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Processo nº 1010407-10.2024.8.11.0007

ID: 328530660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-10.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 195885664 por ROSIVANI LOPES DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010407-10.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 195885664 por ROSIVANI LOPES DA SILVA CESARIO em face da sentença de Id 195059918, na qual alega a existência de omissão e contradição. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios opostos pela parte requerente, ora Embargante, IMPROCEDEM. Com efeito, não se verifica nos autos a existência da alegada omissão e contradição, eis que o julgador não está obrigado a “rebater” todas as alegações apresentadas pela parte. Nesse sentido: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –MATÉRIA APRECIADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas com vistas à modificação da conclusão da decisão segundo entendimento da parte recorrente. Não há falar em vício quando a decisão aprecia, de forma clara e precisa, as teses recursais invocadas pela parte e delineia os motivos e fundamentos que embasaram a conclusão. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, os fundamentos e dispositivos elencados pela parte, bastando que exponha, de forma clara e precisa, os elementos que formaram sua convicção. (N.U 1004100-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Logo, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverão fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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G. H. De S. B. e outros x F. A. B.

ID: 337758151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-92.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE S. B. L. C. DE S. B. M. E. DE S. B.

Polo Passivo:

F. A. B.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SBEGHEN

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HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO

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ANGELO THOMÉ MAGRO

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Processo 1010407-92.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.S.B. - - L.C.S.B. - - G.H.S.B. - F.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mé… Processo 1010407-92.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.S.B. - - L.C.S.B. - - G.H.S.B. - F.A.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) DECRETO o divórcio do casal, o que faço com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da vigente Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC 66/10; b) DETERMINAR a partilha de bens do casal na proporção de 50% para cada um, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. c) CONDENO o réu a pagar alimentos em favor dos menores no valor correspondente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego e em 1/2 do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; d) DEFIRO, ainda, em favor da autora a guarda unilateral dos menores, resguardado-se ao réu o direito de visita, na forma exposta na inicial. OFICIE-SE à empregadora para desconto dos alimentos fixados. Deverá a autora voltar a usar o nome de solteira. Serviráa presente sentença comomandado deaverbação ao CartóriodeRegistro Civil competente, devendo a parte autora encaminhar a ordem, para que proceda à margem do assentodecasamento a necessária averbação informando que a autora, acima qualificada, voltará a assinar o seu nome de solteira. Expeça-se o termo de guarda. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda, condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo, com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB 314623/SP), HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB 314623/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP), MARIA LUIZA SBEGHEN (OAB 129099/SP), HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB 314623/SP)

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Bruno Marianelli Colitti x Antônio Carlos Dos Santos Silva

ID: 335218749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005778-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI

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Processo 0005778-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1012056-51.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Bruno Marianelli Colitti - Antônio Carlos dos Santos Silva - Decisão: … Processo 0005778-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1012056-51.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Bruno Marianelli Colitti - Antônio Carlos dos Santos Silva - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antônio Carlos dos Santos Silva; Valor atualizado: R$ 7.569,11. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI (OAB 167367/SP)

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Processo nº 1010407-68.2025.8.11.0041

ID: 299376962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLER MARCUS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

