Resultados para "1010602-43.2023.8.26.0223" – Página 28 de 29

Processo nº 1010602-34.2025.8.11.0015

ID: 263167675

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010602-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALINE LIMA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1010602-34.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/06/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUCELINA DA SILVA CPF: 459.107.311-49, MARCIA ALINE LIMA SANCHES CPF: 011.501.501-90 Endereço do promovente: Nome: JUCELINA DA SILVA Endereço: TRAVESSA ALVORADA, 01, RESIDENCIAL BRASÍLIA, SINOP - MT - CEP: 78557-012 Endereço do promovido: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, sn, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdiza Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309596737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010602-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010602-74.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010602-74.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIZA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/10/2024 14:34:27) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010602-75.2024.8.11.0045

ID: 292841056

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010602-75.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE JANECLEIA ALVES DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010602-75.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE, JANECLEIA ALVES DA SILVA ALEXANDRE EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010602-75.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ACREMILSO MANOEL ALEXANDRE, JANECLEIA ALVES DA SILVA ALEXANDRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. 1. Os embargantes pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontram em condições de arcar com os custos do processo ou, alternativamente, a autorização para recolher as custas ao final do processo. Decisão (Id. 183363828) indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final, bem como determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica (Id. 194705144). É o relato. Decido. 2. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo impugnada ou havendo dúvida quanto à veracidade da alegação de insuficiência, poderá o magistrado exigir prova da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a mera declaração de pobreza não vincula o julgador quando ausentes elementos mínimos de convicção, cabendo ao requerente comprovar sua real condição econômica, sob pena de indeferimento. Destaca-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso concreto, verifica-se que os embargantes não instruíram o pedido com qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Não foi juntada declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, extratos bancários, nem sequer quaisquer elementos mínimos que demonstrassem suas rendas, despesas ordinárias e compromissos financeiros. A simples alegação de que são autônomos, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para o deferimento do benefício legal. Ressalte-se que a gratuidade da justiça é instituto de relevante alcance social, destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não têm condições de suportar as despesas processuais. No entanto, a sua concessão pressupõe a demonstração minimamente idônea da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes e determino o imediato recolhimento das custas e taxa judiciária de ingresso. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária ou ii) se preferir, recolher as custas de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-67.2023.4.06.3801

ID: 321913685

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010602-67.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO RICARDO MAYRINK CARLOS MAGNO MAYRINK GELCI DALDEGAN DOS SANTOS GERALDO MAYRINK FILHO HAEDYL REGINA MAYRINK JOSE GERALDO MAYRINK JULIO CESAR MAYRINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010602-67.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GERALDO MAYRINK FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : GELCI DALDEGAN DOS SANTOS (Inventariante)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010602-67.2023.4.06.3801/MG AUTOR : GERALDO MAYRINK FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : GELCI DALDEGAN DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : JOSE GERALDO MAYRINK ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : JULIO CESAR MAYRINK ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : CARLOS MAGNO MAYRINK ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : HAEDYL REGINA MAYRINK ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) AUTOR : BRAULIO RICARDO MAYRINK ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (OAB MG075521) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que, em cumprimento ao despacho de evento 81, a parte autora acostou, no evento 91, cópias das declarações de imposto de renda do falecido Sr. Geraldo Mayrink Filho , referentes aos exercícios de 2020 a 2023. Contudo, tal providência não se revela suficiente para atender, de forma satisfatória, à determinação judicial, uma vez que não se prestou a esclarecer, de maneira objetiva, as informações solicitadas pelo Banco Santander no ofício constante do evento 67, conforme expressamente requerido no mencionado despacho. Destaca-se que o despacho de evento 81 foi claro ao requisitar da parte autora a prestação de informações específicas, a saber: a) Entidade de Previdência, b) Plano de Previdência, c) Empresa e período em que o Sr. Geraldo Mayrink Filho laborou no grupo, e d) Remetente (nome, entidade) dos demonstrativos de pagamento anexos ao processo. Assim, diante do descumprimento parcial da determinação judicial e visando à adequada instrução do feito, converto, novamente, o julgamento em diligência . Determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste, de forma objetiva e clara, as informações indicadas no despacho de evento 81, reiterando-se o seguinte teor: identificar a Entidade de Previdência, o Plano de Previdência, a Empresa e o período de vínculo do de cujus com o grupo econômico, bem como o nome e a entidade remetente dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o julgamento do feito com base nos elementos atualmente constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Faria Fernandes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257045

