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"1010489-50.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Bueno'S Gelateria Ltda e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro Brasileira,

ID: 313138269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006687-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUENO'S GELATERIA LTDA MARIELZA DE SOUZA PITOMBEIRA GODOY BUENO WILSON GODOY BUENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA,

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY VINICIUS DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006687-23.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno'… Processo 1006687-23.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno's Gelateria Ltda - - Marielza de Souza Pitombeira Godoy Bueno - - Wilson Godoy Bueno - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro Brasileira, - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução através do qual se questiona: (i) capitalização dos juros; (ii) juros remuneratórios, (iii) encargos de contratação, (iv) taxas bancárias; pleiteando-se: (i) substituição do índice de correção monetária pelo INPC; (ii) possibilidade de compensação dos débitos com as quotas sociais da cooperativa. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Aprecia-se tão somente as cláusulas impugnadas de forma objetiva e específica pela parte, sendo vedado ao Judiciário conhecer de ofício da abusividade de outras cláusulas não especificadas. Em caso de alegações genéricas, sem apontamento claro de qual ponto contratual é questionado, tem-se por não impugnada cláusula qualquer. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a tarifas bancárias, em resumo: 1 - A Tarifa de Abertura de Cadastro é permitida; 2 - As Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) são permitidas apenas em contratos firmados até 30/04/2008, ressalvada abusividade concreta de sua cobrança; 3 - A cobrança de Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros é abusiva se não houver discriminação pontual do serviço prestado; 4 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 5 - São válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada abusividade concreta e aferida pontualmente; 6 - O consumidor não é obrigado a firmar seguro com a instituição financeira ou seguradora terceira indicada; 7 - é válido o financiamento do IOF; 8 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. E sobre o tema, ainda, muito importante, é deixar claro que a onerosidade excessiva de uma cláusula acessória NÃO afasta a mora. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Ainda em caráter preliminar e abstrato. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) Sobre o índice de correção monetária. A correção monetária, fenômeno econômico recente na história da humanidade, não equivale a ganho ou acréscimo de valor, mas à adequação do valor nominal de uma dívida à sua real equivalência econômica no momento do adimplemento. Num exercício auto-fágico, um excesso de correção alimenta a inflação e exige mais correção para atenua-la. Ter em mente a função do instituto é essencial porque não pode, por circunstância qualquer, ainda que alheia à partes, transformar-se, a correção monetária, em aumento de preço. Caso isso aconteça haverá um desvio de finalidade de parte do contrato, a fugir da alocação de risco originariamente prevista e a quebrar o quadro contratual desenhado pelos signatários. É importante reconhecer que a eleição de qualquer índice para correção de valor contratual traz em si, de forma inerente, um risco específico decorrente da imprevisibilidade do percentual que será encontrado ao fim do período de sua avaliação. Esse risco porém, não é absoluto, mas balizado pelo histórico do próprio índice e pela estabilidade econômica do país. É necessário avaliar se, por algum motivo, houve quebra do equilíbrio contratual na alocação de riscos originariamente feita, ainda que sem culpa das partes. Diga-se, ademais, que índice qualquer, por melhor que seja a forma de seu cálculo, é extraído de escolhas arbitrárias de quem quer calcula-lo. Muita ênfase em algo, e o índice despenca ou empaca. Muita em outro, e ele dispara. E se a previsão de um índice de correção no contrato faz parte da alocação de risco contratual e deve ser respeitada dentro do quadro de normalidade negocial, sendo absolutamente insuficiente para sua revisão o desgosto pelo seu resultado, a Pandemia, pelos efeitos macroeconômicos que ocasionou, explodiu um e empacou o outro (sem qualquer alteração de sua forma arbitrária de cálculo). O que importa, porém, não é qual índice é correto. Porque nenhum é. São escolhas totalmente aleatórias de uma base de valor. Pedir a troca de um pelo outro não é adequado, por si. O que deve ser demonstrado não é que há um índice menor do que o contratual (sempre vai haver - eu posso criar um), mas que no caso em concreto, de acordo com a natureza do contrato, avaliada a sua execução no tempo e lugar de adimplemento, deixou