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Claus Roberto Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 316038343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBER… Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipativa em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Alega que em 27/03/2023 teve o crédito no comércio local negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devido a dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020. Afirma que, embora tenha sido usuário dos serviços do réu, desconhece a origem e a legitimidade das dívidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da publicidade das negativações e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.33/34 e 59), o autor juntou as petições de fls.37/38 (com os documentos de fls.39/58) e de fls.62. Indeferida a gratuidade de justiça (decisão de fls.63), o demandante interpôs agravo de instrumento, provido pelo v.acórdão de fls.73/77, que concedeu a ele o benefício postulado. Foi indeferida a tutela antecipada, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.80/81). O réu foi citado por carta (fls.84 e 163) e apresentou contestação (fls.86/112), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou da prática de ato lesivo; regularidade da contratação digital e prévia ciência do cliente dos termos do ajuste; inexistência de indícios de fraude ou da utilização indevida do cadastro do demandante por terceiros; que somente o requerente poderia ter realizado a operação com uso de e-mail, login e senha; que houve a abertura de uma conta em 15/10/2020, vinculada ao CPF do autor, validada com envio de imagem do documento de identidade e de selfie; que foi solicitado empréstimo no cadastro do Mercado Crédito e não houve o pagamento correspondente, gerando a dívida mencionada na inicial; exercício regular de direito, diante da inadimplência; inocorrência de danos morais; incidência da Súmula 385 do STJ, diante de negativações pré-existentes; ausência de prova da negativação do nome do demandante; impugnação ao valor da indenização pretendida; descabimento da inversão do ônus da prova; que o requerente litiga de má-fé; ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; impossibilidade da declaração de inexistência do débito; que, em caso de condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir do arbitramento e os honorários advocatícios serem fixados no patamar mínimo. Em réplica (fls.164/176), o requerente reiterou a pretensão e sugeriu a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000,00. Facultada a especificação de provas (fls.177/178), o réu alegou não ter outras provas a produzir (fls.171) e o autor não se manifestou (certidão de fls.182). A audiência de conciliação designada na decisão de fls.183/185 resultou prejudicada pela ausência do demandante (fls.194), manifestando-se o demandado a fls.191/193. Na decisão de fls.195/197 acolheu-se o pedido do requerido e aplicou-se ao requerente multa de 1% sobre a vantagem econômica pretendida (CPC, art.334, §8º); concedeu-se prazo para a regularização da representação processual da parte ativa; determinou-se o comparecimento pessoal do demandante em cartório para ratificar a outorga do mandato e ratificar a pretensão, em razão da suspeita da prática de litigância predatória. Petição do demandado a fls.202, com despacho a fls.203 consignando que a multa havia sido aplicada em desfavor do demandante. Manifestação do requerente a fls.206/209, com informação da serventia a fls.209 e despacho a fls.211 concedendo o prazo improrrogável de cinco dias para cumprimento das determinações anteriores. O autor compareceu em cartório e apresentou documentos (fls.215/232). Às fls.233 determinou-se que o demandado apresentasse comprovantes de transferências das quantias objetos das contratações eletrônicas de fls.113/124 e 125/136 para a conta bancária do demandante, sob cominação de preclusão e admissão como verdadeira da alegação do adverso de inexistência dos negócios jurídicos; e que, se cumprida a providência, o autor fosse intimado para juntar extratos de movimentação bancária da conta destinatária na data dos depósitos e nos três dias subsequentes, sob cominação de preclusão e admissão da regularidade das negociações e da disponibilização das quantias correspondentes. O requerido alegou que os empréstimos foram utilizados para pagamento de contas de telefone celular da operadora Claro e reproduziu telas sistêmicas (fls.236/237), manifestando-se o requerente a fls.241/242. A partir do despacho de fls.243, manifestação do réu a fls.246, silente o autor (certidão de fls.247). Em cumprimento à decisão de fls.248/249, o demandante sustentou (fls.252) que o valor da causa deve ser fixado em R$44,18 (soma dos débitos cuja declaração de inexistência pretende), manifestando-se o demandado a fls.256. A decisão de fls.257 consignou que o valor da causa é R$44,18, retificou parcialmente a decisão de fls.203 para constar que a multa aplicada em desfavor do requerente correspondia a 1% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.260). A despeito do comando anterior, a decisão de fls.261 determinou que o réu trouxesse aos autos a tela de movimentações da conta do autor em 17/10/2020. Petição do demandado a fls.264, com o documento de fls.265, manifestando-se o demandante a fls.269/270, a partir do despacho de fls.266, motivando o despacho de mero expediente de fls.271. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). O autor pretende a declaração de inexigibilidade de dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020, ao argumento de que desconhece a origem das dívidas que motivaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A resposta sustenta, em síntese, regularidade da contratação eletrônica; legalidade da negativação, diante da inadimplência; utilização de documento de identificação e fotografia do cliente para realização das operações; que os valores foram usados para pagamento de débito com a operadora Claro. A inicial diz que não existe débito porque (repete-se) o autor aduz não ter realizado as contrações eletrônicas objeto das cédulas de crédito bancário de fls.113/124 e 125/136. Obviamente, a ele não toca qualquer ônus probatório a respeito, até porque não lhe seria possível demonstrar a situação negativa. Por desdobramento, afiançando o demandado que os débitos são concorrentes, porque decorrem de contratações eletrônicas válidas, incumbia-lhe comprovar a veracidade dessa afirmação. Franqueadas às partes a especificação dos fatos que reputavam ainda sujeitos à prova e os meios que pretendiam utilizar para demonstrar-lhes a veracidade (despacho de fls.177/178), o réu não requereu a produção de outras provas (notadamente pericial) e aparentemente compreendeu ser suficiente aquilo que já está nos autos, operando-se a preclusão. Significa admitir que não dispõe de meios para demonstrar a existência de relação jurídica que justificasse os débitos constantes nos documento de fls.113/124 e 125/136. Nesse sentido, deixa-se anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo, o ônus da prova a indispensável prova técnica inclusive as despesas correspondentes tocava ao demandado, na forma do art.429, inciso II, do CPC. Frisa-se: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Esse entendimento está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Consigne-se que as telas sistêmicas reproduzidas a fls.265 não se prestam a comprovar a efetiva concessão de crédito ao autor. Em suma: alegando o demandante que não tratou os negócios jurídicos subjacentes ao crédito, não contratou as operações financeiras ou obrigou-se ao pagamento das dívidas que lhe estão sendo imputadas, impugnando as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo demandado com a contestação e alegando, portanto, sua falsidade, cabia ao requerido a demonstração da legitimidade das contratações, a validade dos contratos juntados como prova e que as transações foram realizadas por solicitação do requerente, mediante assinaturas digitais válidas, ônus dos quais não se desincumbiu. Sendo assim, deverá suportar a decisão desfavorável. Com isso acentuado, os débitos referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136), no valor de R$20,00 cada uma (lançados no documento de fls.30 no importe de R$22,09), não são imputáveis ao requerente. Em relação aos honorários advocatícios, em rápida consulta ao SAJ observa-se que o requerente, patrocinado pelos mesmos causídicos, ajuizou outras quatro demandas nesta Comarca, fundadas em situação idêntica (alegação de desconhecimento de débitos), postulando a declaração de inexistência de dívidas, quando poderia ter agrupado as pretensões em uma ou duas demandas. Destarte, a propositura desta ação visando à declaração de inexigibilidade de singelos R$44,18 evidencia a intenção de inflar a verba honorária, o que não pode ser admitido. Esse desiderato fica evidente na réplica, em que há a sugestão da fixação em R$2.000,00. Com base em tais premissas e em se tratando de demanda repetitiva, os honorários advocatícios serão fixados em percentual da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), que também serviu de parâmetro para a multa arbitrada em desfavor do demandante (decisão de fls.257). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar inexigíveis em relação ao autor os débitos de R$20,00 referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136) e que foram objeto das duas negativações no valor de R$22,09 lançadas no documento de fls.30/31, devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, oficiar aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão dos apontamentos desabonadores correspondentes. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados do demandante, arbitrados nos termos do art.85, §§2ºº, do CPC, em 10% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 03 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Processo nº 1010561-49.2024.8.11.0000

ID: 256114656