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0140694-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FARIA FERNANDES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0140694-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Sandra Faria Fernandes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006458-43.2023.8.26.0223/0001 … Processo 0140694-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Sandra Faria Fernandes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0006458-43.2023.8.26.0223/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Guarujá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-86.2019.4.01.3400

ID: 334349684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010602-86.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA SAMPAIO CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSCAR FRANCISCO PALOSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA FERNANDES CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010602-86.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-86.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010602-86.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-86.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A, ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO - DF44380-A e PEDRO DE ALMEIDA MARTINS FILHO - CE16566-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado pela 12ª. Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação da embargante. O acórdão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 124/2006. LEI Nº. 9.656/98. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por em face de sentença da lavra do douto Juízo da 21ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a declaração de nulidade da multa originária do Processo Administrativo Sancionador da ANS nº. 33902.201120/2016-93, iniciado em decorrência do Auto de Infração nº. 41564/2018. 2. A Resolução Normativa nº. 124 de 2006 é clara ao dispor que deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previsto em lei enseja penalidade de multa. Não há qualquer ilegalidade para a anulação da multa aplicada pela ANS, entendendo-se adequados os procedimentos por ela levados a efeito, uma vez que se demonstrou o descumprimento de norma pela operadora de plano de saúde. 3. No que diz respeito à possibilidade de substituição da multa pela pena de advertência, essa alternativa não é viável no presente caso, pois a aplicação da pena de advertência é condicionada à legalidade e à legitimidade no âmbito do processo administrativo, além de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora. 4. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 5. Apelação desprovida. A embargante aduz que o caso em espécie não versa sobre garantia de atendimento a beneficiário, em virtude de negativa de cobertura. Tal argumentação apenas ressalta a omissão quanto à análise dos pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Alega, ainda, que o acórdão recorrido apresenta omissão por não se manifestar quanto à integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito discutido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª. – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº. 1010602-86.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. De fato, é certo que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No entanto, as razões veiculadas nos presentes embargos, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada no acórdão, caracterizando pretensão de reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos aclaratórios. O art. 43 da Resolução Normativa nº. 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, estabelece o seguinte: Art. 43. Deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde: Sanção – advertência; Multa de R$ 35.000,00. O art. 17-A, § 2º. e § 3º., inciso II, da Lei nº. 9.656/98, estabelece que os instrumentos contratuais firmados entre operadoras e prestadores devem dispor com clareza as condições para sua execução, por meio de cláusulas que contenham, dentre outros elementos, a definição clara e dos critérios, da forma e da periodicidade do reajuste. Veja-se: Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) § 1º. São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1º. e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) § 2º. O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) (...) II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) (...) § 3º. A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º. deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº. 13.003, de 2014) Da mesma forma, o art. 12 da RN nº. 363/2014 prevê o que segue: Art. 12. A remuneração e os critérios de reajuste dos serviços contratados devem ser expressos de modo claro e objetivo. (Alterado pela RN nº. 436, de 28/11/2018). Redação anterior: Art. 12. A forma de reajuste dos serviços contratados deve ser expressa de modo claro e objetivo. Primeiramente, em resposta às preocupações levantadas pelas partes sobre este assunto, é importante observar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso da Postal Saúde. Isso se deve à ausência de uma relação de consumo, conforme estabelecido na Súmula nº. 608 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é relevante destacar que, como foi alegado, a multa imposta não teve como base legal as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o auto de infração questionado foi lavrado em desfavor da autora devido à falta de clareza na definição da forma e dos critérios de reajuste no contrato com o provedor de serviços de fisioterapia da ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA. A decisão administrativa se deu nos seguintes termos: A área técnica apontou que a Lei nº.9.656/98, alterada pela Lei nº. 13.003/14, e a RN 363/14 reforçam a obrigatoriedade da existência de contratos assinados entre as operadoras de planos de saúde e hospitais, clínicas, profissionais