de representar a melhor expressão de mantença de valor real da dívida (por exacerba-la ou deprecia-la). Nota-se, o contrato foi celebrado em 22/12/2022, quando já conhecido por todos os efeitos da Pandemia e as dificuldades dela decorrentes. Esse fator não pode ser considerado surpresa e as dificuldades encontradas pelos embargantes para adimplemento se devem à má organização do patrimônio próprio. A insatisfação com resultados, por si, não autoriza a uma ou outra parte pleitear a alteração contratual. E tampouco há ilegalidade aferível na pactuação da tabela Price como sistema de amortização. Em decisão proferida nesta data o Tribunal Bandeirante esclareceu: Apelação Cível nº 1007436-03.2023.8.26.0126 - Julgado em 30 de junho de 2025 - Desembargadora Relatora REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES - [...] Esclareça-se que, embora não haja previsão contratual expressa de adoção da Tabela Price, depreende-se o uso desse sistema a partir do fato de que as parcelas mensais são fixas (Características da operação fls. 55; Demonstrativo das operações fls. 232/235). A respeito, na esteira do entendimento desta Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, a doutrina de Arnaldo Rizzardo esclarece que, por esse sistema (...) também conhecido como Sistema Francês de Amortização, as prestações mantêm um valor uniforme desde o início até o final do contrato. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento (Contratos de Crédito Bancário, 2010, p. 143). Diante da previsão contratual de capitalização dos juros, descabe afastar o sistema de amortização convencionado (Tabela Price), invadindo-se o racional informado, estudado e consentido sobre taxas de juros, capitalização e valor fixo das prestações para admitir amortização por metodologia diversa (método de Gauss), dissociada das bases contratuais por dispor sobre amortização de juros simples, isto é, não capitalizados. (Apelação Cível 1001206-18.2024.8.26.0252, rel. ALEXANDRE COELHO, j. 28/02/2025) 9 Ressalte-se não ser viável a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, porque há previsão de capitalização de juros no instrumento contratual, não havendo ilegalidade, abusividade ou sonegação de informação para justificar a substituição. Inclusive é o entendimento desta relatoria em casos similares: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancário. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. Legalidade na aplicação da tabela Price na amortização. Juros capitalizados expressamente previstos no contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. (Apelação Cível 1010780-50.2023.8.26.0624, j. 20/05/2025). No mérito agora. Contrato a fls. 52/65. É claro e objetivo. Todas as informações ao consumidor foram ali expostas. Não há vício de redação ou clareza. Houve previsão da taxa mensal e anual de juros, inclusive pelo CET. Houve previsão expressa da capitalização mensal de juros (a taxa anual é superior a 12x a taxa mensal - decisão vinculante do STJ abaixo transcrita). Todos os encargos cobrados foram previamente fixados, de forma absolutamente clara. Mais importante, houve também prefixação das parcelas e seu número. A parte consumidora sabia exatamente o que ia pagar e quando ia pagar. Sua manifestação de vontade (do consumidor) não se dá sobre a cláusula específica de juros, mas sobre o valor que pagará mês a mês, assumindo esse compromisso econômico com a parte adversa. A composição do valor é irrelevante, no quadro contratual, para a sua assinatura. A parte AUTORA diz que deseja contratar sabendo exatamente do quanto pagará e por qual período. É sobre essa quantia que se manifesta. Não sobre a sua fórmula de cálculo. Os juros são não abusivos, nem de perto e fixados de antemão com clara exposição. Sobre tarifas. O IOF pode ser financiado conforme decisão vinculante do STJ (vide abaixo). Não há comprovação do pagamento da taxa de abertura de crédito. (fls. 53). O seguro foi cobrado, mas não está sendo questionado neste feito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo dos embargantes, observada a gratuidade processual. PRIC - ADV: ANDREY VINICIUS DE SÁ (OAB 99923/PR), ANDREY VINICIUS DE SÁ (OAB 99923/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREY VINICIUS DE SÁ (OAB 99923/PR)