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010561-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010561-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela OI S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 231825171). A parte recorrente suscita violação aos artigos 6º, III, §§ 4º e 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência – LRJF); ao artigo 62 do Código de Processo Civil; aos artigos 4º, §4º, e 29, ambos da Lei de Execuções Fiscais; e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional. Recurso tempestivo (id. 254070175) e preparado devidamente recolhido (id. 253837189). Contrarrazões apresentadas (id. 249674674). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 6º, § 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da LRJF, 62 do CPC, 4º, §4º e 29, ambos da LEF e 187 do CTN, ao argumento de que “é pacífico na jurisprudência deste e. Tribunal Superior, em observância da Lei n. 11.101/2005, que todos os créditos constituídos antes do pedido da recuperação judicial estão a ela sujeitos (exceto os de natureza tributária, que não é o caso do crédito em pauta”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) Infere-se dos autos principais que o Município de Rondonópolis ajuizou a execução fiscal em que objetiva receber da OI S/A o crédito de R$39.816,20, (trinta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), decorrente de multas aplicadas pelo PROCON, conforme as Certidões de Dívida Ativa de números 169/2018, 185/2018, 186/2018, 198/2018, 200/2018. A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade para requerer a extinção da ação, sob o argumento de novação do débito executado, de natureza não tributária, porquanto sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O d. Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: “Sobre a suspensão da execução fiscal, é certo que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo, muito menos impede os atos de constrição judicial; logo, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (AgInt no CC n. 181.379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). [...]. Entende-se por "bens de capital”, segundo avalizado pelo STJ, ao se manifestar sobre esse mesmo termo de matriz econômica presente no § 3º do art. 49 da LRF "aqueles imóveis, máquinas e utensílios necessários à produção. (...) o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário a manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte, silos de armazenamento, geradores prensas, colheitadeiras, tratores, para exemplificar alguns que são utilizados na produção dos bens ou serviços". Não se incluem no conceito, portanto, dinheiro, insumos e estoque, por exemplo. [...] (CHUCRI, Augusto Newton e et al. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 9ª ed. Ampliada e atualizada, Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 757/758). Em relação à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para julgar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, a questão restou decidida no julgamento do Conflito de Competência nº 181.190/AC, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Logo, não há falar em incompetência do Juízo da Execução Fiscal para determinar atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, em virtude de que, no caso, a competência do Juízo da recuperação judicial tem a finalidade de “no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial", em observância ao Juízo de Cooperação, disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. [...]. A respeito da não aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com redação dada pela nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, após o período de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com redação dada pela 14.112, de 24 de dezembro de 2020) porque “não seria demais interpretar que a exclusão especificada pelo § 7º-B também se limitaria ao período de suspensão” não prospera, visto que a lei é clara ao estabelecer a não aplicação dos incisos I, II, e III do artigo 6º da referida Lei às execuções fiscais. [...]. Assim, não há que se falar em novação do crédito e muito menos em extinção do feito”. Como bem registrado pelo Juízo a quo, a aprovação da recuperação judicial com relação à empresa OI S/A não impede o prosseguimento da execução fiscal, em razão do disposto no artigo 6º,§7º-B e 76, ambos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), veja-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. (g.n) Como se verifica da legislação acima transcrita, o processamento da recuperação judicial não coíbe o prosseguimento da execução fiscal, ao contrário, a legislação é enfática ao permitir o prosseguimento do feito executivo.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que: a) o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, não obstante seja de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial no caso concreto; bem como de que, b) a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta aos artigos 6º, § 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da LRJF, 62 do CPC, 4º, §4º e 29, ambos da LEF e 187 do CTN, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010561-49.2024.8.11.0000

ID: 256114675

