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Processo nº 1011264-31.2024.8.26.0624

ID: 312809534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011264-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DA ROSA CHRISTOFORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011264-31.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nadia da Rosa Christofori - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.09… Processo 1011264-31.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nadia da Rosa Christofori - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Alumar Locação De Veículos & Administração E Desenvolvimento Imobiliário E Mobiliário Ltda x Cristiani Roberta Tulio e outros

ID: 275900063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-36.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALUMAR LOCAçãO DE VEíCULOS & ADMINISTRAçãO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E MOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANI ROBERTA TULIO LETICIA CHIARINI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Pelais Benoti da Silva (OAB 223274/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 1010391-36.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alumar Locação de Veículos & Adminis… ADV: Ana Maria Pelais Benoti da Silva (OAB 223274/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 1010391-36.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alumar Locação de Veículos & Administração e Desenvolvimento Imobiliário e Mobiliário Ltda - Exectda: Leticia Chiarini, Cristiani Roberta Tulio - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 158.060,90, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Ainda, proceda-se a inclusão dos nomes das executadas junto ao sistema SERASAJUD, salientando-se que o valor do débito fora atualizado em 30/09/2024. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se.

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Espólio Santo Cattel x Hidraulica Santos Comercio De Materiais Hidraulicos Eireli- Epp

ID: 306457322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-50.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO SANTO CATTEL

Polo Passivo:

HIDRAULICA SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI- EPP

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO

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BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

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Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e … Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e Espólio Santo Cattel ofereceram, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 260/263, alegando erro material do julgado, já que mencionou apenas um dos imóveis descritos na inicial. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, realmente, houve o alegado erro material. Declaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação: Espólio de Santo Cattel ajuizou ação de arbitramento de aluguel cc cobrança pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face de Hidráulica Santos Comercio de Materiais Hidráulicos Eirelli EPP. Em síntese, alega a parte autora que foi casado pelo regime da comunhão universal de bens com Elaide, única sócia titular da requerida, e que tramita ação de divórcio litigioso sob nº 1007531-91/2023, na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que a partilha dos bens se encontra em discussão na ação do divórcio e que a sua ex-cônjuge usufrui, exclusivamente, dos imóveis comuns, ou seja: a) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 59, matricula 57.145 do CRI local; b) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 61, objeto da matricula n. 13.038 do CRI local; c) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 165, matricula 12.469; d) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 74, matricula 11.953, do CRI local; e) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 526, esquina da rua Coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953; f) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 528, esquina com a rua coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953 do CRI local; g) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 530, esquina do n. 74 da rua Coronel Bento Pires, matricula 11.953 do CRI local, sem qualquer compensação financeira. Informa que foi afastado da empresa requerida em 16 de fevereiro de 2024 e que a notificou acerca de sua pretensão em receber aluguéis dos imóveis utilizados por ela, tendo apresentado valores de mercado de locação. Esclarece que se passaram 30 dias da notificação sem que houvesse qualquer pagamento. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel mensal provisório em seu favor referente a sua meação, no mínimo em 80% do valor indicado na inicial ou, alternativamente, em valor que entenda o Juízo, até que se dê a desocupação dos imóveis. Ao final pugna pela condenação da requerida ao pagamento de aluguel retroativo desde 28.02.2024, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/75). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/87), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ante o falecimento da titular da empresa, Elaide Moreira Cattel, em 19/05/2024, restando prejudicado o pedido de partilha de bens por ela formulado em reconvenção nos autos da ação de divórcio, já que a partilha deverá ser resolvida no plano sucessório, com abertura de inventário e que o imóvel é ocupado pela empresa requerida cuja única sócia era de cujus, e compõe o patrimônio comum, do qual o autor é meeiro, não havendo que se falar em ocupação exclusiva a ensejar cobrança de alugueis. Segundo a ré, o autor foi obrigado a deixar o estabelecimento da empresa por força de medida protetiva contra ele determinada no processo n, 1500144-31.2024.8.26.0624, impondo-lhe o distanciamento da ex mulher, que veio a falecer e que a empresa requerida contabiliza valor de aluguel de R$600,00 por mês, destinado a ambos os coproprietários. No mérito, alega que o valor pretendido, de R$7.050,00 torna inviável as atividades da empresa. Segundo a ré, a alegação de que não vem recebendo aluguel desde 15/06/2023 não é verdade, já que o autor esteve à frente da empresa até 14/02/2024 e que no período de 27/06/2023 a 01/08/2023, o autor transferiu para sua conta particular, o valor de R$11.900,00, sem autorização. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 88/102). Replica (fls. 106/117). Juntou novos documentos (fls. 118/176). Designada audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 198). Noticiou-se o falecimento do autor (fls. 221). Deferida a regularização do polo passivo para constar o espólio de Santo Cattel, representado pela inventariante Cintia Cattel (fls. 229). Designada nova audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 248). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com extinção de condomínio referente à meação dos direitos sobre imóveis, que se encontram sendo utilizados pela empresa requerida, de propriedade exclusiva do espólio de Elaide Moreira Cattel, mas que é bem comum do ex casal. Afasto a preliminar de carência da ação, sob argumento de que restou prejudicada a partilha pelo falecimento da requerida, uma vez que, conforme já demonstrado nos autos, o divórcio foi decretado antes do falecimento da representante legal e única sócia da ré, sendo o autor/espólio, portanto, proprietário de cota-parte. No que diz respeito ao termo inicial da cobrança, restou claro da inicial que este se dará desde o momento em que o falecido autor deixou a administração da empresa, em 16/02/2024. No que toca à alegada transferência do valor de R$11.900,00 da conta da empresa para a conta do falecido autor, tal deverá ser apurado em ação autônoma. Quanto à alegação de que existia declaração contábil do pagamento do valor de R$600,00 mensais a título de aluguéis, tal não restou demonstrado nos autos. Quanto ao valor pretendido na inicial, em caso de procedência do pleito, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido, de modo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de aluguel, na proporção de sua quota parte, qual seja 50%. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4 - Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos aluguéis." (STJ Resp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017). Portanto, tendo a parte ré passado a utilizar de forma exclusiva o bem de propriedade comum das partes, prospera o pedido de arbitramento de aluguel em valor correspondente a 50%do preço locativo. O termo inicial da obrigação dever ser fixada na data em que a parte autora deixou de exercer atividades de administração da empresa, em 16/02/2024, conforme notificação de fls. 39/46. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão liminar que deferiu a fixação de aluguéis em favor da parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de elementos materiais aptos a fundamentar a imediata imposição da obrigação. Incerteza quanto ao valor locativo do imóvel. Eventual condenação, ademais, que retroagirá ao momento da citação. Não configurados os requisitos para concessão da tutela pretendida. Matéria fática que demanda dilação probatória. Necessidade, outrossim, de observância do contraditório na origem. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301102-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023) E, no que se refere ao valor locativo do bem, como já decidido acima, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a necessidade de realização de vistoria e/ou perícia no imóvel a fim de se apurar o valor. Deste modo, procede o pedido de arbitramento de aluguel, na proporção de 50% do valor locatício do bem, a ser fixado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguel à parte autora, na proporção de 50% do valor locatício dos bens mencionados na inicial, valor a ser apurado em sede de liquidação, desde 16/02/2024, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1%, a partir da citação; Em razão da sucumbência preponderante a parte ré, condeno-a às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C.. Retifique-se, fazendo as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO (OAB 69236/SP)

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Théo Padilha De Souza x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 277994416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THéO PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeit… ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Théo Padilha de Souza, representado por sua genitora Tauani Camile Padilha, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Prefeitura Municipal de Tatuí, onde alega, em síntese, que tem apenas 2 anos e 05 meses de idade e que é aluno frequentador da creche municipal Amadeu Fragnani, em Tatuí, cursando o período integral, das 7:00 às 17:00 horas, mas que, no entanto, por diversas vezes o autor chega machucado em casa, vindo da creche referida e que no dia 22/05/2024, a genitora não conseguiu acompanhar o filho numa atividade escolar, sendo acompanhado pela avó materna mas, em determinado momento, a avó se deparou com uma monitora pegando agressivamente o braço do autor, tendo intervido, mas a monitora a ignorou. Solicitou a gravação das imagens, por escrito, não sendo atendida, sendo informada, pela escola, que nenhum abuso foi constatado, tendo, então, feito lavrar boletim de ocorrência. Ainda no dia 04/06/2024, o requerente sofreu acidente, colidindo com outra criança, batendo a cabeça e, a genitora, ao buscar seu filho, perguntou à monitora se havia ocorrido algo, obtendo resposta negativa. Alguns minutos depois, o autor começou a passar mal, inclusive vomitando, sendo levado, imediatamente a UPA da cidade. Afirma que mais uma vez buscou informações junto à direção da creche, o que lhe foi negado. Em outra data, o autor chegou