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Processo nº 1010403-69.2025.4.01.0000

ID: 318747119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010403-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA

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GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004514-90.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910 e REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA, UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA e BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EPS - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA, NMS PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010403-69.2025.4.01.0000

ID: 318747123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010403-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA

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GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004514-90.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910 e REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA, UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA e BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EPS - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA, NMS PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010403-69.2025.4.01.0000

ID: 318747126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010403-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA

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GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010403-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004514-90.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910 e REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA, SALAD BOWL - COMIDA INTERNACIONAL LTDA, UPS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SILUET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FRESH FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GREEN BOWL COMERCIO DE ALIMENTOS, UTENSILIOS E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA e BOWL SALADA COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EPS - SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA, NMS PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1010403-49.2025.8.26.0482

ID: 276805078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010403-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio dos Santos Vieira - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da ass… ADV: Gabriel Tomaz Mariano (OAB 298395/SP) Processo 1010403-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio dos Santos Vieira - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Cuida-se de ação de declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisoria referente a descontos que ocorrem em conta corrente da parte autora de cobrança de seguro, o qual nega ter autorizado ou contratado. O pedido de tutela comporta ser acolhido, para sustar os descontos das parcelas relativas a "Débito de Seguro" na conta corrente da autora. Os fatos expostos revelam a probabilidade do direito da parte autora. Presente, também, o perigo de dano, já que os descontos recaem sobre valores em conta corrente, o que prejudica o sustento da autora. Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de impor à requerida BANCO AGIBANK S.A. que promova os atos necessários para suspender os descontos no valor de R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos), relativos ao "Débito de Seguro" na conta corrente da autora (fls. 24). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas que tornem eficaz a decisão judicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Milton Carlos De Mello x Rosnaldo Cavalcante Dos Santos

ID: 337445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010403-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS DE MELLO

Polo Passivo:

ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES

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EDUARDO FERREIRA TUNES

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do … Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), relativamente à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos combinados com o artigo 141, inciso III e § 2º, todos do Código Penal (fatos ocorridos nos dias 07/04/2024 e 24/05/2024), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal, por declarar a decadência do direito de queixa; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), pela prática do crime previsto no artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), a cumprir pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III e § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ausentes fundamentos para decretação da prisão preventiva, defiro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o querelado ao pagamento das custas processuais. Contudo, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes, CPC). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da conduta criminosa em 01 (um) salário-mínimo (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se o querelante, por meio da imprensa oficial. Para controle, consigno que o querelado está assistido por Defensor constituído (fls. 94 e 604). Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP), TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES (OAB 181715/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)

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Processo nº 1010403-03.2025.4.01.3902

ID: 335434062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANILDES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010403-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010403-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANILDES DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Ana Keyla Moreira Silva

ID: 316559813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011470-21.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ANA KEYLA MOREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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CESAR SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1011470-21.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ana Keyla Moreira Silva - Postas estas cons… Processo 1011470-21.2023.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ana Keyla Moreira Silva - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de declarar RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes e na ausência do bem móvel, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de eventuais valores em aberto devidos à requerida, se insuficiente o depósito de fls. 79/80, autorizada a compensação de valores, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de perdas e danos no valor da venda do automóvel objeto do contrato (fls. 339/341), descontada a comissão do leiloeiro e eventuais débitos da parte requerida nos termos supra, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (crédito requerente) e atualizadas monetariamente, desde a venda do bem móvel vencimento de cada parcela, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a referida venda do bem. A sucumbência foi parcial e, nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de obrigação de fazer e danos materiais, para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerente no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. E, prosseguindo, com relação à demanda de reparação por danos morais, CONDENO a parte requerente no pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da requerida no no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), CESAR SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 312111/SP)

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Processo nº 1010403-94.2025.8.26.0564

ID: 304169607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010403-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABMAX EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valo… Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valor da causa para constar R$ 2.431,96. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer à Serventia, através de petição direcionada aos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Processo nº 1010403-45.2025.8.26.0451

ID: 279662908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CORTE TERENCIO MARIANA POSTALI CIAMBELLI TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA AIKO KAMACHI FURLAN