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010561-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010561-49.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela OI S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 231825171). A parte recorrente suscita violação aos artigos 6º, III, §§ 4º e 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência – LRJF); ao artigo 62 do Código de Processo Civil; aos artigos 4º, §4º, e 29, ambos da Lei de Execuções Fiscais; e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional. Recurso tempestivo (id. 254070175) e preparado devidamente recolhido (id. 253837189). Contrarrazões apresentadas (id. 249674674). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 6º, § 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da LRJF, 62 do CPC, 4º, §4º e 29, ambos da LEF e 187 do CTN, ao argumento de que “é pacífico na jurisprudência deste e. Tribunal Superior, em observância da Lei n. 11.101/2005, que todos os créditos constituídos antes do pedido da recuperação judicial estão a ela sujeitos (exceto os de natureza tributária, que não é o caso do crédito em pauta”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) Infere-se dos autos principais que o Município de Rondonópolis ajuizou a execução fiscal em que objetiva receber da OI S/A o crédito de R$39.816,20, (trinta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), decorrente de multas aplicadas pelo PROCON, conforme as Certidões de Dívida Ativa de números 169/2018, 185/2018, 186/2018, 198/2018, 200/2018. A executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade para requerer a extinção da ação, sob o argumento de novação do débito executado, de natureza não tributária, porquanto sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O d. Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: “Sobre a suspensão da execução fiscal, é certo que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo, muito menos impede os atos de constrição judicial; logo, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (AgInt no CC n. 181.379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). [...]. Entende-se por "bens de capital”, segundo avalizado pelo STJ, ao se manifestar sobre esse mesmo termo de matriz econômica presente no § 3º do art. 49 da LRF "aqueles imóveis, máquinas e utensílios necessários à produção. (...) o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário a manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte, silos de armazenamento, geradores prensas, colheitadeiras, tratores, para exemplificar alguns que são utilizados na produção dos bens ou serviços". Não se incluem no conceito, portanto, dinheiro, insumos e estoque, por exemplo. [...] (CHUCRI, Augusto Newton e et al. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 9ª ed. Ampliada e atualizada, Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 757/758). Em relação à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial para julgar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, a questão restou decidida no julgamento do Conflito de Competência nº 181.190/AC, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Logo, não há falar em incompetência do Juízo da Execução Fiscal para determinar atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial, em virtude de que, no caso, a competência do Juízo da recuperação judicial tem a finalidade de “no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial", em observância ao Juízo de Cooperação, disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. [...]. A respeito da não aplicação do disposto no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com redação dada pela nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, após o período de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial (artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com redação dada pela 14.112, de 24 de dezembro de 2020) porque “não seria demais interpretar que a exclusão especificada pelo § 7º-B também se limitaria ao período de suspensão” não prospera, visto que a lei é clara ao estabelecer a não aplicação dos incisos I, II, e III do artigo 6º da referida Lei às execuções fiscais. [...]. Assim, não há que se falar em novação do crédito e muito menos em extinção do feito”. Como bem registrado pelo Juízo a quo, a aprovação da recuperação judicial com relação à empresa OI S/A não impede o prosseguimento da execução fiscal, em razão do disposto no artigo 6º,§7º-B e 76, ambos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), veja-se: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. (g.n) Como se verifica da legislação acima transcrita, o processamento da recuperação judicial não coíbe o prosseguimento da execução fiscal, ao contrário, a legislação é enfática ao permitir o prosseguimento do feito executivo.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que: a) o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, não obstante seja de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial no caso concreto; bem como de que, b) a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta aos artigos 6º, § 7º-B, 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da LRJF, 62 do CPC, 4º, §4º e 29, ambos da LEF e 187 do CTN, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011050-57.2024.8.11.0042

ID: 295317392