de saúde autônomos, ser viços de diagnóstico por imagem e laboratórios que compõem sua rede conveniada ou credenciada para documentar e formalizar a relação entre essas partes. As normas legais e infralegais que disciplinam a matéria definiram ainda cláusulas contratuais obrigatórias nos instrumentos jurídicos firmados entre operadoras e prestadores, assim como práticas e condutas vedadas na contratualização, além de estabelecer por meio da RN 364/14 regras sobre a definição de índice de reajuste pela ANS. Com relação ao argumento apresentado a respeito de que a operadora não deveria se submeter às regras regulatórias por se classificar como uma autogestão, a Nota cita o art.1º. da Lei nº. 9.656/98, demonstrando a clarividência da POSTAL SAÚDE dever cumprir com as obrigações impostas pela ANS, sob pena de estar atuando em desacordo com a regulamentação a todos imposta, o que fere o princípio da isonomia. Quanto à alegação de que não houve irregularidade na cláusula de reajuste, a área técnica destacou que a livre negociação é um dos critérios possíveis para o estabelecimento do reajuste. No entanto, a regulamentação vigente, mais especificamente as RNs 363/14 e 364/14, prevê duas alternativas em caso de ausência de acordo entre as partes ao término do período de negociação: a definição de um índice claro e objetivo a ser aplicado subsidiariamente na falha da livre negociação, ou, quando a livre negociação estiver definida como única forma de reajuste e em não havendo acordo entre as partes, aplicar-se-ia o índice da ANS. No entanto, o instrumento contratual firmado com o prestador ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA (fls.85/95), não deixa claro os critérios e a forma do reajuste a ser aplicado no contrato em questão. Em leitura à “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –DOS CRITÉRIOS, DA FORMA E DA PERIODICIDADE DO REAJUSTE” à fl.89, depreende-se que o primeiro critério estipulado seria a livre negociação dos percentuais de reajuste e, na ausência de consenso, adotar-se-ia como segundo critério, a aplicação de algum percentual, no limite do IPCA acumulado nos últimos 12 meses, sem restar claro, todavia, como e quem definiria este segundo percentual que, ao que parece, poderia ser qualquer um. Assim, a Nota nº. 17/2017/GERAR/DIRAD/DIDES (fls.137/138) constatou a prática da conduta infrativa tipificada no art.43 da RN 124/2006, devido à operadora ter deixado de estabelecer com clareza a forma e os critérios para reajuste no contrato com o prestador de serviços de fisioterapia ORTOFIL ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA LTDA. Considerando essas premissas e especialmente levando em conta a presunção de legitimidade que os atos administrativos ostentam, torna-se evidente que não existem motivos para adotar uma abordagem diferente daquela expressa na decisão administrativa. Além disso, está-se diante de uma decisão que incorpora um elevado nível de especialização técnica, configurando-se como um ato regulatório embasado em diversas disciplinas. Essa decisão também tem implicações significativas para o mercado regulado e sua análise é restrita a especialistas do campo. Com efeito, a recorrente teve a oportunidade de apresentar sua defesa e a decisão administrativa que apontou a falha no atendimento ao beneficiário foi adequadamente fundamentada. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova nos autos que sugerissem que a versão apresentada pelo beneficiário não era verídica. Portanto, a autuação foi baseada em uma investigação conduzida conforme o devido processo legal e resultou na constatação de uma infração, sendo que a decisão foi respaldada por expertise técnica. Quanto à alegação de que não foi respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento do recurso administrativo interposto pela Postal Saúde, conforme dispõe o art. 59, § 1º. e § 2º., da Lei nº. 9.784/99, os prazos estipulados no art. 59 da Lei nº. 9.784/99, relativos à emissão de decisões em processos administrativos e à apreciação de recursos, são considerados impróprios, visto que a sua inobservância não acarreta qualquer implicação legal. Nesse contexto, é possível observar tal entendimento na jurisprudência: ADMINSTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. REAJUSTE EM DESACORDO COM PREVISÃO DA ANS. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO CONFIRGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 9. Não há violação aos prazos previstos nos arts. 49 e 59, da Lei 9.784/99. Os prazos ali fixados classificam-se como impróprios, sendo considerados apenas como parâmetro, tendo em vista que seu descumprimento não gera nenhuma consequência jurídica. Tal conclusão decorre do fato de que não há a previsão de qualquer penalidade pela mora da autoridade julgadora. Precedente do STJ: REsp 1352137/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2013 (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008980-73.2014.4.02.5101, HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - 8ª. TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR) Dentro deste cenário, as alegações de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade, não encontram sustentação. No tocante à multa, verifica-se que sua fixação ocorreu em valor definido em norma preexistente, de forma condizente com seu porte econômico e a gravidade da infração (art. 12, inciso II, da Lei Federal nº. 9.656/1998 c/c art. 77, da RN nº. 124/06) e graduado em proporção à gravidade da infração (retribuição), visando a coibir o descumprimento de obrigação prevista em lei (prevenção geral) inclusive com aplicação do fator multiplicador previsto no art. 10, V, da RN nº. 124/06. O valor da multa é previsto no art. 77 da Resolução Normativa ANS nº. 124/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, in verbis: Benefícios de Acesso ou Cobertura Art. 77. Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00. No que diz respeito à possibilidade de substituição da multa pela pena de advertência, essa alternativa não é viável no presente caso, pois a aplicação da pena de advertência é condicionada à legalidade e à legitimidade no âmbito do processo administrativo, além de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora. Nessa inteligência, colacionam-se precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA DE SAÚDE. ANS. MULTA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde objetivando a reforma de sentença de que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, referente à multa por violação do art. 25 da Lei nº 9.656/98, c/c art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS apurada no processo administrativo nº 33902180553200979, a partir de denúncia apresentada pela consumidora Dayse Pinto Mota. 2. Em relação à aplicação da pena de advertência em substituição à multa, esta não é cabível na hipótese, diante da legalidade e legitimidade no processo administrativo e por ser uma faculdade da autoridade julgadora, nos termos do art. 5º, caput, da Resolução Normativa nº 124/2006. 3. Não há que se falar também em desproporcionalidade do valor da multa, uma vez essa foi aplicada com base no art. 78 da RN nº 124/2006, que prevê expressamente que "deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual" constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00 para cada uma das duas infrações. (...) 6. Apelação não provida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0027124-27.2016.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:) Por fim, é relevante destacar que os atos administrativos ostentam presunção de legalidade e veracidade e essa presunção só pode ser desafiada mediante evidência substancial em contrário, incumbindo ao sujeito passivo da obrigação o ônus de apresentar tal prova, o que não foi devidamente cumprido, pois apenas suposições foram apresentadas. Portanto, a anulação do ato somente pode ocorrer por meio de um processo judicial quando a nulidade do ato impugnado for completamente comprovada. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. Nessa linha de inteligência, colacionam-se precedentes desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 9.656/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 124/2006 E 205/2009. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS - SIP. DOCUMENTAÇÃO COM FALHAS. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar a normatização, o controle e a fiscalização das atividades de assistência suplementar de saúde. Nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.656/98, as operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o §1º. do art. 1º. são obrigadas a fornecer à ANS todas as informações relativas às suas atividades. (...) 4. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie RNs 124/2006 e 205/2009, em consonância com o princípio da legalidade. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 1008030-35.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020) Portanto, fica evidente a transgressão administrativa cometida pela autora, que se manifesta na omissão de assegurar ao usuário a cobertura completa dos procedimentos por ele pretendidos. A Resolução Normativa nº. 124 de 2006 é clara ao dispor que deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previsto em lei enseja penalidade de multa. Registre-se, por fim, que o processo administrativo que resultou na sanção ora questionada encontra-se devidamente motivado e que a multa foi fixada em valor previamente definido em norma vigente, de forma condizente com a gravidade da infração, não havendo demonstração que seja incompatível com o porte econômico da autora. Desse modo, constata-se não haver qualquer ilegalidade para a anulação da multa aplicada pela ANS, entendendo-se adequados os procedimentos por ela levados a efeito, uma vez ter-se comprovado o descumprimento de norma pela operadora de plano de saúde. Quanto à omissão por ausência de manifestação referente à integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito discutido, o Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou: DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em sede de tutela provisória, suspender a exigibilidade de multa administrativa. A autora requer o deferimento de depósito judicial da quantia relativa à multa com o intuito de suspender eventual inscrição no CADIN ou em outro cadastro de dívida ativa. A inicial está instruída com documentos juntados aos autos. É o relatório. DECIDO. Conforme já decidiu o egrégio TRF1, o depósito judicial do valor devido é apto a ensejar a suspensão de exigibilidade de crédito relativo a multa administrativa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SEGURO GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, a garantia do juízo por meio do depósito judicial do valor da multa questionada nos autos, ou o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, ou, ainda, excepcionalmente, por outra caução idônea que goze de liquidez suficiente a assegurar o cumprimento da obrigação que lhe for imposta, constitui a medida adequada com vistas à suspensão de sua exigibilidade. 2. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, que se mantém. 3. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO nº. 00372824820164010000, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 27/11/2017) Logo, merece acolhimento o pedido de suspensão de exigibilidade formulado na petição inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a autora a depositar o montante integral da importância a ela imputada a título de multa imposta pela ré, objeto desta ação, com a consequente suspensão de sua exigibilidade para todos os efeitos legais, inclusive no que se refere à inclusão em cadastros restritivos de créditos, inscrição em dívida e cobrança judicial, salvo existência de outras pendências que não sejam os débitos questionados nestes autos. Durante o período de suspensão da exigibilidade do débito discutido restarão suspensos também os respectivos prazos decadenciais e prescricionais para sua constituição e cobrança judicial. A eficácia do presente provimento judicial fica condicionada à comprovação da efetivação do depósito do montante integral do valor aqui discutido. A suspensão de exigibilidade somente produzirá efeito após ciência da credora acerca do oferecimento da aludida garantia nos presentes autos. Assim, intime-se o autor, via sistema, para providenciar o que lhe compete. Após a comprovação do depósito, cite-se a ré, com urgência e por mandado, para que cumpra a presente decisão em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar contestação no prazo legal. Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º., inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, à réplica. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Nesses termos, como já decidiu o STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Na verdade, o acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação, não se vislumbrando as alegadas omissões e contradições apontadas pela ora embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª.– Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº. 1010602-86.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REGULAMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMAS ANALISADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª. Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante (operadora de plano de saúde). 2. A embargante alegou omissão no acórdão por não ter analisado integralmente a questão da garantia de atendimento a beneficiário e a integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito. O acórdão recorrido havia mantido a multa aplicada pela ANS, decorrente de auto de infração por falta de clareza na definição da forma e critérios de reajuste em contrato com prestador de serviços, afastando a substituição da multa por advertência. 3. O acórdão embargado negou provimento à apelação da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que considerou legal a multa imposta pela ANS por descumprimento de obrigação contratual (RN nº. 124/2006, art. 77, c/c Lei nº. 9.656/98). A decisão de primeiro grau autorizou o depósito integral da multa e suspendeu a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar as alegações da operadora de plano de saúde referentes à ausência de negativa de cobertura, à aplicação da multa pela ANS e à integralidade do depósito da multa com suspensão da exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o rol taxativo do art. 1.022 do CPC, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão. 6. A operadora de plano de saúde, mesmo sendo de autogestão, sujeita-se à regulamentação da ANS, conforme o art. 1º. da Lei nº. 9.656/98 e a RN nº. 363/14, devendo cumprir as obrigações relativas aos contratos com prestadores de serviço. 7. A Resolução Normativa nº. 124/2006, art. 43 e 77, estabelece sanções para o descumprimento das regras de formalização de instrumentos jurídicos e para deixar de garantir benefício de acesso ou cobertura. O art. 17-A, § 2º., II, e § 3º., da Lei nº. 9.656/98, e o art. 12 da RN nº. 363/2014 exigem clareza na definição dos critérios, forma e periodicidade do reajuste nos contratos entre operadoras e prestadores. 8. A multa aplicada pela ANS foi motivada pela falta de clareza nos critérios de reajuste do contrato com prestador de serviços, não havendo ilegalidade na autuação, que se baseou em investigação conforme o devido processo legal e expertise técnica, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 9. Os prazos para decisões em processos administrativos e apreciação de recursos, como os do art. 59 da Lei nº. 9.784/99, são considerados impróprios, e sua inobservância não acarreta nulidade ou implicações legais. 10. A substituição da multa por advertência não é cabível, pois é prerrogativa da autoridade julgadora e depende da legalidade e legitimidade do processo administrativo. 11. A questão da integralidade do depósito da multa e suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente analisada e deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, conforme a decisão reproduzida, que autorizou o depósito e suspendeu a exigibilidade, sem que o acórdão embargado a tenha infirmado. 12. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS nº. 21.315/DF, STJ), o que foi observado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A operadora de plano de saúde está sujeita à regulamentação da ANS, incluindo a clareza na definição de critérios de reajuste em contratos com prestadores, sendo legítima a aplicação de multa por descumprimento dessa obrigação, não havendo ofensa a princípios constitucionais ou ilegalidade na autuação. 3. A inobservância dos prazos de julgamento em processo administrativo, por serem impróprios, não implica nulidade do ato ou da sanção imposta. 4. A questão do depósito judicial da multa e da suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez decidida e fundamentada em primeiro grau, não configura omissão no acórdão que a manteve implicitamente ao negar provimento ao recurso principal que não abordou essa questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489 e 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº. 9.656/1998, art. 1º., art. 12, II, e art. 17-A, §§ 1º., 2º., II, e 3º.; Lei nº. 9.784/1999, art. 59, §§ 1º. e 2º.; Resolução Normativa ANS nº. 124/2006, art. 43 e 77; Resolução Normativa ANS nº. 363/2014, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº. 608; STJ, EDcl no MS nº. 21.315/DF; STJ, REsp 1352137/PR; TRF1, AC 1008030-35.2020.4.01.3300; TRF1, AGRAVO nº. 00372824820164010000; TRF2, AC 0008980-73.2014.4.02.5101; TRF2, AC 0027124-27.2016.4.02.5101. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-24.2017.8.26.0071

