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Processo nº 1010644-51.2024.8.11.0037

ID: 261516806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010644-51.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LERO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1010644-51.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: TIAGO LERO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TIAGO LERO SILVA ajuizou reclamação em face de ESTADO DE MATO GROSSO / MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Noticiou que: a) é portador da doença plaquetopenia e púrpura trombocitopênica idiopática (CID. 69.3); b) necessita do medicamento REVOLADE 5 MG; c) não tem condição financeira de arcar com o custo da medicação; d) procurou a rede pública de saúde, a fim de que o medicamente lhe fosse fornecido, contudo, não teve seu pleito atendido. Requereu seja a parte reclamada compelida a fornecer o medicamento postulado. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) de mérito averbado(s) nos autos e CONDENO os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento Eltrombopague olamina (Revolade) 25 mg, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica, em favor da parte autora TIAGO LERO SILVA e, como corolário, confirmo a tutela de urgência deferida.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que não pode ser compelida a fornecer medicamento, a partir da escolha de marca ou modelo feita pela parte reclamante. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo não provimento do recurso. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia da inicial. As petições iniciais submetidas ao rito dos Juizados Especiais Cíveis devem ser interpretadas com o menor rigor processual possível. Quando a petição inicial for compreendida pela parte reclamada e pelo juízo, permitindo o pleno exercício da defesa e o julgamento da demanda, não há inépcia, ainda que haja alguma irregularidade processual (N.U 1002858-72.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024; N.U 1001123-50.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1001521-41.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, publicado no DJE 07/11/2019). Importa mencionar que não há se falar em nulidade da sentença, pois nela constou que deve ser fornecimento o medicamento postulado pela parte reclamante, "bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, desde que com justificativa médica". Portanto, considerando que no presente caso a petição é totalmente compreensível, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite ao Poder Judiciário intervir para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, todavia, em conformidade com o princípio da deferência ao órgão de regulação do SUS, o caráter substitutivo da jurisdição prevê a sua provocação apenas para reparar a irregularidade na atividade administrativa, pois não pode o Poder Judiciário se transformar no principal gestor da saúde pública (N.U 1073850-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025). No caso dos autos, a parte reclamante apresentou documento que comprova que solicitou administrativamente o medicamento postulado nos autos (ID 276221860/PJe2), o qual não foi fornecido. Havendo evidência da recusa, há interesse processual. Saúde pública. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município e do Estado não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). Precedentes da Turma Recursal. Para que haja fornecimento de medicamentos que ainda não constam no rol do SUS é necessário: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". (Tema 106 STJ REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018). Estando estes pressupostos atendidos, o medicamento deve ser fornecimento ao cidadão. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante postulou o fornecimento do medicamento REVOLADE 5 MG e que: a) o SUS não possui tratamento equivalente (ID 276221875/PJe2); b) a parte reclamante é hipossuficiente financeira (ID 276221858/PJe2); e c) o fármaco solicitado está devidamente registrado na ANVISA (ID 276221875/PJe2). Portanto, o pleito autoral deve ser atendido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, mesmo sendo a Defensoria Pública integrante do ente público recorrente (STF, RE 1140005, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/06/2023, publicado em 16/08/2023, Tema 1002). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0005291-02.2016.8.14.0051

ID: 256492901