em casa com a perna roxa, tendo sua mãe perguntado à monitora do ocorrido, sendo informada que alguém teria prendido a perna da criança no cinto do balanço e que, por descuido, acabou machucando. Afirma a omissão do dever de cuidar. Pugnou pela condenação em danos morais. Juntou documentos (fls.10/26). Citado, o município réu apresentou contestação (fls. 40/54), alegando, em resumo que, quanto aos fatos alegadamente ocorridos no dia 22/05/2024, no que toca a agressão sofrida pela criança por uma das monitoras, mas, na verdade, no dia citado, a monitora presenciou a passagem do requerente por ela, e foi atrás do infante, e, ao avista-lo correndo, por se tratar de superficie áspera, havendo risco significativo de que Théo caísse, e pudesse se machucar seriamente, o segurou firmemente, única maneira de se evitar um acidente e por questões puramente física, exigindo o uso de força proporcional, considerando a velocidade da criança e que é ate possível que a avó tenha percebido a monitora segurando o braço da criança com certa força, no entanto é essencial sobrelevar que, em nenhum momento, a monitora teve intenção de ferir ou prejudicar a criança, mas, ao contrario, tinha intenção de protegê-la, não havendo que se falar em omissão do dever de cuidar do ente público, o que foi presenciado por diversas testemunhas, sendo feita, inclusive uma apuração administrativa para verificar possíveis abusos ou intervenções inadequadas pro parte dos funcionários da unidade escolar, o que não foi verificado, conforme oficio 1198/GSME/2024, emitido pela Secretaria da Educação. Quanto às imagens do ocorrido, não foi possível obtê-las já que as câmeras de monitoramento estavam em manutenção. Quanto à colisão do autor, que teria deixado sua testa roxa, inexistem provas nos autos de que o acidente teria ocorrido no ambiente sob supervisão da creche. Alega, também, ser possível que infelizes ocasiões não estejam relacionadas, mesmo que ambas realmente tenham acontecido, nada comprovando que uma seja decorrente da outra, não estando presente o nexo causal já que, depois de ter sido buscado na creche é que o autor começou a passar mal, não havendo que se responsabilizar a requerida pelo ocorrido. Por fim, quanto ao incidente mencionado envolvendo a prensa da perna do requerente no balanço, sustenta-se que, de igual forma que não existe comprovação nos autos corroborando que a perna do pequeno tenha ficado realmente roxa. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 71/74). Deferida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução (fls. 87/90). Realizada audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Daiane de Fátima Pinto, Ana Maria Sampaio Moreira Marinho, Célia Guimarães de Miranda e Fernanda Duarte de Lima. As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/118 e 119/126). É o relatório. Decido. Alegou o autor, representado por sua genitora, ter sido vítima de abusos na escola EMI Amadeu Fragnani, tendo chegado em caso, por mais de uma vez, machucado, sendo, inclusive que sua avó materna teria presenciado agressão ocorrida no dia 22/05/2024. Em sentido contrário, foi a manifestação da parte ré, que alega, no caso específico ocorrido no dia 22/05/2024, que a criança, de tenra idade, corrida pela escola, quando foi abordada por uma das monitoras, visando evitar mal maior, no que toca a uma possível queda, já que ali próximo, existe uma rampa com cimento áspero, que poderia produzir algum tipo de ferimento na criança. Quanto à alegação de que a criança teria chegado com a perna roxa, por, supostamente ter sido presa a um balança, afiram inexistência de prova, assim como com relação a batida na cabeça da criança que teria levado a mesma a ser atendida na UPA local. Pois bem. Com efeito, no tocante aos pedidos autorais, vê-se não caracterizada a responsabilidade do ente público de forma que a ação é improcedente. Genericamente a Responsabilidade Civil do Estado consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica. Necessário (seja na responsabilização estatal, seja naquela do Direito Privado) a existência dos pressupostos necessários a tanto: conduta (com análise de culpa ou não), dano e nexo de causalidade. A priori a concepção judicial é que, em casos tais, a eventual responsabilização do ente público se daria na modalidade omissiva, diante de eventual ausência de cuidado e de forma similar à teoria francesa da faute du service. Para se fincar uma melhor compreensão acerca da questão necessário é entender a evolução das concepções acerca da responsabilização da Administração Pública. Sem pretender exagerada prolixidade, recorda-se que em um primeiro momento histórico, e até mesmo por imiscuir à época as figuras do monarca e do administrador, aplicava-se a regra da infalibilidade real (the king can do no wrong ou le roi ne peut malfaire). Esse paradigma é quebrado com a Lei do 28 Pluvioso, apontada como um dos marcos iniciais do Direito Administrativo. A partir de 1946 (EUA e Inglaterra, inicia-se uma segunda fase, qual seja, a da teoria da responsabilidade com culpa, segundo a qual dever-se-ia distinguir atos de império de atos de gestão. Os primeiros (atos de império) estariam revestidos do regime jurídico de direito público (prerrogativas e privilégios) e a Administração não teria qualquer responsabilidade por eles. Os segundos (atos de gestão), seriam atos da Administração para gerir seus bens e serviços, aproximando-se dos atos de direito privado e não dotados de imperatividade e ensejariam responsabilidade estatal com culpa. Essa responsabilidade com culpa exigia a dificílima diferenciação do ato e a identificação do agente responsável. Transferia pesado encargo ao lesado. Então (e aqui assume grande importância) exsurge a terceira fase da teoria da culpa administrativa, teoria da faute du service, teoria da culpa anônima ou teoria da culpa não individualizada. Referida teoria não exige do lesado a identificação do agente responsável (por isso