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Leandro Collaco Marques e outros x Alvaro Negrao De Lima e outros

ID: 259841093

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010362-89.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES ROBERTO CARLOS PAVANELLO

Polo Passivo:

ALVARO NEGRAO DE LIMA CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP FJR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP RENATO RICCIOTTI - EPP

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDRUS BENTO

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THIAGO TERIN LUZ

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LETHICIA DOMINGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010362-89.2020.5.15.0043 : ROBERTO CARLOS PAVANELLO : RENATO RICCIOTTI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010362-89.2020.5.15.0043 : ROBERTO CARLOS PAVANELLO : RENATO RICCIOTTI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4c99c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Ciência ao exequente da certidão do Sr Oficial de Justiça de id 6ca3335 e para que requeira o que de direito. Diante do documento anexado nos autos em id 8f79237, verifica-se que há execução mais avançada em face da executada RENATO RICCIOTTI - EPP no processo nº 0010541-09.2017.5.15.0114 da 9ª VT de Campinas, bem como que há expedição de oficio destinado ao processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114 da 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO capaz de garantir a presente execução. Assim, fica solicitada a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Nada requerendo o exequente, estes autos ficarão SOBRESTADOS POR 02 ANOS, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se as partes com patrono constituído nos autos. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO NEGRAO DE LIMA

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Areobaldo Negrao De Lima e outros

ID: 259319313

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-08.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AREOBALDO NEGRAO DE LIMA CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CLAIR APARECIDO MOREIRA CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP LEONILDO AGUSTINHO RENATO RICCIOTTI RENATO RICCIOTTI - EPP

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

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GILBERTO TAVARES GUIMARAES

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TIAGO MARCONATTO PENTEADO

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MARCIO APARECIDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010853-08.2016.5.15.0053 : JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CAMPSUL COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010853-08.2016.5.15.0053 : JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2d8c9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, a inclusão do sócio retirante Alvaro Negrão de Lima, com base no art. 10-A da CLT. Diante do documento anexado em id 388f010 nos autos, verifica-se que há execução mais avançada em face da executada RENATO RICCIOTTI - EPP no processo nº 0010541-09.2017.5.15.0114 da 9ª VT de Campinas, bem como que há expedição de oficio destinado ao processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114 da 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO capaz de garantir a presente execução. Assim, fica solicitada a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Estes autos ficarão sobrestados aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se as partes com patrono constituído nos autos. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta LBNLSP Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RICCIOTTI - EPP - CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP - CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

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Juliano Rodrigues De Oliveira x Areobaldo Negrao De Lima e outros

ID: 259319317

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-08.2016.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AREOBALDO NEGRAO DE LIMA CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CLAIR APARECIDO MOREIRA CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP LEONILDO AGUSTINHO RENATO RICCIOTTI RENATO RICCIOTTI - EPP

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO TAVARES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARCONATTO PENTEADO

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MARCIO APARECIDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010853-08.2016.5.15.0053 : JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CAMPSUL COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010853-08.2016.5.15.0053 : JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2d8c9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, a inclusão do sócio retirante Alvaro Negrão de Lima, com base no art. 10-A da CLT. Diante do documento anexado em id 388f010 nos autos, verifica-se que há execução mais avançada em face da executada RENATO RICCIOTTI - EPP no processo nº 0010541-09.2017.5.15.0114 da 9ª VT de Campinas, bem como que há expedição de oficio destinado ao processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114 da 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO capaz de garantir a presente execução. Assim, fica solicitada a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Estes autos ficarão sobrestados aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se as partes com patrono constituído nos autos. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta LBNLSP Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A e outros x Alvaro Negrao De Lima e outros

ID: 259347090

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012714-72.2017.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A FABIO DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

ALVARO NEGRAO DE LIMA CLAIR APARECIDO MOREIRA CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP FABIO JULIANO RECALDE FJR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP RENATO RICCIOTTI RENATO RICCIOTTI - EPP

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0012714-72.2017.5.15.0092 : FABIO DE JESUS CARDOSO : RENATO RICCIOTTI - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0012714-72.2017.5.15.0092 : FABIO DE JESUS CARDOSO : RENATO RICCIOTTI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e19eb4d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando o noticiado em petição de id b235b53, determino a retirada de restrição do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, placa EVR2452. Diante do documento anexado nos autos, verifica-se que há execução mais avançada em face da executada RENATO RICCIOTTI - EPP no processo nº 0010541-09.2017.5.15.0114 da 9ª VT de Campinas, bem como que há expedição de oficio destinado ao processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114 da 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO capaz de garantir a presente execução. Assim, fica solicitada a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Estes autos ficarão SOBRESTADOS POR 02 ANOS, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se as partes com patrono constituído nos autos. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LBNLSP Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE JESUS CARDOSO

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Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A e outros x Alvaro Negrao De Lima e outros

ID: 259347137

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012714-72.2017.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A FABIO DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

ALVARO NEGRAO DE LIMA CLAIR APARECIDO MOREIRA CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP FABIO JULIANO RECALDE FJR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP RENATO RICCIOTTI RENATO RICCIOTTI - EPP

Notificação

Advogados:

PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0012714-72.2017.5.15.0092 : FABIO DE JESUS CARDOSO : RENATO RICCIOTTI - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0012714-72.2017.5.15.0092 : FABIO DE JESUS CARDOSO : RENATO RICCIOTTI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e19eb4d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considerando o noticiado em petição de id b235b53, determino a retirada de restrição do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, placa EVR2452. Diante do documento anexado nos autos, verifica-se que há execução mais avançada em face da executada RENATO RICCIOTTI - EPP no processo nº 0010541-09.2017.5.15.0114 da 9ª VT de Campinas, bem como que há expedição de oficio destinado ao processo nº 1010398-35.2023.8.26.0114 da 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO capaz de garantir a presente execução. Assim, fica solicitada a reserva de crédito, nos termos da OS CR nº 09/2018 deste Tribunal, bem como com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 5º, II, Provimento 10/2018 deste Tribunal. O formato de agrupamento de execuções está amparado nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no Ato Regulamentar GP-CR N. 002/2018, no art. 3º da PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018 e na Recomendação GP-CR nº 08/2014 deste Tribunal, posto que em consonância com o poder de cautela do Juiz, bem como aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual, assegurando a tramitação do processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Tudo com vistas a uniformizar os procedimentos de execução, a fim de evitar a repetição de atos processuais e a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria. Estes autos ficarão SOBRESTADOS POR 02 ANOS, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso negativa a reserva, por insuficiência de valores a serem destinados a este trabalhador ou por acordo no outro processo que não contemple este processo, deverá o exequente informar imediatamente para prosseguimento. Intimem-se as partes com patrono constituído nos autos. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LBNLSP Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RICCIOTTI - EPP - FJR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP - CLAIR APARECIDO MOREIRA - EPP

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Processo nº 1010398-19.2022.4.01.3600

ID: 283525648

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010398-19.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVONETTE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010398-19.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONETTE SOARES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010398-19.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IVONETTE SOARES DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167/O ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. CASSILA DOS SANTOS BARBOSA 8ª Vara Federal Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Listo Sociedade De Crédito Direto S.A. x Ronicleiton Cantanhede Ferreira

ID: 332754211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

RONICLEITON CANTANHEDE FERREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR

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Processo 1010398-77.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ronicleiton Cantanhede Ferreira - Vistos, Descabido onerar o … Processo 1010398-77.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Ronicleiton Cantanhede Ferreira - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Ronicleiton Cantanhede Ferreira, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: MARCO AURELIO DE FARIA JUNIOR (OAB 105844/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1010398-12.2025.8.26.0196

ID: 328513267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010398-12.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

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Processo 1010398-12.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Rodrigo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processo em ordem. Houve concordâ… Processo 1010398-12.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Rodrigo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)

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J. E. O. F. x D. G. C.

ID: 293439671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006074-35.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. F.

Polo Passivo:

D. G. C.

Intimação

Advogados:

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

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MARCELO GIBELLI

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 7… Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 728: a intimação da devedora para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 774 do CPC, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser realizada pessoalmente, não bastando a intimação através do advogado constituído nos autos, conforme iterativa jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC Inadmissibilidade Sanção que deve ser afastada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2038874-54.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, julgado em 5 de abril de 2022, Desembargador Relator THIAGO DE SIQUEIRA, destaquei). "RECURSO Reconhecimento da intempestividade da resposta apresentada pela parte agravada. EXECUÇÃO É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, CPC/2015, deve ser pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, III, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. (...). Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2236303-63.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, julgado em 7 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator REBELLO PINHO, destaquei). "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Execução da condenação. Indeferimento do pedido de intimação da agravada para que preste esclarecimentos sobre bens sujeitos à penhora. Inconformismo. Pretensão à reforma da decisão, para que a executada informe o paradeiro de seus bens. Possibilidade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, V, do CPC/2015. Necessidade de intimação pessoal. Agravante que deverá diligenciar e informar endereço na qual a executada poderá ser encontrada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259128-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019, destaquei). Com isso, a intimação da executada para indicar onde se encontram os bens outros bens livres e desembaraçados, passiveis de penhora, em cinco dias, nos termos do artigo 772, V, do CPC, sob pena de fixação de multa nos termos do disposto no artigo 774, § único do CPC, deve ser pessoal, não bastando a intimação por meio do advogado constituído nos autos. A intimação será realizada pelo correio no último endereço informado nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

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J. E. O. F. x D. G. C.

ID: 293438850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006074-35.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. F.

Polo Passivo:

D. G. C.

Intimação

Advogados:

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

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MARCELO GIBELLI

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 7… Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 728: a intimação da devedora para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 774 do CPC, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser realizada pessoalmente, não bastando a intimação através do advogado constituído nos autos, conforme iterativa jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC Inadmissibilidade Sanção que deve ser afastada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2038874-54.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, julgado em 5 de abril de 2022, Desembargador Relator THIAGO DE SIQUEIRA, destaquei). "RECURSO Reconhecimento da intempestividade da resposta apresentada pela parte agravada. EXECUÇÃO É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, CPC/2015, deve ser pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, III, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. (...). Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2236303-63.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, julgado em 7 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator REBELLO PINHO, destaquei). "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Execução da condenação. Indeferimento do pedido de intimação da agravada para que preste esclarecimentos sobre bens sujeitos à penhora. Inconformismo. Pretensão à reforma da decisão, para que a executada informe o paradeiro de seus bens. Possibilidade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, V, do CPC/2015. Necessidade de intimação pessoal. Agravante que deverá diligenciar e informar endereço na qual a executada poderá ser encontrada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259128-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019, destaquei). Com isso, a intimação da executada para indicar onde se encontram os bens outros bens livres e desembaraçados, passiveis de penhora, em cinco dias, nos termos do artigo 772, V, do CPC, sob pena de fixação de multa nos termos do disposto no artigo 774, § único do CPC, deve ser pessoal, não bastando a intimação por meio do advogado constituído nos autos. A intimação será realizada pelo correio no último endereço informado nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

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