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Processo nº 1010685-35.2023.8.26.0037

ID: 293412290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010685-35.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-35.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Vistos. Para regularizar os autos, deverá ser lavrado novo termo de penhora, especifi… Processo 1010685-35.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Vistos. Para regularizar os autos, deverá ser lavrado novo termo de penhora, especificando que a constrição judicial recai sobre os direitos da executada. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico. Fica designado o dia 02 de julho de 2025 para o início do primeiro leilão, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 23 de julho de 2025 às 14h00min. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, JUCESP 819, para venda do bem penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do website https://www.hastapublica.com.br/, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, os quais deverão se cadastrar previamente no portal para participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Providencie a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao leiloeiro. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico acima mencionado, conforme normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Finalmente, do edital deverá constar expressamente que eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a instituição financeira. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1010685-35.2023.8.26.0037

ID: 291246960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010685-35.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-35.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Vistos. Para regularizar os autos, deverá ser lavrado novo termo de penhora, especifi… Processo 1010685-35.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Atlantis - Vistos. Para regularizar os autos, deverá ser lavrado novo termo de penhora, especificando que a constrição judicial recai sobre os direitos da executada. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico. Fica designado o dia 02 de julho de 2025 para o início do primeiro leilão, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 23 de julho de 2025 às 14h00min. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, JUCESP 819, para venda do bem penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do website https://www.hastapublica.com.br/, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, os quais deverão se cadastrar previamente no portal para participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Providencie a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao leiloeiro. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico acima mencionado, conforme normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Finalmente, do edital deverá constar expressamente que eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a instituição financeira. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1010685-72.2025.8.26.0196

ID: 316616679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-72.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1029634-18.2023.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Soares - Por preclusa decisão transata facultou-se ao autor… Processo 1010685-72.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1029634-18.2023.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Soares - Por preclusa decisão transata facultou-se ao autor para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimado não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto (fls. 32). Na mesma decisão, a parte autora foi advertida de que a não comprovação da necessidade da gratuidade de justiça ou o silêncio, importaria desde logo o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, o que ocorreu. É a síntese do necessário. Decido. A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC. Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese". Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 485, incisos I e IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC. A parte autora deu causa à extinção do processo sem resolução de seu mérito, razão pela qual responderá pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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João Antonio De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in … Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, utilizava-se de serviços de telefonia prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90. Ademais, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor, pessoa física, e, de outra banda, concessionária de serviço público Ré. Passando à análise do mérito da questão, apresentam-se verossímeis as alegações feitas pelo Autor como causa petendi da demanda, principalmente quando confrontadas com a prova documental que instrui o presente processo. De fato, por fls. 14/16, demonstra o Autor que a Ré lançou a cobrança de R$ 1.076,33, a título de "multa fidelização combo produto voz" e "multa fidelização combo produto banda larga". Ocorre que o Autor possuía a linha em questão há vários anos e teria cancelado os serviços em razão destes não estarem funcionado em sua residência. Objetiva, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, além de uma compensação por danos morais. A Ré, em contestação, aduziu que o Autor possuía a linha 15-3251-***2, vinculada ao contrato 899926116695, na qual estavam habilitados os planos Vivo Fixo Ilimitado Empresas Brasil e Vivo Internet 2 Mega Empresas, desde 