se diz anônima a culpa), nem se o ato se consubstancia em ato de império ou de gestão. Basta demonstrar que a Administração: a) não prestou o serviço e b) que, prestado, foi mal prestado ou teve essa prestação retardada quando o Estado tinha determinada obrigação (ou seja: é modalidade fundada em culpa). Por fim, desborda-se atualmente na teoria do risco administrativo, adotada majoritariamente, sem abandonar resíduos da faute du service. No caso em tela, a prova oral colhida revela inaptidão ao reconhecimento da omissão estatal. Acidentes de infantes em escolas são razoavelmente corriqueiros e não revelam, per se, nenhuma grave omissão dos agentes ou do Estado nos cuidados a ele prestados. Necessário é que se demonstrasse que o serviço não fora prestado ou, mesmo tendo sido, o fora de modo defeituoso. Mas essas falhas não se revelam claras. Dessumem-se dos depoimentos da diretora e das monitoras que havia número adequado de funcionárias por criança e que, no caso da possível agressão ocorrida em 22/05, na verdade houve, sim, o pronto socorro, pela funcionária, que impediu uma possível queda da criança e a ocorrência de um mal maior. O fato da avó da criança ter interpretado a ação da funcionária, de forma diferente daquela que realmente se deu, não pode, por si só, amparar uma condenação. Quanto aos demais fatos, como da colisão entre os alunos e o roxidão por ter a criança ficado presa a um brinquedo, ainda que não esteja sobejamente comprovado nos autos, devem ser interpretados como acidentes corriqueiros, que poderiam ter ocorrido em qualquer lugar, inclusive na residência, num parte e mesmo na escola, o que não denotaria falha na prestação de serviços. E nesse ponto, por todo o ocorrido, impende isolar na espécie qual foi a causa adequada para o infausto. Isso porque teoria da causalidade adequada, com espeque nos estudos do fisiólogo alemão VON KRIES, fornece elementos verificadores do nexo de causalidade ao aduzir que causa é o antecedente não apenas necessário, mas também adequado à produção do evento. Aliás, como bem observa CAIO MÁRIO: "Em linhas gerais e sucintas a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido." Para que se pudesse fixar a responsabilidade do Estado seria necessário que a causa adequada residisse na omissão de cuidados das monitoras ou mesmo periculosidade exacerbada dos fatos. Entretanto, nada disso está demonstrado na espécie. Tem-se que o infausto é fato corriqueiro e ao qual toda criança, especialmente em tenras idades (e com enorme carga de energia para ser dispensada), estão sujeitas. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, ora afastando a responsabilidade pela ausência de culpa (faute du servisse) ora afastando pela ausência de nexo causal (causalidade adequada) orienta-se nesse sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LESÃO CORPORAL- EVENTO OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de suficiente demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos e o resultado alcançado. 2. As provas produzidas nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (documental e oral), são inaptas à confirmação do evento, por ausência ou falha na prestação do serviço público, relacionado ao cuidado, atenção e guarda dos educandos e alunos. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença recorrida, reformada. 7. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide e arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por aluna em face de instituto educacional. Queda da aluna durante o período escolar. Fratura na extremidade distal do rádio direito. Alegação de grave omissão porque a aluna não fora conduzida, imediatamente, ao atendimento médico. Improcedência no primeiro grau. Inconformismo da aluna. ILICITUDE. Ausência de comprovação de omissão da escola. Fato ocorrido durante a aula de educação física. Aluna que recebeu os cuidados iniciais: retirada da classe e encaminhada à coordenação; colocado gelo sobre a mão machucada; professores atentos às reações da aluna, perguntando-lhe se tinha dor; a escola ligou inúmeras vezes para a genitora, sem êxito, porque o celular dela estava desligado. Mero incômodo rotineiro sem reflexo financeiro. Oportunismo. Fato ocorrido durante o sétimo ano do curso fundamental. Inocorreu falta de confiança nos métodos escolares, tanto que a aluna permaneceu na mesma escola até o nono ano, isto é, até a conclusão do ensino fundamental. Ausência de falha na prestação de serviços. DANO MORAL. Apelante que não externou sofrimento. Inquirida, respondia que não tinha dores. Participou das aulas seguintes. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração, observada a gratuidade. RECURSO IMPROVIDO. Acidentes, infelizmente, acontecem. Aliás, acontecem especialmente com infantes. O Estado deve prestar o seu serviço e possui dever de guarda das crianças nas suas escolas. Entretanto, e com a devida vênia, não pode ser convertido em um segurador universal. Com em qualquer questão da vida terrena a ponderação é necessária: "Deve-se evitar, por um lado, a irresponsabilidade do Estado e, por outro, a aplicação de uma indevida teoria de risco integral." Como na espécie não se demonstrou especial omissão das monitoras e professores que se encontravam cuidando dos alunos, tem-se a total ausência de relação de causalidade entre o alegado ato omissivo, sendo mera fatalidade à qual todos estão sujeitos e que deve ser encarada com maior naturalidade e um posicionamento mais adulto e ponderado. E, ainda que houvesse nexo de causalidade, os elementos dos autos demonstram inexoravelmente a ausência de culpa pela omissão, até mesmo porque percebe-se dos depoimentos que os fatos se deram de forma diversa daquela narrada na exordial. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Município de Tatuí, extinguindo a demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa- suspensa a exigibilidade por beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.

