Resultados para "1010661-02.2024.8.26.0286" – Página 28 de 28

Maria De Fatima Ferreira De Paula x Municipio De Salvador

ID: 332462454

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000108-67.2025.8.05.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000108-67.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000108-67.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TRSD. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000108-67.2025.8.05.9000, em que figuram como agravante MARIA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA e como agravado MUNICIPIO DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 14 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000108-67.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Ferreira de Paula contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação n. 8009480-71.2025.8.05.0001, ajuizada em face do Município de Salvador. Na origem, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU e à TRSD referentes ao imóvel de inscrição n. 864.990-1, concernentes aos exercícios de 2020 a 2025, alegando irregularidade na metragem e no padrão construtivo considerados para o lançamento tributário. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Aponta erro na metragem e na classificação do padrão construtivo do imóvel, conforme verificação in loco realizada pela Defensoria Pública. Alega que a manutenção dos lançamentos causa risco de responsabilização civil e administrativa, além de ensejar execuções fiscais indevidas. O agravado apresentou contrarrazões, alegando a ausência de prova inequívoca das alegações da agravante, ressaltando a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa (CTN, art. 204), bem como a inaplicabilidade do agravo de instrumento por inexistência de lesão grave ou de difícil reparação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público qualificado, deixando de atuar no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. A agravante busca a suspensão da exigibilidade dos créditos de IPTU/TRSD com fundamento em alegado erro na metragem e no padrão construtivo considerados para o lançamento do tributo. Alega que a área construída é inferior à considerada e que o padrão construtivo estaria equivocado. Todavia, embora tenha sido acostado relatório de visita técnica elaborada por servidor da Defensoria Pública, o documento apresenta caráter unilateral, sem força probante suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 204 do CTN. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza, que somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. Nesse sentido: "A presunção de liquidez e certeza que milita em favor da certidão de dívida ativa somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que recai sobre o contribuinte." (STJ, AgRg no REsp 1010661/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05/05/2008) Além disso, no tocante ao perigo de dano, não se verifica situação concreta que indique iminência de lesão irreparável. A mera existência de débitos tributários não suspensos não configura, por si só, risco suficiente para justificar a tutela antecipada, mormente diante da ausência de prova de que estejam em curso atos constritivos ou execuções fiscais em desfavor da agravante. A alegação de risco de responsabilização civil ou administrativa é hipotética e destituída de demonstração concreta. O deferimento da medida antecipatória, em hipóteses como a presente, implicaria indevida antecipação dos efeitos do provimento final com base em juízo de verossimilhança frágil. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010661-65.2025.8.26.0577

ID: 337045690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010661-65.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDECIR DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010661-65.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Waldecir da Silva Siqueira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1010661-65.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Waldecir da Silva Siqueira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas auxílio transporte, razão pela qual devem cessar os descontos na fonte; e (ii) condenar a requerida a devolver os valores retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros moratórios contados da data do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010661-38.2025.8.11.0042

ID: 300921004

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010661-38.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA CORREIA FRANZAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS FALEIROS DA SILVA PROCESSO n. 1010661-38.2025.8.11.0042 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Provocação de tumulto ou conduta inconveniente]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE VIEIRA CORREIA FRANZAN - CPF: 061.206.991-55 Endereço: 65 QUADRA 03, 18, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos inclusos autos de Termo Circunstanciado peça informa-tiva em que se apoia a presente denúncia, que na data de 12 de novembro de 2023, por volta das 19h00, no Estádio Governador José Fragelli - Verdão - Arena Pantanal de Cuiabá, loca-lizado na rua Professor Ranulfo Paes de Barros, bairro Cidade Alta no município de Cuiabá, os denunciados CARLOS HENRIQUE VIEIRA CORREIA FRANZAN & GILSON DE SOUZA promoveram tumulto, praticaram e incitaram a violência em evento esportivo. DECISÃO: Vistos, etc. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, por preencher os requisitos legais e descrever fato que, em tese, configura infração penal, estando acompanhada de indícios mínimos de autoria. Verifico que, apesar das diligências realizadas no âmbito do Juizado Especial do Torcedor de Cuiabá, não foi possível a localização do réu, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Vara para regular processamento, nos termos do artigo 66 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o réu permanece em local incerto e não sabido, DETERMINO SUA CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do mesmo diploma legal. Considerando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e razoabilidade, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2026 ás 15:30hs, conforme link da sala virtual abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGE3YTg5MjAtOGViYy00MTk3LWFmYmUtOGVkNWZlZTQzODQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227093beef-6fc1-4d2f-bc6e-beffee52ab7d%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA NUNES, digitei. CUIABÁ, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004035-75.2017.4.03.6183

ID: 278227031

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004035-75.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SPIER

Acórdão

Advogados:

NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004035-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004035-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE SPIER Advogados do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004035-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE SPIER Advogados do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de mandado de segurança distribuído em 20/07/2017, em que a impetrante postulou a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de gravidez e, portanto, da impossibilidade de exercer a atividade laborativa habitual de aeronauta. Foi concedida a justiça gratuita e deferida a medida liminar, bem como proferida sentença em 21/01/2019, pelo Magistrado da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença à Impetrante, NB 31/619.003.415-6, a partir da data de afastamento de suas atividades, até a data em que ocorrer o parto. Os autos foram distribuídos nesta Corte em 28/01/2021. Parecer do Ministério Público Federal, no qual manifesta a desnecessidade da intervenção ministerial, e opina pelo prosseguimento do feito. A decisão monocrática proferida por esta Relatora negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. O INSS interpõe agravo interno, alegando a existência do Mandado de Segurança Coletivo n. 1010661-45.2017.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Federal da SJDF, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra o Presidente do INSS, que versa sobre a concessão de auxílio-doença para todas as aeronautas gestantes desde o momento em que constatada a gravidez, devendo ser observado o disposto no §1º do art. 22 da Lei n. 12.016/09, dando-se ciência à impetrante quanto à existência da ação coletiva, para que manifeste seu interesse no prosseguimento da ação individual. Aduz ainda, alternativamente, sobre a remessa do feito para aquela Vara, para análise conjunta, uma vez que a norma contida no art. 55, §3ª, do NCPC, determina que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolatação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No mérito, o INSS alega não desconhecer as condições específicas das atividades exercidas pelos aeronautas, porém ressalta que a gravidez não pode ser considerada nem doença e nem acidente, e, tendo em vista que a segurada possui ocupação específica, regida pela Lei nº 7.183/84, preceituando o art. 2º do referido normativo que “aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica [atribuição atualmente incumbida à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)], que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho”, é preciso analisar o referido instituto em cotejo com o teor do art. 392, §4º, I, c/c art. 394-A, ambos da CLT, este último também reproduzido pelo art. 69, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90 em relação aos servidores públicos. Assim, no momento em que o empregador promove a realocação da segurada aeronauta gestante em função da inaptidão para o voo, não se está falando em desvio de função, uma vez que a medida é concretização de norma trabalhista mais específica à espécie, excetuando a caracterização de quaisquer desvios funcionais ante a proteção maior que deve ser dada à gestante e à gravidez. Requer a retratação da r. decisão monocrática, denegando-se a segurança ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004035-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE SPIER Advogados do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): A decisão monocrática proferida por esta Relatora negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença à Impetrante, NB 31/619.003.415-6, a partir da data de afastamento de suas atividades, em razão de gravidez e, portanto, da impossibilidade de exercer a atividade laborativa habitual de aeronauta, até a data em que ocorrer o parto. No que tange à alegação de que a autora não fora intimada acerca da existência de mandado de segurança coletivo, tratando da mesma questão, verifica-se que não fora impugnada em sede de apelação e nem apreciada pela sentença, portanto não pode ser conhecida. Da mesma forma, o pedido para reunião deste mandado de segurança com a ação coletiva, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. É certo, ademais, que o artigo 22, §1º, da Lei n. 12.016/09, estabelece que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante e que "o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva". Portanto, não existe matéria de ordem pública que determina análise de ofício pelo juiz. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente sobre o tema de modo conclusivo. Confira-se: “(...) No caso dos autos, aferidas a qualidade de segurada da impetrante e a carência para a concessão do benefício, o Juízo de primeiro grau atestou: "verifica-se que a impetrante encontra-se afastada do exercício de suas atividades de comissária de bordo desde 06.06.2017, conforme declaração subscrita pela médica do trabalho da empresa TAM Linhas Aéreas S/A (ID Num. 1973022). Dentre as normas que regulamentam o exercício de sua profissão de comissária de bordo, consta que a gravidez causa às comissárias do sexo feminino inaptidão para o exercício das atividades de voo, sendo cancelado o Certificado de Capacidade Física (CCF). É o que se depreende dos itens 67.11 e 67.73 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil, RBAC n. 67, que passo a transcrever: (...)" Diante da ausência de clara previsão legal, em casos como o presente, observa-se na jurisprudência a interpretação analógica relativa à norma do art. 26, II, da Lei 8213/91, quanto ao benefício concedido de forma temporária, eis que não obstante a gravidez não implique em incapacidade laboral, a sua existência impede que a comissária de voo exerça a sua função habitual. A propósito, já decidiram as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Eg. Corte. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À AERONAUTA GESTANTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. No caso dos autos, alegando que é aeronauta gestante e que teve o seu pedido de concessão de auxílio-doença indeferido, com fundamento na ausência de seu registro em empresa de aviação no CNIS, a parte impetrante requereu, nestes autos, a concessão da segurança, para imediata implantação do benefício, tendo instruído o feito com documentos que comprovam a sua gestação, o exercício da atividade de comissária de bordo e sua vinculação à empresa de aviação. 4. Embora a gravidez não seja uma doença, ela é considerada, pelo Regulamento Interno da Aviação Civil (RBAC ANAC nº 67, subparte E, item 67.73), incapacidade para o exercício da atividade aérea, tanto que, no período de gestação, a validade do Certificado de Capacidade Física (CCF) da aeronauta fica automaticamente cancelada. 5. Presentes os requisitos para a obtenção do auxílio-doença, a concessão da segurança é medida que se impõe. 6. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004160-04.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMISSÁRIA DE VÔO. AERONAUTA GESTANTE. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 3. A atividade de aeronautas está regulamentada por atos normativos específicos que tratam da aviação civil. A partir da gravidez, a segurada fica impossibilitada de exercer suas atividades habituais e faz jus ao auxílio-doença. 4. O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 67, no item 67.76, que trata dos requisitos ginecológicos e obstétricos dispõe: “(d) A gravidez, durante o seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF. Depois do término da gravidez, a inspecionada só poderá retornar às suas atividades normais após submeter-se à perícia médica específica”.3. Remessa oficial e apelação da autarquia desprovidas 5. A impetrante, empregada da companhia aérea GOL desde 08.11.2010, comprovou a sua gravidez desde 27.04.2021 pelos documentos acostados aos autos. A análise da incapacidade para o exercício do trabalho deve levar em conta as atividades habituais exercidas pela segurada na empresa, e não se perquire quanto à possibilidade da segurada ter condições de exercer outras atividades dentro da empresa. 6. Benefício de auxílio-doença devido desde a indevida cessação, em 27.11.2021, até a data do parto, ocorrido em 18.12.2021, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 7. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006499-10.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/09/2022, Intimação via sistema DATA: 16/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSS. AERONAUTA. ESTADO GRAVÍDICO. FACTIBILIDADE DE OUTORGA DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) - Conquanto, por óbvio, não se traduza o estado gravídico em enfermidade, rende ensejo à cobertura previdenciária por incapacidade na situação dos autos, por inibir a atividade de aeronauta, posto redundar em infactibilidade de voar. - A proteção previdenciária não se vincula nem se identifica à eventual tutela a ser buscada na esfera da Justiça Laboral. - Demais, não se trata de criação de novel benesse, mas apenas acomodar peculiar conjuntura ao fato gerador de beneplácito de inaptidão já contemplado na ordem positiva, conferindo-se, à normatividade previdenciária, exegese conforme à Constituição. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007817-90.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DA AERONAUTA GESTANTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III- Em que pese a gravidez não se confunda com uma doença ou lesão, entendo ser acertada a conclusão de diversos precedentes desta E. Corte, no sentido de que a situação vivenciada pelas aeronautas gestantes é equiparável a uma incapacidade temporária para o exercício da função habitual. V - Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004936-43.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 19/03/2024, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024)" Cabe ressaltar que em sede de embargos de declaração, do Mandado de Segurança Coletivo n. 1010661-45.2017.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Federal da SJDF, ficou consignada a possibilidade de readaptação da aeronauta grávida para as funções terrestres. Desse modo, nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67, a gravidez impede o exercício das funções que compõem o núcleo essencial da profissão de aeronauta, o que configura incapacidade para o trabalho habitual e gera o direito à percepção do benefício de auxílio-doença. Ocorre que o benefício deve ser concedido apenas se constatada da gravidez e não houver possibilidade de readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis com sua situação, respeitando-se, inclusive, o disposto no art. 41, IV e V, da Lei 13.475/2017. A readaptação para funções terrestres é condicionada à viabilidade de oferta pelo empregador de atividades compatíveis com a condição da segurada, respeitando o Estatuto dos Aeronautas (Lei nº 13.475/2017). Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço de parte do agravo interno interposto pelo INSS e lhe NEGO PROVIMENTO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004035-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE SPIER Advogados do(a) APELADO: NILTON CARLOS THOMAZ DE LIMA JUNIOR - SP376214, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, em autos de mandado de segurança. A nobre Relatora negou provimento ao recurso. Não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto de Sua Excelência, deles ouso divergir, pelas seguintes razões. A parte autora impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, alega exercer o cargo de aeronauta e, na condição de gestante desde 6/6/2017, está impossibilitada de exercer sua atividade habitual, consoante Convenção Coletiva de Trabalho e Regulamentação da Aviação Civil, expedida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), razão pela qual possui direito líquido e certo à concessão de auxílio por incapacidade temporária. Com a petição inicial, a impetrante apresentou: (i) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) carta de encaminhamento à perícia administrativa subscrita por médico do empregador relatando a gestação da autora; (iii) comunicação de decisão do INSS negando o benefício de auxílio por incapacidade temporária requerido em 19/6/2017; (iv) exame médico comprovando o estado gestacional. Nota-se, inicialmente, que a pretensão de concessão de benefício por incapacidade temporária está fundada na sua condição de aeronauta gestante, ainda que ausente a incapacidade total ou temporária para o trabalho em geral. Logo, ausente a necessidade de dilação probatória, a controvérsia pode ser resolvida em sede mandamental. A teor do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF/1988), o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou de abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, apoiado em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. Segundo Hely Lopes Meirelles, “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data” – 13. ed. atual. pela Constituição de 1988. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14). A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103 (EC n. 103/2019), publicada em 13/11/2019: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I -cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, mas, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Trata-se de benefício a ser mantido rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. À luz do artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, deverá ser cessado após constatação da recuperação da capacidade de trabalho, em perícia médica. No caso em análise, a impetração do writ tem embasamento em regulamentação específica da profissão de aeronauta, como também em convenção coletiva de trabalho. De acordo com o item 67.73 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, expedido pela ANAC, a gravidez “é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea”. Confira-se: “(...) 67.73 – Requisitos ginecológicos e obstétricos (d) A gravidez, durante seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF. Depois do término da gravidez, a inspecionanda só poderá retornar às suas atividades normais após submeter- se à perícia médica específica numa JES.(...)”. Por sua vez, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabelece o afastamento de aeronautas grávidas, nos seguintes termos: “(...) 3.3.2. Afastamento da escala de aeronautas grávidas As empresas se comprometem a dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem. (...)” Ocorre que a regulação da questão controvertida por meio de Convenção Coletiva de Trabalho ou de Regulamento da Aviação possuem status inferior à legislação stricto sensu e, portanto, não se sobrepõe à legislação previdenciária. Em decorrência, não há se falar em vinculação da atuação da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da CF/1988). Efetivamente, a simples constatação de gravidez não significa, em regra, incapacidade para o labor, sendo certo que a legislação trabalhista, visando justamente à proteção da empregada gestante em situações análogas determina ao próprio empregador a sua transferência de função e afastamento de atividades insalubres. É o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário: (...) § 4° É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) (...) Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) (...) § 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” A propósito, segundo o referido Regulamento da Aviação, a incapacidade é para o exercício da atividade “aérea”, o que não impede a realocação temporária da gestante em atividades salubres a serem exercidas em terra, em outras áreas de atuação vinculadas ao objeto social da empresa aérea, as quais sejam compatíveis com o estado gestacional da funcionária. Quanto a esse ponto, destaca-se a existência do Mandado de Segurança Coletivo n. 1010661-45.2017.4.01.3400, atualmente em tramitação no TRF da 1ª Região (APC n. 1010661-45.2017.4.01.3400), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra o Presidente do INSS, que versa sobre a concessão de auxílio-doença para todas as aeronautas gestantes desde o momento em que constatada a gravidez. Nesses autos, a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, em 9/12/2024, acolheu os embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para conceder o benefício de auxílio-doença às aeronautas grávidas desde que constatada a gravidez e não houver possibilidade de readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos do voto do Relator Desembargador Federal Morais da Rocha (g.n.): “(...) Verifica-se que o acórdão enfrentou a questão da incapacidade da aeronauta grávida para o exercício de suas funções habituais de voo, destacando que o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC nº 67) veda expressamente o desempenho de funções a bordo de aeronaves por gestantes. Contudo, de fato, não houve apreciação direta sobre a possibilidade de readaptação para funções terrestres, nem sobre a tese de compartilhamento da proteção à gestante entre o Estado e o empregador, o que caracteriza omissão. Assim, sanando o vício apontado, esclareço que a gravidez, embora seja condição que possa permitir a readaptação da trabalhadora para funções em terra, configura fator impeditivo para o exercício das funções habituais das aeronautas, conforme estabelecido pelo RBAC nº 67.13, que proíbe o desempenho de qualquer função a bordo de aeronaves por gestantes. Tal proibição implica a impossibilidade de exercício das atividades que compõem o núcleo essencial da profissão de aeronauta, o que configura incapacidade para o trabalho habitual e gera o direito à percepção do benefício de auxílio-doença. Desta forma, o benefício deve ser concedido se constatada da gravidez e não houver possibilidade de readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis com sua situação, respeitando-se, inclusive, o disposto no art. 41, IV e V, da Lei 13.475/2017. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conceder o benefício de auxílio-doença às aeronautas grávidas desde que constatada da gravidez e não houver possibilidade de readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis. É como voto.” Os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra essa deliberação foram desprovidos (acórdão datado de 8/4/2025). Assim, consoante se depreende desse mandado de segurança coletivo, somente é cabível a concessão do benefício caso não seja possível a readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis. Nesse passo, ausente o embasamento legal para a concessão de auxílio por incapacidade temporária à aeronauta em razão da mera constatação da gravidez, é de rigor o provimento do agravo interno do INSS. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para denegar a segurança. Honorários de advogado indevidos, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AERONAUTA GESTANTE. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. - A decisão monocrática negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença à Impetrante, a partir da data de afastamento de suas atividades, em razão de gravidez e, portanto, da impossibilidade de exercer o labor habitual de aeronauta, até a data em que ocorrer o parto. - No que tange à alegação de que a autora não fora intimada acerca da existência de mandado de segurança coletivo, tratando da mesma questão, verifica-se que não fora impugnada em sede de apelação e nem apreciada pela sentença, portanto não pode ser conhecida. Da mesma forma, o pedido para reunião deste mandado de segurança com a ação coletiva, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. - Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação, porquanto a autora comprovou os requisitos para a concessão do benefício. - Diante da ausência de clara previsão legal, em casos como o presente, observa-se na jurisprudência a interpretação analógica relativa à norma do art. 26, II, da Lei 8213/91, quanto ao benefício concedido de forma temporária, eis que não obstante a gravidez não implique em incapacidade laboral, a sua existência impede que a comissária de voo exerça a sua função habitual. - Cabe ressaltar que o benefício deve ser concedido apenas se constatada da gravidez e não houver possibilidade de readaptação da segurada pelo empregador para atividades terrestres compatíveis com sua situação, respeitando-se, inclusive, o disposto no art. 41, IV e V, da Lei 13.475/2017. - Agravo interno conhecido em parte e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Nona Turna, por maioria, decidiu conhecer de parte do agravo interno interposto pelo INSS e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan, pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves (4º voto) e pela Desembargadora Federal Cristina Melo (5º voto). Vencida a Desembargadora Federal Daldice Santana, que em voto-vista, dava provimento ao agravo interno para denegar a segurança.Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Lima Fortunati x Marcondes Aparecido Da Silva

ID: 311145058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010661-89.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