ID: 307455066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010602-24.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FERREIRA DA SILVA PAULO MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-24.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Laercio Ferreira da Silva - - Paulo Martins de Campos - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1010602-24.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Laercio Ferreira da Silva - - Paulo Martins de Campos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA e PAULO MARTINS DE CAMPOS contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-79.2025.8.11.0000

ID: 312396607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010602-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL DOS SANTOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI - CPF: 390.079.938-52 (AGRAVANTE), ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.141.875/0001-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO EVIDENCIADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de que a parte agravante é sócia de empresa e tal condição afasta a presunção legal de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócia empresária, aliada à ausência de documentos essenciais e à existência de patrimônio relevante, é suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a concessão da assistência judiciária gratuita à comprovação da insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV), sendo tal presunção relativa e sujeita à verificação judicial. 4. Os documentos juntados – carteira de trabalho e comprovantes de pró-labore – são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de extratos bancários e declaração de imposto de renda compromete a verificação da real situação financeira. 5. O valor envolvido na contratação verbal (R$ 240.000,00), a propriedade de veículo de luxo (RAM 2500 Laramie, 2021/2022) e indícios de padrão de vida elevado são incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica, afastando a plausibilidade do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, para manter o indeferimento da justiça gratuita à recorrente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI em face de ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão dos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1000251-91.2025.8.11.0050, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis-MT, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante. Em suas razões, a agravante alega que requereu os benefícios da justiça gratuita declarando expressamente sua hipossuficiência financeira, que apresentou documentos comprobatórios de sua renda modesta, como médica veterinária liberal, além de registros com gastos e reparos da manutenção do imóvel. Argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a Agravante seria sócia de pessoa jurídica, fato que, segundo o juízo evidenciaria capacidade financeira incompatível com o beneficio. Aduz que tal entendimento é equivocado, ilegal e injusto, visto que o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural a gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada, concedendo o beneficio da assistência judiciaria gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual a Agravante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta a Agravante que, seu pedido foi indeferido em juízo originário com o fundamento de ser sócia de uma empresa, e que segundo a magistrada este fato afasta a presunção legal de hipossuficiência. Alega a agravante que, a participação societária não implica, por si só, disponibilidade financeira, e que a estrutura de uma sociedade empresarial separa o patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física, sendo vedada a confusão patrimonial. Complementa ainda que a mera condição de sócia não garante que a Agravante aufira lucros ou qualquer tipo de rendimento suficiente para suportar as custas. Em análise detalhada, é nítido nos autos que, os documentos comprobatórios juntados pela autora não corroboram com sua alegada declaração de hipossuficiência, visto que foram acostados apenas sua carteira de trabalho ID.278894362 e recibos de pró labore ID.278894365, se encontrando faltantes documentos como extratos bancários e declarações de imposto de renda, a fim de atestar a real situação financeira da beneficiária. Por outro lado, o objeto da lide envolve suposta contratação verbal para construção de um imóvel pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual, segundo as imagens e vídeos (ID 182467099 da origem), se trata de imóvel de médio ou alto padrão, circunstância que, por si só, afasta a alegada hipossuficiência da Agravante. Além disso, na petição inicial a Agravante se qualifica como médica veterinária, no entanto, os extratos de pró-labore acostados em ID 278894365 demonstram que a mesma é sócia de uma empresa. Somado a isso, em pesquisa realizada no sistema RENAJUD, constata-se que a Agravante é proprietária de um veículo Dodge I/RAM 2500 Laramie, ano/modelo 2021/2022, veículo este considerado de luxo. Confira-se: Destarte, verifico que a Agravante não é digna do beneficio pretendido pela falta de comprovação da sua baixa capacidade financeira, e não pelo simples fato de ser proprietária de uma empresa, como consignado pela magistrada a quo. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isso, cumpre destacar que a Agravante não juntou documentos que coincidem com sua alegação de carência de recursos, se torna inviável a concessão do beneficio pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE SEJAM CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.1- A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente.(...) 4- Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (N.U 1015423-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)(g.n). Portanto, é evidente que a Agravante não faz juz à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-79.2025.8.11.0000