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Théo Padilha De Souza x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 277014247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THéO PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeit… ADV: Alexandre Novais do Carmo (OAB 228964/SP), Alessandra Catto Mocellin (OAB 422901/SP) Processo 1006220-31.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Théo Padilha de Souza - Reqdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Théo Padilha de Souza, representado por sua genitora Tauani Camile Padilha, ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Prefeitura Municipal de Tatuí, onde alega, em síntese, que tem apenas 2 anos e 05 meses de idade e que é aluno frequentador da creche municipal Amadeu Fragnani, em Tatuí, cursando o período integral, das 7:00 às 17:00 horas, mas que, no entanto, por diversas vezes o autor chega machucado em casa, vindo da creche referida e que no dia 22/05/2024, a genitora não conseguiu acompanhar o filho numa atividade escolar, sendo acompanhado pela avó materna mas, em determinado momento, a avó se deparou com uma monitora pegando agressivamente o braço do autor, tendo intervido, mas a monitora a ignorou. Solicitou a gravação das imagens, por escrito, não sendo atendida, sendo informada, pela escola, que nenhum abuso foi constatado, tendo, então, feito lavrar boletim de ocorrência. Ainda no dia 04/06/2024, o requerente sofreu acidente, colidindo com outra criança, batendo a cabeça e, a genitora, ao buscar seu filho, perguntou à monitora se havia ocorrido algo, obtendo resposta negativa. Alguns minutos depois, o autor começou a passar mal, inclusive vomitando, sendo levado, imediatamente a UPA da cidade. Afirma que mais uma vez buscou informações junto à direção da creche, o que lhe foi negado. Em outra data, o autor chegou em casa com a perna roxa, tendo sua mãe perguntado à monitora do ocorrido, sendo informada que alguém teria prendido a perna da criança no cinto do balanço e que, por descuido, acabou machucando. Afirma a omissão do dever de cuidar. Pugnou pela condenação em danos morais. Juntou documentos (fls.10/26). Citado, o município réu apresentou contestação (fls. 40/54), alegando, em resumo que, quanto aos fatos alegadamente ocorridos no dia 22/05/2024, no que toca a agressão sofrida pela criança por uma das monitoras, mas, na verdade, no dia citado, a monitora presenciou a passagem do requerente por ela, e foi atrás do infante, e, ao avista-lo correndo, por se tratar de superficie áspera, havendo risco significativo de que Théo caísse, e pudesse se machucar seriamente, o segurou firmemente, única maneira de se evitar um acidente e por questões puramente física, exigindo o uso de força proporcional, considerando a velocidade da criança e que é ate possível que a avó tenha percebido a monitora segurando o braço da criança com certa força, no entanto é essencial sobrelevar que, em nenhum momento, a monitora teve intenção de ferir ou prejudicar a criança, mas, ao contrario, tinha intenção de protegê-la, não havendo que se falar em omissão do dever de cuidar do ente público, o que foi presenciado por diversas testemunhas, sendo feita, inclusive uma apuração administrativa para verificar possíveis abusos ou intervenções inadequadas pro parte dos funcionários da unidade escolar, o que não foi verificado, conforme oficio 1198/GSME/2024, emitido pela Secretaria da Educação. Quanto às imagens do ocorrido, não foi possível obtê-las já que as câmeras de monitoramento estavam em manutenção. Quanto à colisão do autor, que teria deixado sua testa roxa, inexistem provas nos autos de que o acidente teria ocorrido no ambiente sob supervisão da creche. Alega, também, ser possível que infelizes ocasiões não estejam relacionadas, mesmo que ambas realmente tenham acontecido, nada comprovando que uma seja decorrente da outra, não estando presente o nexo causal já que, depois de ter sido buscado na creche é que o autor começou a passar mal, não havendo que se responsabilizar a requerida pelo ocorrido. Por fim, quanto ao incidente mencionado envolvendo a prensa da perna do requerente no balanço, sustenta-se que, de igual forma que não existe comprovação nos autos corroborando que a perna do pequeno tenha ficado realmente roxa. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 71/74). Deferida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução (fls. 87/90). Realizada audiência (fls. 110/111), foram ouvidas as testemunhas Daiane de Fátima Pinto, Ana Maria Sampaio Moreira Marinho, Célia Guimarães de Miranda e Fernanda Duarte de Lima. As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/118 e 119/126). É o relatório. Decido. Alegou o autor, representado por sua genitora, ter sido vítima de abusos na escola EMI Amadeu Fragnani, tendo chegado em caso, por mais de uma vez, machucado, sendo, inclusive que sua avó materna teria presenciado agressão ocorrida no dia 22/05/2024. Em sentido contrário, foi a manifestação da parte ré, que alega, no caso específico ocorrido no dia 22/05/2024, que a criança, de tenra idade, corrida pela escola, quando foi abordada por uma das monitoras, visando evitar mal maior, no que toca a uma possível queda, já que ali próximo, existe uma rampa com