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Marina Helena Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 259258068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018926-56.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A CLARO SA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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A requerente alega ser beneficiária do BPC LOAS e ter sofrido um golpe em 25/04/2022. Verbera que um indivíduo, se passando por preposto do C6 CONSIGNADO, a contatou via WhatsApp oferecendo um empréstimo consignado. Aduz que, após insistência a requerente concordou enviando cópias de sua identidade e dados bancários. O suposto preposto informou a aprovação do empréstimo de R$ 15.553,00, em 84 parcelas de R$ 424,00 contrato n° 010114552320. Ao verificar a disponibilidade do valor na conta, a requerente recebeu ligações do preposto do requerido, C6 CONSIGNADO, alegando inconsistências na contratação e solicitando a devolução imediata do dinheiro para uma conta PIX de FLÁVIA SOARES DA SILVA. Aduz que não sabia operar PIX, ocasião em que foi orientada a realizar a transferência em uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, totalizando R$ 19.596,21 nos dias 25 e 26/04/2022. A requerente afirma que o C6 CONSIGNADO está cobrando indevidamente o empréstimo consignado, mediante desconto em seu benefício. A requerente argumenta que a conduta negligente do requerido causou-lhe abalos imensuráveis. Requer a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, no mérito a inexigibilidade dos contratos fraudulentos a devolução dos valores pagos a restituição em dobro dos valores cobrados a mais e indenização por danos morais. Em sua contestação (evento 09) o C6 CONSIGNADO S.A arguiu preliminarmente a inobservância do artigo 320 do CPC e a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito contestou a responsabilidade da instituição financeira alegando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Afirmou a inexistência de danos materiais e morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro. Foi deferida a tutela antecipada (evento 18) suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato n° 010114552320. A requerida, Flavia Soares da Silva, foi citada no evento 35. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em sua contestação (evento 43) impugnou o valor da causa alegou inépcia da inicial por narrativa confusa e pedido genérico arguiu sua ilegitimidade passiva e a necessidade de extinção do feito pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito alegou a inexistência de responsabilidade pela ausência de falha na prestação de serviços e negligência e imprudência da autora. Audiência de Conciliação, realizada sem acordo no evento 53, todos os sujeitos processuais compareceram, com exceção da ré Flávia Soares da Silva. A CLARO S.A em sua contestação (evento 55) arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva alegando ausência de vínculo com o ocorrido. No mérito alegou ausência de falhas na prestação do serviço ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro ausência de ato ilícito e inaplicabilidade do dano moral. A requerente apresentou impugnações às contestações (eventos 57 e 63). Houve despacho (evento 77) para intimação das partes a especificarem as provas pretendidas. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA requereu julgamento antecipado (evento 82). O C6 CONSIGNADO S.A requereu a colheita de depoimento pessoal da autora (evento 83). A CLARO S.A requereu julgamento antecipado (evento 84). A autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento 85). No evento 88, o feito foi saneado, analisadas e rejeitadas as preliminares e designada audiência de instrução. O termo de audiência (evento 112), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora. Os requeridos apresentaram alegações finais nos eventos 110, 117 ne autora no evento 118. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo está apto para julgamento, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. As preliminares foram analisadas e rejeitadas no saneamento do processo (evento 88). Não havendo outras questões, passo à análise mérito. Em princípio, passo a análise da responsabilidade civil das requeridas FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO S.A A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, figurando as reclamadas como prestadora do serviço, e a reclamante consumidora final dos serviços. Cediço que, em se tratando de relação de consumo, incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova. Tal medida é necessária, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, na medida em que o fornecedor “sobrepõe-se” ao consumidor, em razão daquele deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço. Isso não significa dizer que se atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, devendo ser consideradas todas as informações trazidas aos autos. É cediço que a reparabilidade pelos danos materiais e imateriais é constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, X, da CF/1988, estabelecendo os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos: a) o dano, b) a culpa (caracterizada pela imperícia, imprudência, ou negligência), ou dolo, e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Neste aspecto, necessária a demonstração da ocorrência de caso fortuito, força maior, ou de fato exclusivo da vítima, para restar excluída a responsabilidade civil, pois são situações que rompem diretamente o nexo de causalidade. No presente caso, a parte autora sustenta, em síntese, que foi vítima de fraude consistente na realização de empréstimo consignado e transferência de valores para conta de terceiros. In