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DURVAL TEODORO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010407-68.2025.8.11.0041. AUTOR: WELLER MARCUS PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração com qualificação conforme petitório, alegando a existência de omissão no decisum embargado. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. 3. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO-OS. 4. In casu, vê-se claramente que houve omissão na decisão objurgada uma vez que não analisou o pedido subsidiário de parcelamento das custas e taxa judiciária em caso de indeferimento da gratuidade da justiça. 5. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão para retificar a irregularidade existente, no sentido de analisar o pedido subsidiário realizado pelo autor na exordial. 6. Requer o autor a análise do pedido subsidiário de parcelamento em 06 (seis) vezes, das custas processuais e taxa judiciária. 7. Pois bem. De acordo com a CNGC, o juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, PODERÁ, mediante decisão fundamentada, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 8. Ocorre que, de acordo com os documentos juntados com a exordial, especialmente a ficha financeira, denoto que a renda bruta auferida pelo autor é de R$ 19.996,57 e, após o desconto obrigatório (contribuição), chega-se à quantia de R$ 17.197,06. 9. Ademais, a renda líquida do autor chega a atingir o patamar de até 8 salários mínimos e o valor da causa não é exorbitante – R$ 19.833,61, sendo certo que o valor das custas processuais e taxa judiciar a ser arrecadado pelo autor é de R$ 748,28, de acordo com a simulação realizada junto ao site do TJMT. 10. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 02 (DUAS) parcelas mensais – considerando o valor da ação, devendo a parte autora, caso concorde, comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). 11. Para tanto, caso venha a parte autora anuir com o parcelamento, deverá a secretaria providenciar a comunicação junto ao DCA-Departamento de Controle e Arrecadação do TJ/MT, a fim de que tomem as providências devidas a fim de possibilitar o recolhimento das custas de forma parcelada. 12. Uma vez recolhida a primeira parcela, venham-me conclusos os autos para análise do pedido inicial. 13. Do contrário, conclusos para demais deliberações. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Abdelnor Vi Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 307663317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010892-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ABDELNOR VI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ANIS ABDELNOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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Processo 1010892-80.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Abdelnor Vi Comercio de Combustiveis Ltda - - Anis Abdelnor e outro - Vistos Fls.… Processo 1010892-80.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Abdelnor Vi Comercio de Combustiveis Ltda - - Anis Abdelnor e outro - Vistos Fls. 171/178 e 209/214: Indefiro os pedidos de desbloqueio, uma vez que não foram instruídos com qualquer prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. No tocante ao pedido formulado pelos coexecutados pessoas físicas, ainda que aleguem que os valores seriam provenientes de proventos de aposentadoria, não houve a juntada de documentação comprobatória das referidas alegações. Ademais, os bloqueios efetivados ocorreram da seguinte forma: a) em relação ao executado Anis: R$ 8.075,78 junto ao Banco BK IP S.A. e R$ 103,25 junto ao Banco Santander (fls. 356); b) em relação à executada Mará: R$ 1.711,08 junto ao Banco BK IP S.A (fls. 363). Considerando que o executado Anis recebe aposentadoria por meio do Banco do Brasil (fl. 179) e do Banco Santander (fl. 187) e que isso não foi informado em relação à coexecutada, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco BK IP S.A., por não serem essas as contas em que os benefícios são creditados. Quanto ao valor bloqueado no Banco Santander (R$ 103,25), para que se reconhecesse eventual impenhorabilidade, seria imprescindível a apresentação do extrato bancário completo da conta respectiva, demonstrando que a quantia constrita decorre efetivamente do benefício previdenciário, especialmente porque tais contas podem ser movimentadas para múltiplas finalidades. No que se refere à pessoa jurídica, saliento que as empresas têm uma variedade de despesas, não se limitando àquelas oriundas das relações trabalhistas. Assim, na ausência de documentação específica e detalhada que comprove a real situação financeira da empresa, não é possível afirmar que os valores eventualmente teriam como destino pagamentos a empregados. Ressalte-se, ainda, que, mesmo que essa destinação fosse comprovada, isso não seria suficiente para justificar o desbloqueio, pois, uma vez que os valores estavam depositados em conta da própria devedora no momento da constrição, pertenciam a ela, sendo legítima a penhora realizada. Acrescente-se, por oportuno, que não há previsão legal que atribua impenhorabilidade ao fluxo de caixa das empresas, o que afasta qualquer pretensão nesse sentido. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando, desde já, que o valor penhorado seja convertido em penhora, independentemente de nova formalidade. Posto isso, diante da ausência de comprovação das alegações apresentadas, indefiro o pedido de desbloqueio. Em termos de prosseguimento, providencie a serventia a transferência do montante bloqueado para conta judicial. Sem prejuízo, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá se manifestar em termos de prosseguimento em quinze dias. Sem prejuízo, considerando que o débito ultrapassa 4 milhões, que até o momento foi bloqueado apenas o valor de R$ 63.055,13 e que a execução tramita desde 2023 sem qualquer penhora efetivamente satisfatória, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao cumprimento da execução, faculto ao exequente a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento instruído com planilha atualizada do débito e o comprovante de recolhimento da respectiva taxa, dispensada a expedição de nova ordem judicial. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Abdelnor Vi Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 307663319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010892-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ABDELNOR VI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ANIS ABDELNOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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Processo 1010892-80.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Abdelnor Vi Comercio de Combustiveis Ltda - - Anis Abdelnor e outro - Vistos Fls.… Processo 1010892-80.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Abdelnor Vi Comercio de Combustiveis Ltda - - Anis Abdelnor e outro - Vistos Fls. 171/178 e 209/214: Indefiro os pedidos de desbloqueio, uma vez que não foram instruídos com qualquer prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. No tocante ao pedido formulado pelos coexecutados pessoas físicas, ainda que aleguem que os valores seriam provenientes de proventos de aposentadoria, não houve a juntada de documentação comprobatória das referidas alegações. Ademais, os bloqueios efetivados ocorreram da seguinte forma: a) em relação ao executado Anis: R$ 8.075,78 junto ao Banco BK IP S.A. e R$ 103,25 junto ao Banco Santander (fls. 356); b) em relação à executada Mará: R$ 1.711,08 junto ao Banco BK IP S.A (fls. 363). Considerando que o executado Anis recebe aposentadoria por meio do Banco do Brasil (fl. 179) e do Banco Santander (fl. 187) e que isso não foi informado em relação à coexecutada, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco BK IP S.A., por não serem essas as contas em que os benefícios são creditados. Quanto ao valor bloqueado no Banco Santander (R$ 103,25), para que se reconhecesse eventual impenhorabilidade, seria imprescindível a apresentação do extrato bancário completo da conta respectiva, demonstrando que a quantia constrita decorre efetivamente do benefício previdenciário, especialmente porque tais contas podem ser movimentadas para múltiplas finalidades. No que se refere à pessoa jurídica, saliento que as empresas têm uma variedade de despesas, não se limitando àquelas oriundas das relações trabalhistas. Assim, na ausência de documentação específica e detalhada que comprove a real situação financeira da empresa, não é possível afirmar que os valores eventualmente teriam como destino pagamentos a empregados. Ressalte-se, ainda, que, mesmo que essa destinação fosse comprovada, isso não seria suficiente para justificar o desbloqueio, pois, uma vez que os valores estavam depositados em conta da própria devedora no momento da constrição, pertenciam a ela, sendo legítima a penhora realizada. Acrescente-se, por oportuno, que não há previsão legal que atribua impenhorabilidade ao fluxo de caixa das empresas, o que afasta qualquer pretensão nesse sentido. Dessa forma, considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando, desde já, que o valor penhorado seja convertido em penhora, independentemente de nova formalidade. Posto isso, diante da ausência de comprovação das alegações apresentadas, indefiro o pedido de desbloqueio. Em termos de prosseguimento, providencie a serventia a transferência do montante bloqueado para conta judicial. Sem prejuízo, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá se manifestar em termos de prosseguimento em quinze dias. Sem prejuízo, considerando que o débito ultrapassa 4 milhões, que até o momento foi bloqueado apenas o valor de R$ 63.055,13 e que a execução tramita desde 2023 sem qualquer penhora efetivamente satisfatória, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao cumprimento da execução, faculto ao exequente a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento instruído com planilha atualizada do débito e o comprovante de recolhimento da respectiva taxa, dispensada a expedição de nova ordem judicial. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP)

