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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 338230914

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispen… Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais em decorrência do suposto dever de isenção. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Superada a fase de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de imposto de renda no qual o autor aduz ser servidor público aposentado por ser portador de quadro clínico grave de doenças osteomusculares decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 2019. Sustentou ainda que em 30/05/2023 foi reconhecido pela Junta Médica do MTPREV como portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante (Laudo Pericial nº 23584L), o que resultou na concessão de isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Argumentou ainda que em 08/01/2025 foi surpreendido pela instauração do Processo Administrativo nº 2024.12.02409, com base em novo Laudo Pericial (nº 68119), que retificou o anterior e concluiu que ele não apresenta patologia enquadrada no rol de doenças previstas na referida lei. Por fim aduziu que o cancelamento do benefício fiscal ocorreu sem a realização de nova perícia médica diretamente no beneficiário, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentando que sua condição de saúde permanece inalterada desde o diagnóstico inicial. Requerendo, em síntese, a declaração do direito à isenção do imposto de renda e a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores descontados. O deslinde da controvérsia, portanto, se limita a apurar se assiste ao requerente o direito à Isenção prevista na legislação atinente ao caso sobre os seus proventos de aposentadoria/pensão em relação ao Imposto de Renda, por ser portador de doença considerada incapacitantes pela legislação. O Estado de Mato Grosso e a MTPREV, apresentou defesa aduzindo em síntese que a Ordem de Serviço nº 05/2025/MTPREV, o MTPREV determinou expressamente a notificação da parte autora para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis, garantindo-lhe o direito de contraditar os fundamentos que embasaram a revisão do laudo pericial. Bem como aduziu que a revisão de laudos médicos periciais é prerrogativa técnica da perícia médica oficial, que pode, com base na documentação médica existente e nos critérios técnicos aplicáveis, reavaliar conclusões anteriores, especialmente quanto ao enquadramento legal de determinadas condições médicas. E que no caso em tela, ao constatar, por meio de revisão técnica, que o autor não apresenta patologia enquadrada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a Administração tem o dever de rever o ato de concessão da isenção fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Os pedidos da autora comportam julgamento de procedência. Vale consignar que a reclamante comprova por meios de documentos idôneos suas condições de saúde que se diga por laudos e exames médicos que expõem sua condição de apresentar enfermidade elencada, no art. 6º, XIV da Lei Federal nº. 7713/88 (alterada pelas Leis nº. 8541/92, 9250/95 e 1105204), sendo portadora de doença de paralisia irreversível e incapacitante e que esta se enquadrada na relação de doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõem os incisos XIV e XXI da lei nº. 7.713/88, devendo sua isenção operar de pleno direito desde últimos 5 (cinco) anos, conforme art. 168, I, do CTN, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Assim, se o requerente comprova se enquadrar na relação de doenças excludentes da incidência do imposto de renda, resta ser merecedora do direito que busca ser reconhecido. Ressalte-se, ademais, que em que pese não possuir laudo oficial atestando sua condição de doença grave, este não vincula o juízo desde que por outros elementos se possa atestar a presente condição. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre proventos pagos a servidor público aposentado do Estado. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz. (TJ-MG - AC: 10024097298434002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (Negritei) Com relação à correção monetária, destaco que sobre o valor a ser restituído à parte recorrida deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA – MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO DO STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela LC 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção monetária. Recurso conhecido e improvido. (Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1033/2015. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Data do Julgamento: 28/10/2015). (destaquei) RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL A PEDIDO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TAXA REFERENCIAL – SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o recurso tempestivo, conforme certidão lançada nos autos, há que rejeitar o pedido de não conhecimento do recurso por intempestividade. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não deve incidir sobre o valor integral dos proventos, mas somente sobre o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. Em se tratando de crédito tributário, os juros moratórios somente têm incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167, § 1º, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre os casos de repetição de indébito tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes do STJ. Sobre o valor a ser restituído ao contribuinte deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. (Turma Recursal Única/MT. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1382/2014. Relator: Valmir Alaércio dos Santos. Data do Julgamento: 02/12/2014) (destaquei) Portanto, o acolhimento dos pedidos iniciais denota-se impositivo, para condenar então o ESTADO DE MATO GROSSO a promover o indébito na forma simples as importâncias indevidamente descontadas do autor, qual seja desde sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para DECLARAR o direito adquirido do Requente de ter a isenção do Imposto de renda retido na fonte dos seus vencimentos, bem como para ainda CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV a promoverem o indébito na forma simples da importância indevidamente descontadas do autor, qual seja desde o ato de solicitação de aposentadoria do reclamante, com juros legais de mora (simples) de 1% ao mês a partir da citação e correção pelo IPCA-E tendo em vista o julgamento do RE 870.947 (Tema 810), a partir da data dos respectivos descontos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Fernando Flavio Soares Ribeiro

