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Processo nº 1003327-19.2025.8.26.0564

ID: 312770352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003327-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUTRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos … Processo 1003327-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Dutra de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 02/09/2021 a 11/03/2022. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Antonio Quirino e outros x Banestes Seguros Sa

ID: 282252004

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000822-40.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO QUIRINO MAGNO RACANELLI QUIRINO MAYKELINE RACANELLI QUIRINO

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Sentença

Advogados:

FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA

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PETERSON CIPRIANO

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SAVIO POGIAN PAULO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000822-40.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: MAYKELINE RACANELLI QUIRINO Endereço: São Jorge do Tiradentes, 00, Avenida Jorge Torres, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: MAGNO RACANELLI QUIRINO Endereço: Avenida Jorge Torres, 00, São Jorge do Tiradentes, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANTONIO QUIRINO Endereço: Avenida Jorge Torres, 00, São Jorge do Tiradentes, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogados do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277, SAVIO POGIAN PAULO - ES39784 REQUERIDO (A): Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MAYKELINE RACANELLI QUIRINO, MAGNO RACANELLI QUIRINO e ANTÔNIO QUIRINO em face de BANESTES SEGUROS S/A, por meio da qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização compensatória decorrente de falha na prestação de serviço de assistência veicular, incluída em contrato de seguro automotivo. Relatam os autores que, na noite de 08 de dezembro de 2023, por volta das 20h, enquanto utilizavam o veículo Fiat Strada Working 1.4, placas PPK5E85 — devidamente segurado junto à ré com cobertura de assistência 24 horas — sofreram uma pane mecânica em zona rural do município de Rio Bananal/ES. Após acionarem a seguradora, aguardaram por mais de três horas em local isolado e desassistido, sem que o guincho contratado fosse disponibilizado, sendo necessário solicitar auxílio de terceiros para remoção do automóvel. Diante da inércia da requerida, alegam terem sofrido abalo psicológico, angústia e sentimento de desamparo, razão pela qual postulam indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A parte requerida apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sustentando inexistência de prova de hipossuficiência. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, pois um prestador de serviço teria aceitado a solicitação, sendo o atendimento recusado pelos próprios autores, em razão da necessidade de transportar carga perecível — hipótese não coberta contratualmente. Aduziu, por fim, inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e falta de nexo causal, requerendo a total improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica, refutando todos os argumentos defensivos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Ambas as partes manifestaram-se nos autos declarando não haver mais provas a produzir, conforme petições de ID nºs 55729642 e 62356250. É o breve relatório. Decido. No que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela, verifico não assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. No presente caso, a controvérsia reside essencialmente na análise da responsabilidade civil da empresa demandada, quanto à prestação do serviço de assistência 24 horas contratado pelos autores, bem como na consequente configuração — ou não — de dano moral indenizável. A lide é tipicamente consumerista, sendo indiscutível que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os autores se qualificam como destinatários finais do serviço de seguro contratado, ao passo que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviço, o que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 14 da referida norma. O contrato de seguro firmado entre as partes possuía cláusula de assistência veicular 24 horas, abrangendo, dentre outros serviços, o guincho do veículo em caso de pane. Segundo narrativa inicial dos autores, confirmada por elementos probatórios constantes nos autos (vídeos, áudios conversas de WhatsApp), o veículo segurado sofreu avaria mecânica e mesmo após acionarem imediatamente a seguradora, ficaram por mais de três horas aguardando em local inóspito, sem atendimento da empresa contratada. A requerida, por sua vez, afirma ter acionado prestador de serviço, o qual teria informado que faria a remoção do veículo até sua base para posterior entrega no destino. Alegou, ainda, que os autores teriam recusado a referida proposta, uma vez que o veículo se encontrava carregado com produtos agrícolas perecíveis. Tal argumento, todavia, não se sustenta diante da fragilidade probatória da defesa, pois não foi apresentado nenhum documento que comprove de maneira objetiva e concreta que houve recusa expressa, voluntária e injustificada por parte dos autores. Ademais, verifica-se, por meio da própria contestação, que a requerida não chegou a executar integralmente o serviço contratado. Ao não disponibilizar socorro imediato — e adequado — aos segurados em situação de vulnerabilidade, incorreu em evidente falha na prestação de serviço, o que, no âmbito das relações de consumo, se traduz em defeito do serviço, nos termos do artigo 20 do CDC. A assistência 24 horas veicular tem, por natureza, caráter de urgência, estando sua utilidade diretamente ligada à prontidão no atendimento. A mora injustificada e o abandono em local ermo por período superior a três horas não podem ser encarados como meros contratempos ou falhas técnicas, mas sim como conduta lesiva aos direitos da personalidade do consumidor, por expô-lo a risco, humilhação, sensação de impotência, medo e indignação — sobretudo quando o serviço é contratado exatamente para ampará-lo em situações de emergência. Importante frisar que, em se tratando de prestação de serviço essencial e emergencial, como é o caso da assistência veicular noturna, a jurisprudência tem se mostrado rigorosa na responsabilização civil das seguradoras por atrasos indevidos ou recusa injustificada de atendimento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DA SEGURADORA EM PROVIDENCIAR GUINCHO E PROCEDER A RETIRADA DO VEÍCULO DO AUTOR, APÓS ACIDENTE POR ELE SOFRIDO. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação das alegações anteriores. Apelante que teve que comparecer pessoalmente para a remoção do veículo, após o acidente sofrido e no primeiro dia do ano. Atraso injustificável. Autor que ficou exposto à situação de aflição que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Legítima expectativa de quem firma contrato de seguro que, na eventualidade de sofrer um sinistro, possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor razoável para recompor os danos morais sofridos e a reprimir o ato. Ônus da sucumbência a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1021118-06.2022.8.26.0564; Ac. 17458002; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro; Julg. 18/12/2023; DJESP 25/01/2024; Pág. 3158) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA NO ENVIO DO GUINCHO AO LOCAL DO ACIDENTE. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANCO RÉU. INTERMEDIADOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A matéria ventilada nas razões recursais do apelante principal encontra-se parcialmente dissociada da fundamentação contida na sentença que almeja modificar, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesta parte. Configura falha na prestação do serviço pela seguradora o atraso injustificado no envio do guincho ao local do acidente, deixando o segurado desamparado em local de risco. A demora no envio do guincho ao local do acidente, bem como na liquidação do sinistro enseja danos morais. A indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJMG; APCV 1.0411.13.004322-6/001; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 01/03/2018; DJEMG 13/03/2018) Diante de tal entendimento, imperioso concluir pela ocorrência de dano moral in re ipsa, isto é, presumível e decorrente do próprio fato da ofensa, sem necessidade de demonstração efetiva do abalo psicológico sofrido, dada a sua evidência. Ressalte-se que o sofrimento moral aqui não decorre de dissabor trivial, mas sim de exposição concreta à angústia, insegurança e constrangimento, agravados pelas condições do local e pelo horário noturno. Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada requerente, devidamente corrigidos com juros de mora a partir da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do méritoa, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1027249-60.2023.8.26.0564

ID: 325913510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027249-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAKESHI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 3… Processo 1027249-60.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Daniel Takeshi Inoue - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação, na qual a parte autora, policial militar estadual, busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado do Curso de Bombeiros para Oficiais - I/19 em localidade diversa da sede da Organização Policial Militar - OPM à qual vinculado, mais especificamente em virtude de frequência na Escola Superior de Bombeiros, localizada na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 3.300, Parque Industrial, CEP 07.857-050, na cidade de Franco da Rocha/SP. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, o proprio requerido a fls. 122/123, afirma que: "Informo que esta Unidade de Ensino forneceu alojamento na sede da própria escola, com endereço à Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma, 4.701 - Parque Industrial - Franco da Rocha/SP, para hospedagem do interessado e de todos os alunos durante todo o período do curso, todavia não consta em nossos registros comprovantes referentes ao fornecimento de alojamento, haja vista que se tratava de uma prática regular para todos os cursos aqui ministrados. 6. Ressalto que foi fornecida, à custa do Estado, alimentação (café da manhã, almoço e jantar) aos alunos, disponibilizada no refeitório desta Unidade, durante todo o período do curso". (grifei) Assim, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Processo nº 1001846-21.2025.8.26.0564

ID: 331126384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001846-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ESTEVAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001846-21.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Edson Estevao de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos term… Processo 1001846-21.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Edson Estevao de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP)

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Altervi Freitas De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 283555866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTERVI FREITAS DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALTERVI FREITAS DE FRANCA em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a inexistência de relação contratual que embasasse descontos realizados em seus proventos a título de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita e a medida liminar foram deferidos conforme ID 148067861. Devidamente citado, o réu apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive com apresentação de contrato firmado, comprovante de formalização e extrato detalhado da operação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, contudo, de forma genérica, sem impugnar especificamente os documentos acostados pelo requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1.(...) 