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ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os a… ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os autores deduzem requerimento pela concessão de tutela provisória na letra "a" de fl. 7. Informam haver quitado integralmente o imóvel que adquiriram da corré IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA por escritura de compra e venda datada de 02.02.2018, já registrada na matrícula do imóvel (R.4 - 20 de fevereiro de 2018 COMPRA E VENDA - fls. 16/17), porém sem a devida baixa da hipoteca averbada na matrícula do bem em favor do agente financeiro BANCO DO BRASIL (averbações às fls. 15 e 16). Nessa condição, por não implicar na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e por haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito diante dos documentos acima aludidos, acrescendo-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pelos riscos que envolvem o imóvel já integralmente quitado pelos autores), defiro a tutela de urgência para determinar aos réus, cada qual na esfera de suas obrigações, que procedam à baixa da hipoteca existente na conformidade da matrícula de n.º 110.871 do 1º Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, no prazo de 1 (um) mês, sob pena do pagamento de multa diária após decorrido tal prazo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em situação similar à presente a jurisprudência ampara o entendimento ora lançado: Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"; e "Adjudicação compulsória com liberação de ônus hipotecário. Admissibilidade. Quitação do preço reconhecida pela construtora. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda e de notificação prévia. Banco credor deve integrar o polo passivo. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Adquirente do imóvel não pode ficar à mercê da construtora e nem se submeter ao comodismo do credor hipotecário. Relação de consumo caracterizada. Julgado que vale como título para o cancelamento da hipoteca, logo, afastada a multa. Apelo da corre, Civilcorp Engenharia, Construção e Incorporação Ltda., provido em parte. Recurso do correu, Banco Bradesco S/A, desprovido" (TJSP, Apelação nº 9113791-52.2004, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/06/2009. No mesmo sentido: Apelações nºs 9224756-58.2008 [Relator: José Roberto Bedran] e 9132157-47.2001 [Relator: Vito Guglielmi]). 2) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência ora concedida.4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta Dil. e int. com urgência.

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Processo nº 1010403-07.2025.8.26.0011

ID: 324831989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaraç… Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fls. 26/27, defiro a gratuidade processual à parte ativa, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Em se tratando de processo que nega a contratação com a empresa ré, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. 3. O tipo de ação como esta, em que a parte nega a abertura de conta bancária, pedindo indenização por danos morais pela alegada abertura indevida dentre outras diversas contas abertas em nome da parte, vem se repetindo de forma significativa, de forma a indicar indício de que a presente se enquadra no conceito de lide predatória. Tal fato é reforçado pela pesquisa de ações distribuídas sob o patrocínio da Advogada da autora, Dra. MARIAH SOUZA AGUIAR OAB nº 492.309, no site do E TJSP pela senha do Magistrado - que dá ciência mesmo dos processos distribuídos em sigilo - apresenta resultado de mais de 1.000 ações distribuídas sob o patrocínio da referida Advogada. Assim, na esteira do enunciado nº 5 aprovado no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, determino que a parte autora, que mora nesta Capital (fl. 1), no prazo de 15 dias, compareça em no Cartório da UPJ da 1ª a 5º Cível deste Fórum Regional, munida de documento com foto, para: a) confirmar a outorga de procuração de fls. 26/27; b) confirmar a alegação de que nunca abriu conta junto à Banq! Instituição de pagamento Ltda. (fl. 34), sob pena de indeferimento da inicial. 4. A parte pode requerer providenciais diretamente ao Banco Central pelo fato que entende ser ilícito, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Juízo, razão pela qual indefiro a petição inicial quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista a falta de interesse processual, na vertente necessidade da tutela judicial, bastando que a própria parte comunique o fato ao órgão competente, abstendo-se de se valer do Juízo como se seu secretário particular fosse 5. A parte autora não pode transformar em dever aquilo que a legislação prevê como ônus da ré em comprovar que fora o autor quem abriu a conta discutida nestes autos. Assim, como eventual descumprimento do ônus acarreta apenas na perda da possibilidade de praticar determinado ato - no caso comprovar que fora o autor quem abrira a conta junto à ré - não cabendo ao Juízo determinar que uma parte cumpra ônus processual, indefiro o pedido para determinar que a ré junte aos autos documentos que a parte autora sequer sabe se existem, já que nega ter feito a contratação. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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