ID: 304383563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037667-11.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

FERNANDO FLAVIO SOARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037667-11.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Ferna… Processo 1037667-11.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Fernando Flavio Soares Ribeiro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/ SP em face de FERNANDO FLAVIO SOARES RIBEIRO, com lastro em cédula de crédito bancário. Às fls. 58, foi homologado o acordo celebrado entre as partes (fls. 54/56). Às fls. 67, o exequente informou o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 69.360,21. Juntou documentos (fls. 68/70). Intimado acerca do bloqueio efetuado através do sistema Sisbajud às fls. 75/80 (fls. 107), o executado apresentou impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença (fls. 109/128), alegando que foi compelido a assinar um acordo excessivamente oneroso e abusivo, configurando vício de consentimento. Sustentou excesso de execução, argumentando que a imposição de uma multa de 30% sobre o valor da dívida é um exemplo claro dessa abusividade. Disse que o valor de R$ 22.976,01, atualizado para R$ 69.360,21, é evidentemente excessivo e não condiz com a sua realidade fática. Asseverou que a alegação de descumprimento do acordo por parte do executado não se sustenta, uma vez que as condições impostas eram desarrazoadas e inviáveis, levando à impossibilidade de cumprimento da obrigação. Argumentou que a tentativa de penhora do único imóvel residencial de sua propriedade viola diretamente os direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana. Afirmou que a inclusão de débitos não ajuizados, como os títulos C12531192-0 e C12531509-7, bem como o débito relativo à conta corrente 18415-1, no valor total da execução, configura uma cumulação indevida de execuções. Aduziu que houve erro material nos cálculos apresentados pela exequente, pois, ao apresentar o valor de R$ 22.976,01, atualizado até 26/10/2021, não considerou corretamente os parâmetros de atualização monetária e os juros de mora aplicáveis. Defendeu a necessidade de perícia contábil. Apontou como correto o valor atualizado do débito o montante de R$ 47.323,75. Requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé Juntou documentos (fls. 129/171). Em resposta (fls. 175/183), a exequente sustentou que a impugnação apresentada carece de interesse de agir, uma vez que o procedimento em curso se trata de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Argumentou que a impugnação também não pode ser conhecida em virtude da ausência de recolhimento de custas. Acrescentou que a impugnação é intempestiva, pois apresentada mais de 4 meses após a juntada do aviso de recebimento da citação postal, que, embora recebida por terceiro, foi realizada no mesmo endereço que o executado foi posteriormente intimado por oficial de justiça. Aduziu que a impugnação também carece de interesse de agir porque, ao firmar a transação relativa ao débito, o executado renunciou expressamente a toda e qualquer ação para discussão de tal débito ou da transação firmada. No mérito, alegou que não há excesso na execução, tampouco abusividade das cláusulas e encargos cobrados no título judicial. Destacou que o executado formalizou acordo de forma consciente, dando anuência e concordando com os termos lá fixados, inclusive os valores cobrados e a multa de 30%. Disse que a cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 55,867774% se justifica porque, conforme apresentado na planilha de cálculo de fls. 68/70, o valor do acordo inadimplido foi atualizado com incidência da multa contratada e juros de mora legal de 1% à época. Afirmou que o executado não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a existência de vicio na formação da sua vontade e sequer comprovou as alegações de que estava com Covid-19. Referiu que apenas houve indicação a futura e eventual penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.553 do Registro de Imóveis desta Comarca, caso o executado não pagasse o débito na ação inicial. DECIDO. Inicialmente, anoto que a impugnação ao cumprimento de sentença se trata do meio adequado para a defesa do executado no presente feito, uma vez que a decisão homologatória do acordo de fls. 54/56 constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC.. Demais disso, a transação judicial não inviabiliza o manejo de impugnação para debate acerca das questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. A propósito: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Descumprido o acordo homologado judicialmente, o credor pediu a continuidade da execução com a penhora de imóvel da executada. Apresentada impugnação pela executada, suscitando excesso de execução, a impugnação não foi aceita ao fundamento de que se tratava de mera continuidade da execução, sendo inviável a sua recepção. Descabimento. Inadimplido o acordo homologado judicialmente, instaura-se cumprimento de sentença homologatória de acordo ( Código de Processo Civil, artigo 515, inciso II), sendo viável o manejo da impugnação para aferir a correção do crédito perseguido. Penhora do imóvel da executada, contudo, viável, pois não quitado o débito incontroverso e, também, não garantida a execução pelo alegado excesso. Decisão agravada reformada em parte para determinar a recepção da impugnação ao cumprimento de sentença, mantida a penhora do imóvel. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para recepcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a penhora do imóvel . (TJ-SP - AI: 21324097120218260000 SP 2132409-71.2021.8.26 .0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 24/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MEIO ADEQUADO - I - Decisão agravada que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender ser ela inadequada - II - Hipótese em que no curso da ação de execução de título extrajudicial, foi homologado acordo celebrado entre as partes - Decisão homologatória que tem natureza de título executivo judicial - Inteligência do art. 515, III do CPC - Descumprimento do acordo - Feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Meio adequado para impugnação - Cabível o conhecimento da impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, devendo o juízo "a quo" apreciar as questões lá trazidas - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.""AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o recorrente recebe benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Existência de suposta sobra de valores ou movimentações na conta bloqueada que não afasta a impenhorabilidade dos valores nela existentes - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 833, IV, do NCPC - Desbloqueio integral dos valores objeto do recurso determinado - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AC: 20812790820228260000 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Outrossim, afasto a tese de intempestividade da impugnação apresentada. A despeito do entendimento da exequente, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841 , § 2º , do CPC. No caso em apreço, a exigência é especialmente relevante, uma vez que o acordo foi homologado antes da citação do executado, que, até o protocolo da impugnação, sequer havia se habilitado nos autos ou apresentado seu endereço. Assim, o recebimento da carta por a um terceiro, em endereço não caracterizado como condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, não supre a exigência legal, tornando o ato nulo, por inteligência do art. 248, § 4º, do CPC. Soma-se a isso que, ao tomar ciência do AR subscrito por terceiro, a exequente optou por, pleitear a intimação por oficial de justiça. Ao optar por essa via, a exequente implicitamente admitiu a existência de vício na intimação postal realizada, adotando conduta logicamente incompatível com a atual alegação de que a intimação postal já era válida. Com efeito, não pode a exequente se beneficiar de um comportamento contraditório, tentando validar um ato que ela própria, por cautela, considerou necessário refazer. Nesse contexto, concluo pela ocorrência de preclusão lógica em relação à validade da intimação postal de fls. 93, em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inerente à boa-fé processual que se encontra expressamente prevista no art. 5º do CPC. No que concerne à alegada ausência de recolhimento de custas judiciais, anoto que o CPC e a Lei Estadual nº 11.608/2003 não preveem a sua cobrança para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A taxa judiciária incide sobre as ações de conhecimento, execuções, ações cautelares, bem como sobre os recursos e outras hipóteses elencadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, não incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença, que não se trata de uma ação autônoma, mas sim de umincidente processual para defesado executado na fase de cumprimento de sentença. Destarte, é inviável a exigência do pagamento decustas pelo executado. Embora não haja óbice ao recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de conhecer da alegação de vício de consentimento, por ausência de previsão no rol do art. 525, § 1º, do CPC. Como já mencionado, o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial e se encontra acobertado pela coisa julgada material. Assim, a sua desconstituição exige a propositura de ação autônoma, conforme o art. 966, § 4º, do CPC, não cabendo a sua discussão de forma incidental nos presentes autos. Bem por isso, também afasto a discussão acerca da cumulação indevida de execuções, pois ambos os títulos mencionados pelo executado (C12531192-0 e C12531509-7) foram objeto do acordo homologado (fls. 54/56). Da mesma forma, não cabe rever a multa pactuada, devendo o executado, se assim quiser, ajuizar ação autônoma para discussão acerca dos termos do acordo, conforme já decidido pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso da execução para reduzir a multa de 20% prevista no acordo para 2% - Recurso do condomínio exequente - Acolhimento - Impossibilidade de revisão do termos livremente pactuados no acordo e homologados judicialmente - Preclusão - Eventual desconstituição do título executivo judicial que demanda ação própria - Ausência de abusividade na cláusula penal fixada - Termos do acordo que devem prevalecer - Precedentes - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. STJ - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496346220228260000 SP 2049634-62.2022 .8.26.0000, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 31/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ademais, não é possível conhecer da alegação de impenhorabilidade, por falta de interesse de agir, uma vez que não há qualquer ato de constrição efetivado sobre o bem indicado. A mera indicação do imóvel pela exequente na petição inicial não configura ameaça concreta ao direito do executado a justificar a análise da matéria neste momento processual. Dito isso, remanesce a discussão acerca do cálculo atualizado do débito. A esse respeito, em que pese a ausência de impugnação específica aos parâmetros utilizados no cálculo apresentado pela exequente (fls. 68/70), não vislumbro incorreção. O cálculo foi realizado em conformidade com os termos do acordo homologado, observando o devido abatimento do montante atualizado dos pagamentos efetuados pelo executado. Além disso, não reputo necessária a realização de perícia contábil, por se tratar de cálculo de baixa complexidade, passível de ser realizado por quaisquer das partes. Por fim, não verifico presente nenhuma das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, para justificar a condenação da exequente às penas de litigância de má-fé. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbente o executado, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que, arbitro em 10% do valor do débito, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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