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Processo nº 1010407-65.2025.8.13.0024

ID: 294085369

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010407-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO CARMO TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR CATARINO TRINDADE

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010407-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROBERTO DO CARMO TRINDADE ADVOGADO(A) : HEITOR CATARINO TRINDADE (OAB MG196850) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “alvará j… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1010407-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ROBERTO DO CARMO TRINDADE ADVOGADO(A) : HEITOR CATARINO TRINDADE (OAB MG196850) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “alvará judicial” requerido por ROBERTO DO CARMO TRINDADE em razão do falecimento de sua genitora Anita Filomena do Carmo. O requerente afirma que sua genitora faleceu em 26 de fevereiro de 2025, não deixando bens a inventariar. Aduz que, antes de vir a óbito, a sra. Anita estava internada e recebendo cuidados do autor, situação que impediu o saque do valor de sua pensão por morte, no valor aproximado de R$2.000,00. Informa que o valor foi depositado em uma conta no nome da de cujus , mantida junto ao banco do Brasil. Salienta que desconhece a existência de outras contas bancárias em que possam existir outros valores. Requer, assim, que seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da sra. Anita Filomena do Carmo, com o intuito de localizar valores em suas contas bancárias. Subsidiariamente, requer que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, para que este informe o saldo da conta corrente da de cujus. Após, requer que seja expedido alvará autorizando o saque dos valores. O requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora requer a expedição de alvará judicial referente aos valores depositados em conta bancária da sua genitora, sra. Anita Filomena do Carmo. No entanto, verifico que consta, em certidão de óbito juntada em evento 1, DOC6 , a informação de que a de cujus possuía outros filhos. Dessa forma, considerando a natureza do pedido, 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, incluindo todos os herdeiros da de cujus no polo ativo da demanda, ou, alternativamente, apresente declaração expressa de anuência de todos os herdeiros quanto ao pedido formulado na presente ação. 2) Após, retornem-se os autos conclusos. 3) Intime-se. A

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Processo nº 0006651-80.2023.8.26.0248