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR AFINIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO CONTIDO NO ARTIGO 103, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE. O conceito de conexão d artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações conexas quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir, tal instituto visa prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, entretanto, a definição legal é restritiva e incompleta, eis que não alcança todas as hipóteses nas quais se justifica a reunião de processos por conexão, em outras palavras, a norma traz tão somente os requisitos mínimos para a conexão. Evidenciada a relação de afinidade entre as demandas propostas em Juízos com a mesma competência territorial, deve-se aplicar a regra disposto no art. 106 do CPC, de forma a evitar o risco de decisões contraditórias. (N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016) Em análise dos elementos desta ação e dos processos indicados como conexo (1005520-95.2024.8.11.0002, 1010512-02.2024.8.11.0002 e 1014245-73.2024.8.11.0002), observa-se que ambos os processos são de declaratória de inexistência de relação jurídica que possuem as mesmas partes, todavia diferenciando quanto: (a) ao contrato e (b) a data da celebração. Com base nessas constatações, embora haja conexão entre ambas as ações, já que ambos possuem causa de pedir similar, não há razão para a reunião dos processos, pois como são situações distintas, podem resultar julgamentos diferentes e, consequentemente, não há risco de comprometer a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS AÇÕES. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA 1ª TURMA RECURSAL. 01. A questão fulcral da controvérsia gira em torno da conexão das ações em que se contesta a existência de contratos de empréstimos consignados envolvendo as mesmas partes; 02. Em que pese haja a similitude entre as partes, não restou evidenciado nos autos que se tratam do mesmo objeto; 03. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 04. Conflito de Competência dirimido para declarar a competência do juízo suscitado como competente para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - CC: 00009619820208060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CAUSA DE PEDIR DISTINTA- CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 55, do CPC, "Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Logo, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, pois dizem respeito a dois contratos diferentes, não há que se falar em conexão, vez que a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. (TJ-MG - CC: 10000220056493000 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, embora haja similitude da causa de pedir, nestes casos, os autos não precisam ser reunidos para trâmite e julgamento simultâneo, razão pela qual rejeito tal preliminar. Da Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vale lembrar, que incumbe à parte requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a da existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, nota-se que a parte requerente satisfez seu encargo probatório com os documentos juntados no ID 147606163 e a parte reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Portanto, não há motivos para a revogação dos benefícios da atividade judiciária gratuita, razão pela qual rejeito tal preliminar. Do Valor da causa. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte requerente postulou por repetição de indébito do valor de R$ 2.693,40, de forma dobrada que totaliza o valor de R$ 5.386,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e atribui ao valor da causa a quantia de R$ 10.386,80. Portanto, coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que não há retificação a ser feita. Da Irregularidade de representação. Havendo irregularidade de representação, as partes devem ser intimadas para sanar o vício e, não sendo este sanado, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou reconhecida a revelia, se a providência couber, respectivamente, à parte reclamante ou reclamada, conforme preconiza o artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Analisando os autos, nota-se que a procuração e o substabelecimento foram juntados no ID 147606169 e 147606175, não havendo vício de representação a ser sanado. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta, uma vez que consta nos autos a declaração de residência em nome de terceiros (ID 147606166), acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 147606163), documentos hábeis à comprovação da residência para os fins processuais, nos termos do entendimento consolidado e da prática forense, especialmente quando se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de residência. Passo para analise de mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os elementos carreados, e a matéria discutida é unicamente de direito e de prova documental, estando, portanto, o feito em condições de imediato julgamento. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte requerida apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 160970333 e 160970334), supostamente realizada pela parte requerente, com elementos de segurança baseado no IP 191.129.62.68/443 e no Comprovante de deposito do valor contratado, ambos juntados no ID 160970333 e 160970338. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte requerente não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve qualquer crédito do financiamento questionado e; 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 160970335). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o banco requerido trouxe aos autos elementos suficiente que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive por meio de documentação contratual e operacional de forma eletrônica que comprovam a celebração do negócio jurídico, como consta na contestação e nos documentos anexos (ID 160970332, ao ID 160970338). Além disso, verifica-se que a parte requerente não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos com a contestação, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Nos termos do art. 341, §1º, do CPC, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se, não sendo admissível a confissão, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”. Ademais, a ausência de impugnação específica à documentação carreada configura reconhecimento tácito da veracidade dos fatos por ela demonstrados. Observa-se, ainda, a regularidade formal dos documentos e a ausência de qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmar a veracidade da sua contratação. Dessa forma, restando comprovada a contratação e sendo ausente prova idônea em sentido contrário, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão deste julgamento, revogo a liminar deferida conforme ID 148067861. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 332138678

