizada em 09.05.2023, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 18.03.2025 (ID. 187584555 – proc. n.º 1009014-84.2023.8.11.0007). Diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as decisões já transitadas em julgado em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes (COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO) e circunstâncias fáticas e jurídicas substancialmente idênticas (isto é, a penhora e a restrição de transferência do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, por meio do Sistema RENAJUD), faz-se imperiosa a preservação da segurança jurídica e da isonomia processual. In casu, mesmo que a venda do bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o reconhecimento judicial da procedência de embargos de terceiro em processos conexos, com trânsito em julgado, confere credibilidade à tese da parte embargante e reforça o argumento de que não houve tentativa de fraudar a execução, mas sim a celebração de negócio jurídico válido e anterior à constrição. Ademais, cabe ponderar que o rigor da interpretação do artigo 185, do CTN deve ser temperado à luz das particularidades do caso concreto, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e, principalmente, a existência de precedentes judiciais favoráveis à parte interessada sobre o mesmo veículo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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