MARCONDES APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010661-89.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de MARCONDES APARECIDO DA SILVA. Citado, o reclamado apresentou contestação, a qual foi impugnada pelo reclamante. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julga-se antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o reclamante narra que o reclamado ajuizou ação criminal, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, sob a alegação de que teria sido ameaçado (processo nº 1004675- 91.2023.8.11.0004). Contudo, afirma que foi absolvido por negativa de autoria na referida ação penal. Sustenta que a acusação teve por finalidade intimidá-lo, uma vez que havia denunciado, junto à Prefeitura Municipal, irregularidades em obra da qual o réu era o empreiteiro responsável. Assim, entende ter sido vítima de denunciação caluniosa, razão pela qual pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, sustenta em contestação que não agiu com dolo ou má-fé ao apresentar a queixa-crime, argumentando que a absolvição do reclamante, fundada na negativa de autoria, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática de denunciação caluniosa. Alega, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a apuração de eventual ilícito penal cometido pelo autor, inexistindo qualquer abuso ou desvio de finalidade. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em análise dos autos, especialmente da decisão proferida nos autos do processo nº 1004675-91.2023.8.11.0004 (id 192743627), verifica-se que o Termo Circunstanciado instaurado em desfavor do reclamante foi extinto não por ausência de autoria, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que deixou de considerar o fato como criminoso. Como se sabe, configura ilícito penal o ato de imputar falsamente a prática de um crime a outrem, com consciência da inocência do acusado e com a intenção deliberada de prejudicá-lo, caracterizando, assim, a denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, entretanto, não há prova de que o reclamado tenha agido com dolo ou má-fé ao apresentar a notícia-crime contra o reclamante. Ao contrário, a documentação juntada demonstra que houve relato de possível ameaça, o que motivou a instauração do Termo Circunstanciado, posteriormente extinto não por negativa de autoria ou falsidade na imputação, mas sim em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica, que retirou a tipicidade do fato, por ausência de reiteração ou perseguição que caracterizasse o delito de stalking (art. 147-A do Código Penal). Ressalte-se, ainda, que a mera instauração de procedimento criminal ou o arquivamento da ação penal não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais, salvo se comprovado que a acusação foi dolosa, caluniosa ou baseada em erro grosseiro, o que não se verificou no presente caso. Ademais, não restou evidenciado qualquer dano à honra ou à imagem do reclamante, tampouco situação concreta de abalo moral, sendo certo que o reclamado apenas exerceu seu direito de petição e de acesso à jurisdição, conforme garantido pelos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao levar aos órgãos competentes suspeitas de prática de ilícito. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, como se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DANO À HONRA E À IMAGEM. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO GROSSEIRO OU OBJETIVO DE PREJUDICAR OUTREM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O exercício do direito de apresentar noticia crime à autoridade policial, com imputação de atos ilícitos (maus tratos) à parte Recorrente, não configura dano moral a ser indenizado, ainda que o processo originado pela referida notícia seja arquivado/extinto, por não haver elementos suficientes para persecução penal, nos termos do art. 18, do CPP. 2- A configurar dano moral, a notícia crime tem de ser rejeitada e ficar comprovada a iniciativa do noticiante, eivada de dolo ou má-fé, o que não se tem nos autos. Precedentes. (STJ - 3a T - REsp n. 1.309.015/SP - rel. Ministra Nancy Andrighi - j. 17/12/2013 - DJe 4/2/2014) e (STJ - 4a T - AgInt no AREsp n. 1.955.126/MG - rel. Ministro Raul Araújo - j. 14/2/2022 - DJe 24/2/2022). 3- No caso dos autos, a notícia crime atribuída ao Recorrido gerou o Termo Circunstanciado de Ocorrência 1051674-82.2021.8.11.0001, que tramitou perante o JECrim desta Capital, e conforme depoimento prestado pela suposta vítima, junto à delegacia (id 73196526 - p. 12), esta teria afirmado que sofria maus tratos supostamente praticados pelo Recorrente, o que por si só autoriza o agir do Recorrido em realizar a notícia crime, para apuração dos fatos narrados pela criança. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1036632-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) – Grifei. No presente caso, o reclamado apenas buscou a apuração dos fatos por meio da via adequada, não havendo prova de desvio de finalidade, animus caluniandi ou qualquer conduta abusiva que justifique a responsabilização civil pretendida. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010661-41.2024.4.01.3904

ID: 337631433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010661-41.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010661-41.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010661-41.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA NOBRE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural, constante em diversos documentos, corroborado pelo domicílio eleitoral; a ausência de vínculos empregatícios urbanos no CNIS; o contrato de comodato, firmado em 2014; a certidão de id 2161966494, pág. 20, que qualifica a autora como agricultora. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de agricultura em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 12/09/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 12/09/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 12/09/2022 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008746-84.2024.8.13.0713

ID: 291740024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008746-84.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CELESTINO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA MAGALHAES GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008746-84.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA DO CARMO CELESTINO DE BARROS CPF: 789.859.946-20 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Maria do Carmo Celestino de Barros em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra a demandante ser servidora pública, exercendo o cargo de Policial Penal, MASP 1010661-5. Aduz que os demandados efetuam descontos a título de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, bem como terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho. Afirma que o instituto previdenciário não inclui na base de cálculo dos proventos de aposentadoria tais valores. Em virtude disso, requer a condenação dos demandados a obrigação de não fazer, consistente na não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Ainda, pleiteia a condenação dos demandados a restituição do montante de R$ 18.603,83 (dezoito mil e seiscentos e três reais e oitenta e três centavos), além das parcelas que forem cobradas no curso do processo. Os demandados apresentaram contestação em ID 10370752467, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, afirmam que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração total do servidor. Ainda, sustenta que não há mais que se falar em “incorporação automática” de qualquer verba, ainda que de natureza remuneratória, aos proventos de aposentadoria. Alegam que somente o abono- família, a diária, a ajuda de custo, o ressarcimento das despesas de transporte e as demais verbas de natureza indenizatória é que estão excluídas da remuneração de contribuição e que, portanto, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Impugnação em ID 10380847480. É o relatório, no necessário. Decido. Da prescrição quinquenal. A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social à medida que garante que, em caso de falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue-se a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. A prescrição de dívidas cobradas da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932 que, no artigo 1º, dispõe que “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (...)”. O artigo 3º deste diploma legal estabelece que “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Além disso, o enunciado nº 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça evidencia a aplicação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em comento, a demandante pleiteia a restituição dos valores em que aduz terem sidos descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Para tanto, juntou planilha em ID 10380847635, requerendo montantes entre novembro de 2019 até outubro de 2024. Então, considerando que a ação foi distribuída em 25 de novembro de 2024, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Da falta de interesse de agir. A parte demandada aduz, em sede preliminar, a ocorrência de falta de interesse de agir, visto que o terço de férias constitucional não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte demandante. Todavia, em que pesem os fundamentos apresentados pelos demandados, verifica-se que a lide versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Assim, o mérito não se limita a analisar a incidência de contribuição previdenciária somente sobre o terço de férias constitucional. Portanto, é o caso de rejeitar a preliminar suscitada. Da existência de outros processos ajuizados pela demandante Em sede de contestação, a parte demandada sustenta que existem outros processos ajuizados pela demandante. Todavia, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o feito n° 5002353-17.2022.8.13.0713 versa sobre o direito ao recebimento de adicional noturno. Considerando que as matérias são diferentes da discutida no presente feito, este deverá prosseguir. Ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da demandante à cessação de descontos previdenciários sobre o verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho, por se tratarem de parcela única e não remuneração mensal, bem como que a parte demandada restitua os valores descontados indevidamente. O art. 201 da Constituição Federal disciplina que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Neste sentido, tem-se que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre os ganhos habituais do empregado que são incorporados ao salário e contam com repercussão no benefício previdenciário a ser percebido. Além disso, o art. 40, § 12, da Constituição Federal/88 dispõe que serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Sabendo disso, sustenta a demandante que seria indevida a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno, que não repercutem no benefício previdenciário. Considerando isso, importante frisar que o enunciado do tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068) dispõe que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. Corroborando a isto, observa-se a jurisprudência do TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NOS DITAMES DA LEI. O enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Entretanto, a leitura do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), leva à conclusão de que não é possível incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Considerando-se o ínfimo valor do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irretocável a decisão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA 163) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Cediço que o enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Contudo, a interpretação do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.018856-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022. Sendo assim, o pedido da demandante é consoante o entendimento sedimentado pelo leading case (RE 593068) do tema 163 do STJ, todavia, tão somente no que diz respeito ao terço de férias e ao adicional noturno. Quanto ao adicional de desempenho, verifica-se que esta é uma verba de natureza permanente. Portanto, tal adicional se incorpora aos proventos de aposentaria da servidora pública, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM VENCIMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO PEDIDO DE RECONVENÇÃO AO CARGO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ART. 26 DA LC 64/2002 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. Conforme art. 6º, §3º, da Lei nº. 12.016/09, entende-se por autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, ao que se acresce que o mero executor do ato não deve integrar a relação processual, exatamente por não ter poderes de suprir omissão ou retificar ato praticado. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Evidenciado que o ao impetrante não foi obstado o retorno às suas atividades, encontrando-se legalmente em exercício, não possui interesse de agir em relação a esse pedido. O art. 26 da LC 64/2002 dispõe que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias são compostas: pelo "valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público". a gratificação de desempenho e produtividade individual e institucional - GDPI, e o Adicional de Desempenho - ADE, devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária por serem vantagens perceb idas em caráter permanente. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.040508-0/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (grifou-se). No mais, ao que se refere ao desconto previdenciário sobre o 13º salário, verifica-se que se trata de desconto legítimo, tendo em vista ser parcela incorporável à aposentadoria, nos termos da súmula 207 e 688 do STF. Em sede de defesa, sustenta a parte demandada que a Lei Complementar estadual nº 64/2002 dispõe que a remuneração de contribuição engloba subsídios, vencimentos, adicionais e gratificações de qualquer natureza, excluindo-se, somente, o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. Em que pese a fundamentação supracitada, a Lei federal nº 10.887/2004, aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (conforme disposto em seu art. 1º) veda a incidência de contribuição previdenciária em adicional noturno, como se nota em ser art. 4º, § 1º. Veja-se: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; XI - o adicional noturno; X - o adicional de férias XII - o adicional por serviço extraordinário Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis para fins de aposentadoria ou outras formas de inatividade; - A Lei Federal nº 10.887/2004, que disciplina os proventos de aposentadoria dos titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclui, entre outros benefícios, os adicionais de férias, noturno, insalubridade e horas extras; - A taxa dos juros e à correção monetária, pelos princípios da equidade e da isonomia, os mesmos índices aplicados para a arrecadação de tributos devem servir para a devolução do valor pago indevidamente pelo contribuinte. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.13.068298-5/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2020, publicação da súmula em 17/12/2020). (grifou-se). Sendo assim, verifica-se que, no caso em apreço, a Lei Federal nº 10.887/2004 deverá prevalecer sobre a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, tendo em vista que aquela é posterior, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também veda a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional referido. Por conseguinte, considerando que o desconto de contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas (terço de férias, adicional noturno, demais verbas de caráter indenizatório) são desprovidos de amparo legal, faz jus a promovente à cessação da cobrança, bem como à restituição dos descontos indevidos, observado o quinquênio anterior à propositura da demanda. Lado outro, incidirá os descontos sobre o adicional de desempenho (verba permanente) e décimo terceiro salário. No que tange à atualização dos valores, o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2009, previa a observação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, a ADI 5.348 publicada em 28/11/2019, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal acima no que se refere à aplicação dos índices da caderneta da poupança como critério de atualização monetária nas condenações a Fazenda Pública. Passou a ser adotado, então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a atualização em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Contudo, a Emenda Constitucional n° 113 de 2021 trouxe alterações no referente à incidência de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, como disposto em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a atualização do montante deverá obedecer aos regramentos pertinentes a cada período, quer dizer, observando qual era o índice de correção monetária e forma de compensação da mora a ser aplicado. Com efeito, as alterações havidas são aplicadas de imediato até mesmo em razão do seu objetivo, qual seja, manter o valor da moeda e compensar a mora. Além do mais, a incidência de juros e correção monetária ocorre de maneira sucessiva, motivo pelo qual deve ser aplicada em conformidade com a legislação de regência. Dessa forma, a atualização dos valores da condenação devem seguir os seguintes parâmetros: a) incidência de correção monetária pelo índice IPCA_E desde a data dos vencimentos das parcelas mensais até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; b) incidência de juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97, desde a citação do Estado até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; c) a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021), incidência de juros moratórios e de correção monetária UNICAMENTE pela taxa SELIC, ex vi do disposto no art. 3° da EC 113 de 08/12/2021. Deverá a demandante apresentar memorial de cálculo, contendo os valores retroativos referentes aos descontos de contribuição previdenciária sobre terço de férias, adicional noturno e demais verbas de caráter indenizatório, em observância aos parâmetros fixados nesta decisão e a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo Celestino de Barros em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para: – Determinar que os demandados se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais; – Condenar os demandados a efetuarem a restituição dos valores descontados para fins de contribuição previdenciária que tenham incidido sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais, respeitada a prescrição quinquenal. O montante a ser recebido será apurado mediante memorial de cálculo que deverá ser apresentado pela demandante quando do cumprimento de sentença. A quantia será monetariamente atualizada e acrescida de juros no molde da fundamentação. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. T. x D. A. B. J.

