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Processo nº 1502540-78.2024.8.26.0624

ID: 332001935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502540-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO… Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h05, na Rua Prefeito Nicolau Sinisgalli, nº 77, nesta cidade e comarca de Tatuí, o representado, agindo em concurso de pessoas com indivíduos até o momento não identificados, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda NXR150 BROS KS, de placas DTO5083, cor vermelha, ano 2006, pertencente a Stela Tatiane Benetti Martins, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21/22. Consta, ainda, que, na noite de 11 de dezembro de 2024, por volta das 20h50, na Rua Professora Maria de Lourdes Sinisgalli, nº 47, nesta cidade e Comarca de Tatuí, o adolescente em questão, agindo em concurso de pessoas com indivíduo até o momento não identificado, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda CB 300F Twister, de placas GDG8J52, cor cinza, ano 2024, pertencente ao ofendido Guilherme Candido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 24/26. Boletim de ocorrência em fls. 24/26. Auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. Restou recebida a representação, conforme fl. 43. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legais foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 52. Na audiência em continuação, a vítima foi ouvida, além de uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fls. 61. Defesa prévia apresentada em audiência. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Já a Defesa postulou pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, qual seja, liberdade assistida. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência em fls. 21/22 e 24/26 e auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, frequenta a escola de forma regular. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando ter praticado o furto da motocicleta, não tendo envolvimento no roubo descrito na representação (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho não apresentou melhoras em seu comportamento, acreditando que esteja envolvido na venda de entorpecentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Guilherme Candido de Souza, ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta quando foi abordado pelo garupa de uma outra motocicleta, exigindo que desembarcasse do veículo. Esclareceu, ainda, que o indivíduo fazia menção em estar armado, segurando algo na altura da cintura. Enquanto ele manobrava a motocicleta subtraída, observou que o objeto que ele trazia na cintura se tratava de uma arma de fogo. Disse, ainda, que o assaltante levou a sua motocicleta e sua carteira. Esclareceu, também, que tal indivíduo estava com o gorro da blusa no rosto. No mais, disse que sua motocicleta foi encontrada no dia seguinte (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Victor Fernando Coelho, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, após ser cientificado do roubo, passou a efetuar patrulhamento pelas cercanias, tendo encontrado a motocicleta CB/Twister. Enquanto retiravam a motocicleta do local avistou o adolescente S. com uma motocicleta Honda/Bros. Ao perceber a presença da guarnição municipal, o adolescente tentou empreender fuga do local, contudo, foi alcançado e, então, abordado. Instado, o adolescente confessou a prática do roubo da motocicleta CB/Twister e o furto da motocicleta Honda/Bros da garagem de uma residência (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento da vítima e do policial militar, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas. Dessa forma, a partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na lei penal como furto qualificado e roubo majorado. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada às adolescentes e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente ostenta uma passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença, nos termos do processo nº 1503542-20.2023, em trâmite perante este Juízo. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Consigno que, caso S. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , às adolescentes S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crimes tipificados nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal. (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor das jovens, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, deixo de liberar o adolescente em razão da sentença proferida nos autos de nº 1500524-82.2025, na qual restou aplicada a medida socioeducativa de internação definitiva. Proceda a z. Serventia à unificação da medida socioeducativa ora aplicada com a anteriormente imposta. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP)

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