casu, analisando, detidamente o conjunto probatório dos autos, não verifico nexo de causalidade entre as condutas das requeridas Facebook e Claro S.A e os danos sofridos pela autora. Com efeito, não é possível verificar elementos que possam demonstrar a participação ou qualquer contribuição dessas requeridas no evento danoso narrado na inicial. Necessário dizer que, embora o promovente tenha efetivamente sofrido um dano material e moral, não pode tal fato ser atribuído às empresas requeridas pela ausência de contribuição destas na contratação do empréstimo consignado, junto ao Banco C6, tampouco recebimento dos valores informados nos autos, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária ou subsidiária, visto que não concorreram em medida alguma para o ocorrido. Isso porque, conforme preceitua o art. 14, § 3º, II do CDC, a responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, ao passo que o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta feita, não é possível atribuir ao Facebook e Claro S.A a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que restou devidamente comprovado que os fatos narrados na inicial foram praticados por terceiros. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÚNCIO NO INSTRAGRAM. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Reclamante contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização pelo dano material e moral. 2. Inconformado, o recorrente pugna pela reforma da sentença e procedência dos pedidos. Alega que o Facebook incorreu em falha de segurança ao permitir que duas contas administradas por ele fossem clonadas e usadas por falsários para aplicar golpes. Sustenta que o Pagseguro também tem sua parcela de culpa na falha de segurança de seu sistema, ao permitir que falsários abrissem uma conta com cunho exclusivamente criminoso. 3. Em síntese, o autor visualizou um anúncio no Instagram, referente a um investimento em criptomedas, através do story do usuário @myroliveira. Entrou em contato, via direct, para obter mais informações, foi direcionado a outro usuário @liviamonacoxp. Após negociação, realizou transferência bancária, via Pix, no valor de R$ 20.000,00 para a conta de titularidade de Fabio Silva Matias, terceiro desconhecido. Em seguida, descobriu que teria sido vítima de um golpe. 4. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse particular, dispõe o art. 14, § 4º, do CDC que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste (inciso I), ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II). 5. Analisando detidamente os documentos apresentados nos autos, não se observa a ocorrência de nexo causal entre a conduta das recorridas e o dano sofrido pelo autor (art. 186 e 927 do CC). Muito pelo contrário, resta cristalino que o dano narrado ocorreu em virtude de conduta imputada exclusivamente ao promovente, somando ao fortuito externo (fraude perpetrada por golpista), o que afastada a responsabilidade das recorridas, nos termos do art. 14, §3º do CDC. 6. Nesse contexto, não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração da instituição bancária. 7. Enfim, sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços das recorridas e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. 8. RECURSO DESPROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, Lei nº 9.099/95, com a ressalva do art. 98, §3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5408272-42.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morias no valor de R$ 3.000,00. Foi entendido que ocorreu vício no serviço prestado pela demandada, porquanto o reclamado fora vítima de golpe, em que terceiros, passando-se por funcionários da empresa, de posse dos dados do autor, negociaram dívidas em atraso, acarretando prejuízos a aparte autora. 2. Sustenta o recurso que: não houve ação ou omissão praticada pela recorrente passível de indenização por danos morais; não houve falha na prestação de serviços; a transferência foi feita a empresa sem nenhum vínculo com a recorrente, o que poderia ser verificado antes da realização da transferência bancária; não houve vazamento de dados. 3. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Veja-se a redação do dispositivo legal: ?Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) omissis. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? 5. Da análise detalhada das alegações e das provas produzidas, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar que a fraude noticiada tenha decorrido de falha na prestação de serviços pelos recorridos, não lhes podendo ser imputada a responsabilidade pela situação narrada. 