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011050-57.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011050-57.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE SIQUEIRA RAMOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011050-57.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE SIQUEIRA RAMOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº. 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 14 de junho de 2024, por volta das 13h20min, na Rua São Luiz, nº 248, bairro Lixeira, nesta Capital, o denunciado Felipe Siqueira Ramos trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 43 (quarenta e três) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 8,02 g (oito gramas e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.184780-A01)”. “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, a equipe da VTR Lixeira foi acionada pela Equipe ALI do 1º BPM para auxiliar na abordagem de um indivíduo. Segundo denúncia anônima, o suspeito comercializava drogas na rua São Luiz, trajava um short com desenho de palhaço e camiseta azul com listra vermelha”. “Diante das informações, a equipe policial se descolocou ao endereço mencionado e ali visualizaram o denunciado Felipe, que ao perceber a presença dos militares jogou seu aparelho celular no chão e tentou quebrá-lo”. “Em seguida, a equipe realizou a abordagem e, durante a busca pessoal foram encontrou 43 (quarenta e três) pedras de pasta base de cocaína no cós da bermuda do denunciado. Para retirar o entorpecente foi necessário fazer um corte na roupa. Além disso, no bolso da bermuda também havia a quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro) reais em notas trocadas e moedas”. “Perante a autoridade policial Felipe permaneceu em silêncio”. “Extrai-se das folhas de antecedentes que Felipe é reincidente específico, ostenta uma condenação por tráfico de drogas (autos nº 1005093- 12.2023.8.11.0042 – 13ª Vara Criminal), cuja pena não foi cumprida integralmente (autos nº 2000204-61.2024.8.11.0042/SEEU). Além disso, responde ação penal pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 1014420-15.2022.8.11.0042 – 9º Vara Criminal de Cuiabá)”. “Ressalta-se que, em todas as ações penais mencionadas, Felipe foi preso em flagrante no bairro Lixeira, especificamente na rua São Luiz, oportunidades nas quais trazia consigo e/ou tinha em depósito inúmeras porções de cocaínas e pedras de pasta base, devidamente fracionadas e prontas para a revenda”. “O histórico criminal do denunciado indica não apenas seu modus operandi, mas também a habitualidade na prática do crime, já que após ser agraciado com a liberdade provisória retorna para o mesmo local (...)”. A denúncia sob Id. 161185420 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 159884699 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2024.184780-A01 (Id. 159885091). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 14/06/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1010561-20.2024.8.11.0042 - Id. 159885093. Posteriormente, foi concedida liberdade provisória ao acusado (Id. 163332212), contudo, foi decretada a prisão novamente por força do provimento do recurso em sentido estrito (Pje n. 1030592-90.2024.8.11.0000 - Id. 183555570), estando, pois, respondendo ao processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 195677182 e 195680128. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 10/07/2024, oportunidade que requereu preliminarmente a nulidade das provas por falta de justa causa na busca pessoal, bem como a revogação da prisão preventiva. Em caso de recebimento da denúncia, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (Id. 161840346). A preliminar suscitada pela defesa foi rejeitada na data de 24/07/2024 (Id. 163332212), oportunidade que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2024, às 15:00 horas. Ainda foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão. Posteriormente foi redesignada a audiência para o dia 21/05/2025, às 15h10 (Id. 168648719). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito (Id. 169475895), onde representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sendo provido o recurso pelo Tribunal de Justiça e, consequentemente, decretada a prisão preventiva do réu (Id. 183555570). Diante do comunicado do cumprimento do mandado de prisão do acusado em 25/03/2025 (Id. 188251418), foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi mantida a prisão cautelar (Id. 188329902). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 21/05/2025 (Id. 195600078), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de quatro testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, onde o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 (Id. 195600080), enquanto a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (Id. 195610176). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 29/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a FELIPE SIQUEIRA RAMOS a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 14/06/2024, trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 159884734 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.184780-A01 (Id. 159885091), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu FELIPE SIQUEIRA RAMOS, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) sobre os fatos, se o senhor quiser falar o que aconteceu, se essa droga era sua, se era para comércio ou não. Essa droga estava comigo, ela estava comigo. Eu peguei ela para poder fazer meus exames, para pagar meus exames, entendeu? Eu estava precisando pagar meus exames para me aposentar. Aí nessa, eu paguei meu exames na pax. Aí eu fui, para pegar 600 reais por mês, do auxílio doença. (...) O senhor tinha essa droga para vender? Não, eu não estava vendendo droga. Eu ia vender droga. Eu não tinha vendido (inaudível). Ia vender, mas não conseguiu vender, porque foi abordado, isso? Foi abordado. Graças a Deus, foi abordado, e é que eu vim preso (inaudível). O senhor falou que estava com esse entorpecente, porque o senhor estava precisando de dinheiro, né? É, para mim poder pagar meus exames, para poder pegar remédio na farmácia. (...).” (Mídias sob Id. 195601744). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar EDER EMANUEL FIGUEIREDO ASSIS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência? Sim, sim, lembro. Foi chamada pela Ali, para o apoio, para abordar? Isso, chamada pela Ali e ao chegar lá na rua São Luiz, ele ao perceber a equipe, ele já jogou o celular no chão, viu que ia ser abordado, jogou o celular no chão, com intuito de quebrá-lo. A posterior foi feita a abordagem, foi feita a revista e no corre do short dele, tinha tipo um bolso, um bolso meio falso, que não é um bolso do short normal. E aí, até o cós ali, era uma coisa assim, um engenhal que ele fez lá. E aí foi encontrado essas porções aí dentro desse cós, desse bolso aí, que estava no short dele. Tinha dinheiro também, notas trocas, moeda, isso? Isso. (...).” (Mídias sob Id. 195601743). Do Delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado FELIPE durante interrogatório na fase judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizaria a venda ilícita. Explicou que iniciou a venda de entorpecente por dificuldades financeiras. O policial Éder afirmou em juízo que a agência local de inteligência solicitou apoio para realizar a abordagem do réu. No momento em que os agentes policiais chegaram, o acusado percebeu a aproximação e quebrou o celular e, em seguida, foi abordado e revistado, ocasião em que foram encontradas diversas porções de entorpecentes. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase judicial quanto a venda dos entorpecentes e o depoimento na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participou do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu FELIPE SIQUEIRA RAMOS pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 8,02g de COCAÍNA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta duas condenações transitadas em julgado: 1) Autos n° 1014420-15.2022.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 22/04/2025 e 2) Autos n. 1005093-12.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 02/10/2023. Ressalte-se que embora a condenação nos autos n. 1014420-15.2022.8.11.0042, se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 06/07/2022, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (22/04/2025). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação proferida nos autos n°. 1014420-15.2022.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 22/04/2025. Já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, oriunda dos autos de n. 1005093-12.2023.8.11.0042 com trânsito em julgado em 02/10/2023, será valorada na segunda fase, como reincidência especifica, nos termos da Súmula 241 do STJ. Registro que embora na condenação oriundo dos autos 1005093-12.2023.8.11.0042 a pena do réu tenha sido extinta pelo indulto concedido a ele, por meio do Decreto Lei n. 12.338/24, é certo que os efeitos secundários da referida condenação permanecem, nos termos da Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.” Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 1005093-12.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 02/10/2023, conforme consulta no executivo de pena n. 2000204-61.2024.8.11.0042. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui duas condenações definitivas pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, os maus antecedentes e reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada na RESE n. 1030592-90.2024.8.11.0000 - Id. 183555570, e revista pela r. decisão de Id. 188499336, NEGO ao condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão cautelar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao celular Samsung e capa apreendidos, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Por se tratar de processo em que o condenado aguardará preso até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o Defensor constituído, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 1011050-57.2024.8.11.0042

ID: 295693484

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011050-57.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SIQUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA GABRYELLE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011050-57.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE SIQUEIRA RAMOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1011050-57.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE SIQUEIRA RAMOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº. 