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005291-02.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRYD KETTELEN FERNANDES BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação cível interposta pelo DETRAN/PA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que concedeu a segurança pleiteada por FABIANA DE… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação cível interposta pelo DETRAN/PA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que concedeu a segurança pleiteada por FABIANA DE CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO, determinando a imediata expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob o fundamento de que a impetrante havia cumprido todos os requisitos legais do processo de habilitação e sofria indevidamente a recusa administrativa para emissão do documento. Na petição inicial, a impetrante alegou ter sido aprovada em todas as fases do processo de habilitação (categorias A e B), inclusive exames médicos, psicotécnicos, teórico (legislação) e prático. Apontou que, embora o sistema do DETRAN indicasse que a CNH estava “pronta para emissão”, o órgão recusava-se a emitir e entrega o documento, sem motivação formal. Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para emissão da CNH, além de indenização por danos morais. O impetrado apresentou informações, alegando que instaurou procedimento administrativo e suspendeu a emissão de carteiras de habilitação por suspeita de fraude, a alegação é que os avaliados não estiveram presentes no exame de legislação, com a informação de ausência de coleta biométrica dos avaliados. Narrou que emitiu notificação à impetrante, mas esta não residia no endereço fornecido ao DETRAN e não compareceu ao órgão para regularizar a coleta biométrica. O juízo de origem, após indeferir o pedido de indenização por inadequação da via eleita, concedeu a segurança quanto à emissão da CNH, reconhecendo a validade do exame de legislação da impetrante, nos seguintes termos: 84 – Ante os fundamentos acima expendidos, concedo a segurança, ratificando a liminar concedida, nos seguintes termos: 84.1 – Reconheço a legitimidade do exame de legislação realizado pela impetrante na data de 02/03/2015, conforme documentos de fls. 09, 12 e 100, sendo desnecessária a renovação desse exame para obtenção do documento de habilitação. 84.2 – Determino que a autoridade impetrada adote todas as medidas necessárias para conclusão do processo de habilitação da impetrante, até final entrega do documento de habilitação, sem quaisquer ônus para ela, ou seja, sem cobrança de quaisquer taxas. 84.3 – Determino que a autoridade impetrada proceda à atualização dos dados cadastrais da impetrante, conforme qualificação acima apresentada, também sem ônus para autora da ação. 85 – Declaro extinto o processo com resolução de mérito. 86 – Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). 87 – Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e 99). No recurso de Apelação, o DETRAN/PA reitera os fundamentos da contestação, de que foi identificada a ausência de coleta biométrica no exame teórico de legislação, elemento obrigatório à validade do ato, conforme a Resolução CONTRAN nº 287/2008 e mesmo com a convocação da examinada, esta não compareceu para regularizar a situação. Aduziu erro de julgamento de primeiro grau pela ausência de direito líquido e certo da impetrante e requereu a reforma da sentença com a denegação da segurança. A apelada não apresentou contrarrazões, segundo certidão nos autos. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pelo provimento do recurso, ressaltando que o direito líquido e certo exige prova plena e que a ausência de biometria impede a verificação de regularidade do exame teórico, sendo imprescindível a colaboração da candidata para saneamento da pendência. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, passando a apreciá-lo. O cerne da controvérsia recai sobre a existência ou não de direito líquido e certo da impetrante à emissão da CNH, diante da constatação de que o exame de legislação, fase obrigatória do processo de habilitação, foi realizado sem a devida coleta biométrica, o que viola norma expressa da Resolução CONTRAN nº 287/2008. O mandado de segurança, como instrumento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, exige a demonstração inequívoca, documental e pré-constituída do direito invocado. O direito líquido e certo, nessa seara, não comporta dúvidas nem necessidade de instrução probatória complementar, como bem sintetiza o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Da análise detalhada dos autos, é fato incontroverso que o espelho da página de consulta apresentada na inicial demonstra aptidão nas fases do procedimento de primeira habilitação. Entretanto, o documento apresentado como conclusão do exame de legislação, não consta assinatura do examinador e tampouco da avaliada/impetrante. Contudo, visto que não há assinatura da examinanda nem do examinador, tampouco registro da biometria obrigatória, como apontado pela autoridade coatora, deixa uma lacuna sobre o direito líquido e certo da impetrante. Ademais, cumpre ressaltar que o DETRAN demonstrou que instaurou procedimento para saneamento da pendência, tendo convocada