6. Verifica-se que o autor, ora recorrido, após contato de número desconhecido via aplicativo ? whatsapp?, efetuou o pagamento do boleto enviado para o fim de quitar os débitos em atraso com a empresa telefônica Claro S/A. 7. Observa-se que, embora o documento bancário (boleto) não tenha sido diretamente juntados aos autos do processo gerado com os dados da ré, o comprovante de transferência (movimentação nº1, arquivo nº03) estava como favorecido a empresa ?Webcred Intermediações de Pagamentos LTDA?. Essa empresa não tem nenhum vínculo com a empresa prestadora de serviços telefônicos Claro S/A. 8. Desta feita, constata-se que o recorrente não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de ter a cautela necessária. Poderia ter agido com maior prudência, consultando a veracidade do documento recebido, buscando a confirmação do procedimento junto à instituição bancária. 9. Embora tenha restado demonstrado que houve fraude, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos recorridos, o que inviabiliza a condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, hipótese de culpa exclusiva do consumidor. 10. Não se pode negar a possibilidade de vazamento de dados internos, todavia, no caso dos autos, ainda que em um cenário de eventual incúria na preservação das informações do consumidor (em suposta afronta à Lei Geral de Proteção de Dados), não se pode ignorar que há culpa do consumidor na medida em que não foi diligente em verificar a entidade recebedora, no momento do pagamento. 11. É de trivial sabedoria que para o pagamento de boletos como no caso dos autos, antes da efetivação do pagamento, as instituições financeiras fornecem dados para confirmação, a constar, inclusive, as instituições recebedoras. 12. Nesse cenário, entendo que não há nenhuma relação entre o dano e as empresas recorridas, pois, no caso, a culpa foi exclusiva do consumidor que não certificou as informações no ato do pagamento. 13. Destarte, ante as considerações apresentadas, deve ocorrer a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos iniciais. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 15. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5508016-45.2023.8.09.0007, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Assim, os pedidos deve ser julgada improcedentes em face de dos requeridos Facebook e Claro S.A. Passo a análise da responsabilidade civil do requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A Cinge-se a demanda analisar se houve culpa exclusiva do consumidor e/ou responsabilidade do banco requerido. De acordo com o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. Outrossim, o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem, de um lado entendo que as alegações e provas carreadas à defesa do promovido, Banco C6, não são suficientes para desconsiderar a responsabilidade objetiva pela sua conduta, uma vez que por tratar-se de uma relação de consumo, cabe a empresa oferecer uma prestação de serviço eficaz e segura, sendo esta responsável pelos riscos provenientes de sua atividade, conforme dispõe o art. 14, CDC, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a documentação apresentada pelo banco requerido é frágil. Isso porque, a instituição financeira não logrou êxito ao comprovar a existência de regularidade na contratação, limitando-se a apresentar contratos virtuais, com assinatura biométrica (por meio de selfie). Além disso, infere-se dos documentos que instruem o feito que a requerente foi ludibriado por correspondente bancário ao realizar contratação de empréstimo consignado, com a emissão, por meio digital, de cédula de crédito bancário no importe de R$ 15.553,00 com o banco requerido. A requerente comprova ter registrado Boletim de Ocorrência após o fato (ev. 1, doc. 12) e demonstra ter efetuado tentativa de contestação do negócio jurídico junto à instituição financeira requerida (ev. 1, arquivo 06). Destaco que a requerente afirma em depoimento em audiência (evento 105) ter sido instruído por correspondente bancário em todo processo de efetivação do empréstimo, após o lançamento em seu nome, assim como da transferência dos valores para empresa de consultoria com a falsa perspectiva de investimento. Deste modo, resta evidente a fraude na contratação de empréstimo consignado e a falha da instituição financeira ao viabilizar o empréstimo em valor significativo, sem maiores cautelas. A propósito, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que: “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor”. Portanto, é de rigor reconhecer a invalidade do negócio jurídico subjacente, aplicando-se o disposto no art. 166, IV, do código civil, o que, por consequência, leva ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu, Banco C6 S.A, culminando na cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição em dobro e danos morais, pleiteados pela parte autora, em face de Banco C6, verifico que houve culpa concorrente da consumidora. Explico. Compulsando, detidamente, a narrativa da inicial e o conjunto probatório, verifica-se que a própria autora transferiu o montante do empréstimo para conta corrente a requerida, Flávia Soares da Silva. Assim, evidente que o promovente foi vítima da ocorrência do denominado “golpe do falso empréstimo”. Cediço que referido golpe é praticado e amplamente noticiado na mídia nacional. No caso dos autos, a autora relata que o banco requerido transferiu