ID: 330831189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C&C ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0006651-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1004363-50.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C&c Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos Fls. 195: defiro. C… Processo 0006651-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1004363-50.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C&c Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos Fls. 195: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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Processo nº 1010407-55.2024.4.01.3100

ID: 309890101

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-55.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO ROSARIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010407-55.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010407-55.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DO ROSARIO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA FERREIRA DOS SANTOS - AP1435 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID. 2177051361) interposto pela parte autora, sob o argumento de vícios na decisão prolatada (ID. 2173753938), consistentes em erro material e contradição ao declarar a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a demanda, sustentando que não se trata de ação anulatória de ato administrativo, mas de mera ação de cobrança de valores retroativos referentes ao abono de permanência. Apresentadas contrarrazões (ID. 2179929250). Decido. Conheço dos embargos interpostos, uma vez que tempestivos, cabíveis, formalmente regulares, apresentados por parte legítima e que tem interesse recursal, não necessitando de preparo. Conforme ressabido, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, espancando obscuridades ou contradições ou corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). Nessa perspectiva, os embargos de declaração não têm a vocação de substituir a decisão embargada, mas aclará-la, integrá-la, esclarecê-la ou corrigi-la no que concerne a algum erro material. É dizer, com suporte no escólio doutrinário de José Carlos Barbosa Moreira: “o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante” O Novo Processo Civil Brasileiro, 20ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000, p. 157). No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. O abono de permanência é um benefício pecuniário assegurado ao servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, conforme previsão constitucional expressa. No presente caso, não se discute a existência do direito ao abono propriamente dito, pois a própria Administração Pública, ao implantá-lo com efeitos retroativos a 16-04-2019, reconheceu sua titularidade. A controvérsia, portanto, restringe-se ao marco inicial da implantação do benefício. O autor sustenta que o termo inicial correto é a data em que alegadamente preencheu os requisitos legais — 02-01-2016 —, enquanto a Administração reconheceu e fixou a retroação apenas a 16-04-2019. Portanto, não se trata de mera análise de pagamento de parcelas retroativas. Acolher a pretensão autoral demandaria a análise dos fundamentos que embasaram o ato administrativo concessivo, a reavaliação dos requisitos legais para concessão e sua aplicação à situação funcional do autor em momento anterior ao reconhecido administrativamente, ou seja, rediscutir a decisão administrativa, o que caracteriza hipótese típica de revisão do ato administrativo, exame que ultrapassa os limites da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, conforme abordado pela decisão embargada, como segue: “O autor pleiteia a anulação do ato administrativo que lhe concedeu o abono de permanência com efeitos financeiros a partir de 16/04/2019 (id. 2166757358, fl. 12).” “Desse modo, tendo em vista a existência de pedido de anulação de ato administrativo que concedeu abondo de permanência, prestação que não possui natureza previdenciária ou fiscal, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste juizado para julgar e processar a presente causa.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Desejando o embargante rediscutir as razões da decisão, os embargos de declaração não são o recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Wescle Menezes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293969075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-49.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESCLE MENEZES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010407-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wescle Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão … Processo 1010407-49.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wescle Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 305/314. Recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de debito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WESCLE MENEZES em face de ITAU UNIBANCO S.A. O autor alega que, ao consultar a plataforma do Serasa, constatou que possui score muito baixo, e apresenta diversas dívidas registradas no sistema, incluindo débito com o Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 2.869,00, oriundo de contrato nº 14500835674, com data de 15/06/2006, que entente ser prescrita. Afirma que não se recorda dos supostos contratos, haja vista que foram feitos há mais de 5 anos e, contudo a inclusão dessa dívida na plataforma impacta diretamente na obtenção de crédito pelo autor. Requer em tutela de urgência a exclusão de seu nome do Serasa Consumidor. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No presente caso, observa-se que as informações constantes no sistema Serasa aparentam refletir a real situação creditícia, eis que a autora alega não se recordar do contrato. Assim, não há, nos elementos apresentados, indícios de irregularidade que justifiquem a intervenção judicial. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, considerando que o presente feito discute inscrição do nome de devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", para cobrança de dívida supostamente prescrita, bem como diante da admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51, com determinação de suspensão dos processos que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), determino a suspensão do curso deste processo, até o julgamento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do mencionado recurso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça publicou em 24 de junho de 2024 a decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, para reafirmar a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento, nos seguintes termos: "Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. À serventia: Remetam-se os autos para a fila de processo suspenso, lançando na movimentação a suspensão referente ao TEMA 51 TJSP e TEMA 1264 STJ, a fim de que seja prontamente localizado quando da decisão da Corte Superior. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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