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Processo nº 1010666-21.2023.4.01.3703

ID: 322003970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-21.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY MELO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADMIR DA SILVA LIMA

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AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-21.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-21.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONY MELO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA - MA27426 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 14/02/2022, ensejando “fratura da tíbia proximal esquerda”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 2.531,25. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau intenso (75%). Nesse sentido, seria devido o pagamento da indenização no valor de R$ 2.531,25 (Lesão 1: Anquilose (imobilidade) de Joelho Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 25% × 75%) = R$ 2.531,25). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 2.531,25, sendo este o mesmo valor apurado com base no laudo judicial, entendo que a parte autora já recebeu o que lhe era devido, não fazendo jus ao valor pleiteado na inicial. Assim, pelas razões apresentadas, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1010666-21.2023.4.01.3703

ID: 322003978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-21.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-21.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010666-21.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONY MELO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA - MA27426 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 14/02/2022, ensejando “fratura da tíbia proximal esquerda”. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 2.531,25. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau intenso (75%). Nesse sentido, seria devido o pagamento da indenização no valor de R$ 2.531,25 (Lesão 1: Anquilose (imobilidade) de Joelho Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 25% × 75%) = R$ 2.531,25). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 2.531,25, sendo este o mesmo valor apurado com base no laudo judicial, entendo que a parte autora já recebeu o que lhe era devido, não fazendo jus ao valor pleiteado na inicial. Assim, pelas razões apresentadas, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1010666-35.2020.8.26.0554

ID: 312164170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010666-35.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA LARRY ANICETO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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DANIEL MARCOS PASTORIN

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Processo 1010666-35.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Lais Fernanda Soto Silva - - Larry Aniceto Neto - Vistos. Fls. 810/818: 1) Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para exe… Processo 1010666-35.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Lais Fernanda Soto Silva - - Larry Aniceto Neto - Vistos. Fls. 810/818: 1) Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para exequente apresentar o relatório atualizado dos bens penhorados às fls. 791/792. 2) Embora a penhora sobre o faturamento tenha previsão legal (art. 835, X, do CPC), é sabido que a medida deve levar em consideração os princípios da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, além de ser precedida pela busca de outros bens. Além disso, por se tratar o executado de pessoa física, temos que o valor por certo compõe a renda ganhando contornos de salário. Assim é necessário observar a impenhorabilidade de valores que configuram salário ou remuneração para subsistência, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento de Willian Fernandes Mantoani. 3) Defiro a penhora no rosto dos autos 1011063-33.2022.8.26.0196 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Franca, dos eventuais créditos do executado Fenando Henrique Ramos Manoel até o limite do débito no valor de R$ 423.894,13, atualizado até maio de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA Nos termos do Parecer 606/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, cientifique-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Franca, quanto ao ato de constrição, solicitando-se que sejam feitas as anotações necessárias de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do(a)(s) exequente(s) neste feito. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual oposição. Servirá o presente, por cópia digitada como Ofício, devendo a parte interessada providenciar o necessário para seu encaminhamento. 4) Encontrando-se corretamente preenchido o formulário de fl. 820, e presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 690,34 em favor do exequente, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. 5) Indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte, uma vez que referidas medidas devem ser consideradas abusivas, além de serem inócuas posto que não interferem diretamente no resultado da demanda. Em outras palavras, a determinação de suspensão da CNH e passaporte não alteram a circunstancia de inexistência de bens em nome do devedor. Em verdade, as medidas pleiteadas pelo credor têm por escopo punir o devedor e colocá-lo em situação de constrangimento, o que não se coaduna com razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição, por eventualmente não possuir ou por não ter sido localizado bens aptos à garantia do crédito. Conforme já se decidiu anteriormente: VOTO Nº 40174 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito do coexecutado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124729-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024)". Intime-se. - ADV: LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP), DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP), DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP), LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP)

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Márcia Gonçalves Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294508366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105105-69.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL LEVE A MODERADA, INTERDITADA, COM MENOS DE 60 ANOS E DEPENDENTE DE CUIDADOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, INTERDITADA DE 56 ANOS, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS; E (II) AVALIAR SE, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA AUTORA, HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A CONTINUIDADE DE SUA INTERNAÇÃO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988) E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988).4. A AGRAVANTE, COM 56 ANOS, É INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE A MODERADA, QUADRO ESSE QUE COMPROMETE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS COM INDEPENDÊNCIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, DENTRE OUTRAS.5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, COM ATENDIMENTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 198, II, DA CF/1988, CABENDO AO PODER PÚBLICO FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.6. A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO ASSEGURA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EVITANDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS SEM O ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO VEDA EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO. 2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GARANTEM O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS, QUANDO ESTAS NECESSITAREM DE CUIDADOS INTEGRAIS. 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, 196 E 198, II; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003); RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. Nº 1072141-91.2023.8.26.0002, REL. SOUZA NERY, J. 16/10/2024; TJSP, AP. Nº 1079790-51.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/07/2024; TJSP, AP. Nº 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. PAULO GALIZIA, J. 15/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB: 260309/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1010666-59.2025.8.26.0554

