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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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Processo nº 1001315-82.2025.8.26.0127

ID: 301617550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001315-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ANGELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Clara Angelo Queiroz em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.95/101. O pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002036-34.2025.8.26.0127

ID: 293492870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002036-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MARIA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Silva Maria Dias de Andrade propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.233/245. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Municipio De Vicosa Do Ceara x Francinilda Souza Dos Santos

ID: 295157768

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-48.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-48.2018.8.06.0182 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADA: FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (STJ, TEMA Nº 1.076). INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL (STJ, TEMA Nº 1.059). CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Francinilda Souza dos Santos, servidora pública municipal efetiva, visando à concessão de prêmio por assiduidade e de licença-prêmio, a teor dos artigos 94 e 114 da Lei Municipal nº 485/2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o ente público elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, rejeitando o pedido relativo ao prêmio por assiduidade. Apenas o Município apelou, alegando inadequação da via eleita e ausência de regulamentação da citada norma pelo Poder Executivo local e de preenchimento dos requisitos para o deferimento da licença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há inadequação da via eleita para pleitear o direito à licença-prêmio por meio da ação de obrigação de fazer e não da ação declaratória c/c preceito cominatório; (ii) estabelecer se a Lei Municipal nº 485/2007 é autoaplicável e se a autora tem direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, ainda que sujeita a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da ação é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à demanda, especialmente quando não há prejuízo à defesa e o pedido corresponde a uma obrigação de fazer, sendo cabível a via eleita. Preliminar rejeitada. 4. A licença-prêmio constitui direito subjetivo do servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, condicionado ao cumprimento de requisitos legais previstos no art. 114 da Lei Municipal nº 485/2007, não se exigindo regulamentação infralegal para sua aplicabilidade. 5. A Administração Pública detém discricionariedade apenas para definir o período de gozo da licença-prêmio, conforme conveniência e oportunidade, não podendo, contudo, se omitir indefinidamente na análise do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. Comprovado o cumprimento do requisito temporal e inexistindo demonstração de impedimento funcional, a autora faz jus à elaboração do cronograma pela Administração. 7. É legítima a atuação do Poder Judiciário para determinar a elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio, sem ingerência no momento específico de seu gozo. 8. O benefício de prêmio por assiduidade foi corretamente indeferido por falta de comprovação do quinquênio legal exigido. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus. 10. Constatada a sucumbência recíproca - improcedência do pedido de obrigação de pagar (prêmio por assiduidade) e procedência do pedido de obrigação de fazer (licença-prêmio) -, impõe-se a repartição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, diante das peculiaridades do caso, o critério da apreciação equitativa, conforme autoriza o § 8º do art. 85 do CPC e o Tema nº 1.076 do STJ; a inexigibilidade do encargo, em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), e a sua majoração, a título recursal, em desfavor do réu (CPC, art. 85, § 11; STJ, Tema nº 1.059). IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários de sucumbência. Modificação ex officio. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação cível, obedecida a alteração, de ofício, do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como apelada Francinilda Souza dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0000344-48.2018.8.06.0182, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 15675712): I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por FRANCINILDA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a promovente, em síntese, que é servidora pública municipal e, ao requerer benefício de prêmio de assiduidade e concessão de licença-prêmio, teve resposta de que a concessão foi negada devido ao período eleitoral. Embasa seu pedido na Lei Municipal nº 485/2007, artigos 94 e 114. O Município de Viçosa do Ceará, em sua peça contestatória (ID 67944654), alega que o direito a licença prêmio está condicionado a oportunidade e conveniência da administração pública. Apresentada Réplica à contestação (ID 67942369) rebatendo os termos do promovido e reiterando os pedidos iniciais. Eis o que importava mencionar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de licença-prêmio, bem como concessão do prêmio de assiduidade. Inicialmente, para o desate da questão, cabe fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 94 e 114, da Lei Municipal nº 485/2007, senão vejamos: Art. 94 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados ao município, a contar da investidura do cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada quinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [...] Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é regida pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (…) II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp:1830439 DF 2019/0229891-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe20/02/2020) Desta feita, inviável se torna a concessão do pleito autoral quanto a condenação à conversão do direito adquirido às licenças-prêmio em pecúnia, porquanto ausente a premissa básica para o seu deferimento: inatividade do servidor que, possuindo o direito, não o gozou ou não teve sua contagem em dobro efetivada. [...] Conclui-se, assim, que persiste o direito do autor, na qualidade de servidor público municipal, de gozar a licença prêmio adquirida em virtude do decurso do tempo de serviço em cargo público de provimento efetivo. Contudo, o período para o gozo do referido período de licença deve ser submetido à análise da chefia imediata que, apreciando o critério da conveniência e oportunidade, poderá deferir o pleito, ou não, ou fixar período para que o servidor exercite o seu direito, desde que haja cumprimento dos requisitos autorizadores. [...] Em relação ao pleito referente ao prêmio por assiduidade, não restou comprovado nos autos o cumprimento de cinco anos ininterruptos de serviço prestado pelo autor, conforme exigido pela Lei Municipal nº 485/2007: [...] III - DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Viçosa/CE ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (grifado no original) O Município de Viçosa do Ceará, após historiar a demanda, sustenta, preliminarmente, que o correto seria a autora ter ajuizado Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, porquanto "a Ação de Obrigação de fazer não se prestar [sic] para efetivamente para cobrar valores ou para declarar direito, por esse motivo a ação é imprópria." (ID 15675716 - fls. 3). Daí porque a presente ação judicial deve ser extinta ante a inadequação da via eleita. No mérito, o ente municipal alega que a ação foi interposta após transcorridos mais de 4 (quatro) anos do protocolo do requerimento administrativo dos direitos ora postulados (ID 15675470), cujo recebimento e processamento era de competência do setor de pessoal do município, que detém todas as informações funcionais dos servidores, e não do Prefeito de Viçosa do Ceará, sem embargo de que é ilegível a assinatura do recebedor. A esse respeito, informa que a "promovente apresentou requerimento sem apresentar uma só certidão comprovando os fatos narrados no corpo do requerimento." (ID 15675716 - fls. 4) e que, mesmo após buscas, não foi sequer encontrado o mencionado documento que serviu de fato gerador ao pedido autoral. Prossegue dizendo que os artigos 94 e 104 da Lei Municipal nº 485/2007, instituidora da licença-prêmio e do benefício de prêmio por assiduidade, por não terem sido, até então, regulamentados pelo Poder Executivo municipal, na forma do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não são autoaplicáveis e, portanto, não surtem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Ao final, o ente municipal recorrente postulou o acolhimento da preliminar suscitada e a procedência do recurso de apelação, à míngua de prova do direito vindicado pela autora. Em suas contrarrazões (ID 15675721), a autora afirma que comprovou o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 485/2007 e, portanto, tem direito ao gozo da licença-prêmio, ao passo que o município recorrente não conseguiu sequer demonstrar que a apelada não faz jus ao direito assegurado na sentença recorrida, impondo-se, assim, o desprovimento do apelo e a majoração da verba honorária a título recursal. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública, todavia, com interesse meramente patrimonial (Resolução nº 047/2018 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - art. 5º, XI). É o relatório. VOTO Conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada, em 11/09/2018, por servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, visando, em sede liminar e meritória, a provimento judicial "no sentido de determinar que o Município conceda os benefícios previstos nos artigos 94 e 141 da Lei Municipal nº 485/2007 em favor da Requerente;" (ID 15675465 - letra "c"), alusivos, respectivamente, ao prêmio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, e à licença-prêmio de três meses, ambos devidos após cinco anos ininterruptos de serviços prestados à Administração, contados da investidura em cargo de provimento efetivo. O Município de Viçosa do Ceará contestou o pedido, argumentando, preliminarmente, o não cabimento da ação de obrigação de fazer para declarar direitos ou cobrar valores, mas, sim, da ação declaratória c/c preceito cominatório, motivo suficiente à extinção terminativa do feito. No mérito, sustentou que a concessão de licença-prêmio sujeita-se a critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, não podendo ser deferida em prejuízo da continuidade do serviço público, sem embargo de que a Lei Municipal nº 485/2007, que instituiu os benefícios requeridos na inicial, carece de regulamentação pelo Poder Executivo municipal, não sendo autoaplicável (ID 15675484). Na sentença, o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para "determinar que o Município de Viçosa/CE elabore cronograma de fruição da licença-prêmio da parte autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início do gozo, observado o implemento, até a data de vigência, dos requisitos previstos do art. 72 da Lei nº 103/1997.". Condenou, ao final, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (ID 15675712). Apenas o ente municipal apelou da sentença, reiterando as razões da defesa. No tocante à questão preliminar, concernente à inadequação da ação eleita pela autora para reivindicar os direitos estatutários em questão, é consabido, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a nomenclatura atribuída à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica. Isto porque a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris a ela atribuído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEM IURES ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - REAL PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz, em observância aos postulados jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. Se a parte autora afirma desconhecer a origem do débito, ela não tem interesse de agir para ação de prestação de contas pretendida, devendo dirimir a controvérsia na via processual adequada. (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.012518-8/001. Rel. Des.(a) Leite Praça. 