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRUNO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA CRUZ MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO CARLOS GONCALVES - CPF: 011.241.411-70 (EMBARGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA - CPF: 362.777.808-16 (ADVOGADO), DIEGO BRUNO TAVARES - CPF: 012.332.641-92 (ADVOGADO), PATRICIA DA CRUZ MENDONCA - CPF: 982.071.051-00 (ADVOGADO), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM FIDUCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO ADQUIRENTE COM CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação, por inovação recursal, em que a instituição financeira buscava a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer o recurso de apelação sob o fundamento de inovação recursal; e (ii) se a aquisição de veículo por terceiro, com ciência prévia e inequívoca da existência de alienação fiduciária em garantia, caracteriza posse de boa-fé oponível ao credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante de provas nos autos que evidenciem fatos incontroversos e admitidos pela parte adversa. 4. A controvérsia refere-se à validade da aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, com ciência do adquirente acerca da restrição, o que constitui matéria eminentemente de direito, passível de análise ainda que haja revelia. 5. A alienação de bem com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. O terceiro que, ciente do gravame, adquire o bem, não pode alegar boa-fé nem opor sua posse para impedir a constrição. 6. O contrato de compra e venda anexado pelo próprio embargado deixa evidente sua ciência sobre o gravame, afastando a boa-fé objetiva exigida para a proteção possessória de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não impede a apreciação de matéria de direito em grau recursal. 2. A aquisição de veículo por terceiro que tem ciência da alienação fiduciária afasta a boa-fé e torna a posse ineficaz perante o credor fiduciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 344, 345, 346 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/69; CP, art. 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Volkswagen S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu Recurso de Apelação, sob o fundamento de inovação recursal. O embargado ajuizou Embargos de Terceiro para cancelar a constrição do veículo VW Gol 1.0, placa RAW2G91, adquirido da Padrão Transportes LTDA em 13/06/2024, com contrato registrado em cartório. A constrição foi determinada em 05/08/2024, na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra a vendedora. O Banco Volkswagen S.A., citado, não apresentou contestação. A sentença reconheceu a revelia, julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelou a constrição e condenou o Banco ao pagamento de custas e honorários de 10%. Destacou que a venda registrada em cartório ocorreu antes da busca e apreensão, comprovando a tradição e a posse. O Banco interpôs Apelação, requerendo, preliminarmente, o efeito suspensivo e a mitigação dos efeitos da revelia. No mérito, alegou ausência de prova da aquisição lícita do veículo, falta de anuência para a alienação e impossibilidade de o devedor fiduciante transferir o bem sem autorização do credor. Subsidiariamente, questionou o valor dos honorários advocatícios. O acórdão, por unanimidade, não conheceu do recurso, com fundamento na revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos, e na inovação recursal, por trazer argumentos não enfrentados na origem. Os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, contudo, que, embora tenha sido revel, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que seu recurso versava sobre matéria de direito, a qual poderia ser apreciada em qualquer fase do processo. Aponta, ainda, omissão quanto à repartição do ônus da prova e à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. Os argumentos do embargante centram-se na alegação de que o acórdão incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza de direito da matéria discutida, a presunção relativa da revelia e a existência de uma sentença transitada em julgado em outro processo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação a diversos dispositivos legais. Em que pesem os argumentos do embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas sim o claro intento de rediscutir o mérito da apelação, o que é inviável por esta via recursal. O embargante insiste que a matéria discutida na apelação, por ser de direito, deveria ter sido conhecida, mesmo diante da revelia. Contudo, o acórdão foi explícito ao fundamentar o não conhecimento do recurso na inovação recursal. A ementa consigna expressamente que "1. A revelia impede a rediscussão de fatos não contestados, operando a presunção relativa de veracidade. 2. A inovação recursal, consistente na introdução de matérias não suscitadas na instância de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico.". O voto detalha que "os argumentos trazidos pelo apelante nesta fase recursal não foram oportunamente apresentados na instância de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.". Do mesmo modo, ressaltou que "o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua inércia processual, tendo permanecido silente mesmo após regularmente citado.". Desse modo, as alegações trazidas pela primeira vez no presente recurso, especialmente aquelas referentes a fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, não podem ser conhecidas nesta fase processual. Isso porque, nos termos do princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser oportunamente suscitadas na contestação, sendo evidente, portanto, a inovação recursal. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 344 do CPC, à revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. [...] (N.U 1020836-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025).” Em relação à suposta existência de sentença transitada em julgado na ação de busca e apreensão (processo 1005253-09.2024.8.11.0040) em favor do Banco Volkswagen S.A., verifico que foi proferida em 14/02/2025, ocasião em que se consolidou a propriedade do veículo em nome do Banco. Contudo, tal sentença é posterior àquela proferida nos Embargos de Terceiro, em 31/01/2025, que julgou procedente o pedido de João Carlos Gonçalves para cancelar a constrição sobre o bem (cuja condição de boa-fé foi presumida pela revelia do banco). Diante disso, considerando que a restituição do veículo ao Banco Volkswagen S.A. tornou-se juridicamente inviável, caberá à instituição, no âmbito da própria Ação de Busca e Apreensão movida contra a devedora original, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a satisfação do crédito remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).” “[...] Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. [...] (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” O embargante argumenta que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que o acórdão deveria ter considerado a matéria de direito e o ônus da prova. Entretanto, o acórdão enfrentou este ponto, ao afirmar que "A revelia operada por ausência de contestação atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.". A presunção relativa, embora admita prova em contrário, demanda que a parte interessada a produza no momento oportuno, o que não ocorreu nos autos. Igualmente, a alegação de omissão quanto a estes artigos também não prospera. O acórdão, ao aplicar o Art. 344 do CPC, implicitamente abordou a questão do ônus da prova na revelia. Não há exigência de que o julgador especifique cada artigo de lei que se relaciona com o tema principal. No que tange o questionamento sobre a majoração dos honorários advocatícios, foi expressamente consignado a majoração "nos termos do §11, do art. 85, do CPC". Portanto, trata-se de uma consequência legal do não conhecimento do recurso de apelação, e o percentual fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil. O inconformismo com o valor fixado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Sabe-se que o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todas as teses ou dispositivos de lei suscitados pelas partes, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial e extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Acerca da matéria: “[...] 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). 3. Ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador (N.U 0037381-48.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta pelo ora embargante, sob o fundamento de que os argumentos recursais constituiriam inovação, por não terem sido oportunamente suscitados em primeiro grau. O embargante sustenta que, embora tenha sido revel, tal condição implica apenas presunção relativa aos fatos alegados pelo autor. Alega omissão do acórdão quanto à possibilidade de apreciação, em grau recursal, de matéria de direito, bem como sobre a repartição do ônus da prova, a presunção legal de veracidade e a fixação dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se no id 288769862 pelo não provimento. É o relatório. O embargado opôs Embargos de Terceiro visando o cancelamento da constrição sobre veículo Volkswagen Gol 1.0L MC4, Placa RAW2G91, Ano 2022, Cor Branca, objeto de alienação fiduciária em garantia, julgada procedente. Ao recorrer, o Banco sustentou que, apesar da revelia, os fatos alegados não poderiam ser presumidos verdadeiros em razão da presunção ser apenas relativa. Defendeu a improcedência dos Embargos de Terceiro ante a existência de alienação fiduciária vinculada ao bem, frisando que a cessão de direitos não produz efeitos perante a instituição financeira, por ausência de anuência expressa. Entretanto, a Apelação foi inadmitida por suposta inovação recursal, sob o argumento de que as questões levantadas não teriam sido ventiladas na fase de contestação. De acordo com os artigos 344 e 345, inciso IV, do CPC, a falta de contestação pelo réu implica sua revelia, permitindo que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros. Essa regra, entretanto, não se aplica quando tais afirmações forem inverossímeis ou estiverem em desacordo com as provas dos autos. Já o artigo 346 estabelece que o revel pode ingressar no processo a qualquer momento, assumindo-o no estado em que se encontrar. Na inicial, o autor reconheceu a existência da alienação fiduciária sobre o bem, declarando conhecimento acerca da restrição, conforme trecho que ora se transcreve: É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira, conforme se extrai dos julgados que se seguem (sic id 279354879 - Pág. 5 e 6). No próprio contrato de compra e venda do veículo, juntado pelo autor sob o ID nº 279354881, há expressa menção à aquisição do ágio, o que reforça o prévio conhecimento de que o bem não se encontrava livre para negociação. Confira-se: Portanto, a análise da boa-fé do adquirente constitui matéria de direito, uma vez que se limita à interpretação das normas que disciplinam a alienação fiduciária e seus efeitos. Trata-se, assim, de questão passível de apreciação em sede recursal, ainda que em contexto de revelia, razão pela qual reconheço a omissão do acórdão quanto a esse ponto. Passo, pois, ao julgamento do mérito da Apelação. Como já exposto, o embargado tinha ciência de que o bem encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Em contratos dessa natureza, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, consolidando a propriedade em seu favor com o inadimplemento do devedor (art. 1º). Ademais, o § 8º do referido artigo dispõe que o devedor que alienar o bem gravado com cláusula fiduciária incorre nas sanções do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Portanto, a aquisição do veículo com ciência de tal gravame afasta a alegação de boa-fé, recaindo sobre o adquirente os riscos e ônus decorrentes da negociação irregular, sem a anuência expressa do credor fiduciário para a validade da transferência perante terceiros. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA ADMNISTRADORA DO CONSÓRCIO NA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO – AQUISIÇÃO DO VÉICULO – BOA-FÉ – INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do Certificado de Registro de Veículo (id. 105611471), restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. (...)4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à possibilidade de análise da matéria de direito, conheço da Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, invertendo os ônus da sucumbência em favor da instituição financeira, obrigação suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao ora embargado (§3º do art. 98 do CPC). V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à relatora e acompanho o voto divergente do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos filho, 1º vogal. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer o recurso de apelação do banco sob o fundamento de inovação recursal. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas já constantes nos autos. Ademais, o artigo 346 do mesmo diploma legal faculta ao réu revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. Na inicial, o autor admitiu ter conhecimento da alienação fiduciária, conforme trechos abaixo transcritos, que demonstram seu conhecimento de que a propriedade do bem só se consolidaria após a quitação do financiamento. In verbis: “Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação [...], muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira [...]" Ademais, o contrato de compra e venda apresentado pelo autor menciona expressamente a aquisição “referente ao ágio do financiamento”, evidenciando, de forma clara, seu prévio conhecimento de que o bem não estava quitado, nem livre para alienação. Dessa forma, a discussão sobre a existência ou não de boa-fé por parte do embargado transcende a matéria fática e se consolida como uma questão eminentemente de direito. A análise consiste em aplicar o ordenamento jurídico a um fato incontroverso e admitido pelo próprio autor: a ciência prévia do gravame. Por ser matéria de direito, a sua análise em sede de apelação não configura inovação recursal, ainda que haja revelia. Posto isso, reconheço a omissão do acórdão e passo à análise do mérito do Recurso de Apelação. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, sendo irregular sua alienação a terceiros sem a expressa anuência do credor, o que pode, inclusive, ensejar responsabilização nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. No presente caso, verificou-se que o embargado possuía pleno conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo em favor da instituição financeira. A aquisição do bem ciente dessa restrição afasta a alegação de boa-fé. Assim, o comprador assume, de forma consciente, os riscos e ônus de uma negociação irregular, não podendo opor sua posse ao credor fiduciário, legítimo proprietário do bem. Nesse sentido: “[...] restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. [...] 4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021).” Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, e CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Inverto os ônus da sucumbência para condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 332138689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO CARLOS GONCALVES - CPF: 011.241.411-70 (EMBARGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA - CPF: 362.777.808-16 (ADVOGADO), DIEGO BRUNO TAVARES - CPF: 012.332.641-92 (ADVOGADO), PATRICIA DA CRUZ MENDONCA - CPF: 982.071.051-00 (ADVOGADO), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM FIDUCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO ADQUIRENTE COM CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação, por inovação recursal, em que a instituição financeira buscava a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer o recurso de apelação sob o fundamento de inovação recursal; e (ii) se a aquisição de veículo por terceiro, com ciência prévia e inequívoca da existência de alienação fiduciária em garantia, caracteriza posse de boa-fé oponível ao credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante de provas nos autos que evidenciem fatos incontroversos e admitidos pela parte adversa. 4. A controvérsia refere-se à validade da aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, com ciência do adquirente acerca da restrição, o que constitui matéria eminentemente de direito, passível de análise ainda que haja revelia. 5. A alienação de bem com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. O terceiro que, ciente do gravame, adquire o bem, não pode alegar boa-fé nem opor sua posse para impedir a constrição. 6. O contrato de compra e venda anexado pelo próprio embargado deixa evidente sua ciência sobre o gravame, afastando a boa-fé objetiva exigida para a proteção possessória de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não impede a apreciação de matéria de direito em grau recursal. 2. A aquisição de veículo por terceiro que tem ciência da alienação fiduciária afasta a boa-fé e torna a posse ineficaz perante o credor fiduciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 344, 345, 346 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/69; CP, art. 