ID: 297191947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010666-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1010666-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre Tadeu André Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a… Processo 1010666-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre Tadeu André Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro:01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE TADEU ANDRÉ RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1010666-56.2025.8.26.0361

ID: 326097029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010666-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. M. DA S. M. J. C. M. P. H. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DE MATTOS MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010666-56.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.M.S. - - P.H.A.M.S. - - M.J.C.M. - Vistos. Fls. 25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à par… Processo 1010666-56.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.M.S. - - P.H.A.M.S. - - M.J.C.M. - Vistos. Fls. 25: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 05. Atente-se. Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do réu, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de desemprego, 1 (um) salário mínimo nacional para o caso de trabalho autônomo / empresarial e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Servirá ainda a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do menor possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Com o número da conta aos autos e, efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento do requerido, caso venham aos autos as informações necessárias (razão social, CNPJ, endereço e e-mail). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICK DE MATTOS MARCELO (OAB 531816/SP), PATRICK DE MATTOS MARCELO (OAB 531816/SP), PATRICK DE MATTOS MARCELO (OAB 531816/SP)

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J. E. O. x S. A. S.

ID: 334619658

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1054356-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054356-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054356-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: 2, registrado civilmente como S. A. S. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MENOS DE 60 ANOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. NÃO DISCRIMINAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SIDNEI APARECIDO SCHUCK, REPRESENTADO POR CURADORA, CONTRA ATO DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CAMPINAS, VISANDO GARANTIR SUA PERMANÊNCIA DEFINITIVA NA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS SÃO CAMILO LTDA. ME, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, MESMO SEM TER 60 ANOS DE IDADE. ALEGOU-SE QUE O IMPETRANTE SOFRE DE DEMÊNCIA, É PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS. CONCEDIDA LIMINAR, A SENTENÇA CONFIRMOU A SEGURANÇA, PROIBINDO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À CLÍNICA OU EXIGÊNCIA DE DESINTERNAÇÃO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR CRITÉRIO ETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDADE INFERIOR A 60 ANOS PODE SER MANTIDA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DESTINADA A IDOSOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE SANITÁRIA PODE IMPOR SANÇÕES À CLÍNICA POR ACOLHER PACIENTE EM TAIS CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1º DA LEI Nº 10.741/2003 E A RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA DEFINEM AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA COMO VOLTADAS A PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, MAS NÃO PROÍBEM EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE.A PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE NA INSTITUIÇÃO É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III), TENDO EM VISTA SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E NECESSIDADE DE CUIDADOS INTEGRAIS.A EXCLUSÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE UNICAMENTE NA IDADE VIOLA O DIREITO À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196; CDPD, ART. 25; PIDESC, ART. 12), À VIDA (CF, ART. 5º, CAPUT; CDPD, ART. 10; CADH, ART. 4.1) E À IGUALDADE (CF, ART. 5º; CDPD, ART. 5º; CADH, ART. 1º).A APLICAÇÃO LITERAL E ISOLADA DO CRITÉRIO ETÁRIO, SEM CONSIDERAR A DEFICIÊNCIA E A SITUAÇÃO CONCRETA DO IMPETRANTE, REVELA-SE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONTRARIANDO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCIPIOLÓGICA DO ORDENAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM ILPIS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA E INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA OS DEMAIS RESIDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IDADE INFERIOR A 60 ANOS NÃO IMPEDE A PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS INTEGRAIS E AUSÊNCIA DE RISCO AOS DEMAIS RESIDENTES.A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À INSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO ETÁRIO É INDEVIDA QUANDO A INTERNAÇÃO SE JUSTIFICA POR RAZÕES MÉDICAS E DE DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE PREVALECEM SOBRE NORMAS INFRALEGAIS QUE IMPÕEM CRITÉRIOS ETÁRIOS RÍGIDOS, QUANDO ESTIVEREM EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 24, XIV; 196; LEI Nº 10.741/2003, ART. 1º; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 4º, 8º E 18; RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD), ARTS. 3, 4.1, 5, 10, 25; PIDESC, ART. 12; CADH, ARTS. 1 E 4.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 15.04.2024;TJSP, APCIV 1037909-94.2023.8.26.0053, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 02.04.2024;TJSP, APCIV 1045471-62.2020.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.12.2023;TJSP, APCIV 1075055-43.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 02.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Muniz Barbieri (OAB: 193652/SP) - R. de C. S. - Isabella Vieira do Nascimento (OAB: 404286/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010666-86.2025.4.01.3400