ID: 312396613

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010602-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010602-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Produto Impróprio, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI - CPF: 390.079.938-52 (AGRAVANTE), ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.141.875/0001-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO. PATRIMÔNIO EVIDENCIADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de que a parte agravante é sócia de empresa e tal condição afasta a presunção legal de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de sócia empresária, aliada à ausência de documentos essenciais e à existência de patrimônio relevante, é suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal condiciona a concessão da assistência judiciária gratuita à comprovação da insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV), sendo tal presunção relativa e sujeita à verificação judicial. 4. Os documentos juntados – carteira de trabalho e comprovantes de pró-labore – são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A ausência de extratos bancários e declaração de imposto de renda compromete a verificação da real situação financeira. 5. O valor envolvido na contratação verbal (R$ 240.000,00), a propriedade de veículo de luxo (RAM 2500 Laramie, 2021/2022) e indícios de padrão de vida elevado são incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica, afastando a plausibilidade do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, para manter o indeferimento da justiça gratuita à recorrente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAIS CRISTINA DE SOUZA GEROTI em face de ZILTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão dos autos da Ação de Rescisão Contratual de nº 1000251-91.2025.8.11.0050, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis-MT, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante. Em suas razões, a agravante alega que requereu os benefícios da justiça gratuita declarando expressamente sua hipossuficiência financeira, que apresentou documentos comprobatórios de sua renda modesta, como médica veterinária liberal, além de registros com gastos e reparos da manutenção do imóvel. Argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a Agravante seria sócia de pessoa jurídica, fato que, segundo o juízo evidenciaria capacidade financeira incompatível com o beneficio. Aduz que tal entendimento é equivocado, ilegal e injusto, visto que o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural a gratuidade da justiça quando comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada, concedendo o beneficio da assistência judiciaria gratuita. Contrarrazões não apresentadas. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, no qual a Agravante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta a Agravante que, seu pedido foi indeferido em juízo originário com o fundamento de ser sócia de uma empresa, e que segundo a magistrada este fato afasta a presunção legal de hipossuficiência. Alega a agravante que, a participação societária não implica, por si só, disponibilidade financeira, e que a estrutura de uma sociedade empresarial separa o patrimônio da pessoa jurídica da pessoa física, sendo vedada a confusão patrimonial. Complementa ainda que a mera condição de sócia não garante que a Agravante aufira lucros ou qualquer tipo de rendimento suficiente para suportar as custas. Em análise detalhada, é nítido nos autos que, os documentos comprobatórios juntados pela autora não corroboram com sua alegada declaração de hipossuficiência, visto que foram acostados apenas sua carteira de trabalho ID.278894362 e recibos de pró labore ID.278894365, se encontrando faltantes documentos como extratos bancários e declarações de imposto de renda, a fim de atestar a real situação financeira da beneficiária. Por outro lado, o objeto da lide envolve suposta contratação verbal para construção de um imóvel pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o qual, segundo as imagens e vídeos (ID 182467099 da origem), se trata de imóvel de médio ou alto padrão, circunstância que, por si só, afasta a alegada hipossuficiência da Agravante. Além disso, na petição inicial a Agravante se qualifica como médica veterinária, no entanto, os extratos de pró-labore acostados em ID 278894365 demonstram que a mesma é sócia de uma empresa. Somado a isso, em pesquisa realizada no sistema RENAJUD, constata-se que a Agravante é proprietária de um veículo Dodge I/RAM 2500 Laramie, ano/modelo 2021/2022, veículo este considerado de luxo. Confira-se: Destarte, verifico que a Agravante não é digna do beneficio pretendido pela falta de comprovação da sua baixa capacidade financeira, e não pelo simples fato de ser proprietária de uma empresa, como consignado pela magistrada a quo. Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isso, cumpre destacar que a Agravante não juntou documentos que coincidem com sua alegação de carência de recursos, se torna inviável a concessão do beneficio pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE SEJAM CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.1- A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente.(...) 4- Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (N.U 1015423-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024)(g.n). Portanto, é evidente que a Agravante não faz juz à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010536-15.2025.8.08.0000