para sua conta a quantia de R$ 15.553,00, oriunda de um empréstimo consignado, não contraído. Aduz o promovente que forneceru os dados da sua conta para o fraudador, que além de transferir o montante do mútuo, realizou outras transferências, nos dias 25 e 26/04/2022, totalizando R$ 19.596,21. Ora, evidente que a autora não manteve a cautela necessária, ao fornecer sua senha e facilitar a transfernencia, cujo beneficiário não possui relação jurídica com o requerido, motivo pelo qual imperiosa a improcedência da restituição em dobro e da reparação dos danos morais. No caso dos autos, entendo que restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por não manter cautela, ao realizar transferência sem verificar a veracidade e idoneidade do beneficiário, e o réu não observar as formalidades contratuais e declaração da vontade do consumidor. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos materiais (restituição) e morais no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO – GOLPE DO MOTOBOY – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAIS – Argumentos que, em parte, convencem – Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e das instituições financeiras – Requeridas que saem condenadas ao ressarcimento de metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS – Dever de indenizar não caracterizado – Conduta do autor que foi causa eficiente dos danos – Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10068062620198260533 SP 1006806-26.2019.8.26.0533, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 29/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) BANCÁRIO - GOLPE DO MOTOBOY - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DANOS MATERIAS - Argumentos que, em parte, convencem - Golpe do Motoboy - Culpa concorrente do consumidor e da instituição financeira - Precedentes desta C. Câmara - Réu que sai condenado ao ressarcimento de apenas metade do prejuízo material sofrido pela parte autora. 2. DANOS MORAIS - Dever de indenizar não caracterizado - Conduta da demandante que também deu causa aos danos - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10104892820188260009 SP 1010489-28.2018.8.26.0009, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENTREGA DO CHIP DE CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIRO DESCONHECIDO. REPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA TELEFONE. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a inexistência dos débitos lançados indevidamente no cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o condenou ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) por notar que a parte ré não promoveu a suspensão das transações, tampouco entrou em contato com o consumidor a fim de, em tempo real, atestar a legitimidade das compras, uma vez que estas romperam claramente com o perfil de utilização do usuário. Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral ou, a minoração do quantum indenizatório contra si arbitrado. 2. Relação de consumo configurada. 3. Inicialmente, no que pertine a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, ressalta-se que somente se acolhe tal alegação quando a perícia é a única forma de trazer certeza acerca dos fatos narrados. Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, não há que se falar em realização de perícia e nem de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecimento e julgamento da causa. É o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que o direito invocado pela parte autora pode ser comprovado por outras provas, como por exemplo a documental, ou seja, não se trata de uma causa de alta complexidade probatória. 4. Ademais, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela reforma parcial da sentença para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, tal ato resta prejudicado, uma vez que a via eleita é inadequada, haja vista que a busca de reforma de sentença proferida em sede de Juizados Especiais se dá mediante a interposição de Recurso Inominado expressamente previsto na Lei nº9.099/95. Nessa senda, impossível apreciar o respectivo pedido. 5. Controvérsia que repousa em determinar sobre a configuração de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do prestador de serviços. 6. A parte autora demonstrou que ocorreram transações não reconhecidas por meio de seus cartões bancários, depois da ocorrência do famigerado “Golpe do Motoboy”. Especificamente no que concerne a esta modalidade de crime, popularmente conhecido como “golpe do motoboy”, não se pode negar que se reconhece culpa concorrente das partes pelo prejuízo causado por criminosos. 7. Com efeito, a parte autora contrariou instruções fornecidas pelo prestador de serviço, bem como o próprio senso comum, ao fornecer seu cartão bancário e a senha a motoboy. Por outro lado, verifica-se falha da casa bancária ao autorizar as operações, de compras e operações a débito em valores elevados, em curto lapso temporal, destoando do perfil de seu cliente, deixando de detectar a fraude em tempo hábil e, ainda, porque permitiu que terceiros falsários se apropriassem de dados bancários sensíveis do consumidor e pudessem aplicar o golpe. 