ID: 325616552

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010666-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010666-86.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010666-86.2025.4.01.3400 AUTOR: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Luciano Rodrigues Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na persistência e agravamento de seu quadro clínico. O autor, atualmente com 50 anos de idade, solteiro, com ensino fundamental completo, reside sozinho e exerceu por mais de uma década a função de motorista de ônibus urbano articulado, atividade que exige elevado esforço físico e mental. O laudo pericial judicial mais recente (ID 2182606374), elaborado nestes autos, em março de 2025, concluiu que o autor é incapaz total e permanentemente para sua atividade habitual, sendo portador de cardiopatia grave, sequelas de AVC, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e tendinopatia nos ombros. O INSS sustenta que o autor possui capacidade residual e possibilidade de reabilitação para outras atividades. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da realidade concreta do caso, pois se trata de pessoa de 50 anos, com baixa escolaridade, que não exerce atividade profissional intelectual. Além disso, o autor é portador de condições clínicas múltiplas e crônicas, incluindo cardiopatia grave, sequelas neurológicas de AVC, diabetes e doença ortopédica nos ombros; Sintomas persistentes, como dispneia aos pequenos esforços, astenia, inapetência e marcha atípica. Dessa forma, constata-se que o perito reconhece capacidade laboral residual, mas recomenda abstenção de atividades com esforço físico, o que, na prática, inviabiliza o retorno do autor ao mercado de trabalho, considerando a atividade profissional exercida pelo autor. O INSS sustenta, ainda, a existência de coisa julgada material, com base em laudo pericial anterior (processo nº 1075758-45.2024.4.01.3400), que reconheceu incapacidade temporária em novembro de 2024. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O novo laudo pericial é claro ao apontar agravamento do quadro clínico, com evolução de uma condição temporária para incapacidade permanente e multiprofissional, das quais destaco os seguintes elementos: inclusão de novas comorbidades (diabetes e tendinopatia); evolução da cardiopatia para estágio grave, com histórico de infarto e angioplastia com stent (tratamento para desobstrução de artérias); marcha atípica, perda de força muscular e dispneia aos pequenos esforços; recomendação expressa de afastamento de atividades com esforço físico. Vejamos o laudo produzido nos autos do processo 1075758-45.2024.4.01.3400: No laudo atual é incluída a cardiopatia como uma das doenças incapacitantes: Com isso, há o reconhecimento de incapacidade total e permanente para a atividade habitual, com início em 03/02/2025. Tais elementos demonstram modificação substancial do estado de fato, o que afasta a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC. A cardiopatia grave, nos termos da jurisprudência consolidada, é condição que, por si só, pode ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente quando associada a outras limitações funcionais e à impossibilidade de reabilitação prática, como no caso dos autos. Não se olvide que consta do rol de doenças graves do art. 151 da Lei 8.213/1991, dispensando da carência os segurados. Nessa senda, reconheço a incapacidade do autor como total, permanente e omniprofissional, apta ao recebimento da aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da DII, 03/02/2025, atestada no laudo judicial, uma vez que o autor está atualmente recebendo benefício por incapacidade temporária. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de DIB 03/02/2025, conforme data de início da incapacidade fixada pelo perito; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, a serem pagas administrativamente, descontando o que já foi recebido pelo autor; Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Nada obstante a procedência do pedido, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral da condenação, arquivem-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara de Juizado Especial Federal da SJDF

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Processo nº 1017844-53.2023.8.26.0223

ID: 320653479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017844-53.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017844-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauricio Almeida de Albuquerque - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, II c/c 53, … Processo 1017844-53.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauricio Almeida de Albuquerque - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, II c/c 53, §4º, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP)

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Processo nº 1010666-87.2022.8.26.0223

ID: 311014588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010666-87.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1010666-87.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Tendo… Processo 1010666-87.2022.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Tendo em vista manifestação de fls. 350/352, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após o recolhimento da respectiva diligência e indicação de endereço atualizado, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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