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Volkswagen S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu Recurso de Apelação, sob o fundamento de inovação recursal. O embargado ajuizou Embargos de Terceiro para cancelar a constrição do veículo VW Gol 1.0, placa RAW2G91, adquirido da Padrão Transportes LTDA em 13/06/2024, com contrato registrado em cartório. A constrição foi determinada em 05/08/2024, na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra a vendedora. O Banco Volkswagen S.A., citado, não apresentou contestação. A sentença reconheceu a revelia, julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelou a constrição e condenou o Banco ao pagamento de custas e honorários de 10%. Destacou que a venda registrada em cartório ocorreu antes da busca e apreensão, comprovando a tradição e a posse. O Banco interpôs Apelação, requerendo, preliminarmente, o efeito suspensivo e a mitigação dos efeitos da revelia. No mérito, alegou ausência de prova da aquisição lícita do veículo, falta de anuência para a alienação e impossibilidade de o devedor fiduciante transferir o bem sem autorização do credor. Subsidiariamente, questionou o valor dos honorários advocatícios. O acórdão, por unanimidade, não conheceu do recurso, com fundamento na revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos, e na inovação recursal, por trazer argumentos não enfrentados na origem. Os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, contudo, que, embora tenha sido revel, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que seu recurso versava sobre matéria de direito, a qual poderia ser apreciada em qualquer fase do processo. Aponta, ainda, omissão quanto à repartição do ônus da prova e à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. Os argumentos do embargante centram-se na alegação de que o acórdão incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza de direito da matéria discutida, a presunção relativa da revelia e a existência de uma sentença transitada em julgado em outro processo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação a diversos dispositivos legais. Em que pesem os argumentos do embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas sim o claro intento de rediscutir o mérito da apelação, o que é inviável por esta via recursal. O embargante insiste que a matéria discutida na apelação, por ser de direito, deveria ter sido conhecida, mesmo diante da revelia. Contudo, o acórdão foi explícito ao fundamentar o não conhecimento do recurso na inovação recursal. A ementa consigna expressamente que "1. A revelia impede a rediscussão de fatos não contestados, operando a presunção relativa de veracidade. 2. A inovação recursal, consistente na introdução de matérias não suscitadas na instância de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico.". O voto detalha que "os argumentos trazidos pelo apelante nesta fase recursal não foram oportunamente apresentados na instância de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.". Do mesmo modo, ressaltou que "o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua inércia processual, tendo permanecido silente mesmo após regularmente citado.". Desse modo, as alegações trazidas pela primeira vez no presente recurso, especialmente aquelas referentes a fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, não podem ser conhecidas nesta fase processual. Isso porque, nos termos do princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser oportunamente suscitadas na contestação, sendo evidente, portanto, a inovação recursal. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 344 do CPC, à revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. [...] (N.U 1020836-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025).” Em relação à suposta existência de sentença transitada em julgado na ação de busca e apreensão (processo 1005253-09.2024.8.11.0040) em favor do Banco Volkswagen S.A., verifico que foi proferida em 14/02/2025, ocasião em que se consolidou a propriedade do veículo em nome do Banco. Contudo, tal sentença é posterior àquela proferida nos Embargos de Terceiro, em 31/01/2025, que julgou procedente o pedido de João Carlos Gonçalves para cancelar a constrição sobre o bem (cuja condição de boa-fé foi presumida pela revelia do banco). Diante disso, considerando que a restituição do veículo ao Banco Volkswagen S.A. tornou-se juridicamente inviável, caberá à instituição, no âmbito da própria Ação de Busca e Apreensão movida contra a devedora original, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a satisfação do crédito remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).” “[...] Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. [...] (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” O embargante argumenta que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que o acórdão deveria ter considerado a matéria de direito e o ônus da prova. Entretanto, o acórdão enfrentou este ponto, ao afirmar que "A revelia operada por ausência de contestação atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.". A presunção relativa, embora admita prova em contrário, demanda que a parte interessada a produza no momento oportuno, o que não ocorreu nos autos. Igualmente, a alegação de omissão quanto a estes artigos também não prospera. O acórdão, ao aplicar o Art. 344 do CPC, implicitamente abordou a questão do ônus da prova na revelia. Não há exigência de que o julgador especifique cada artigo de lei que se relaciona com o tema principal. No que tange o questionamento sobre a majoração dos honorários advocatícios, foi expressamente consignado a majoração "nos termos do §11, do art. 85, do CPC". Portanto, trata-se de uma consequência legal do não conhecimento do recurso de apelação, e o percentual fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil. O inconformismo com o valor fixado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Sabe-se que o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todas as teses ou dispositivos de lei suscitados pelas partes, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial e extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Acerca da matéria: “[...] 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). 3. Ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador (N.U 0037381-48.