a impetrante por meio de ofício, mas esta não compareceu, tampouco manteve atualizado seu endereço cadastral. Ressalto que a ausência da biometria da candidata compromete a identificação do candidato no exame, gerando vício formal grave. Trata-se de requisito técnico de segurança, instituído para evitar fraudes no sistema de habilitação, e cuja inobservância impede a confirmação da lisura e autenticidade da avaliação. Ainda que o sistema do DETRAN tenha indicado “pronto para emissão”, a autarquia detém autotutela administrativa (Súmula 473/STF) e dever legal de revisar e anular atos viciados, sobretudo diante de auditoria interna que identificou irregularidades sistêmicas em procedimento de habilitações emitidas. Do ponto de vista constitucional, embora se reconheça o direito à ampla defesa e ao contraditório (CF, art. 5º, LV), tais garantias foram observadas quando o órgão notificou a interessada para fins de regularização. Sua omissão em atender ao chamamento frustra a pretensão de ver o ato convalidado judicialmente, sem que se tenha assegurado a legalidade da prova. A jurisprudência do TJPA respalda a legalidade do bloqueio ou negativa de emissão de CNH em casos de irregularidade formal ou suspeita de fraude. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O DESBLOQUEIO EFETUADO EM PRONTUÁRIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO DE EMISSÃO. BLOQUEIO CAUTELAR QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. Deflagrada em 20.08.2015, a operação policial, denominada Galezia, visa apurar fraudes na obtenção de carteiras de habilitação, via pedidos de transferência de jurisdição requeridos por candidatos de outros estados, em processo de habilitação, sem comprovação de efetivo submetimento às fases impostas pelo art.147da Lei9.503/97 e das fases exigidas pela Resolução 168/ 2004 do CONTRAN. 2. Situação da Apelante que se amolda exatamente às condições investigadas, em razão da pluralidade de locais nos quais ocorreram os exames, os quais coincidem com os municípios em que vinham ocorrendo os fatos. 3. Ausentes a evidencia de qualquer ilegalidade ou abusividade do ato de bloqueio, uma vez que o mesmo se mostra consentâneo com o exercício regular das atribuições da autarquia, assim como ínsita ao exercício do poder de polícia. 4. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da relatora. (2406558, 2406558, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-05)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH POR SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO DE EMISSÃO. BLOQUEIO CAUTELAR QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Deflagrada em 20.08.2015, a operação policial, denominada Galezia, visa apurar fraudes na obtenção de carteiras de habilitação, via pedidos de transferência de jurisdição requeridos por candidatos de outros estados, em processo de habilitação, sem comprovação de efetivo submetimento às fases impostas pelo art. 147 da Lei 9.503/97 e das fases exigidas pela Resolução 168/ 2004 do CONTRAN. 2. Situação do apelado que se amolda exatamente às condições investigadas pela operação Galezia, em razão da pluralidade de locais nos quais ocorreram os exames e das sucessivas transferências de jurisdição, as quais coincidem com os municípios nos quais vinham ocorrendo os fatos. 3. Ausentes qualquer ilegalidade ou abusividade do ato de bloqueio, uma vez que o mesmo se mostra consentâneo com o exercício regular das atribuições da autarquia, assim como ínsita ao exercício do poder de polícia. 4. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da relatora.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012021-23.2017.8.14.0074 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/12/2019) Neste sentido colaciono precedentes de outros Tribunais de Justiça, “in verbis”: MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de prontuário de CNH. Suspeita de fraude. Não se trata de penalidade, mas de mero bloqueio do prontuário por suspeita de fraude, com o objetivo de impedir a transferência para outros órgãos de trânsito antes de comprovada a sua regularidade. Não se constata violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido (TJ-SP, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 31/07/2015, 2ª Câmara de Direito Público) Apelação – Mandado de Segurança – Bloqueio de Prontuário de CNH, em razão da suspeita de emissão fraudulenta de carteiras de habilitação – Ausência de direito líquido e certo – Atitude prudente do DETRAN/SP, fruto de mero exercício de autocontrole de legalidade dos atos administrativos – Necessidade do comparecimento do impetrante do DETRAN para a apresentação da documentação necessária para provar a regularidade de sua CNH – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP – APC nº 1010644-69.2013.9.26.0053 – 4ª Câmara de Direito Público – Relatora: Ana Liarte – Julg. 14.03.2016 - DJE 16.03.2016.) Portanto, ao conceder a segurança, o juízo de origem desconsiderou a ausência de elemento técnico obrigatório e presumiu a regularidade de ato cuja prova é deficiente e inconclusiva. Tal presunção não se sustenta no rito mandamental, que exige certeza e liquidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e dou provimento à Apelação interposta pelo DETRAN/PA, para reformar a sentença e denegar a segurança, reconhecendo que a ausência de coleta biométrica e de comparecimento para regularização compromete a prova do direito líquido e certo à emissão da CNH. É como decido. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema, Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0801200-35.2020.8.10.0137

ID: 256534062

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801200-35.2020.8.10.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801200-35.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Re… Processo número: 0801200-35.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) A(o) Dr(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA CRUZ em face do BANCO BRADESCO S/A. O cerne da questão discutida reside na legalidade, ou não, da cobrança de tarifa bancária “CESTA CLASSIC” pelo requerido em conta da requerente, que alega que movimenta sua conta exclusivamente para percepção dos proventos referentes a benefício previdenciário. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, dentre outros. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 40997795, alegando se tratar de descontos lícitos, uma vez que o requerente utilizou outros serviços de sua conta bancária, devendo, assim, pagar as tarifas correspondentes ao uso, pugnando pela improcedência da ação. Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro. Audiência realizada conforme ata de ID 134000750. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, em virtude da ausência de manifestação anterior acerca do pedido de gratuidade de justiça do requerente, DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e Lei 1.060/50. 2.2 Das preliminares Antes do mérito, é necessário o enfrentamento das preliminares arguidas pelo banco requerido. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. Quanto à questão do comprovante de endereço ser em nome de terceiros, observo que há outros meios a justificar a competência deste juízo e evidenciar a relação territorial da parte requerente com esta jurisdição. Com efeito, verifico que o cartão bancário/extrato bancário (ID 37037299) indica a Agência do Bradesco de numeração 6223, situada em Tutóia/MA. Logo, por tratar de relação de consumo, é justificável o consumidor ingressar com a ação no local onde deva ser resolvido os problemas impugnados na lide, mostrando-se irrelevante que o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros. Inclusive, o próprio banco requerido tem informações de que a parte requerente reside na cidade de Tutóia, conforme cópia do contrato de abertura de conta apresentado no processo judicial informado acima. REJEITO esta preliminar. Passo ao mérito. 2.3 Do mérito Sabe-se que as instituições financeiras oferecem serviços das mais variadas ordens, desde empréstimos e contas sem cobrança de tarifas, por determinação do Banco Central e que regulamenta o setor, até os empréstimos, contas-correntes, contas poupanças, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, créditos pré-aprovados, empréstimos em consignação, empréstimos direto ao consumidor (CDC), títulos de capitalização, carteira de investimentos, financiamentos, etc. sem cobrança de tarifas. Essa diversificação, por óbvio, resulta nas tarifas bancárias para remuneração dos serviços, residindo neste ponto a causa de pedir do presente processo. Como regra, promovida a abertura de conta bancária ou no decorrer da relação entre banco e cliente, pode o consumidor ser cobrado pela utilização do serviço. Da análise dos autos, infere-se que a parte requerente anuiu com as cláusulas inerentes à modalidade da conta bancária tarifada, haja vista fazer uso de diversas modalidades de transações bancárias indicadas com desconto de parcelas CESTA CLASSIC, APL INVEST FACIL, PARC CRED PESS, conforme demonstrado em documento de ID 37037299. Com efeito, é de fácil percepção que o(a) correntista utilizava serviços bancários além do recebimento e saque de seu benefício. E, em que pese admissível a existência de vício no negócio jurídico no momento de sua formalização, não há como reconhecer, in casu, a anulabilidade do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, pois o vício de consentimento pode ser convalidado, senão vejamos. "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." Como se vê, para a anulação por erro não basta a divergência entre a vontade real e aquela declarada. É mister que o erro seja substancial, ou seja, recaia sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio jurídico, que, sem ele, não se realizaria, e que poderia ser percebido agindo com diligência média. Vale destacar que o legislador infraconstitucional, ao dispor as regras de anulabilidade, por envolver preceitos de ordem privada, facultou ao interessado a possibilidade de obtenção do reconhecimento judicial da invalidade do ato por meio de ação judicial. Todavia, o negócio jurídico viciado será considerado válido e produzirá eficazmente os seus efeitos jurídicos se o interessado se conformar e não propor ação judicial no prazo definido em lei (art. 178, do CC) ou remover o defeito por meio da confirmação, de forma expressa ou tácita, desde que não viole direitos de terceiros de boa-fé, nos termos dos arts. 172 e seguintes do CC, in verbis: Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. Assim, é dedutível que a parte requerente, mesmo supostamente não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita, utilizando reiteradamente os serviços bancários incompatíveis com a conta isenta de tarifas. Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor. Ora, se o requerente pretendia apenas ter uma conta salário e não uma conta corrente, não deveria fazer uso de serviços próprios de uma conta corrente tarifada. Dessa forma, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos mais variados serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO. INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE QUE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO. CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado. Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2. Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque. Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3. Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4. Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 5. Considerando que ninguém está obrigado a contratar ou manter o contrato, a suspensão dos descontos determinada pelo juiz é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação nº 0061916-38.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016). “TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS". Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Apelante que aderiu a conta especial e a pacote de tarifas. Extratos que evidenciam ainda a utilização de diversos serviços. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10106444720218260196 SP 1010644-47.2021.8.26.0196, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Nesse passo, é dedutível que a parte requerente, ainda que supostamente não tenha manifestado explícito interesse em confirmar a abertura de conta-corrente tarifada, o fez de forma tácita quanto a utilizou para serviços bancários típicos dessa contratação. Vê-se, pois, que o consumidor confirmou a anuência da contratação de uma conta bancária tarifada, de forma tácita e presumida, quando utilizou serviços próprios a essa conta, sendo a ausência de contrato expresso insuficiente para afastar o negócio e prestação de serviços concretamente utilizados pelo consumidor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 1010644-53.2019.4.01.0000

ID: 280735995

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010644-53.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO JOSE GUERRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ERMELINDA DE SOUZA SILVA

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1010644-53.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE GUERRA PINTO ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS… Agravo de Instrumento Nº 1010644-53.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : ELPIDIO JOSE GUERRA PINTO ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A) : ISADORA ERMELINDA DE SOUZA SILVA (OAB MG157482) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃ O MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão, proferida em 13.03.2019 no Cumprimento de Sentença originário, que exerceu juízo de admissibilidade negativo e obstou o andamento de Apelação interposta pela parte Exequente/Agravante – que, neste recurso, protestou para que seja reformada “a decisão agravada, declarando a incompetência do juiz a quo para proferir juízo de admissibilidade na apelação, determinado, por consequência, o regular processamento do recurso com a remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal.” Intimado, o INSS apresentou Contrarrazões sustentando que “a parte exequente apresenta pretensão de ver executados valores que não encontram guarida no título executivo judicial que aparelha o cumprimento de sentença, incorrendo em excesso de execução (art. 535, inciso IV, do NCPC).” Os autos então foram conclusos em 10.06.2019 e, após a criação deste TRF6, foram redistribuídos a este Gabinete. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso devem prevalecer o posicionamento jurisprudencial já sedimentado no âmbito do STJ, no sentido de que a partir do CPC/2015 o juízo de admissibilidade recursal passou a ser exercido exclusivamente em 2ª Instância, conforme prevê o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015 ( “ § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º , os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade ” – sublinhei). Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 1.010, § 3°, do CPC/15, a competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal, de modo que o conhecimento de embargos intempestivos pelo juízo de primeiro grau não é apto a gerar preclusão quanto à análise da intempestividade daquele recurso. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DO STJ AUTORIZANDO A REGULARIZAÇÃO (AREsp nº 1.125.153-PA). PEÇA ASSINADA PELA ATUAL CAUSÍDICA. INADMISSÃO DO APELO PELO JUÍZO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO . ART. 14 e 1.010, § 3º, NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício na assinatura da causídica substabelecida, já que a determinação do STJ (AREsp n.º 1.125.153 - PA) era apenas no sentido de ser possibilitada a regularização da peça. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado deveria ter dado efetivo cumprimento a decisão do STJ, concedendo nova oportunidade para a assinatura da apelação, e, em seguida, remetido os autos a Corte estadual, competente para o juízo de admissibilidade recursal, à luz dos arts. 14 e 1.010, § 3º, do CPC/15, o que não ocorreu . 4. Uma vez reconhecida a procedência da reclamação, com determinação de remessa da apelação ao Tribunal, para a realização do juízo de admissibilidade , o desdobramento lógico é o afastamento do trânsito em julgado e, consequentemente, a cassação dos atos subsequentes. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl n. 35.623/PA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 22/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO . 1. Reclamação. 2. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição da apelação – e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva – os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. 3. Com efeito, referido dispositivo dá cumprimento ao objetivo do legislador de conferir celeridade ao processo, e não ao contrário, pois, ao extinguir a competência diferida do juiz de primeiro grau de realizar a admissibilidade da apelação, tornando-a, além de definitiva, exclusiva do Tribunal , a rigor do relator sorteado, evitou desnecessária e morosa hipótese de recurso. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.143.376/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Por todo o exposto, o Agravo de Instrumento deve ser provido de plano. Considerando que o Cumprimento de Sentença continuou tramitando após a interposição deste recurso, e que a própria parte Exequente/Agravante solicitou sua suspensão perante a 1ª Instância (evento 228 em 1º Grau), fica esclarecido que, se não houver outros atos a serem realizados, os autos principais devem ser remetidos de forma integral a esta Corte, sem necessidade de abertura de autos suplementares para a continuidade de eventuais atos executivos (o que garantirá maior celeridade e economia processual). Contudo, caso contrário, devem ser abertos autos suplementares para regular continuidade da execução da quantia incontroversa. III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço deste Agravo de Instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para anular a Decisão recorrida (p. 138/139 do vol. 3 do evento 187 dos autos principais) tão somente no ponto em que deixou de receber a Apelação interposta contra a Sentença proferida no Cumprimento de Sentença (que determinou sua extinção e o arquivamento do feito após o pagamento dos valores cabíveis), devendo os autos principais serem encaminhados integralmente a este Tribunal caso não haja outros atos executivos ainda pendentes (se houver, deverão ser abertos autos suplementares para regular continuidade da execução dos valores incontroversos) – tudo nos termos da fundamentação supra . 3.2. Mantenho em favor da parte recorrente, neste grau recursal, os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na 1ª Instância. 3. 3 . Intimem-se as partes (pessoa física e/ou entidade privada no prazo de 15 dias úteis; entidade pública, no prazo de 30 dias úteis). 3. 4 . Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3. 5 . Nada requerido, primeiramente certifique-se o trânsito em julgado; em seguida, comunique-se o Juízo a quo para cumprimento desta Decisão com o envio dos autos principais a esta Instância, nos termos acima; após, arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações às partes quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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