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 14 de junho de 2024, por volta das 13h20min, na Rua São Luiz, nº 248, bairro Lixeira, nesta Capital, o denunciado Felipe Siqueira Ramos trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 43 (quarenta e três) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 8,02 g (oito gramas e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.184780-A01)”. “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, a equipe da VTR Lixeira foi acionada pela Equipe ALI do 1º BPM para auxiliar na abordagem de um indivíduo. Segundo denúncia anônima, o suspeito comercializava drogas na rua São Luiz, trajava um short com desenho de palhaço e camiseta azul com listra vermelha”. “Diante das informações, a equipe policial se descolocou ao endereço mencionado e ali visualizaram o denunciado Felipe, que ao perceber a presença dos militares jogou seu aparelho celular no chão e tentou quebrá-lo”. “Em seguida, a equipe realizou a abordagem e, durante a busca pessoal foram encontrou 43 (quarenta e três) pedras de pasta base de cocaína no cós da bermuda do denunciado. Para retirar o entorpecente foi necessário fazer um corte na roupa. Além disso, no bolso da bermuda também havia a quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro) reais em notas trocadas e moedas”. “Perante a autoridade policial Felipe permaneceu em silêncio”. “Extrai-se das folhas de antecedentes que Felipe é reincidente específico, ostenta uma condenação por tráfico de drogas (autos nº 1005093- 12.2023.8.11.0042 – 13ª Vara Criminal), cuja pena não foi cumprida integralmente (autos nº 2000204-61.2024.8.11.0042/SEEU). Além disso, responde ação penal pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 1014420-15.2022.8.11.0042 – 9º Vara Criminal de Cuiabá)”. “Ressalta-se que, em todas as ações penais mencionadas, Felipe foi preso em flagrante no bairro Lixeira, especificamente na rua São Luiz, oportunidades nas quais trazia consigo e/ou tinha em depósito inúmeras porções de cocaínas e pedras de pasta base, devidamente fracionadas e prontas para a revenda”. “O histórico criminal do denunciado indica não apenas seu modus operandi, mas também a habitualidade na prática do crime, já que após ser agraciado com a liberdade provisória retorna para o mesmo local (...)”. A denúncia sob Id. 161185420 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 159884699 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2024.184780-A01 (Id. 159885091). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 14/06/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APFD n. 1010561-20.2024.8.11.0042 - Id. 159885093. Posteriormente, foi concedida liberdade provisória ao acusado (Id. 163332212), contudo, foi decretada a prisão novamente por força do provimento do recurso em sentido estrito (Pje n. 1030592-90.2024.8.11.0000 - Id. 183555570), estando, pois, respondendo ao processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 195677182 e 195680128. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 10/07/2024, oportunidade que requereu preliminarmente a nulidade das provas por falta de justa causa na busca pessoal, bem como a revogação da prisão preventiva. Em caso de recebimento da denúncia, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (Id. 161840346). A preliminar suscitada pela defesa foi rejeitada na data de 24/07/2024 (Id. 163332212), oportunidade que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2024, às 15:00 horas. Ainda foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão. Posteriormente foi redesignada a audiência para o dia 21/05/2025, às 15h10 (Id. 168648719). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito (Id. 169475895), onde representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, sendo provido o recurso pelo Tribunal de Justiça e, consequentemente, decretada a prisão preventiva do réu (Id. 183555570). Diante do comunicado do cumprimento do mandado de prisão do acusado em 25/03/2025 (Id. 188251418), foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi mantida a prisão cautelar (Id. 188329902). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 21/05/2025 (Id. 195600078), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de quatro testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, onde o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 (Id. 195600080), enquanto a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (Id. 195610176). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 29/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a FELIPE SIQUEIRA RAMOS a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 14/06/2024, trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 159884734 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.184780-A01 (Id. 159885091), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu FELIPE SIQUEIRA RAMOS, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) sobre os fatos, se o senhor quiser falar o que aconteceu, se essa droga era sua, se era para comércio ou não. Essa droga estava comigo, ela estava comigo. Eu peguei ela para poder fazer meus exames, para pagar meus exames, entendeu? Eu estava precisando pagar meus exames para me aposentar. Aí nessa, eu paguei meu exames na pax. Aí eu fui, para pegar 600 reais por mês, do auxílio doença. (...) O senhor tinha essa droga para vender? Não, eu não estava vendendo droga. Eu ia vender droga. Eu não tinha vendido (inaudível). Ia vender, mas não conseguiu vender, porque foi abordado, isso? Foi abordado. Graças a Deus, foi abordado, e é que eu vim preso (inaudível). O senhor falou que estava com esse entorpecente, porque o senhor estava precisando de dinheiro, né? É, para mim poder pagar meus exames, para poder pegar remédio na farmácia. (...).” (Mídias sob Id. 195601744). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar EDER EMANUEL FIGUEIREDO ASSIS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência? Sim, sim, lembro. Foi chamada pela Ali, para o apoio, para abordar? Isso, chamada pela Ali e ao chegar lá na rua São Luiz, ele ao perceber a equipe, ele já jogou o celular no chão, viu que ia ser abordado, jogou o celular no chão, com intuito de quebrá-lo. A posterior foi feita a abordagem, foi feita a revista e no corre do short dele, tinha tipo um bolso, um bolso meio falso, que não é um bolso do short normal. E aí, até o cós ali, era uma coisa assim, um engenhal que ele fez lá. E aí foi encontrado essas porções aí dentro desse cós, desse bolso aí, que estava no short dele. Tinha dinheiro também, notas trocas, moeda, isso? Isso. (...).” (Mídias sob Id. 195601743). Do Delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado FELIPE durante interrogatório na fase judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizaria a venda ilícita. Explicou que iniciou a venda de entorpecente por dificuldades financeiras. O policial Éder afirmou em juízo que a agência local de inteligência solicitou apoio para realizar a abordagem do réu. No momento em que os agentes policiais chegaram, o acusado percebeu a aproximação e quebrou o celular e, em seguida, foi abordado e revistado, ocasião em que foram encontradas diversas porções de entorpecentes. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase judicial quanto a venda dos entorpecentes e o depoimento na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participou do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu FELIPE SIQUEIRA RAMOS pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 8,02g de COCAÍNA. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta duas condenações transitadas em julgado: 1) Autos n° 1014420-15.2022.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 22/04/2025 e 2) Autos n. 1005093-12.2023.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 02/10/2023. Ressalte-se que embora a condenação nos autos n. 1014420-15.2022.8.11.0042, se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 06/07/2022, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (22/04/2025). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação proferida nos autos n°. 1014420-15.2022.8.11.0042, pelo crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 22/04/2025. Já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, oriunda dos autos de n. 1005093-12.2023.8.11.0042 com trânsito em julgado em 02/10/2023, será valorada na segunda fase, como reincidência especifica, nos termos da Súmula 241 do STJ. Registro que embora na condenação oriundo dos autos 1005093-12.2023.8.11.0042 a pena do réu tenha sido extinta pelo indulto concedido a ele, por meio do Decreto Lei n. 12.338/24, é certo que os efeitos secundários da referida condenação permanecem, nos termos da Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.” Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, verifico que o condenado confessou espontaneamente a prática delitiva, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência específica, já que também ostenta condenação definitiva pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 1005093-12.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 02/10/2023, conforme consulta no executivo de pena n. 2000204-61.2024.8.11.0042. Em vista disso e diante do entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, segundo o qual: “(...) É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não (...)”, FAÇO A COMPENSAÇÃO das circunstâncias atenuante (confissão) e agravante (reincidência específica), MANTENDO-SE a pena nesta fase intermediária tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possui duas condenações definitivas pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). E mais: “(...) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE DELITIVO – (...) 2. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas é incompatível com réu que se dedica às atividades criminosas devidamente comprovado pela sua reincidência (...)” (N.U 0020114-21.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de FELIPE SIQUEIRA RAMOS, alcunha “Coice”, brasileiro, solteiro, ajudante de marmitaria, nascido em 27/03/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 27083926 SSP/MT, inscrito no CPF n. 076.495.111-46, filho de Roberto Carlos Ramos de Assunção e Evanildes Paixão Siqueira, residente na Rua Linhares, nº 338, bairro Lixeira, em Cuiabá/MT - atualmente preso na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 600 (seiscentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, os maus antecedentes e reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada na RESE n. 1030592-90.2024.8.11.0000 - Id. 183555570, e revista pela r. decisão de Id. 188499336, NEGO ao condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão cautelar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Com relação ao celular Samsung e capa apreendidos, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Por se tratar de processo em que o condenado aguardará preso até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o Defensor constituído, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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