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta pelo ora embargante, sob o fundamento de que os argumentos recursais constituiriam inovação, por não terem sido oportunamente suscitados em primeiro grau. O embargante sustenta que, embora tenha sido revel, tal condição implica apenas presunção relativa aos fatos alegados pelo autor. Alega omissão do acórdão quanto à possibilidade de apreciação, em grau recursal, de matéria de direito, bem como sobre a repartição do ônus da prova, a presunção legal de veracidade e a fixação dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se no id 288769862 pelo não provimento. É o relatório. O embargado opôs Embargos de Terceiro visando o cancelamento da constrição sobre veículo Volkswagen Gol 1.0L MC4, Placa RAW2G91, Ano 2022, Cor Branca, objeto de alienação fiduciária em garantia, julgada procedente. Ao recorrer, o Banco sustentou que, apesar da revelia, os fatos alegados não poderiam ser presumidos verdadeiros em razão da presunção ser apenas relativa. Defendeu a improcedência dos Embargos de Terceiro ante a existência de alienação fiduciária vinculada ao bem, frisando que a cessão de direitos não produz efeitos perante a instituição financeira, por ausência de anuência expressa. Entretanto, a Apelação foi inadmitida por suposta inovação recursal, sob o argumento de que as questões levantadas não teriam sido ventiladas na fase de contestação. De acordo com os artigos 344 e 345, inciso IV, do CPC, a falta de contestação pelo réu implica sua revelia, permitindo que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros. Essa regra, entretanto, não se aplica quando tais afirmações forem inverossímeis ou estiverem em desacordo com as provas dos autos. Já o artigo 346 estabelece que o revel pode ingressar no processo a qualquer momento, assumindo-o no estado em que se encontrar. Na inicial, o autor reconheceu a existência da alienação fiduciária sobre o bem, declarando conhecimento acerca da restrição, conforme trecho que ora se transcreve: É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira, conforme se extrai dos julgados que se seguem (sic id 279354879 - Pág. 5 e 6). No próprio contrato de compra e venda do veículo, juntado pelo autor sob o ID nº 279354881, há expressa menção à aquisição do ágio, o que reforça o prévio conhecimento de que o bem não se encontrava livre para negociação. Confira-se: Portanto, a análise da boa-fé do adquirente constitui matéria de direito, uma vez que se limita à interpretação das normas que disciplinam a alienação fiduciária e seus efeitos. Trata-se, assim, de questão passível de apreciação em sede recursal, ainda que em contexto de revelia, razão pela qual reconheço a omissão do acórdão quanto a esse ponto. Passo, pois, ao julgamento do mérito da Apelação. Como já exposto, o embargado tinha ciência de que o bem encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Em contratos dessa natureza, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, consolidando a propriedade em seu favor com o inadimplemento do devedor (art. 1º). Ademais, o § 8º do referido artigo dispõe que o devedor que alienar o bem gravado com cláusula fiduciária incorre nas sanções do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Portanto, a aquisição do veículo com ciência de tal gravame afasta a alegação de boa-fé, recaindo sobre o adquirente os riscos e ônus decorrentes da negociação irregular, sem a anuência expressa do credor fiduciário para a validade da transferência perante terceiros. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA ADMNISTRADORA DO CONSÓRCIO NA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO – AQUISIÇÃO DO VÉICULO – BOA-FÉ – INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do Certificado de Registro de Veículo (id. 105611471), restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. (...)4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à possibilidade de análise da matéria de direito, conheço da Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, invertendo os ônus da sucumbência em favor da instituição financeira, obrigação suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao ora embargado (§3º do art. 98 do CPC). V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à relatora e acompanho o voto divergente do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos filho, 1º vogal. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer o recurso de apelação do banco sob o fundamento de inovação recursal. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas já constantes nos autos. Ademais, o artigo 346 do mesmo diploma legal faculta ao réu revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. Na inicial, o autor admitiu ter conhecimento da alienação fiduciária, conforme trechos abaixo transcritos, que demonstram seu conhecimento de que a propriedade do bem só se consolidaria após a quitação do financiamento. In verbis: “Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação [...], muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira [...]" Ademais, o contrato de compra e venda apresentado pelo autor menciona expressamente a aquisição “referente ao ágio do financiamento”, evidenciando, de forma clara, seu prévio conhecimento de que o bem não estava quitado, nem livre para alienação. Dessa forma, a discussão sobre a existência ou não de boa-fé por parte do embargado transcende a matéria fática e se consolida como uma questão eminentemente de direito. A análise consiste em aplicar o ordenamento jurídico a um fato incontroverso e admitido pelo próprio autor: a ciência prévia do gravame. Por ser matéria de direito, a sua análise em sede de apelação não configura inovação recursal, ainda que haja revelia. Posto isso, reconheço a omissão do acórdão e passo à análise do mérito do Recurso de Apelação. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, sendo irregular sua alienação a terceiros sem a expressa anuência do credor, o que pode, inclusive, ensejar responsabilização nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. No presente caso, verificou-se que o embargado possuía pleno conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo em favor da instituição financeira. A aquisição do bem ciente dessa restrição afasta a alegação de boa-fé. Assim, o comprador assume, de forma consciente, os riscos e ônus de uma negociação irregular, não podendo opor sua posse ao credor fiduciário, legítimo proprietário do bem. Nesse sentido: “[...] restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. [...] 4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021).” Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, e CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Inverto os ônus da sucumbência para condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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