8. Dessa maneira, de rigor a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a concorrência de culpas, e condenada a instituição financeira a declarar a inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas efetivadas no cartão de crédito da parte autora. Nota-se do feito que o autor apenas busca com sua inicial a declaração de inexistência de débitos relativamente às compras não reconhecidas feitas através de seu cartão de crédito, e dos débitos realizados diretamente na conta bancária. Visto isso, impossível que seja determinada qualquer restituição de quantia debitada da sua conta bancária pela manobra dos fraudadores, eis que não requerido formalmente na petição inicial. Sob esse enfoque, mantém-se a sentença objurgada. 9. Já no que se refere aos danos morais, temos que com razão a casa bancária recorrente, porque o imbróglio, em muito diz com conduta do próprio autor. Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: o consumidor, por entregar cartão e senha a um motoboy, e o réu recorrente não detectar a utilização anormal do cartão de crédito, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam do padrão habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório por dano moral, mantendo-se inalterada em seus demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº9.099/95). (TJGO 3ª TURMA RECURSAL, RI 5009413-06, RELATOR ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 10 de junho de 2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INTITULOU COMO PREPOSTO DO BANCO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, alega a parte autora que, na condição de correntista, recebeu uma ligação de suposto preposto do promovido, o qual perguntou se havia efetuado compras nas lojas Americanas, sendo informado por aquela que não, momento em que lhe foi solicitado a senha do banco para averiguação, tendo sido negado. Que efetuou ligação no número constante no verso do cartão, informando a senha numérica e alfabética, no intuito de bloquear o cartão e buscar o reembolso se necessário. Que foi orientada a escrever uma carta contestando os valores colocando a em um envelope junto com o cartão que deveria quebrá-lo em duas partes, envelope este queseria entregue a um motoboy que iria em sua residência buscar e levar até a polícia civil. Ocorre que, passou a receber cobranças em sua fatura, vindo a sofrer prejuízos decorrentes de compras e saques no valor de R$ 18.403,36 (dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), buscando solução na via administrativa e não obtendo êxito, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. O juízo de origem, julgou parcialmente procedente, tão somente para condenar a promovida a restituir à parte autora quanto aos valores indevidamente de R$ 18.403,36. Insurge o promovido contra a sentença com argumentos de culpa exclusiva do consumidor em entregar o cartão e senha a terceiros, o que afasta a sua responsabilidade. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparado (movimentação n. 40), preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual, conheço do recurso. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do CDC. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se restar incontroverso que a parte autora foi vítima do chamado golpe do motoboy, em que o estelionatário convence sua vítima a lhe entregar o plástico (cartão) e senha, utilizando-se de ardil e das características da linha de telefonia fixa. 5. Como de sabença, o chamado golpe do motoboy não é nenhuma novidade para as instituições financeiras, atingindo principalmente as pessoas idosas, é realizado pela utilização de instrumentos fornecidos pelo próprio banco e consiste em induzir o usuário do cartão de crédito a fazer ligação telefônica para o número fornecido pelo próprio banco, quando então a ligação é interceptada pelo estelionatário que induz o correntista e entregar o cartão e senha a pessoa que se apresenta como preposto do banco. 6. Nessas condições, não se mostra atribuir o evento danoso a culpa exclusiva do consumidor, mas também a falha de segurança no sistema de pagamento ofertado pela instituição financeira promovida, afastada, assim, a culpa exclusiva do consumidor, que ilida a responsabilidade da instituição financeira. 7. Nesse aspecto, verifica-se que não restou violado pela promovente o dever de guarda e sigilo dos seus dados bancários e da senha pessoal, porque a entrega do instrumento de seu cartão e senha foi decorrente de golpe aplicado pelos estelionatários, fazendo-a supor estivesse atuando para proteger-se de fraude, tanto que, somente entregou o referido cartão após confirmar as informações com ligação procedida ao número telefônico do banco que vem impresso no verso do referido plástico. 