cimento áspero, que poderia produzir algum tipo de ferimento na criança. Quanto à alegação de que a criança teria chegado com a perna roxa, por, supostamente ter sido presa a um balança, afiram inexistência de prova, assim como com relação a batida na cabeça da criança que teria levado a mesma a ser atendida na UPA local. Pois bem. Com efeito, no tocante aos pedidos autorais, vê-se não caracterizada a responsabilidade do ente público de forma que a ação é improcedente. Genericamente a Responsabilidade Civil do Estado consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica. Necessário (seja na responsabilização estatal, seja naquela do Direito Privado) a existência dos pressupostos necessários a tanto: conduta (com análise de culpa ou não), dano e nexo de causalidade. A priori a concepção judicial é que, em casos tais, a eventual responsabilização do ente público se daria na modalidade omissiva, diante de eventual ausência de cuidado e de forma similar à teoria francesa da faute du service. Para se fincar uma melhor compreensão acerca da questão necessário é entender a evolução das concepções acerca da responsabilização da Administração Pública. Sem pretender exagerada prolixidade, recorda-se que em um primeiro momento histórico, e até mesmo por imiscuir à época as figuras do monarca e do administrador, aplicava-se a regra da infalibilidade real (the king can do no wrong ou le roi ne peut malfaire). Esse paradigma é quebrado com a Lei do 28 Pluvioso, apontada como um dos marcos iniciais do Direito Administrativo. A partir de 1946 (EUA e Inglaterra, inicia-se uma segunda fase, qual seja, a da teoria da responsabilidade com culpa, segundo a qual dever-se-ia distinguir atos de império de atos de gestão. Os primeiros (atos de império) estariam revestidos do regime jurídico de direito público (prerrogativas e privilégios) e a Administração não teria qualquer responsabilidade por eles. Os segundos (atos de gestão), seriam atos da Administração para gerir seus bens e serviços, aproximando-se dos atos de direito privado e não dotados de imperatividade e ensejariam responsabilidade estatal com culpa. Essa responsabilidade com culpa exigia a dificílima diferenciação do ato e a identificação do agente responsável. Transferia pesado encargo ao lesado. Então (e aqui assume grande importância) exsurge a terceira fase da teoria da culpa administrativa, teoria da faute du service, teoria da culpa anônima ou teoria da culpa não individualizada. Referida teoria não exige do lesado a identificação do agente responsável (por isso se diz anônima a culpa), nem se o ato se consubstancia em ato de império ou de gestão. Basta demonstrar que a Administração: a) não prestou o serviço e b) que, prestado, foi mal prestado ou teve essa prestação retardada quando o Estado tinha determinada obrigação (ou seja: é modalidade fundada em culpa). Por fim, desborda-se atualmente na teoria do risco administrativo, adotada majoritariamente, sem abandonar resíduos da faute du service. No caso em tela, a prova oral colhida revela inaptidão ao reconhecimento da omissão estatal. Acidentes de infantes em escolas são razoavelmente corriqueiros e não revelam, per se, nenhuma grave omissão dos agentes ou do Estado nos cuidados a ele prestados. Necessário é que se demonstrasse que o serviço não fora prestado ou, mesmo tendo sido, o fora de modo defeituoso. Mas essas falhas não se revelam claras. Dessumem-se dos depoimentos da diretora e das monitoras que havia número adequado de funcionárias por criança e que, no caso da possível agressão ocorrida em 22/05, na verdade houve, sim, o pronto socorro, pela funcionária, que impediu uma possível queda da criança e a ocorrência de um mal maior. O fato da avó da criança ter interpretado a ação da funcionária, de forma diferente daquela que realmente se deu, não pode, por si só, amparar uma condenação. Quanto aos demais fatos, como da colisão entre os alunos e o roxidão por ter a criança ficado presa a um brinquedo, ainda que não esteja sobejamente comprovado nos autos, devem ser interpretados como acidentes corriqueiros, que poderiam ter ocorrido em qualquer lugar, inclusive na residência, num parte e mesmo na escola, o que não denotaria falha na prestação de serviços. E nesse ponto, por todo o ocorrido, impende isolar na espécie qual foi a causa adequada para o infausto. Isso porque teoria da causalidade adequada, com espeque nos estudos do fisiólogo alemão VON KRIES, fornece elementos verificadores do nexo de causalidade ao aduzir que causa é o antecedente não apenas necessário, mas também adequado à produção do evento. Aliás, como bem observa CAIO MÁRIO: "Em linhas gerais e sucintas a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido." Para que se pudesse fixar a responsabilidade do Estado seria necessário que a causa adequada residisse na omissão de cuidados das monitoras ou mesmo periculosidade exacerbada dos fatos. Entretanto, nada disso está demonstrado na espécie. Tem-se que o infausto é fato corriqueiro e ao qual toda criança, especialmente em tenras idades (e com enorme carga de energia para ser dispensada), estão sujeitas. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, ora afastando a responsabilidade pela ausência de culpa (faute du servisse) ora afastando pela ausência de nexo causal (causalidade adequada) orienta-se nesse sentido. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LESÃO CORPORAL- EVENTO OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de suficiente demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos e o resultado alcançado. 2. As provas produzidas nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (documental e oral), são inaptas à confirmação do evento, por ausência ou falha na prestação do serviço público, relacionado ao cuidado, atenção e guarda dos educandos e alunos. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença recorrida, reformada. 7. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide e arbitrados os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por aluna em face de instituto educacional. Queda da aluna durante o período escolar. Fratura na extremidade distal do rádio direito. Alegação de grave omissão porque a aluna não fora conduzida, imediatamente, ao atendimento médico. Improcedência no primeiro grau. Inconformismo da aluna. ILICITUDE. Ausência de comprovação de omissão da escola. Fato ocorrido durante a aula de educação física. Aluna que recebeu os cuidados iniciais: retirada da classe e encaminhada à coordenação; colocado gelo sobre a mão machucada; professores atentos às reações da aluna, perguntando-lhe se tinha dor; a escola ligou inúmeras vezes para a genitora, sem êxito, porque o celular dela estava desligado. Mero incômodo rotineiro sem reflexo financeiro. Oportunismo. Fato ocorrido durante o sétimo ano do curso fundamental. Inocorreu falta de confiança nos métodos escolares, tanto que a aluna permaneceu na mesma escola até o nono ano, isto é, até a conclusão do ensino fundamental. Ausência de falha na prestação de serviços. DANO MORAL. Apelante que não externou sofrimento. Inquirida, respondia que não tinha dores. Participou das aulas seguintes. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração, observada a gratuidade. RECURSO IMPROVIDO. Acidentes, infelizmente, acontecem. Aliás, acontecem especialmente com infantes. O Estado deve prestar o seu serviço e possui dever de guarda das crianças nas suas escolas. Entretanto, e com a devida vênia, não pode ser convertido em um segurador universal. Com em qualquer questão da vida terrena a ponderação é necessária: "Deve-se evitar, por um lado, a irresponsabilidade do Estado e, por outro, a aplicação de uma indevida teoria de risco integral." Como na espécie não se demonstrou especial omissão das monitoras e professores que se encontravam cuidando dos alunos, tem-se a total ausência de relação de causalidade entre o alegado ato omissivo, sendo mera fatalidade à qual todos estão sujeitos e que deve ser encarada com maior naturalidade e um posicionamento mais adulto e ponderado. E, ainda que houvesse nexo de causalidade, os elementos dos autos demonstram inexoravelmente a ausência de culpa pela omissão, até mesmo porque percebe-se dos depoimentos que os fatos se deram de forma diversa daquela narrada na exordial. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Município de Tatuí, extinguindo a demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a requerente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa- suspensa a exigibilidade por beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ana Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312591879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010391-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL" movida por ANA MARIA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, resumidamente, que aderiu aos serviços da parte ré; os débitos estão programados para pagamento automático; porém estão sendo geradas faturas em duplicidade e descobriu um protesto de inadimplemento de obrigação nesse sentido, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “b) – Seja concedida tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300 e seguintes do CPC, com deferimento de liminar inaudita altera parte, objetivando determinar que a requerida ENERGISA se abstenha de cobrar energia elétrica da Unidade Consumidora 6/3028948-2, nº do medidor 0, bem como, ainda em sede de liminar se abstenha de SUSPENDER a prestação dos serviços ao requerente em razão das faturas em aberto decorrente da mesma Unidade Consumidora. Ademais, é importante que seja compelida a RETIRAR o nome da Requerente da inscrição indevida no protesto, estabelecendo, para o eventual descumprimento da ordem, a cominação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender justo e razoável, nos termos assegurados pelos artigos 536 e 537 do CPC; d) – Seja a empresa requerida condenada a pagar a repetição do indébito, correspondente ao dobro das faturas pagas da Unidade Consumidora supramencionada; e) – Seja a declarado inexistente todos os débitos oriundos da Unidade Consumidora 6/3028948-2. e) – Seja ainda reconhecido os Danos Morais suportados pelo requerente e CONDENANDO a requerida a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido a recalcitrância, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos seus atos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5°, inciso XXXV, da CF. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora tentou convencer este Juízo de que não deve os débitos e que tentou resolver administrativamente o problema que está passando. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre a suposta conduta da parte ré e o dano suportado pela por aquela. Em que pese a responsabilidade civil, nos contratos de concessão de energia elétrica, reger-se pela natureza objetiva, isto é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se a parte ré deu causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que a parte autora está adimplente com sua obrigação, embora tenha afirmado que as faturas são pagas por débito automático. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NEGADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso o Autor sustenta que em 06/03/2022 houve a suspensão indevida dos serviços de energia elétrica na sua unidade consumidora, a qual perdurou por dias, vez que afirma que se encontra adimplente com suas obrigações. Conta que buscou a Reclamada pelas vias administrativas, mas que não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré argumenta que não houve a alegada suspensão, não constando em seu sistema qualquer solicitação realizada pelo Autor a época dos fatos e, tampouco, há registro de fenômenos meteorológicos ou problemas técnicos, tais como queima de transformador, rompimento de cabos, etc. 4. Na impugnação à contestação o autor requereu “o depoimento autoral”, no entanto a parte pode requerer apenas o depoimento pessoal da parte contrária, não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, por isso o pedido não pode ser acolhido. 5. Poderia ter requerido a produção de prova testemunhal, mas assim não fez, trata-se de prova de fácil de produção, assim não deve haver a inversão do ônus da prova. Além disso, normalmente quem alega fato positiva é que deve comprovar, diante de dificuldade de produção de prova de fato negativo. 6. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente não apresentou comprovante de solicitação perante a promovida. Além do mais, não comprovou sua adimplência pois não apresentou todos os comprovantes de pagamento de suas faturas de energia. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para juntar o protocolo de solicitação administrativa, já que, este pode ser impresso em atendimentos presenciais e solicitados em caso de atendimento via call center. Diante destes apontamentos, conclui-se que não houve acionamento administrativo para que a promovida pudesse solucionar o caso. Neste ponto, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou pelo histórico de atendimentos realizados na região que não houve pedido administrativo da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil”. 7. Nos autos inexiste provas acerca de tentativas administrativas de resolução pela via administrativa e, tampouco, foi colacionado meios de provas do alegado corte, posto que o Autor afirmou que o corte perdurou por vários dias, situação está que seria facilmente comprovada, bastaria ouvir testemunha a respeito. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1032067-49.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a falha na prestação de serviços da parte ré e o dano suportado pela parte autora, o caso é de rejeição dos pedidos. Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. A análise detida dos autos revela a contratação do serviço, o uso dele e a não comprovação de adimplemento da obrigação da parte autora. Portanto, tenho que a parte ré faz jus ao débito vergastado, devendo a parte autora pagar a dívida contraída. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso a Reclamante, ora recorrente, alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 203,00 – inclusão em 11/10/2021, ora a parte recorrida apresenta nos autos telas de sistema demonstrando ficha cadastral e contrato assinado pela parte autora, que diante do inadimplemento gerou a inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito. Informações não impugnadas devidamente pela reclamante. Aliado ao fato, de que, a assinatura aposta ao contrato é de verossimilhança a assinatura da reclamante aposta na procuração juntada na exordial, veja-se: Contrato assinado: Procuração juntada na inicial: 2. Diante da prova robusta colacionada pela empresa de telefonia à defesa, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. Ademais dispõe a SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ R$203,00 negativada em 11/10/2021, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, A IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte promovente em face da parte promovida e, por consequência, A PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte promovente a pagar o débito inscrito no valor de R$ 203,00 (duzentos e três reais) corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento; nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1058443-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar; pelo julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido contraposto, CONDENANDO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 660,31 (seiscentos e sessenta reais e trinta e um centavos, corrigido pelo INPC/IBGE e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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