17ª CÂMARA CÍVEL. Dp. 09/06/2015. g.n.) [grifei] Na hipótese, além de o nome dado à presente ação não ter impedido o próprio réu de contestá-la e o juiz singular de decidi-la, tanto na ação de obrigação de fazer como na ação declaratória c/c preceito cominatório, o objetivo é compelir o réu a realizar uma determinada prestação ou ato específico em favor do autor, ou seja, uma obrigação de fazer ou de não fazer, assegurada por medidas coercitivas em caso de descumprimento, a exemplo da tutela assegurada na sentença apelada, qual seja, a elaboração do cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, com previsão de astreintes. Isto denota a similitude de finalidades existente entre a ação de obrigação de fazer e a ação declaratória c/c preceito cominatório, e, por conseguinte, a irrelevância da utilização de uma ou de outra nomenclatura para fins da entrega do provimento requerido na inicial, definido pela causa de pedir e pelo pedido, não pela qualificação jurídica da ação. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo ente municipal apelante. No mérito, importa ressaltar, primeiramente, que é firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não há direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico, consoante o Tema 41 da Repercussão Geral, firmado no julgamento RE 563.965-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual se afirma, in verbis: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. [grifei] Nesse viés, conquanto os servidores públicos não possuam direito adquirido a regime jurídico, os agentes públicos efetivos possuem direito adquirido às vantagens que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, obtidas sob a vigência da lei revogada. A licença-prêmio é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 (cinco) anos de trabalho ininterrupto, ter direito a 3 (três) meses de afastamento remunerado, em prestígio à sua assiduidade, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.254.456/PE, firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor[1]. Especificamente em relação ao Município de Viçosa do Ceará, o direito à licença-prêmio encontra-se estabelecido no art. 114 da Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela municipalidade, a saber[2]: Art. 114 - O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a cada qüinquênio completado de atividade funcional. §1º. As faltas não justificadas ao serviço até o limite de 12 (doze), retardarão a concessão do prêmio previsto, na proporção de 01 (um) mês de trabalho para cada dia de falta. §2º. A administração terá até doze meses após a solicitação do servidor para conceder a licença prêmio. [grifei] Logo, preenchidos os requisitos legais, é assegurado aos servidores do ente público demandado a concessão de licença-prêmio de 3 (três) meses, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetiva atividade funcional. A previsão da licença-prêmio contida no mencionado estatuto possui, claramente, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Tanto é verdade que a vários outros servidores daquela municipalidade, inclusive da mesma categoria profissional da autora (professora), a licença-prêmio foi administrativamente concedida, de acordo com as portarias de ID 15675705 a ID 15675708. No caso, a autora, Francinilda Souza dos Santos, é servidora pública concursada do Município de Viçosa do Ceará, admitida em 03/06/2002, na função de professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, segundo informado pelo próprio réu (ID 15675490). Nessa perspectiva, após a entrada em vigor da mencionada Lei Municipal nº 485/2007, ocorrida na data de sua publicação (art. 215), a autora faz jus ao direito de gozar a licença-prêmio a cada quinquênio completado de exercício ininterrupto de atividade funcional, não havendo nos autos registro de faltas ou de afastamentos ou atribuição de penalidade que desabone à aquisição da benesse, cuja juntada é ônus da municipalidade, enquanto detentora dos documentos funcionais de seus servidores. Acrescenta-se, ainda, que o município requerido sequer alegou, menos ainda comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora capaz de lhe obstar a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre a temática, frisa-se o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público em caso similar ao presente, julgado na sessão do último dia 19/02/2025. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer interposta por Rozanna Alves de Vasconcelos em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou o ente municipal condenado a lhe conceder as licenças-prêmio a que faz jus, mediante elaboração de plano de fruição da licença prêmio da autora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária. 2. Segundo os autos, a autora é servidora pública do Município de Viçosa do Ceará, tendo ingressado no serviço público no cargo de professor em 1º.02.2013, sendo amparado seu pleito no art. 114, da Lei Municipal nº 485/2007. 3. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, pode o Judiciário obrigar a Administração Pública em uma obrigação de fazer, sem que haja qualquer interferência sua na seara administrativa, diante de um direito reconhecidamente certo. 5. Cabe a autora o direito a licença prêmio relativa ao período especificado, devendo o Município definir o período para fruição desse benefício. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00036188320198060182, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) [grifei] A concessão da licença-prêmio, benefício de natureza administrativa, subordina-se, contudo, não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar a data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Na espécie, as citadas portarias reforçam a tese autoral de que o beneplácito vem sendo deferido de modo arbitrário, além de supostamente utilizado como meio de perseguição política. Por conseguinte, faz-se necessário que a Administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade na definição do período de afastamento mais conveniente ao interesse público, sem que tal liberdade se prolongue indefinidamente. Apesar de a escolha do momento de fruição da licença-prêmio, como dito, ser um ato discricionário, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado e, quando do preenchimento do requisito legal do direito à licença, sem que haja por parte da Administração Pública sequer calendário para fruição da licença-prêmio, é possível a ingerência do Poder Judiciário para que se viabilize o direito do servidor. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Conclui-se, assim, que os servidores públicos efetivos do quadro funcional do Município de Viçosa do Ceará alcançados pela vigência da Lei Municipal nº 485/2007 fazem jus à concessão das vantagens que se incorporam a seus patrimônios. Isto posto, deve ser mantida a condenação do município demandado a elaborar calendário de fruição da licença-prêmio, nos moldes sentenciados na origem. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem consectários legais da condenação principal, constituem matéria de ordem pública, podendo ser modificados até mesmo de ofício, sem que isso implique reformatio in pejus[3]. Na espécie, a autora formulou dois pedidos na inicial: o primeiro, julgado improcedente, referente ao pagamento do prêmio por assiduidade equivalente a 1 (um) mês de vencimento do seu cargo efetivo - obrigação de pagar (Lei Municipal nº 485/2007, art. 94); o segundo, julgado procedente, no sentido de condenar o ente público à elaboração de cronograma de fruição da licença-prêmio da apelada - obrigação de fazer (Lei Municipal nº 485/2007, art. 114). Trata-se, portanto, de sucumbência nitidamente recíproca, com igual decaimento para ambas as partes, ou seja, na proporção de meio a meio (CPC, art. 86, caput). Importa anotar que havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento, autorizada a compensação apenas em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, nos termos da Súmula 306 do STJ (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Certo é que, na sentença ora apelada, o juiz singular condenou tão somente o município apelante "ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação." (ID 15675712). Temos, então, que a autora foi sucumbente em obrigação de pagar, cuja condenação ou proveito econômico obtido (ganho) seriam facilmente auferíveis acaso o pedido de concessão do prêmio por assiduidade tivesse sido julgado procedente. Todavia, como não o foi, o art. 85, § 2º (terceira figura) e § 4º, inciso III, do CPC remete-nos à terceira opção de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: o valor atualizado da causa. Acontece que o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa na inicial (ID 15675465) revela-se nitidamente ínfimo, o que resultará, por consectário lógico, numa remuneração diminuta aos advogados que atuaram no feito, ainda que se considere que tal quantia está sujeita à atualização desde o ajuizamento da ação ocorrido em 11/09/2018 (ID 15675461) e se aplique o percentual máximo de 20% (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III). Sob esse prisma, entendo que o correto seja a quantificação da verba honorária devida pela autora ao advogado do réu por apreciação equitativa, na linha do que estipula o § 8º (segunda figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "b") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [grifei] TEMA Nº 1.076 DO STJ: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) [grifei] Já o Município de Viçosa do Ceará sucumbiu, como dito, no dever de elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio da autora, obrigação de fazer de proveito econômico inestimável, isto é, não mensurável, sendo inviável protrair-se a definição do percentual dos honorários para a fase de liquidação da sentença, tendo em vista inexistir valor a liquidar. Por tal motivo, a verba honorária devida pelo réu ao advogado da autora deverá também ser arbitrada por apreciação equitativa, todavia, nos moldes do § 8º (primeira figura) do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 (item II, letra "a") do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supratranscritos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - RECÁLCULO LICENÇA PRÊMIO. COMPETÊNCIA - [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração da verba, observada a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC - Cabimento - Proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo - Tema nº 1.076 do STJ - Sentença reformada neste ponto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009505-08.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2024) [grifei] Nesse panorama, ante a sucumbência recíproca, a autora deverá pagar ao advogado do réu e o réu ao advogado da autora a quantia fixa arbitrada, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC c/c o Tema nº 1.076 do STJ, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante razoável e compatível aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e a precedente desta Corte[4], suspensa a exigibilidade de tal encargo em relação à autora, vez que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º) (ID 15675474). Desde já, majoro, a título recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo ente municipal apelante ao advogado da apelada em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), haja vista o integral desprovimento do seu apelo, a teor do § 11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059 do STJ[5], observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora da data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação cível, observada a modificação, ex officio, da sentença recorrida apenas quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, que deverá obedecer aos critérios firmados nesta decisão, mantendo a sentença inalterada em seus demais capítulos. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020.; AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. [2] https://www.vicosa.ce.gov.br/arquivos/275/LEIS_485_2007_0000001.pdf [3] AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt na Pet n. 10.499/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. [4] "Diante do exposto, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, e da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau tão somente para alterar o modo de fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Massapê, estabelecendo o valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Mantenho a sentença inalterada quanto aos seus demais termos." (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00512661420208060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2023). [5] Tema Repetitivo 1059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)

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