8. Nesse contexto, delimitado pela ausência de maior rigor na segurança das transações com cartão, não se identifica a quebra de perfil, de modo a impedir a concretização das operações com a utilização de arranjo de pagamento. Assim, de rigor o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, decorrente dos riscos inerentes à exploração do próprio negócio, razão pela qual, a restituição dos valores lançados no cartão da parte autora indevidamente é a medida impositiva . 9. Registre-se por fim que, embora tenha constado na parte dispositiva da sentença que o montante fixado seja referente a condenação a título de danos morais, ao que se extrai do conjunto probatório e dos pedidos iniciais, verifica-se de forma clara no tópico da parte dos requerimentos da inicial, que tal quantia (R$ 18.403,36 – dezoito mil e quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos), se refere aos valores indevidamente lançados em nome da parte autora em decorrência do golpe em questão, não havendo que se falar em minorar tal valor. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Esta ementa servirá como acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (Recurso Inominado - Processo nº 5202036.68 – 2º Juizado Especial Cível de Goiânia - Segunda Turma Recursal, por unanimidade, conhecido e improvido o recurso – Relator Juiz Fernando César Rodrigues Salgado – 18/12/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA FLAVIA SOARES DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se a ré Flavia Soares da Silva, não apresentou defesa. E as provas colacionadas no evento 01 provam que, de fato, se beneficiou com a quantia transferida pela autora, bem como participou da fraude, denominado “falso empréstimo consignado”, em face da autora. Diante da inércia da terceira requerida em refutar as alegações da parte autora, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial diz respeito ao valor efetivamente estabelecido, consubstanciado pela fraude alegada, no qual se beneficiou do empréstimo consignado, realizado pela autora, e dos valores transferidos ilicitamente para sua conta bancária. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência da fraude, ocorrida mediante engodo, que levaram a autora a realizar transferência bancária para sua conta bancária. A participação de Flávia é corroborada, pois ela recebeu o crédito, oriundo do empréstimo consignado. Assim, verificando a prova produzida pela parte autora no sentido de atestar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, observo que a demandada não apresentou prova capaz de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Chega-se a esta conclusão porque as provas apresentadas na exordial, qualificam os requeridos como beneficiários das quantias transferidas pelo autor. Tal prova, embora a priori tivesse valor probante relativo, por ser tida como uma presunção de veracidade e legitimidade dos fatos alegados na inicial, dada a inércia do devedor em afastar tais características, acabaram por assumir o adjetivo de robusta, consistente e apta a formar o convencimento da magistrada, no sentido da procedência dos requerimentos da demandante. Assim, considerando que o requerido não se incomodou em afastar a presunção “juris tantum”, capaz de ser elidida somente através da produção de provas em sentido contrário, dentre elas as documentais e testemunhais, não vejo outra opção senão acolher os pedidos da autora para condenar Flavia Soares Da Silva em indenização por danos morais e danos materiais, correspondente a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em relação aos requeridos FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, e CLARO S.A. Por outro lado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, em face de Banco C6 Consignado S/A, para declarar a inexistência do contrato nº010114552320 e do débito oriundo do referido empréstimo consignado, determinando o cancelamento do contrato e a suspensão definitiva dos descontos e/ou cobranças das parcelas, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado/debitado, de modo que torno definitiva a liminar de evento 18. Por fim, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES os pedidos de indenização material, e CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA a restituir, em dobro, a favor da autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, oriundos do empréstimo consignado 010114552320, cujos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde citação, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Ainda, CONDENO FLÁVIA SOARES DA SILVA, a pagar indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o arbitramento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da primeira e terceira requeridas ( Banco C6 Consignado S.A e FLÁVIA SOARES DA SILVA), e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do beneficiário da assistência judiciária (autora). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

Bueno'S Gelateria Ltda e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro Brasileira,

Marina Helena Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A e outros