ID: 320701951

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010536-15.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010536-15.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PABLO SANTOS DA SILVA IMPETRADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010536-15.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PABLO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: VARA JUIZ DAS GARANTIAS 5ª REGIÃO Advogado do(a) PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ - ES38988 DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO SANTOS DA SILVA em face do suposto ato coator praticado pelo Juiz das Garantias da 5ª Região que, nos autos do processo nº 5008488-90.2025.8.08.0030, concedeu o benefício da liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006. Em audiência de custódia realizada em 29/06/2025, a autoridade coatora arbitrou a fiança no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), a qual ainda não foi recolhida. A parte impetrante sustenta, em síntese, que a custódia cautelar é ilegal, tendo em vista a hipossuficiência econômica do paciente, de modo que a fiança não poderia representar obstáculo à sua liberdade. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da fiança. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige a intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. No caso em apreço, verifica-se que o paciente foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e, em sede de audiência de custódia, o juízo homologou a prisão em flagrante, contudo concedeu-lhe a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), além do cumprimento das medidas cautelares fixadas. Em outras palavras, vislumbra-se que, embora a autoridade judiciária de primeiro grau tenha decidido pela desnecessidade da prisão preventiva do paciente, condicionou a sua liberdade provisória ao pagamento de fiança, sabidamente incabível no delito de tráfico de drogas. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLIII, estabelece que os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como hediondos são inafiançáveis. Essa vedação, contudo, não impede a concessão de liberdade provisória ao acusado, tampouco autoriza a exigência de fiança para esse fim. Com efeito, sabe-se que “(…) tratando-se o crime em comento – tráfico de drogas – de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes "que a admitem” (STJ, RHC 91.326/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018). Nesse sentido, cito jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. (…) HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO AOS RECORRIDOS. ENCARGO INDEVIDAMENTE FIXADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA FIANÇA AOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) A Constituição Federal considera inafiançável os delitos de tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e os demais crimes definitivos como hediondos. Assim, a liberdade provisória nestes delitos não deve ser associada à exigência de fiança. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a devolução dos valores recolhidos pelos acusados a título de pagamento de fiança. Recurso não provido. (TJMT; RSE 1010602-16.2024.8.11.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg 27/08/2024; DJMT 29/08/2024) (grifei) __________________ HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E CUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. Pleito pela cassação do recolhimento da fiança, diante da ilegalidade no arbitramento e da hipossuficiência financeira dos pacientes em arcar com o patamar estipulado. Tese acolhida. Crime de tráfico de drogas inafiançável. Impossibilidade de fixação de fiança na hipótese. Ademais, insuficiência de recursos econômicos dos pacientes comprovada nos autos. Constrangimento ilegal existente. Liminar confirmada. Fiança cassada. Mantida a outra medida cautelar fixada pelo juízo a quo. Ordem concedida. (TJSC; HC 5014590-77.2025.8.24.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato; Julg. 15/05/2025) (grifei) __________________ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO UMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA AFASTADA. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. A impossibilidade de se estabelecer a fiança como medida cautelar diversa da prisão em casos de tráfico de drogas decorre da natureza inafiançável desse crime, conforme previsão constante no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. II. Com o parecer, ordem conhecida e concedida. (TJMS; HCCr 1400975-56.2025.8.12.0000; Costa Rica; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Emerson Cafure; DJMS 06/05/2025; Pág. 94) (grifei) Dessa forma, tendo em vista que o paciente é acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), e que é vedada a exigência de fiança como condição para a concessão de liberdade provisória nessa hipótese, evidencia-se o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, impondo-se, assim, o deferimento da medida liminar. Ressalte-se que, caso surja fato novo que justifique, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar, a medida poderá ser decretada pelo juízo de origem, a qualquer tempo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder ao paciente PABLO SANTOS DA SILVA, filho de Alessandra de Jesus dos Santos e de Josué Santos da Silva, nascido em 09/06/2005, a LIBERDADE PROVISÓRIA independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às outras medidas cautelares fixadas em sede de audiência de custódia (com cópia no id 14598426). Determino que o juízo de origem EXPEÇA o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, pondo-o imediatamente em liberdade se por AL não encontrar-se preso, devendo constar expressamente as medidas cautelares que forem fixadas. Decorridos 24hs, não estando em liberdade, notifique-se a DD. Autoridade para fazê-lo em igual prazo, sob pena de crime de desobediência. Quedando-se inerte, certifique e retornem conclusos. Dê-se imediata ciência à parte impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a d. Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 8 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes