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Processo nº 1010752-07.2024.4.01.4301

ID: 337246854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010752-07.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONHELI BARBOSA LIMA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010752-07.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: SONHELI BARBOSA LIMA BRA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010752-07.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: SONHELI BARBOSA LIMA BRANDAO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade rural fica condicionada à comprovação pelo segurado das seguintes condições: a) idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens); b) cumprimento de carência de 180 meses; c) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida. No tocante à qualidade de segurado especial, a comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora nasceu em 01/01/1966, implementando o requisito etário de 55 anos em 01/01/2021. O período de carência a ser comprovado, portanto, corresponde aos 180 meses anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo (2006 a 2021). Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou residir na Fazenda Santa Laura em Itaguatins/TO desde 2018, onde planta arroz, feijão, mandioca e abóbora. Antes disso, declarou ter residido em Governador Edson Lobão/MA, de 2005 a 2018, também exercendo atividade rural. A testemunha Maria Iracema Mota Ribeiro afirmou conhecer a autora entre 2005 e 2018, período em que esta trabalhava na roça. A testemunha Jeová Cardoso Pinto declarou conhecer a autora apenas desde 2019. Os documentos apresentados (certidão de casamento de 1986, declaração de compra e venda de 1997, fichas escolares de 2002 a 2007) não são contemporâneos ao período de carência necessário. As fichas escolares indicam endereço urbano, contradizendo a alegação de residência rural. A Certidão da Fazenda Santa Laura data de 20/03/2020, não abrangendo a maior parte do período exigido. Ademais, a autora já ajuizou ação anterior (processo nº 0000663-69.2022.8.27.2743), julgada improcedente e confirmada pelo TRF da 1ª Região. Naquela oportunidade, sua autodeclaração confirmou exercício de atividade rural apenas de 02/09/2019 a 04/06/2021, período insuficiente para a carência. Vale destacar que, antes disso, seu esposo desempenhava atividade urbana, o que torna duvidosa a alegação de labor rural antes da aquisição da terra. Não havendo prova suficiente da qualidade de segurada especial durante o período necessário à carência, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado. Nessa senda, considerando que cabe à autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que a demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010752-19.2024.4.01.4200

ID: 306768055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010752-19.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-19.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de pagar o benefício de seguro-desemprego (seguro defeso) devido ao pescador artesanal, relativo ao ano de 2024. II Nos termos do art. 2.º, da Lei n.º 10.779/2003, para se habilitar ao benefício de seguro defeso, o pescador deverá comprovar o recolhimento de contribuição previdenciária nos seguintes termos: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. […] § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: […] II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e […] § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. No caso em exame, os documentos que instruem a inicial denotam que a autora apresentou requerimento administrativo em 20/05/2024 e efetuou o pagamento da contribuição previdenciária no dia 16/05/2024 (id 2158158124) quando já iniciado o período de defeso local, situação que encontra óbice na legislação que rege a matéria. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O seguro defeso caracteriza-se como benefício de seguro desemprego devido ao profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal no período de defeso. 2. Os requisitos de concessão do benefício, expostos nos parágrafos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei n. 13.134/2015, são: (1) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; (2) o registro do requerente enquanto pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício; (3) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; (4) a comprovação de que o segurado não está em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; e (5) a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 3. Inexistindo comprovação de comercialização do produto através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos doze meses ou a partir do fim do último defeso, não há falar em concessão do benefício pleiteado, nos termos do §3º do art. 2º da Lei 10.799/03, com redação dada pela Lei 13.134/15. (TRF4, AC 5009132-22.2020.4.04.9999, 9ª Turma , Relator CELSO KIPPER , julgado em 08/10/2020). Nesse contexto, ausente a comprovação do recolhimento regular da contribuição previdenciária para o seguro-desemprego (seguro defeso) do ano de 2024, nos termos da legislação supracitada, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Imobiliária Willu x Ivanei Da Silva Dias Oliveira

ID: 294585860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009064-05.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA WILLU

Polo Passivo:

IVANEI DA SILVA DIAS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALANDRO SEVAROLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009064-05.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Willu - Ivanei da Silva Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de manifestações da executada IVANEI DA SIL… Processo 1009064-05.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Willu - Ivanei da Silva Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de manifestações da executada IVANEI DA SILVA DE OLIVEIRA (fls. 82/86, 108/111 e 132/163), nas quais impugna a penhora de valores realizada em suas contas bancárias, e da resposta da exequente R. VALANDRO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (WILLU IMÓVEIS) (fls. 126/128 e 195/200). A executada sustenta, em suma, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas por se tratar de verba de natureza alimentar e por ser o montante total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Em sua petição de fls. 132/163, arguiu, ainda, a irregularidade da representação processual da parte exequente, pela ausência de instrumento de mandato válido nos autos. A exequente, por sua vez, rechaça a alegação de impenhorabilidade e aponta a preclusão de outras matérias de mérito. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre delimitar o objeto da presente decisão. As questões relativas à validade do título executivo, nulidade de cláusulas contratuais e demais matérias de defesa pertinentes ao mérito da obrigação deveriam ter sido, e segundo noticia a exequente foram, discutidas em sede de embargos à execução (processo nº 1010752-02.2024.8.26.0704). A insistência da executada em rediscutir tais temas nesta fase processual, por meio de petições de impugnação à penhora, configura tentativa de reabrir debate sobre matéria já preclusa, o que não se admite. A análise, portanto, se restringirá à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, este já foi indeferido nos autos dos embargos à execução, e a decisão de fls. 102/103 destes autos reiterou o indeferimento. Não havendo fato novo que altere a situação, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. No mérito da impugnação à penhora, assiste razão à executada. Ademais, da análise dos autos, constata-se a ausência de instrumento de mandato válido outorgado pela parte exequente a seu patrono. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência é vício que deve ser sanado. Aprecio, ato contínuo, a impugnação à penhora, dada a urgência da matéria e o potencial prejuízo à parte executada. A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados (total de R$ 7.768,26). Com a petição de fls. 132/163, juntou extratos bancários que, segundo alega, demonstram a origem salarial/rescisória dos fundos, os quais teriam sido posteriormente aplicados em LCI (Letra de Crédito Imobiliário), sendo desta aplicação que se originou o valor bloqueado. Ainda que os valores, ao serem investidos em aplicação financeira, possam perder a natureza estritamente salarial prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, eles passam a ser abarcados pela proteção conferida pelo inciso X do mesmo artigo. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é extensível a quantias depositadas não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, visando à proteção de um patrimônio mínimo necessário à dignidade do devedor. Nesse sentido: 2021424-93.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/06/2025 Data de publicação: 04/06/2025 Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. No caso concreto, o valor total bloqueado (R$ 7.768,26) é manifestamente inferior ao teto de impenhorabilidade de 40 salários mínimos. Não tendo a parte exequente demonstrado má-fé, abuso ou fraude por parte da executada que justificasse o afastamento da proteção legal, o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade da quantia constrita é medida que se impõe. Ante o exposto ACOLHO a impugnação à penhora para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 61/62, no montante total de R$ 7.768,26 (sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por consequência, determino o levantamento integral das referidas quantias em favor da executada. Expeça-se o necessário com urgência; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato válido, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO VALANDRO SEVAROLI (OAB 402845/SP), FABIO RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 259702/SP)

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Elani Alves Melo Paulino x Viviane Ferreira Da Silva

ID: 256474591

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010752-82.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANI ALVES MELO PAULINO

Polo Passivo:

VIVIANE FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1010752-82.2024.8.11.0004 Requerente: ELANI ALVES MELO PAULINO Requerido: VIVIANE FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO… Autos nº 1010752-82.2024.8.11.0004 Requerente: ELANI ALVES MELO PAULINO Requerido: VIVIANE FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO no qual a parte autora alega que é credora da requerida na importância e somatória de R$ 1.955,00 (um mil novecentos e cinquenta e cinco reais), representada por uma nota promissória emitida em 20/01/2020, vencida e não paga. A requerida embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Nota Promissória devidamente assinada pela requerida (ID 172999578). Nesse sentido: MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EM FACE DO CONSUMIDOR. ÁLBUM DE FORMATURA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. RÉ QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE RESIDIR EM OUTRO ESTADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ENUNCIADO Nº 78 DO FONAJE. OFERECIMENTO DE RESPOSTA, ORAL OU ESCRITA, QUE NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003789-68.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.09.2020) (TJ-PR - RI: 00037896820198160018 Maringá 0003789-68.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DEMANDADOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS PARA, MINIMAMENTE, CRIAR DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, EM AUDIÊNCIA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, OU DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A JUNTADA DE EVENTUAL DOCUMENTO QUE COMPROVASSE DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. NOTA PROMISSÓRIA APTA A COBRANÇA DO VALOR INSERTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010438562 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Acerca da ação de locupletamento, prevê os arts. 70 c/c 77 do decreto nº. 57.663/66 o prazo de prescrição de 3 (três) anos para a ação executiva; de outro giro, o prazo para ajuizamento da ação de locupletamento ilícito será contada do dia em que se consumar a prescrição para a ação de execução do título, conforme art. 48 do Decreto nº. 2.044/1908. Neste caso, por se tratar de ação que possui natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. No caso, a parte autora demonstrou satisfatoriamente a existência de seu crédito, amparado pela apresentação dos títulos de crédito regularmente emitidos e apresentados na conta da requerida/devedora; mas que não foram saldados. Em que pese tenha a cártula perdido a eficácia executiva pelo decurso do prazo, prevalece como documento comprobatório da obrigação da emitente ao pagamento de seu respectivo valor. Presume-se, portanto, a falta do pagamento da nota promissória, notadamente porque a pretensão do credor está em perfeita consonância com a prova documental que dá supedâneo legal para a cobrança pretendida, bem como com a legislação vigente. Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 1.955,00 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) a requerente, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento da parte requerida. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1010752-52.2025.8.26.0482

ID: 295925466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010752-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YURI HENRIQUE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1010752-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Yuri Henrique Oliveira Peixoto - Vistos. Fls. 98 - No que tange ao instrumento de procuração juntado, anoto que… Processo 1010752-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Yuri Henrique Oliveira Peixoto - Vistos. Fls. 98 - No que tange ao instrumento de procuração juntado, anoto que o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 98 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Ressalto que2. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 12 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Processo nº 0004983-55.2025.8.26.0361

ID: 294358243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004983-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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Processo 0004983-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1010752-32.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.P.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da … Processo 0004983-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1010752-32.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.P.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro a expedição de ofício ao INSS. Não se admite diligência investigativa no presente expediente. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Caso a parte executada não seja localizada, ficam deferidas as pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cabendo a parte recolher as custas necessárias, se o caso. Em caso negativo, desde já, fica deferida a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP)

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Processo nº 1010752-05.2023.8.11.0041

ID: 291314411

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010752-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FERREIRA BASTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1010752-05.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$71.581,67 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, cooperativa de crédito, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.529.420/0001-53, com sede na Avenida Brasil, nº 2.022S, Bairro Parque dos Buritis – CEP 78455-000, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, endereço eletrônico: mhflores@mhflores.com.br POLO PASSIVO: LUCIANO FERREIRA BASTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 019.859.451-85, com sede na Avenida Erico Preza, nº 17, Bairro Jardim Itália, CEP 78061- 316, na cidade de Cuiabá - MT, endereço eletrônico: luciano.21.ltda.bastos@gmail.com FINALIDADE: Citação do requerido, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$71.581,67 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: 1. Por força da ‘Proposta de Admissão de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - C/C 73322-2’, firmada em 17/03/2020, a cooperativa autora concedeu ao Requerido um crédito em conta corrente, no valor de R$7.859,70 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ainda concedeu um limite no Cartão Sicredi Mastercard Platinum no valor de R$10.721,50 (nove mil, trezentos e cinquenta reais), com possibilidade de renovações automáticas, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Por força do ‘Contrato de Concessão de Limite de Crédito Préaprovado Canais Sicredi Nº C00731526-7’, a cooperativa autora concedeu aos Requeridos um crédito no valor de R$19.450,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para pagamento através de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 29/05/2020 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. No entanto, o Obrigado pela dívida até o momento não efetuou o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pela Requerente. Encontra-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$71.581,67 (setenta e um mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) atualizado até 06/10/2022, oriundo do crédito em conta corrente, Cartão Sicredi Mastercard Platinum e do crédito préaprovado, conforme extrato e planilha anexa. 3. Ainda, a contratação ocorreu pelos Requeridos com o uso de sua senha pessoal e intransferível, conforme pode ser observado através do comprovante de disponibilização do crédito pelo extrato de sua conta corrente, onde também constam todas as informações da operação, bem como os encargos, de tal modo, que o limite foi utilizado e não contestado. DECISÃO: Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 114439372), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, determino a citação do(a) devedor(a), por correio, para proceder ao pagamento do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) referente aos honorários advocatícios, ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o documento que constitui o crédito, converter-se em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Consigne-se no mandado que, no caso de pronto adimplemento do valor devido, ficará isento do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 701, § 1º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 30 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais, (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010752-31.2025.8.13.0024