ID: 280090921

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0235983-31.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. T.

Polo Passivo:

D. A. B. J.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0235983-31.2023.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] M. M. C. H. L. C. M. SENTENÇA Vistos etc. I- Relatório. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por M. M. C. em face de Helen Luci Costa, devidamente qualificados na exordial (ID 145831899), advogado constituído, acompanhado dos documentos e emenda e exordial (ID 145825186) Aduziu, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 24 de julho de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada (ID 145831897). Da referida união, nasceu o filho Marcos Eduardo Costa Medeiros, em 08 de junho de 2011, conforme certidão de nascimento (ID 145831897). Informou, ainda, que as questões relativas à partilha de bens e à fixação de alimentos em favor do menor serão objeto de ações autônomas. Ao final, requereu a decretação do divórcio, com a retomada, pela cônjuge virago, de seu nome de solteira. Decisão Interlocutória (ID 145825192), indeferiu o pedido de tutela, e designou audiência de conciliação. Contestação/reconvenção (ID 145825207), Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida ao promovente, alegando que o autor é empresario, possuindo contratos vultosos. No mérito, a Sra. Helen Luci Costa confirmou que contraiu matrimônio com o autor em 24 de julho de 2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que dessa união adveio o filho Marcos Eduardo, nascido em 08 de junho de 2011. Informou que o menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento e tratamentos especializados. Aduziu que o autor omitiu fatos relevantes sobre o término da relação conjugal, pois este teria ocorrido em razão de uma traição por parte dele, o que lhe causou profunda humilhação e constrangimento. Acrescentou que, após a descoberta do fato, o autor abandonou o lar em 07 de novembro de 2022, reduzindo de forma significativa o convívio com o filho. Tal ausência paterna, segundo relatado, tem prejudicado o desenvolvimento e o tratamento adequado da criança. A autora afirmou, ainda, que o requerido não oferece qualquer tipo de suporte financeiro, sendo que ela se encontra em situação de vulnerabilidade, sem renda ou imóvel próprio, residindo atualmente na casa de sua genitora. Ressaltou que toda a responsabilidade pelo cuidado e sustento de Marcos Eduardo recai sobre ela, pois desde o nascimento do filho dedica-se integralmente à sua criação, o que inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho. No tocante à situação financeira do requerido, a autora alegou não ter conhecimento detalhado de suas atividades profissionais, mas sabe que ele atua como empresário, mantendo rede de contatos e parcerias que resultam em considerável movimentação financeira decorrente dos contratos que celebra. Quanto ao bem imóvel onde o casal residia, informou que este pertence à sua mãe. Esclareceu, entretanto, que o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Miguel Pio, n.º 200, bairro Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, por meio de ação de usucapião (processo nº 0145380-58.2013.8.06.0001), já transitada em julgado, devendo referido bem ser incluído na partilha. Diante do exposto, a autora requereu a partilha dos bens adquiridos, a fixação de alimentos em seu favor, além de indenização por danos morais em razão da infidelidade conjugal. Audiência de conciliação (termo ID 145825209), as partes não transigiram Réplica (ID 145828239), o requerente argumentou que a parte requerida não logrou comprovar a alegação de que ele seria um empresário bem-sucedido, tendo os autos, ao contrário, revelado que enfrenta dificuldades financeiras, incluindo o acúmulo de dívidas e a negativação de seu nome junto ao Serasa. No mérito, apresentou contestação ao pedido reconvencional de alimentos transitórios e compensatórios, sustentando que tal pleito é desprovido de fundamento. Afirmou que a requerida é pessoa plenamente capaz, goza de boa saúde e exerce atividade profissional de forma autônoma, prestando serviços a diversas empresas por meio de sua própria empresa, HELEN LUCI COSTA (HL REPRESENTAÇÕES), inscrita no CNPJ nº 00.787.639/0001-69. Aduziu, ainda, que a autora possui plena condição de auferir renda, especialmente durante o período em que o filho do casal frequenta a escola em tempo integral, circunstância que, segundo ele, viabiliza sua inserção ou manutenção no mercado de trabalho. Ademais, o requerido refutou o pedido de danos morais, argumentando que a alegação de traição é infundada, pois o relacionamento com sua atual companheira se iniciou meses após sua saída do imóvel que compartilhava com a ex-companheira. Por fim, o requerido requereu a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção e a procedência do pedido de divórcio, conforme pleiteado na petição inicial. Petição Intermediária (ID 145828256), a parte requerida, se manifestou reafirmando que o casal possui apenas um bem imóvel localizado na Rua Miguel Pio, N° 200, Lagoa Redonda, Regional 06, Fortaleza, Ceará, sendo o bem locado pelo autor, contudo, a requerida não recebe qualquer valor a título de alugueis do imóvel de sua propriedade. Petição Intermediária (ID 145828262), a parte autora, argumentou que o imóvel que a requerida pretende partilhar foi adquirido por herança quando o autor tinha apenas 13 (treze) anos de idade, conforme denota-se da ação de usucapião (Processo No. 0145380-58.2013.8.06.0001) que foi interposta pelo seu pai à época vivo e todos os 06 irmãos, que eram herdeiros da falecida mãe. Decisão Interlocutória (ID 145829330), julgou parcialmente o mérito, decretando o divórcio e designou audiência de instrução. Audiência (termo ID's 145829357 e 145829359), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Petição Intermediária (ID 145831358), a parte autora, reiterou os fatos. Petição Intermediária (ID 145831877), a parte requerida reiterou os fatos. Decisão Interlocutória (ID 145831885), indeferiu o pedido de prova oral. Memoriais (ID 145831886), apresentado pela parte requerida. Memoriais (ID 145831887), apresentado pela parte autora. Parecer do Ministério Público (ID 149776109), se manifestou decretação da guarda compartilhada, com fulcro no art. 1584, §2º do Código Civil, com a fixação da residência da genitora a qual já detêm a guarda fática do adolescente. É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, considerando que já houve julgamento parcial com a decretação do divórcio, entre as partes, conforme (ID 145829330), encontram-se pendentes de análise os pedidos de partilha dos bens (imóvel/móvel), assim como acerca dos pedidos de pensão alimentícia (alimentos compensatórios) e de indenização por dano moral, além da guarda e do regime de convivência em prol do filho menor. Da Impugnação a Gratuidade Judiciária do Autor Inicialmente, a requerida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente, sustentando que esta não faria jus ao benefício, uma vez que não comprovou os requisitos necessários para sua concessão. Alega a requerida que a autor é empresária, tendo empresa aberta, o que indicaria que ela auferiria lucros suficientes para arcar com as despesas do processo. Entretanto, ao analisar os elementos apresentados nos autos, não se demonstrou, de forma clara e substancial, que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem que isso comprometa o seu sustento ou de sua família. Embora o autor seja empresário e mantenha uma empresa, não há nos autos comprovação de que sua atividade empresarial seja suficiente para garantir uma renda estável ou que ele obtenha lucros consistentes para custear a demanda judicial. Portanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça e da ampla defesa, e considerando a ausência de elementos probatórios suficientes que refutem a alegação da parte promovida, indefiro a impugnação apresentada pela requerida, em relação a assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Assim, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, por não haver elementos que desqualifiquem a alegação de hipossuficiência da parte promovente. Da Partilha de Bens. Primeiramente, a partilha de bens depende do regime de bens adotado no casamento, no caso em questão se trata do regime da comunhão parcial de bens, conforme comprovado por meio da certidão de casamento (ID 145831897) Neste regime, todos os bens adquiridos durante o casamento, com exceção daqueles recebidos por doação ou herança, são considerados comuns e, portanto, devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges. É necessário, ainda, determinar a data da separação de fato, a fim de estabelecer o momento exato em que a comunhão de bens foi interrompida. No presente caso, o autor não informou a data da ruptura de fato na petição inicial. Por outro lado, o promovido alegou que a separação ocorreu em 07 de novembro de 2022, data que não foi impugnada pela parte autora. Dessa forma, entende-se que de 24 de julho de 2009, até 07 de novembro de 2022, há comunicabilidade do patrimônio comum do casal, incluindo as obrigações assumidas, considerando 07 de novembro de 2022, a data como o marco para a dissolução da sociedade conjugal. No caso em questão, a controvérsia patrimonial versa sobre o imóvel situado à Rua Miguel Pio, n° 200, Lagoa Redonda, Fortaleza, Ceará. O cônjuge virago alegou que o casal possui apenas um bem imóvel, o qual foi adquirido em conjunto com outras pessoas, por meio de uma ação de usucapião, registrada sob o número 0145380-58.2013.8.06.0001, já transitada em julgado. De acordo com o registro R-1 da matrícula nº 96.278 (ID 145828257), emitido pelo Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza - CE, o referido imóvel é de propriedade de M. M. C., sua esposa Helen Luci Costa, e outros coproprietários. O cônjuge varão, alegou que o imóvel que a requerida busca incluir na partilha foi adquirido por herança quando o autor tinha apenas 13 (treze) anos de idade, por meio da ação de usucapião (Processo nº 0145380-58.2013.8.06.0001), ajuizada por seu pai, à época ainda vivo, juntamente com os seis irmãos, todos herdeiros da falecida mãe. Compulsando os autos, observou-se que a propriedade do imóvel em questão foi, de fato, adquirida por meio de ação de usucapião ajuizada perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Consta no polo ativo da referida demanda o genitor do Sr. Marcos Medeiros, juntamente com este e seus irmãos, todos acompanhados de seus respectivos cônjuges, incluindo a Sra. Helen Luci, que também figurou como parte autora no processo. Ao analisar o mandado de registro (ID 145825208), verificou-se que foi determinada a lavratura do registro de propriedade em nome das seguintes partes: Alberto Lopes Cordeiro, CPF nº 026.512.973-72; José de Medeiros Cordeiro, CPF nº 156.168.353-15, e sua esposa Fernanda Lopes Cordeiro, CPF nº 371.460.683-15; Eliano Medeiros Cordeiro, CPF nº 194.276.203-82; M. M. C., CPF nº 638.096.213-15, e sua esposa H. L. C. M., CPF nº 418.597.823-53; Ione Medeiros Cordeiro Paiva, CPF nº 385.744.703-68, e seu marido José Ivanildo Paiva Cordeiro, CPF nº 247.868.293-15; Ivone Medeiros Cordeiro Mendes, CPF nº 479.891.063-53, e seu marido Gefredo Cordeiro Mendes, CPF nº 073.187.073-53; e Irlanda Medeiros Cordeiro Maia, CPF nº 455.991.493-15, juntamente com seu esposo José Mauro Maia de Sousa, CPF nº 213.593.183-72. Assim, com base nas informações apresentadas, a Sra. Helen Luci já figura como coproprietária no registro do imóvel, conforme determinado no mandado de registro. Portanto, por já deter a titularidade do bem, não há que se falar em partilha em relação a este imóvel, uma vez que o direito de propriedade já lhe foi formalmente conferido. Dos Alimentos em favor da ex-cônjuge. Os alimentos em favor do ex-cônjuge são regulados pelo Código Civil Brasileiro, em especial pelos artigos 1.694 e seguintes. Em caso de separação ou divórcio, a ex-companheira pode ter direito à pensão alimentícia, desde que preenchidos certos requisitos, como a necessidade de assistência e a possibilidade do ex-cônjuge de prestar essa assistência. O artigo 1.694 do Código Civil prevê: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. De acordo com o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o casamento impõe aos cônjuges o dever de mútua assistência. Observe: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Conclui-se, que no caso de divórcio, existe o dever de auxiliar financeiramente o outro quando este se encontra em situação de necessidade, especialmente quando a ex-cônjuge não tem condições de se sustentar de forma autônoma e depende do auxílio do ex-cônjuge para manter uma qualidade de vida minimamente compatível com a que possuía durante a convivência conjugal. É importante destacar que apesar do Código Civil prever a possibilidade de fixação de alimentos entre ex-cônjuges, essa obrigação alimentar não é uma regra geral, e sim uma exceção, e não podendo ser concedidos de maneira irrestrita. A jurisprudência do STJ é no sentido que: "os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira". A parte reconvinte, alegou que abdicou totalmente da vida profissional para dedicar-se em maior grau à família, permitindo o ex-cônjuge buscasse o seu aprimoramento profissional e, consequentemente, melhores condições econômicas. Afirmou ainda que "A renda do casal vem em quase sua totalidade do autor, empresário, e após o mesmo abandonar o lar conjugal, a requerida teve reduzida à zero sua renda, vivendo atualmente com a ajuda de familiares". A parte autora argumentou que as alegações da Sra. Helen Luci são inverídicas, uma vez que o filho do casal estuda em tempo integral, permanecendo o dia todo na escola e retornando para casa apenas no final do horário comercial. Dessa forma, não seria necessária a quantidade de tempo que a reconvinte afirma dedicar ao cuidado do menor. Além disso, a parte autora alegou que a promovida é uma pessoa saudável, que presta serviços a diversas empresas por meio do CNPJ 00.787.639/0001-69, registrado sob o nome Helen Luci Costa (HL Representações). Portanto, não seria verdadeira a alegação da parte reconvinte de que a renda da família depende exclusivamente do autor, visto que ambos exercem atividades como microempresários, e ambos compartilhavam as despesas do lar. Ao analisar a documentação apresentada pelas partes, ficou evidenciado que ambos exercem a atividade de prestadores de serviços. A Sra. Helen Luci, especificamente, presta serviços de preparação de documentos e apoio administrativo especializado, conforme comprovado pela nota fiscal avulsa (ID 145831353), emitida junto à Prefeitura de Fortaleza. Dessa forma, não se verifica situação de desequilíbrio econômico substancial decorrente da dissolução da união estável que justifique a concessão de alimentos compensatórios. A alegação de dependência financeira não se sustenta diante da capacidade laboral e da atividade econômica exercida pela requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo art. 1.694 do referido diploma legal, demandando para tanto a prova da necessidade de um e da possibilidade de outro. - Não comprovada a necessidade da ex-cônjuge em relação aos alimentos, bem como a sua dependência econômica, não se mostra cabível, neste momento procedimental, a fixação de pensionamento em seu favor. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE - INDÍCIOS DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ENCARGO PROVISÓRIO DEVIDO. 1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge têm caráter excepcional e transitório, pelo que o seu deferimento demanda inequívoca prova da incapacidade para reinserção no mercado de trabalho de quem os postula e a higidez financeira do destinatário do pedido. Precedentes. 2. Na hipótese em que a ex-cônjuge é idosa e viveu por quase 30 anos sem trabalhar fora da residência familiar, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante, este deve arcar com a pensão alimentícia para suprir sustento daquela. 3. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). (TJ-MG - AI: 10000211208715001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) - grifou-se Conclui-se que não é prudente a concessão de alimentos em favor da ex-companheira, uma vez que, conforme as evidências apresentadas, ela possui capacidade de prover sua própria subsistência, exercendo atividade remunerada como prestadora de serviços. Portanto, não se justifica a imposição da obrigação alimentar neste caso. Alimentos Compensatórios. Os alimentos compensatórios são devidos quando a ex-cônjuge ficou em desvantagem econômica em razão do casamento ou da dissolução do vínculo conjugal, como no caso de abdicado de carreira profissional para dedicar-se ao lar ou à educação dos filhos. Esses alimentos têm como objetivo compensar a perda financeira causada pela união e são fixados com base na necessidade da ex-cônjuge. No caso em questão, o pedido não é cabível, pois não restou demonstrado que houve efetivo desequilíbrio patrimonial entre as partes em decorrência do casamento ou da sua dissolução. A parte requerente não comprovou ter abdicado de carreira profissional, nem que tenha contribuído de forma desigual para o patrimônio comum, tampouco que sua condição financeira atual decorra da dinâmica da vida conjugal. Ausente o requisito de desvantagem econômica relevante, não se justifica a fixação de alimentos com natureza compensatória. Do Dano Moral. O dano moral ocorre quando há uma lesão a bens imateriais e subjetivos, como a honra, a dignidade, a imagem e o nome de uma pessoa, ou seja, é uma agressão aos direitos da personalidade. O art. 186. do Código Civil, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No contexto de uma relação conjugal, a traição pode ser vista como um ato que fere diretamente a confiança, a honra e a integridade da parte que se vê traída, causando-lhe sofrimento emocional. A parte reconvinte alegou que a traição teria caráter vexatório, uma vez que o relacionamento extraconjugal ocorreu com uma pessoa do ciclo escolar do filho do casal, o que, segundo ela, teria causado grande humilhação, especialmente por envolver alguém que frequenta o mesmo ambiente social e familiar. A alegação de que a infidelidade se deu em um contexto tão próximo à convivência do filho teria agravado o sofrimento e a exposição pública, configurando o dano moral pela traição vexatória. Por outro lado, o autor refutou as acusações, sustentando que jamais traiu a Sra. Helen Luci durante o casamento. Ele afirmou que o relacionamento extraconjugal começou apenas meses após a separação de fato do casal, e que não houve qualquer desrespeito à união ou à confiança estabelecida. Assim, segundo o autor, não haveria fundamento para a alegação de traição vexatória, uma vez que o vínculo conjugal já estava rompido quando o novo relacionamento foi iniciado. Por fim, observou-se a ausência de provas concretas que comprovem a alegada traição, o que impossibilita a afirmação de que houve, de fato, um ato infiel capaz de gerar o dano moral reivindicado. Sem a demonstração clara e robusta do comportamento ilícito, não é possível afirmar que houve a violação dos direitos da personalidade da parte reconvinte, nem tampouco determinar se a alegada traição causou efetivo sofrimento psicológico ou danos à honra e dignidade da parte ofendida. Dessa forma, o pedido de reparação por danos morais, baseado na alegação de traição vexatória, não encontra respaldo nas provas apresentadas, tornando impossível o reconhecimento do dano efetivo. Ademais, é importante salientar que o simples fato de uma traição não é, por si só, capaz de ensejar o dano moral. A infidelidade conjugal, embora possa ser considerada uma quebra de confiança dentro do relacionamento, não configura automaticamente uma ofensa aos direitos da personalidade da parte traída, como a honra, a imagem ou a dignidade. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário que a traição se tenha dado em circunstâncias que causem efetivo sofrimento psicológico, humilhação ou exposição pública indevida, configurando um ato vexatório que ultrapasse os limites da simples dor emocional decorrente da deslealdade conjugal. Dessa forma, a simples alegação de traição não é suficiente para justificar a reparação por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de que o ato causou um dano efetivo e de grande magnitude à parte ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO. Dano moral. Traição. Inocorrência . Situação que não ultrapassou o mero dissabor relacionado ao término do relacionamento. Traição que, mesmo durante a união, não é elemento isolado apto a justificar a condenação. Caso concreto que não revela situação extraordinária apta a enseja a indenização pretendida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10106613320198260009 SP 1010661-33.2019.8 .26.0009, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/04/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) - grifou-se Assim, o pedido deve ser indeferido. Da Guarda do Menor. O melhor interesse da criança é o princípio fundamental que orienta todas as decisões relativas à guarda. O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 3º do ECA estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, incluindo aspectos emocionais, físicos e sociais. A análise do vínculo afetivo entre os pais e a criança é essencial na decisão sobre a guarda. A convivência contínua e saudável com ambos os pais é o objetivo principal, mas, em alguns casos, é preciso privilegiar aquele que demonstra maior capacidade de proporcionar o ambiente mais favorável ao desenvolvimento da criança. No caso em questão, a controvérsia versa sobre a modalidade de guarda que será exercida. A genitora do menor alegou que a modalidade de guarda mais adequada às necessidades da criança seria a guarda unilateral, uma vez que o genitor abandonou o lar, deixando a convivência com o menor em segundo plano. Destacou também que a criança sofre do transtorno do espectro autista e tem apresentado dificuldades significativas devido à ausência do pai, o que tem agravado seu quadro emocional. Por outro lado, o pai do menor sustentou que a guarda compartilhada seria o modelo mais apropriado para atender às necessidades da criança, com residência fixa na casa da genitora. O pai argumentou que, por se tratar de uma criança com necessidades especiais, não seria aconselhável impor alterações em sua rotina, uma vez que isso poderia causar transtornos psicológicos indesejáveis e prejudicar ainda mais seu desenvolvimento. Conclui-se que, embora ambas as modalidades de guarda apresentem argumentos válidos, é fundamental considerar o bem-estar e as necessidades específicas do menor, especialmente por se tratar de uma criança com transtorno do espectro autista. Entendo que a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Este modelo visa assegurar que ambos os pais exerçam de maneira conjunta e equilibrada as responsabilidades e decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho, sempre priorizando a manutenção de uma convivência familiar saudável e o bem-estar psicológico da criança. O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos excepcionais, quando a medida não for recomendada para o melhor interesse do menor, como em situações de violência doméstica ou incapacidade de um dos pais em exercer a responsabilidade parental. No presente caso, consoante a parecer ministerial (ID 149776109), entendo que a guarda compartilhada é a solução mais adequada, pois ambos os genitores têm condições de proporcionar o ambiente adequado para o desenvolvimento saudável da criança, sendo capaz de colaborar mutuamente para o seu bem-estar. A convivência equilibrada com ambos os pais contribui para o fortalecimento dos vínculos afetivos, fundamentais para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança. Além disso, ambos os pais demonstraram interesse e compromisso em manter uma participação ativa na vida da criança. Portanto, com base na aceitação do genitor dos termos propostos, não antevejo impedimentos para a concessão da guarda compartilhada, com lar referencial o domicílio materno, como medida que melhor atende aos interesses da criança, respeitando o direito dos genitores de exercerem de forma equilibrada e responsável as funções parentais. Da Regulamentação da Convivência Paternal. O direito à convivência familiar é um dos pilares fundamentais da proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O referido direito assegura à criança a convivência com seus pais, sem qualquer discriminação, garantindo-lhe o direito de crescer em um ambiente equilibrado, afetivo e saudável, com a presença tanto da figura materna quanto paterna. A convivência com o genitor não é apenas um direito da criança, mas também um dever do pai, que deve estar presente no desenvolvimento emocional, afetivo e educacional do filho. O artigo 1.634, inciso II, do Código Civil estabelece que cabe aos pais, de maneira conjunta ou não, o direito de ter contato com os filhos, sendo este direito irrenunciável, pois essencial para o pleno desenvolvimento da criança. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 3º do ECA, orienta que a convivência familiar com ambos os pais é essencial para o bem-estar da criança, proporcionando-lhe a oportunidade de desenvolver vínculos afetivos com ambos, promovendo sua saúde emocional e equilibrando sua formação psicológica. Dessa forma, é imprescindível assegurar o direito da criança à convivência paternal, pois a ausência de contato com o pai pode prejudicar seu desenvolvimento e afetar negativamente suas relações interpessoais e afetivas. No presente caso, a convivência com o pai é necessária para garantir que a criança tenha uma formação familiar completa e equilibrada, de acordo com os direitos que lhe são garantidos pela Constituição e pelo ECA. No caso em questão, a parte reconvinte alegou que o genitor não busca contatos com o menor, possuindo contatos somente as terças-feiras, não sendo tempo superior a 3 (três) horas semanais. Por outro lado, o genitor afirmou que possui acordo verbal com a genitora do menor para que tenha sido estabelecido a convivência livre. Conclui-se que, considerando as necessidades do menor e a dinâmica familiar, determina-se que o genitor, não detentor da guarda, terá direito à convivência com a criança nas terças-feiras, e a cada 15 (quinze) dias aos sábados e domingos. Essa frequência busca garantir que o genitor possa manter uma participação ativa na vida do filho, respeitando as necessidades de estabilidade e rotina da criança, especialmente considerando seu quadro de transtorno do espectro autista. A convivência no final de semana será realizada entre 10 da manhã do sábado a 18hrs do domingo, e na terça-feira, após a escola do menor, desde que não interfiram nas atividades escolares e nas necessidades terapêuticas da criança, a fim de respeitar a rotina já estabelecida. Tal regulamentação visa assegurar a convivência familiar saudável, sem prejudicar o desenvolvimento emocional e psicológico do menor. Além disso, é importante que ambos os genitores colaborem para que as visitas ocorram de maneira harmoniosa, sempre priorizando o interesse superior da criança, e ajustando as condições de convivência conforme necessário, de modo que se promova o bem-estar e a adaptação do filho ao novo arranjo familiar. IV - Dispositivo. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão das partes, e concedo a guarda compartilhada do menor, regulamentando a convivência paternal nos seguintes termos: 1) o domicílio referencial da menor será na casa materna; 2) A convivência fixada em finais de semana alternados, a partir das 09 horas do sábado até 18 horas do domingo; 3) no natal dos anos pares, as menores ficarão na companhia materna, a partir das 9 horas do dia 24 de dezembro, até as 18 horas do dia 26 de dezembro; bem como no réveillon dos anos ímpares, a partir das 8 horas do dia 30 de dezembro até as 18 horas do dia 2 de janeiro; 4) aniversário da menor alternado, ficando em anos ímpares com o requerido e nos anos pares, com a requerente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas processuais e arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação analógica dos §§2º e 8º, art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita, benefício este que ora concedo também à parte promovida P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJ-e. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 9 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. T. x D. A. B. J.