12 de abril de 2024, cancelando o contrato em junho de 2024, ou seja, antes do período de fidelização de 24 meses. Como ocorreu a quebra de fidelização, houve a cobrança da multa ora questionada, a qual é prevista contratualmente. Pois bem. Não se nega que o plano recentemente contratado pelo Autor estabelecia uma multa de fidelização, em caso de cancelamento do contrato pelo consumidor. No entanto, o cancelamento ocorreu, segundo narrado pelo Autor, em virtude de a linha fixa e a internet "não pegar em sua casa". Nestes termos, caberia à Ré trazer aos autos comprovação de que tais serviços estariam funcionando a contento, bastando, para tanto, apresentar o relatório de registros de ligações efetuadas e recebidas, bem como o relatório do fluxo de dados utilizados, relativos ao plano de internet. Mas, assim não procedeu, não se desincumbindo de seu ônus processual imposto pela lei consumerista. Desta feita, resta que os fatos pelo Autor afirmados se mostram incontroversos, no sentido de que os serviços prestados pela Ré não estavam funcionando a contento, motivando o cancelamento contratual, mostrando-se indevida, pois, a multa por fidelização. Patente, portanto, o fato do serviço, tendo em vista que ser cobrado em desconformidade com o "plano" originalmente contratado, e ser cobrado por multa de fidelização após cancelamento do plano, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço de telefonia, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do fornecedor, independentemente de culpa. Nestes termos, impõe-se a declaração de nulidade da fatura de fls. 14/16 e de inexigibilidade do valor de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período descrito na fatura em questão, desde que o faça excluindo as multas por fidelização lá lançadas. Firme a responsabilidade, passa-se a analisar os alegados danos. Presente se faz o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. O Autor sofreu sérios aborrecimentos ao se deparar com a cobrança por multa de fidelização quando de sua opção pelo cancelamento do plano pelo fato de os serviços não estarem funcionando a contento. Ademais, também é razoável entender presente a angústia por que passa o consumidor ao se confrontar com tal situação, sentindo-se impotente frente às negativas de resolução do problema impostas pelas concessionárias de serviços públicos mesmo após vários contatos estabelecidos para com o serviço de atendimento ao consumidor , que se valem de suas dimensões internacionais para dar de ombros aos reclamos dos clientes. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de reparação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Nestes termos, tenho por proporcional e justo o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: A) declarar nula a fatura de fls. 14/16, bem como declarar inexigível o débito de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização, tornando, assim, definitiva a decisão de fls. 25/27, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período da fatura em questão, desde que exclua a multa por fidelização lá lançada, em substituição a esta ora declarada nula, observando, contudo, a não imposição de qualquer encargo de mora; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais experimentados, montante que será corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, por força do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Rossima Madeiras Ltda - Epp e outros x Coordenador De Julgamento De Impugnação De Crédito Tributário Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 275651462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010685-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSSIMA MADEIRAS LTDA - EPP TARCIZIO JOSE ROSSI

Polo Passivo:

COORDENADOR DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coat… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e outros, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a cobrança administrativa do tributo. Aduz, em apertada síntese, que na data 05/03/2021, a Impetrante recebeu aviso de cobrança fazendário Nº. 91049/1824/68/2021 e NOTIFICAÇÃO Nº 91049/1824/68/2021, pelo qual, sob a alegação de diferenças entre a quantidade de produtos remetidos com fim específico para exportação e/ou para formação de lote e a quantidade efetivamente exportada (DUE averbada), foi autuada pela infração capitulada no artigo 47-E, inciso I, alínea "k", da Lei 7.098/98, inclusive com aplicação de multa de 10%. Assevera que a impugnação administrativa foi rejeitada, com o consequente julgamento da procedência administrativa do lançamento e mantida a cobrança fazendária nº 91049/1824/68/2021 conforme o teor da decisão de 28/11/2023, anexa, da qual não cabe nenhum recurso administrativo e, em consequência disso, os débitos foram inseridos no sistema de conta corrente fiscal da Impetrante pelo valor R$ 291.038,80 conforme COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº. 13511/1907/68/2024 de 11/01/2024. Afirma que as cobranças são ilegais, visto que as obrigações tributárias são indevidas e sujeitam a Impetrante a grave risco de dano, seja pelo pagamento indevido de uma obrigação que entende ser ilegal, inexistente e indevida, seja pela imposição de obstáculos às operações comerciais da Impetrante, à de continuar as exportações de forma indireta, à medida que necessita de certidão negativa de débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso. Pontua que apresentou recurso administrativo visando à reversão do lançamento tributário, todavia, apesar de ter recorrido até a última instância da esfera administrativa, não logrou êxito na desconstituição do débito tributário. No mérito, requer a concessão em definitivo da segurança. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. A liminar foi indeferida ao ID: 148135003, posteriormente em sede de agravo de instrumento o E. Tribunal de Justiça procedeu com a anulação da decisão e determinação de que este juízo procedesse com nova análise da tutela. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, à vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35, in verbis: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante decisão para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a inscrição do débito em dívida ativa. É cediço que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois, em caso contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente. O controle de legalidade dos atos administrativos vinculados, a cargo do Judiciário, torna-se efetivo diante do seu confronto com a legislação aplicável à espécie. Na ausência de qualquer de seus elementos, previstos em lei, decorre vício de legalidade; o que, entretanto, não se vislumbra na espécie. Oportuno trazer a lição ministrada por Hely Lopes Meirelles, cujo trecho abaixo transcrevo: “O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniência do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., Malheiros Editores, São Paulo – 2002, pág. 674) Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO POR COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878⁄1965. REQUISITO NÃO VIOLADO. TRANSGRESSÃO TIPIFICADA NO ART. 43, INCISO XLVIII, DA LEI 4.878⁄1965. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DE LIMINAR PREJUDICADO. (...) 5. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 6. Irrelevante que os mesmos fatos não tenham ensejado persecução na seara penal, em razão da independência das instâncias. 7. Agravo regimental contra decisão denegatória do pedido liminar prejudicado. 8. Segurança denegada”. (MS 18800⁄DF, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013) – Destacamos. No presente caso, em análise do escorço fático e da malha documental acostada ao bojo dos autos, verifica-se que a impetrante requer o afastamento de lançamento fiscal regularmente constituído e a retirada do referido débito da sua conta corrente fiscal, com vistas a permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Contudo, no presente caso, entendo que a atuação administrativa encontra-se, ao menos em sede de cognição sumária, revestida de presunção de legitimidade e legalidade, não se vislumbrando, de plano, qualquer vício flagrante que justifique a interferência judicial imediata, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Cumpre destacar que a concessão da medida postulada importaria ingerência indevida na esfera de atuação da Administração Tributária, notadamente quanto à sua função constitucional de apuração e constituição do crédito tributário, além de comprometer, ainda que provisoriamente, a arrecadação e a regularidade do controle fiscal. Diante disso, em analise a malha documental (ID: 147879099 e seguintes), entendo que não ficou demonstrada a existência do fumus boni iuris, pois a impetração limita-se a sustentar teses de interpretação sobre os elementos que embasaram o lançamento, matéria que, repita-se, exige prudência na sua apreciação e não autoriza, por si só, a suspensão liminar da exigibilidade de crédito tributário formalmente constituído. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo ora Impetrado, que possa amparar a concessão da liminar pretendida, portanto, é de ser indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris. Neste sentido o nosso Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR TOTALMENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RAZÕES DO INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ‘[...] Deve ser indeferida a liminar mandamental, quando não restar configurada a presença do “fumus boni iuris” alicerçador da medida pleiteada. (AgR, 104844/2013,Desa.Serly Marcondes Alves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 07/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013)’”. (AI 21976/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Por conseguinte, ausente os requisitos exigidos para a concessão da liminar, impõe-se o indeferimento. Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifiquem-se pessoalmente as autoridades coatoras enviando-lhes a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste, as informações de praxe, e na oportunidade intime-as do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado. Cuiabá/MT, 5 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1022897-48.2025.8.11.0001

ID: 275772922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS GONCALVES SALES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito proposta por BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, pretendendo a anulação do processo nº 01679/2024, de suspensão do direito de dirigir relativo ao auto de infração DT00EG10CK. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 190198327. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação à contestação apresentada pelo autor. Fundamento e DECIDO. o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito. Informa o autor que foi autuado por infração de trânsito, no auto de infração nº MT DT00EG10CK, capitulado pelo artigo 165-A do código de trânsito Brasileiro, posteriormente se tornou integrante do processo administrativo nº 1.480/2.024/GMAPC/DETRAN/MT. Segundo consta na inicial, o autor foi autuado pela autoridade de trânsito na data de 01/06/2024 em razão de forte odor etílico e olhos avermelhados, tendo-lhe sido aplicadas as medidas elencadas no artigo 165-A CTB. Especificamente no que tange ao enquadramento da infração cometida pela parte requerente, cumpre observar o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Portanto, caberia o requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, [...] A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Outrossim, quanto a alegação de decadência, assim dispõem os dispositivos invocados: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) g.n I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). G.n. II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). O artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta a seguinte redação: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO) §3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. G.n. Pela própria redação do Código, observa-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 282 refere-se à aplicação da penalidade no âmbito do órgão autuador. Após essa etapa, e somente após a comunicação aos órgãos executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento e habilitação, é que se inicia novo prazo, relativo à penalidade autônoma de suspensão do direito de dirigir. Portanto, o prazo de 180 dias para a notificação da penalidade de suspensão conta-se a partir da conclusão do processo administrativo específico da suspensão, e não do processo relativo à infração em si (de competência do órgão autuador). Esse é o entendimento dominante nos tribunais estaduais, a exemplo do TJSC, no Recurso Inominado Cível nº 5009591-38.2022.8.24.0113/SC. A penalidade de suspensão é autônoma em relação à multa, não sendo possível vinculá-la ao processo de imposição desta, especialmente por serem atos praticados por entes distintos (autuador e autarquia estadual). Nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. MULTA E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADES AUTÔNOMAS. ART. 263, I, DO CTB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra a sentença que declarou a decadência do direito de impor a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, fundamentada no artigo 282, § 6º, II e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve decadência do direito do DETRAN de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir, e (ii) qual o prazo para o exercício da pretensão punitiva da Administração no caso de infração relacionada à condução de veículo com CNH suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cassação do direito de dirigir, prevista no art. 263, I, do CTB, constitui penalidade autônoma e independente da multa por infração de trânsito. O prazo para notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir deve ser contado a partir da conclusão do processo administrativo referente à cassação e não do processo de imposição de multa. A instauração concomitante dos processos administrativos de multa e cassação não é obrigatória, desde que respeitado o direito de defesa do condutor em cada processo. Não se aplica ao caso o prazo de decadência previsto no art. 282, § 6º do CTB, mas sim o prazo de prescrição da pretensão punitiva, que é de cinco anos, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Contran nº 723/2018, contados a partir da data da infração. No caso, o processo administrativo de cassação foi devidamente concluído dentro do prazo legal, não havendo prescrição ou decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: O prazo para a imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir, em caso de infração de conduzir veículo com CNH suspensa, não se confunde com o prazo para imposição de multa. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme Resolução Contran nº 723/2018, contado a partir da data da infração. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, I; CTB, art . 282, § 6º; Resolução Contran nº 723/2018, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1021621-37.2024 .8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 04/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1024705-46.2024.8 .26.0053, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 30/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1026277-37.2024.8.26 .0053, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 26/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10138977920248260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/09/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MOTORISTA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS. (TJ-SC – RECURSO CÍVEL: 50001207320238240012, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 30/07/2024, Segunda Turma Recursal) g.n RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ação declaratória. Decadência. Auto de Infração de Trânsito nº 1H5736513. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. Incidência da Lei 14.229/2021. Desacolhimento. Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB). Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração. Resolução Contran 182/2005 não revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 § 6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9 .873/99 – PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8 .26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010685-51.2023.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, a partir da análise da documentação apresentada, notadamente o processo administrativo juntado pelo DETRAN/MT (ID 189518244), constata-se há que se falar em decadência, pois os atos foram praticados dentro dos prazos legais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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