ID: 294133138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010752-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON FELIX ALMEIDA MATHEUS LEAO DE ALMEIDA VINICIUS LEAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1010752-31.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MATHEUS LEAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA ALVES DA SILVA (OAB MG044470) REQUERENTE : VINICIUS LEAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : … ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1010752-31.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MATHEUS LEAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA ALVES DA SILVA (OAB MG044470) REQUERENTE : VINICIUS LEAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA ALVES DA SILVA (OAB MG044470) REQUERENTE : HUDSON FELIX ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA ALVES DA SILVA (OAB MG044470) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente HUDSON FELIX ALMEIDA , CPF: 53915623687, qualificado(a) em ID evento 1, DOC1 , no processo de inventário de ADRIANA LEAO DE CARVALHO , CPF: 91191165604, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante HUDSON FELIX ALMEIDA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) ADRIANA LEAO DE CARVALHO , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; b) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; c) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; 5 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 10 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 10.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 11 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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KEIKO YASHIKI

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EUGENIO SAMPAIO CICCU

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Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Luanna Carolina Monteiro Pimentel x Conselho Regional De Fonoaudiologia 9A Regiao

ID: 299278845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010752-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA COSTA PACHECO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA - PA39299 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL em face do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9° REGIÃO, por meio da qual pretende " declaração de inexistência dos débitos apresentados pelo Conselho, bem como a ordem judicial para que o Réu proceda ao cancelamento de seu registro profissional, independentemente da quitação dos referidos débitos." Narra a inicial que a autora é profissional da área de fonoaudiologia, inscrita no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Relata que por não mais exercer a profissão, tomou a decisão de cancelar seu registro em 13/01/2020. Afirma que seu pedido de cancelamento foi indeferido sob justificativa de débito pendente, que deveria ser quitado antes do cancelamento. Considera que a manutenção do seu registro configura abuso de direito e prática ilegal. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2176561769 determinou emenda à inicial. Aditamento à inicial realizado no id 2177971662. Custas iniciais recolhidas. Decisão de id 2178261207 concedeu a medida liminar. Cumprimento da liminar demonstrado no id 2186313173. Réplica apresentada pela autora no id 2186901435, na qual reitera os termos da inicial e também requer a condenação da parte demandada em danos morais. Decisão de id 2186963371 declarou a revelia do réu, considerando a ausência de contestação e intimou as partes a indicarem provas que ainda pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 2188300969) e peticionou informando sofrer ameaças pelo Conselho, que lhe causam grave abalo psicológico (id 2191900769). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra o fato de ter sido impedida de promover o cancelamento do seu registro profissional em razão da existência de débitos perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Requer, ainda, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. É elencado como fundamental pela Constituição Federal o direito a se associar e desassociar, de modo que o art. 5º, inciso XX, prevê que " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". No caso sob análise, a autora relata que em razão de não mais estar atuando como profissional de fonoaudiologia, optou por não mais exercer a profissão, o que a levou a solicitar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. A legislação atualmente em vigor acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral é a Lei 12.514/2011, a qual define como fato gerador das anuidades a inscrição no Conselho. Esse é o teor do art. 5º da referida lei: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dessa forma, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, independente de estar ou não o profissional no efetivo exercício da atividade. Contudo, a partir da manifestação de vontade do cancelamento, a autora obteve como resposta no e-mail de id 2176264605 que "para a baixa do registro faz-se necessário estar adimplente com a tesouraria do Conselho". O condicionamento da baixa na inscrição à adimplência dos débitos, pela profissional, é exigência que contraria não apenas a previsão constitucional de liberdade de associação, mas também o art. 9º da Lei 12.514/2011. Segue abaixo: Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. Assim, a jurisprudência do TRF-1 firmou-se no sentido de considerar indevida a cobrança de débitos para fins de cancelamento de registro em Conselho Profissional. Vejamos julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DÉBITOS DE ANUIDADES EM ATRASO. INDEVIDA CONDICIONANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região/BA contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida conduta administrativa ao condicionar o cancelamento da inscrição da autora ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 26.721,14 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a legalidade de condicionar o cancelamento da inscrição ao pagamento de anuidades em atraso; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do registro nos Conselhos Profissionais não está condicionado à quitação dos débitos de anuidades em atraso. 5. o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, dispensando-se a prova do dano efetivo. 6. O valor fixado pela sentença, equivalente a 10 (dez) vezes a quantia bloqueada indevidamente, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de inscrição em Conselhos Profissionais não pode ser condicionado ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. 2. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa). 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, 7ª Turma, AC 0007121-10.2007.4.01.3900/PA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 06/03/2015; TRF1, AC 0039232-61.2004.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2018. (AC 0002489-37.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMPROVADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). NULIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Incumbe ao profissional formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades, a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 2. A despeito da decisão agravada fundamentar a rejeição da exceção de pré-executividade na impossibilidade de dilação probatória porquanto caberia à agravante juntar os documentos comprobatórios para confirmar o pedido de baixa do registro no órgão de classe, verifica-se que na resposta apresentada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA (ID 308860101) foi reproduzido o "Parecer do Conselheiro Relator", o qual apreciou o pedido de licença do registro da Administradora Lícia Rodrigues da Silva, protocolado em 06/01/2006, restando incontroverso, portanto, que a agravante efetivamente solicitou o cancelamento da sua inscrição, em data anterior às anuidades objeto da cobrança na execução fiscal 1005333-70.2022.4.01.3300 (2016/2021), incidindo ao caso em exame o disposto no art. 374, III, do CPC. 3.O condicionamento do cancelamento do registro no Conselho ao pagamento das anuidades que se encontravam em atraso não tem amparo legal. É essencial registrar que o inciso XX, do art. 5º, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental de não se associar, dispondo que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Em verdade, tal liberdade inclui a faculdade de se associar, de se desassociar, a de criar uma associação e a de dissolver, por livre iniciativa, uma associação. Além disso, existem no mundo jurídico outros instrumentos aptos para a cobrança de débitos, à disposição dos Conselhos Profissionais. Precedentes deste Tribunal: AC 1020662-25.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024, AMS 0006415-72.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2023 e AC 0004254-10.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022. 4. Em consequência, não tendo sido cancelada a inscrição da agravante, verifica-se a nulidade da Certidão da Dívida Ativa executada, em razão da ilegalidade praticada pelo agravado, cabendo consignar que os débitos cobrados na execução fiscal são relativos à período posterior ao pedido de cancelamento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1011554-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2024) É possível concluir como ilegal, portanto, a exigência de quitação dos débitos para cancelamento do registro da autora perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Por outro lado, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débitos, não pode ser atendido em sua integralidade. Considerando que o pedido de cancelamento do registro profissional se deu em 13/01/2020, conforme e-mail de id 2176264605, apenas a partir da referida data cessa a exigência legal de pagamento das anuidades. Vale ressaltar que a parte autora deixou de protocolar o requerimento administrativo, pois lhe foi condicionado o pagamento dos débitos em atraso. O espelho de débitos juntado sob o id 2177972514 demonstra a existência de débitos referentes ao ano de 2019, os quais são devidos pela autora. Não obstante, os débitos referentes a anuidades a partir de 30/09/2020, quando a autora já havia solicitado o cancelamento do seu registro, são indevidos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023) (destaquei) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que foi formalizado somente na réplica da parte autora, sendo, assim, extemporâneo. Ainda que assim não fosse, a situação descrita não se mostra como fato suficiente para atingir o âmago da parte autora, de maneira a exigir a devida reparação, revelando-se insuficiente para provar o alegado abalo emocional. Ademais, funda-se em supostas ameaças infligidas pela parte demandada, que sequer restaram comprovadas. Incabível, portanto, o provimento nesse aspecto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para determinar o cancelamento do registro profissional da autora, independentemente da quitação de débitos existentes, bem como declarar indevidos somente os débitos que lhe foram imputados a partir de 13/01/2020, quando solicitou o cancelamento da inscrição. Improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência da parte demandada, condeno-a ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo do pagamento de custas finais e ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, par.3o., inciso I do CPC). Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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