ID: 280090929

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0235983-31.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. T.

Polo Passivo:

D. A. B. J.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0235983-31.2023.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] M. M. C. H. L. C. M. SENTENÇA Vistos etc. I- Relatório. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por M. M. C. em face de Helen Luci Costa, devidamente qualificados na exordial (ID 145831899), advogado constituído, acompanhado dos documentos e emenda e exordial (ID 145825186) Aduziu, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 24 de julho de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada (ID 145831897). Da referida união, nasceu o filho Marcos Eduardo Costa Medeiros, em 08 de junho de 2011, conforme certidão de nascimento (ID 145831897). Informou, ainda, que as questões relativas à partilha de bens e à fixação de alimentos em favor do menor serão objeto de ações autônomas. Ao final, requereu a decretação do divórcio, com a retomada, pela cônjuge virago, de seu nome de solteira. Decisão Interlocutória (ID 145825192), indeferiu o pedido de tutela, e designou audiência de conciliação. Contestação/reconvenção (ID 145825207), Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida ao promovente, alegando que o autor é empresario, possuindo contratos vultosos. No mérito, a Sra. Helen Luci Costa confirmou que contraiu matrimônio com o autor em 24 de julho de 2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que dessa união adveio o filho Marcos Eduardo, nascido em 08 de junho de 2011. Informou que o menor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento e tratamentos especializados. Aduziu que o autor omitiu fatos relevantes sobre o término da relação conjugal, pois este teria ocorrido em razão de uma traição por parte dele, o que lhe causou profunda humilhação e constrangimento. Acrescentou que, após a descoberta do fato, o autor abandonou o lar em 07 de novembro de 2022, reduzindo de forma significativa o convívio com o filho. Tal ausência paterna, segundo relatado, tem prejudicado o desenvolvimento e o tratamento adequado da criança. A autora afirmou, ainda, que o requerido não oferece qualquer tipo de suporte financeiro, sendo que ela se encontra em situação de vulnerabilidade, sem renda ou imóvel próprio, residindo atualmente na casa de sua genitora. Ressaltou que toda a responsabilidade pelo cuidado e sustento de Marcos Eduardo recai sobre ela, pois desde o nascimento do filho dedica-se integralmente à sua criação, o que inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho. No tocante à situação financeira do requerido, a autora alegou não ter conhecimento detalhado de suas atividades profissionais, mas sabe que ele atua como empresário, mantendo rede de contatos e parcerias que resultam em considerável movimentação financeira decorrente dos contratos que celebra. Quanto ao bem imóvel onde o casal residia, informou que este pertence à sua mãe. Esclareceu, entretanto, que o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Miguel Pio, n.º 200, bairro Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, por meio de ação de usucapião (processo nº 0145380-58.2013.8.06.0001), já transitada em julgado, devendo referido bem ser incluído na partilha. Diante do exposto, a autora requereu a partilha dos bens adquiridos, a fixação de alimentos em seu favor, além de indenização por danos morais em razão da infidelidade conjugal. Audiência de conciliação (termo ID 145825209), as partes não transigiram Réplica (ID 145828239), o requerente argumentou que a parte requerida não logrou comprovar a alegação de que ele seria um empresário bem-sucedido, tendo os autos, ao contrário, revelado que enfrenta dificuldades financeiras, incluindo o acúmulo de dívidas e a negativação de seu nome junto ao Serasa. No mérito, apresentou contestação ao pedido reconvencional de alimentos transitórios e compensatórios, sustentando que tal pleito é desprovido de fundamento. Afirmou que a requerida é pessoa plenamente capaz, goza de boa saúde e exerce atividade profissional de forma autônoma, prestando serviços a diversas empresas por meio de sua própria empresa, HELEN LUCI COSTA (HL REPRESENTAÇÕES), inscrita no CNPJ nº 00.787.639/0001-69. Aduziu, ainda, que a autora possui plena condição de auferir renda, especialmente durante o período em que o filho do casal frequenta a escola em tempo integral, circunstância que, segundo ele, viabiliza sua inserção ou manutenção no mercado de trabalho. Ademais, o requerido refutou o pedido de danos morais, argumentando que a alegação de traição é infundada, pois o relacionamento com sua atual companheira se iniciou meses após sua saída do imóvel que compartilhava com a ex-companheira. Por fim, o requerido requereu a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção e a procedência do pedido de divórcio, conforme pleiteado na petição inicial. Petição Intermediária (ID 145828256), a parte requerida, se manifestou reafirmando que o casal possui apenas um bem imóvel localizado na Rua Miguel Pio, N° 200, Lagoa Redonda, Regional 06, Fortaleza, Ceará, sendo o bem locado pelo autor, contudo, a requerida não recebe qualquer valor a título de alugueis do imóvel de sua propriedade. Petição Intermediária (ID 145828262), a parte autora, argumentou que o imóvel que a requerida pretende partilhar foi adquirido por herança quando o autor tinha apenas 13 (treze) anos de idade, conforme denota-se da ação de usucapião (Processo No. 0145380-58.2013.8.06.0001) que foi interposta pelo seu pai à época vivo e todos os 06 irmãos, que eram herdeiros da falecida mãe. Decisão Interlocutória (ID 145829330), julgou parcialmente o mérito, decretando o divórcio e designou audiência de instrução. Audiência (termo ID's 145829357 e 145829359), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Petição Intermediária (ID 145831358), a parte autora, reiterou os fatos. Petição Intermediária (ID 145831877), a parte requerida reiterou os fatos. Decisão Interlocutória (ID 145831885), indeferiu o pedido de prova oral. Memoriais (ID 145831886), apresentado pela parte requerida. Memoriais (ID 145831887), apresentado pela parte autora. Parecer do Ministério Público (ID 149776109), se manifestou decretação da guarda compartilhada, com fulcro no art. 1584, §2º do Código Civil, com a fixação da residência da genitora a qual já detêm a guarda fática do adolescente. É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, considerando que já houve julgamento parcial com a decretação do divórcio, entre as partes, conforme (ID 145829330), encontram-se pendentes de análise os pedidos de partilha dos bens (imóvel/móvel), assim como acerca dos pedidos de pensão alimentícia (alimentos compensatórios) e de indenização por dano moral, além da guarda e do regime de convivência em prol do filho menor. Da Impugnação a Gratuidade Judiciária do Autor Inicialmente, a requerida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente, sustentando que esta não faria jus ao benefício, uma vez que não comprovou os requisitos necessários para sua concessão. Alega a requerida que a autor é empresária, tendo empresa aberta, o que indicaria que ela auferiria lucros suficientes para arcar com as despesas do processo. Entretanto, ao analisar os elementos apresentados nos autos, não se demonstrou, de forma clara e substancial, que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem que isso comprometa o seu sustento ou de sua família. Embora o autor seja empresário e mantenha uma empresa, não há nos autos comprovação de que sua atividade empresarial seja suficiente para garantir uma renda estável ou que ele obtenha lucros consistentes para custear a demanda judicial. Portanto, em respeito ao princípio do acesso à justiça e da ampla defesa, e considerando a ausência de elementos probatórios suficientes que refutem a alegação da parte promovida, indefiro a impugnação apresentada pela requerida, em relação a assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Assim, defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, por não haver elementos que desqualifiquem a alegação de hipossuficiência da parte promovente. Da Partilha de Bens. Primeiramente, a partilha de bens depende do regime de bens adotado no casamento, no caso em questão se trata do regime da comunhão parcial de bens, conforme comprovado por meio da certidão de casamento (ID 145831897) Neste regime, todos os bens adquiridos durante o casamento, com exceção daqueles recebidos por doação ou herança, são considerados comuns e, portanto, devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges. É necessário, ainda, determinar a data da separação de fato, a fim de estabelecer o momento exato em que a comunhão de bens foi interrompida. No presente caso, o autor não informou a data da ruptura de fato na petição inicial. Por outro lado, o promovido alegou que a separação ocorreu em 07 de novembro de 2022, data que não foi impugnada pela parte autora. Dessa forma, entende-se que de 24 de julho de 2009, até 07 de novembro de 2022, há comunicabilidade do patrimônio comum do casal, incluindo as obrigações assumidas, considerando 07 de novembro de 2022, a data como o marco para a dissolução da sociedade conjugal. No caso em questão, a controvérsia patrimonial versa sobre o imóvel situado à Rua Miguel Pio, n° 200, Lagoa Redonda, Fortaleza, Ceará. O cônjuge virago alegou que o casal possui apenas um bem imóvel, o qual foi adquirido em conjunto com outras pessoas, por meio de uma ação de usucapião, registrada sob o número 0145380-58.2013.8.06.0001, já transitada em julgado. De acordo com o registro R-1 da matrícula nº 96.278 (ID 145828257), emitido pelo Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza - CE, o referido imóvel é de propriedade de M. M. C., sua esposa Helen Luci Costa, e outros coproprietários. O cônjuge varão, alegou que o imóvel que a requerida busca incluir na partilha foi adquirido por herança quando o autor tinha apenas 13 (treze) anos de idade, por meio da ação de usucapião (Processo nº 0145380-58.2013.8.06.0001), ajuizada por seu pai, à época ainda vivo, juntamente com os seis irmãos, todos herdeiros da falecida mãe. Compulsando os autos, observou-se que a propriedade do imóvel em questão foi, de fato, adquirida por meio de ação de usucapião ajuizada perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Consta no polo ativo da referida demanda o genitor do Sr. Marcos Medeiros, juntamente com este e seus irmãos, todos acompanhados de seus respectivos cônjuges, incluindo a Sra. Helen Luci, que também figurou como parte autora no processo. Ao analisar o mandado de registro (ID 145825208), verificou-se que foi determinada a lavratura do registro de propriedade em nome das seguintes partes: Alberto Lopes Cordeiro, CPF nº 026.512.973-72; José de Medeiros Cordeiro, CPF nº 156.168.353-15, e sua esposa Fernanda Lopes Cordeiro, CPF nº 371.460.683-15; Eliano Medeiros Cordeiro, CPF nº 194.276.203-82; M. M. C., CPF nº 638.096.213-15, e sua esposa H. L. C. M., CPF nº 418.597.823-53; Ione Medeiros Cordeiro Paiva, CPF nº 385.744.703-68, e seu marido José Ivanildo Paiva Cordeiro, CPF nº 247.868.293-15; Ivone Medeiros Cordeiro Mendes, CPF nº 479.891.063-53, e seu marido Gefredo Cordeiro Mendes, CPF nº 073.187.073-53; e Irlanda Medeiros Cordeiro Maia, CPF nº 455.991.493-15, juntamente com seu esposo José Mauro Maia de Sousa, CPF nº 213.593.183-72. Assim, com base nas informações apresentadas, a Sra. Helen Luci já figura como coproprietária no registro do imóvel, conforme determinado no mandado de registro. Portanto, por já deter a titularidade do bem, não há que se falar em partilha em relação a este imóvel, uma vez que o direito de propriedade já lhe foi formalmente conferido. Dos Alimentos em favor da ex-cônjuge. Os alimentos em favor do ex-cônjuge são regulados pelo Código Civil Brasileiro, em especial pelos artigos 1.694 e seguintes. Em caso de separação ou divórcio, a ex-companheira pode ter direito à pensão alimentícia, desde que preenchidos certos requisitos, como a necessidade de assistência e a possibilidade do ex-cônjuge de prestar essa assistência. O artigo 1.694 do Código Civil prevê: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. De acordo com o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o casamento impõe aos cônjuges o dever de mútua assistência. Observe: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Conclui-se, que no caso de divórcio, existe o dever de auxiliar financeiramente o outro quando este se encontra em situação de necessidade, especialmente quando a ex-cônjuge não tem condições de se sustentar de forma autônoma e depende do auxílio do ex-cônjuge para manter uma qualidade de vida minimamente compatível com a que possuía durante a convivência conjugal. É importante destacar que apesar do Código Civil prever a possibilidade de fixação de alimentos entre ex-cônjuges, essa obrigação alimentar não é uma regra geral, e sim uma exceção, e não podendo ser concedidos de maneira irrestrita. A jurisprudência do STJ é no sentido que: "os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira". A parte reconvinte, alegou que abdicou totalmente da vida profissional para dedicar-se em maior grau à família, permitindo o ex-cônjuge buscasse o seu aprimoramento profissional e, consequentemente, melhores condições econômicas. Afirmou ainda que "A renda do casal vem em quase sua totalidade do autor, empresário, e após o mesmo abandonar o lar conjugal, a requerida teve reduzida à zero sua renda, vivendo atualmente com a ajuda de familiares". A parte autora argumentou que as alegações da Sra. Helen Luci são inverídicas, uma vez que o filho do casal estuda em tempo integral, permanecendo o dia todo na escola e retornando para casa apenas no final do horário comercial. Dessa forma, não seria necessária a quantidade de tempo que a reconvinte afirma dedicar ao cuidado do menor. Além disso, a parte autora alegou que a promovida é uma pessoa saudável, que presta serviços a diversas empresas por meio do CNPJ 00.787.639/0001-69, registrado sob o nome Helen Luci Costa (HL Representações). Portanto, não seria verdadeira a alegação da parte reconvinte de que a renda da família depende exclusivamente do autor, visto que ambos exercem atividades como microempresários, e ambos compartilhavam as despesas do lar. Ao analisar a documentação apresentada pelas partes, ficou evidenciado que ambos exercem a atividade de prestadores de serviços. A Sra. Helen Luci, especificamente, presta serviços de preparação de documentos e apoio administrativo especializado, conforme comprovado pela nota fiscal avulsa (ID 145831353), emitida junto à Prefeitura de Fortaleza. Dessa forma, não se verifica situação de desequilíbrio econômico substancial decorrente da dissolução da união estável que justifique a concessão de alimentos compensatórios. A alegação de dependência financeira não se sustenta diante da capacidade laboral e da atividade econômica exercida pela requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo art. 1.694 do referido diploma legal, demandando para tanto a prova da necessidade de um e da possibilidade de outro. - Não comprovada a necessidade da ex-cônjuge em relação aos alimentos, bem como a sua dependência econômica, não se mostra cabível, neste momento procedimental, a fixação de pensionamento em seu favor. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE - INDÍCIOS DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ENCARGO PROVISÓRIO DEVIDO. 1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge têm caráter excepcional e transitório, pelo que o seu deferimento demanda inequívoca prova da incapacidade para reinserção no mercado de trabalho de quem os postula e a higidez financeira do destinatário do pedido. Precedentes. 2. Na hipótese em que a ex-cônjuge é idosa e viveu por quase 30 anos sem trabalhar fora da residência familiar, bem como diante da possibilidade econômica do alimentante, este deve arcar com a pensão alimentícia para suprir sustento daquela. 3. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). (TJ-MG - AI: 10000211208715001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) - grifou-se Conclui-se que não é prudente a concessão de alimentos em favor da ex-companheira, uma vez que, conforme as evidências apresentadas, ela possui capacidade de prover sua própria subsistência, exercendo atividade remunerada como prestadora de serviços. Portanto, não se justifica a imposição da obrigação alimentar neste caso. Alimentos Compensatórios. Os alimentos compensatórios são devidos quando a ex-cônjuge ficou em desvantagem econômica em razão do casamento ou da dissolução do vínculo conjugal, como no caso de abdicado de carreira profissional para dedicar-se ao lar ou à educação dos filhos. Esses alimentos têm como objetivo compensar a perda financeira causada pela união e são fixados com base na necessidade da ex-cônjuge. No caso em questão, o pedido não é cabível, pois não restou demonstrado que houve efetivo desequilíbrio patrimonial entre as partes em decorrência do casamento ou da sua dissolução. A parte requerente não comprovou ter abdicado de carreira profissional, nem que tenha contribuído de forma desigual para o patrimônio comum, tampouco que sua condição financeira atual decorra da dinâmica da vida conjugal. Ausente o requisito de desvantagem econômica relevante, não se justifica a fixação de alimentos com natureza compensatória. Do Dano Moral. O dano moral ocorre quando há uma lesão a bens imateriais e subjetivos, como a honra, a dignidade, a imagem e o nome de uma pessoa, ou seja, é uma agressão aos direitos da personalidade. O art. 186. do Código Civil, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No contexto de uma relação conjugal, a traição pode ser vista como um ato que fere diretamente a confiança, a honra e a integridade da parte que se vê traída, causando-lhe sofrimento emocional. A parte reconvinte alegou que a traição teria caráter vexatório, uma vez que o relacionamento extraconjugal ocorreu com uma pessoa do ciclo escolar do filho do casal, o que, segundo ela, teria causado grande humilhação, especialmente por envolver alguém que frequenta o mesmo ambiente social e familiar. A alegação de que a infidelidade se deu em um contexto tão próximo à convivência do filho teria agravado o sofrimento e a exposição pública, configurando o dano moral pela traição vexatória. Por outro lado, o autor refutou as acusações, sustentando que jamais traiu a Sra. Helen Luci durante o casamento. Ele afirmou que o relacionamento extraconjugal começou apenas meses após a separação de fato do casal, e que não houve qualquer desrespeito à união ou à confiança estabelecida. Assim, segundo o autor, não haveria fundamento para a alegação de traição vexatória, uma vez que o vínculo conjugal já estava rompido quando o novo relacionamento foi iniciado. Por fim, observou-se a ausência de provas concretas que comprovem a alegada traição, o que impossibilita a afirmação de que houve, de fato, um ato infiel capaz de gerar o dano moral reivindicado. Sem a demonstração clara e robusta do comportamento ilícito, não é possível afirmar que houve a violação dos direitos da personalidade da parte reconvinte, nem tampouco determinar se a alegada traição causou efetivo sofrimento psicológico ou danos à honra e dignidade da parte ofendida. Dessa forma, o pedido de reparação por danos morais, baseado na alegação de traição vexatória, não encontra respaldo nas provas apresentadas, tornando impossível o reconhecimento do dano efetivo. Ademais, é importante salientar que o simples fato de uma traição não é, por si só, capaz de ensejar o dano moral. A infidelidade conjugal, embora possa ser considerada uma quebra de confiança dentro do relacionamento, não configura automaticamente uma ofensa aos direitos da personalidade da parte traída, como a honra, a imagem ou a dignidade. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário que a traição se tenha dado em circunstâncias que causem efetivo sofrimento psicológico, humilhação ou exposição pública indevida, configurando um ato vexatório que ultrapasse os limites da simples dor emocional decorrente da deslealdade conjugal. Dessa forma, a simples alegação de traição não é suficiente para justificar a reparação por danos morais, sendo imprescindível a comprovação de que o ato causou um dano efetivo e de grande magnitude à parte ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO. Dano moral. Traição. Inocorrência . Situação que não ultrapassou o mero dissabor relacionado ao término do relacionamento. Traição que, mesmo durante a união, não é elemento isolado apto a justificar a condenação. Caso concreto que não revela situação extraordinária apta a enseja a indenização pretendida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10106613320198260009 SP 1010661-33.2019.8 .26.0009, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/04/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) - grifou-se Assim, o pedido deve ser indeferido. Da Guarda do Menor. O melhor interesse da criança é o princípio fundamental que orienta todas as decisões relativas à guarda. O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 3º do ECA estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, incluindo aspectos emocionais, físicos e sociais. A análise do vínculo afetivo entre os pais e a criança é essencial na decisão sobre a guarda. A convivência contínua e saudável com ambos os pais é o objetivo principal, mas, em alguns casos, é preciso privilegiar aquele que demonstra maior capacidade de proporcionar o ambiente mais favorável ao desenvolvimento da criança. No caso em questão, a controvérsia versa sobre a modalidade de guarda que será exercida. A genitora do menor alegou que a modalidade de guarda mais adequada às necessidades da criança seria a guarda unilateral, uma vez que o genitor abandonou o lar, deixando a convivência com o menor em segundo plano. Destacou também que a criança sofre do transtorno do espectro autista e tem apresentado dificuldades significativas devido à ausência do pai, o que tem agravado seu quadro emocional. Por outro lado, o pai do menor sustentou que a guarda compartilhada seria o modelo mais apropriado para atender às necessidades da criança, com residência fixa na casa da genitora. O pai argumentou que, por se tratar de uma criança com necessidades especiais, não seria aconselhável impor alterações em sua rotina, uma vez que isso poderia causar transtornos psicológicos indesejáveis e prejudicar ainda mais seu desenvolvimento. Conclui-se que, embora ambas as modalidades de guarda apresentem argumentos válidos, é fundamental considerar o bem-estar e as necessidades específicas do menor, especialmente por se tratar de uma criança com transtorno do espectro autista. Entendo que a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Este modelo visa assegurar que ambos os pais exerçam de maneira conjunta e equilibrada as responsabilidades e decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho, sempre priorizando a manutenção de uma convivência familiar saudável e o bem-estar psicológico da criança. O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos excepcionais, quando a medida não for recomendada para o melhor interesse do menor, como em situações de violência doméstica ou incapacidade de um dos pais em exercer a responsabilidade parental. No presente caso, consoante a parecer ministerial (ID 149776109), entendo que a guarda compartilhada é a solução mais adequada, pois ambos os genitores têm condições de proporcionar o ambiente adequado para o desenvolvimento saudável da criança, sendo capaz de colaborar mutuamente para o seu bem-estar. A convivência equilibrada com ambos os pais contribui para o fortalecimento dos vínculos afetivos, fundamentais para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança. Além disso, ambos os pais demonstraram interesse e compromisso em manter uma participação ativa na vida da criança. Portanto, com base na aceitação do genitor dos termos propostos, não antevejo impedimentos para a concessão da guarda compartilhada, com lar referencial o domicílio materno, como medida que melhor atende aos interesses da criança, respeitando o direito dos genitores de exercerem de forma equilibrada e responsável as funções parentais. Da Regulamentação da Convivência Paternal. O direito à convivência familiar é um dos pilares fundamentais da proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O referido direito assegura à criança a convivência com seus pais, sem qualquer discriminação, garantindo-lhe o direito de crescer em um ambiente equilibrado, afetivo e saudável, com a presença tanto da figura materna quanto paterna. A convivência com o genitor não é apenas um direito da criança, mas também um dever do pai, que deve estar presente no desenvolvimento emocional, afetivo e educacional do filho. O artigo 1.634, inciso II, do Código Civil estabelece que cabe aos pais, de maneira conjunta ou não, o direito de ter contato com os filhos, sendo este direito irrenunciável, pois essencial para o pleno desenvolvimento da criança. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 3º do ECA, orienta que a convivência familiar com ambos os pais é essencial para o bem-estar da criança, proporcionando-lhe a oportunidade de desenvolver vínculos afetivos com ambos, promovendo sua saúde emocional e equilibrando sua formação psicológica. Dessa forma, é imprescindível assegurar o direito da criança à convivência paternal, pois a ausência de contato com o pai pode prejudicar seu desenvolvimento e afetar negativamente suas relações interpessoais e afetivas. No presente caso, a convivência com o pai é necessária para garantir que a criança tenha uma formação familiar completa e equilibrada, de acordo com os direitos que lhe são garantidos pela Constituição e pelo ECA. No caso em questão, a parte reconvinte alegou que o genitor não busca contatos com o menor, possuindo contatos somente as terças-feiras, não sendo tempo superior a 3 (três) horas semanais. Por outro lado, o genitor afirmou que possui acordo verbal com a genitora do menor para que tenha sido estabelecido a convivência livre. Conclui-se que, considerando as necessidades do menor e a dinâmica familiar, determina-se que o genitor, não detentor da guarda, terá direito à convivência com a criança nas terças-feiras, e a cada 15 (quinze) dias aos sábados e domingos. Essa frequência busca garantir que o genitor possa manter uma participação ativa na vida do filho, respeitando as necessidades de estabilidade e rotina da criança, especialmente considerando seu quadro de transtorno do espectro autista. A convivência no final de semana será realizada entre 10 da manhã do sábado a 18hrs do domingo, e na terça-feira, após a escola do menor, desde que não interfiram nas atividades escolares e nas necessidades terapêuticas da criança, a fim de respeitar a rotina já estabelecida. Tal regulamentação visa assegurar a convivência familiar saudável, sem prejudicar o desenvolvimento emocional e psicológico do menor. Além disso, é importante que ambos os genitores colaborem para que as visitas ocorram de maneira harmoniosa, sempre priorizando o interesse superior da criança, e ajustando as condições de convivência conforme necessário, de modo que se promova o bem-estar e a adaptação do filho ao novo arranjo familiar. IV - Dispositivo. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão das partes, e concedo a guarda compartilhada do menor, regulamentando a convivência paternal nos seguintes termos: 1) o domicílio referencial da menor será na casa materna; 2) A convivência fixada em finais de semana alternados, a partir das 09 horas do sábado até 18 horas do domingo; 3) no natal dos anos pares, as menores ficarão na companhia materna, a partir das 9 horas do dia 24 de dezembro, até as 18 horas do dia 26 de dezembro; bem como no réveillon dos anos ímpares, a partir das 8 horas do dia 30 de dezembro até as 18 horas do dia 2 de janeiro; 4) aniversário da menor alternado, ficando em anos ímpares com o requerido e nos anos pares, com a requerente. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas processuais e arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação analógica dos §§2º e 8º, art. 85, do Código de Processo Civil. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, em relação a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita, benefício este que ora concedo também à parte promovida P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJ-e. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 9 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes