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Processo nº 1010753-44.2024.8.26.0006

ID: 316378049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010753-44.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010753-44.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Izabel Cristina Fontana - Vistos. 1. Fls. 116 . Destaque-se que, cumpre à pessoa jurídica o dever de manter seus d… Processo 1010753-44.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Izabel Cristina Fontana - Vistos. 1. Fls. 116 . Destaque-se que, cumpre à pessoa jurídica o dever de manter seus dados atualizados junto à Junta Comercial, principalmente no que tange ao endereço de sua sede. Logo, no presente caso, considerando-se que houve tentativa de citação no endereço indicado na ficha cadastral e que essa restou negativa, já há motivo suficiente para considerar como incerto o local da parte ré. Dessa forma, de rigor a citação por edital. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Assim, determino a citação editalícia, nos termos do art. 256 do CPC. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias. Providencie a serventia o necessário. Publicado o edital e, decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, nomeio Curador Especial (art. 72, II, do CPC) uma das Defensorias Públicas designadas para este Foro Regional. 2. Sem prejuízo, defiro o arresto, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 291.848,06 ( justiça gratuita) Após, caso as custas não tenham sido recolhidas integralmente, com a publicação da presente decisão, providencie a parte exequente o recolhimento das custas complementares para a realização do sistema SisbaJud na modalidade teimosinha, nos termos do nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento. 3. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp, SNIPER e CENSEC. 3.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da se manifestar quanto ao item 03. 3.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s), até o limite do seu débito de R$ 291.848,06 (atualizado até junho/2025 - fls 123). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br. 4. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 2, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 3. 5. Decorrido o prazo previsto no item 4, certifique a serventia: 5.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 3; 5.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 5.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 6. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RITA APARECIDA MACHADO (OAB 220693/SP)

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Processo nº 1010753-04.2025.8.26.0008

ID: 331211539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010753-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS SANCHEZ GONZALES RAFAELA CARLA PEREIRA GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010753-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafaela Carla Pereira Gonzales - - João Lucas Sanchez Gonzales - 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, … Processo 1010753-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafaela Carla Pereira Gonzales - - João Lucas Sanchez Gonzales - 1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Sendo um dos requerentes menor, representado legalmente nos autos por sua genitora, sobre a figura de seus pais é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Obrigatória é a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). No caso vertente, consulta de praxe que faço às bases de dados da Receita Federal e da JUCESP, cujo encarte aos autos ora determinei (fls. 57/60), ambos os genitores possuem Pessoas Jurídicas ativas em seus nomes, sendo que o genitor mantém vinculo empregatício na empresa SCAPINI PNEUS PECAS SERV ACES EIRELI, de onde também aufere renda, além da capacidade de arcar com Plano de Saúde com coparticipação e honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois sua patrona não labora por benemerência), carecendo assim de verossimilhança a assertiva de que se encontram na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger diante do valor da causa, que não implica recolhimento elevado de custas processuais, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$322,77 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - No mesmo prazo supra, comprove a requerente Rafaela a data do desligamento do contrato de trabalho formal que mantinha com a requerida Clear Sale, seja com a juntada de cópia da CTPS ou do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 4 - Atendidos os itens anteriores, dê-se vista dos autos para o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, CPC) e tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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L. Da C. F. e outros x J. De L. F.

ID: 323302228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012596-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. F. P. DA C. F. S. DA C. F.

Polo Passivo:

J. DE L. F.

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra se… Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos, na qual foi condenado ao pagamento de prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos, com valor mínimo de 1/3 do salário mínimo. O embargante alegacontradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas que integram a base de cálculo dos alimentos, bem comoomissãoquanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança que recebe. Sustenta que na fundamentação foram mencionadas diversas verbas excluídas (IR, INSS, verbas indenizatórias, ajuda de custo, FGTS, horas extras, adicionais, férias indenizadas), enquanto no dispositivo constaram apenas "verbas rescisórias, verbas indenizatórias e horas extras". Quanto à bonificação de cargo de confiança, alega que em contestação pleiteou sua exclusão por possuir natureza indenizatória e caráter variável, questão sobre a qual o juízo não teria se manifestado. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para retificação do dispositivo. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. Os embargos de declaração encontram previsão noartigo 1.022 do Código de Processo Civile destinam-se a: Esclarecer obscuridade, Eliminar contradição, Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou Corrigir erro material. O embargante aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos. Analisando detidamente a sentença, verifica-se quenão há contradiçãoa ser sanada. A fundamentação apresentou rol exemplificativo de verbas indenizatórias, enquanto o dispositivo estabeleceucritério geralao excluir "verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras". A expressão"tais como"indica caráter meramente exemplificativo, não exaustivo. O dispositivo sentencial éclaro e suficienteao estabelecer a exclusão genérica das verbas indenizatórias, abrangendo todas aquelas mencionadas na fundamentação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dispositivo deve ser interpretado em consonância com a fundamentação, não havendo incompatibilidade entre ambos. O embargante sustenta omissão quanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança, alegando sua natureza indenizatória. Contudo,não há omissãoa ser suprida pelos seguintes fundamentos: Natureza jurídica da gratificação: A bonificação de cargo de confiançanão possui natureza indenizatória, mas simremuneratória, integrando habitualmente os vencimentos do empregado enquanto mantido o cargo. A sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, estabelecendo sua exclusão da base de cálculo. A gratificação de função, por não se enquadrar nesta categoria (verba indenizatória), permanece naturalmente incluída, pois é salário, que remunera uma função exercida. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que apenas as verbas de caráter indenizatório devem ser excluídas da base de cálculo alimentar, não se aplicando tal exclusão às gratificações de natureza remuneratória permanente. A inclusão de vantagens pecuniárias habituais na base de cálculo dos alimentos atende ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Ademais, a gratificação por função é salário que remunera a atividade desempenhada, possuindo natureza salarial (pro labore in faciendo) A questão encontra-seadequadamente decididano âmbito da exclusão genérica das verbas indenizatórias, não havendo lacuna decisória que demande suprimento. No mérito,REJEITOos embargos declaratórios, uma vez que: a)Não há contradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos, sendo o dispositivo claro ao estabelecer critério geral de exclusão das verbas indenizatórias; b)Não há omissãoquanto à bonificação de cargo de confiança, pois a sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, categoria na qual não se enquadra a gratificação de função, que possui natureza remuneratória. Sem condenação em honoráriosadvocatícios, nos termos do artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " A sentença embargada permaneceinalteradaem todos os seus termod. Intime-se. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

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Processo nº 1010753-58.2024.8.11.0007

ID: 256132742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010753-58.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANILTO FERREIRA DISA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010753-58.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VANILTO FERREIRA DISA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010753-58.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VANILTO FERREIRA DISA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010753-61.2024.4.01.3502

ID: 295784042

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010753-61.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERLI ANTONIO BELARMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010753-61.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010753-61.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI ANTONIO BELARMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Atendida(s) a(s) providência(s) acima, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ORTOPEDISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 10 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010753-12.2025.8.26.0361

ID: 315732497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010753-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALVARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010753-12.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo anal… Processo 1010753-12.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Alvarinho - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Processo nº 1010753-27.2022.8.26.0196

ID: 331510280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1010753-27.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. C. A. G. DE M. A. J. DE A. A. J. F. C. A. M. A. A. R. A. C. M. F. C. V. P. C. D. C. R. D. D. J. M. D. R. DOS R. S. E. B. D. E. L. M. DE M. E. P. R. F. R. M. H. A. L. D. L. B. M. L. M. DE O. M. A. D. A. C. M. A. D. F. M. DE O. S. M. H. Z. N. R. A. J. P. B. C. R. A. F. R. R. DE A. S. DA C. S. R. DE O. V. L. M. L. V. M. R. M. V. P. C. A. W. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO DE PAULA

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WAGNER AMOSSO FARIA

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THALES DOS REIS MANTOVANI

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SEBASTIÃO PESSOA SILVA

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SAMUEL MANFRIN BINOTTO

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ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA

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ROBERTO COSTA DOS PASSOS

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RICHER BUENO SILVEIRA

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REGILENE PADILHA

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RAQUEL ANDRUCIOLI

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RAFAEL NOVAES DA SILVA

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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PAULA RITZMANN TORRES

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PATRICIO DE CASTRO FILHO

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PÂMELA DA COSTA NORONHA

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PABLO PUGLIESE CASTELLARIN

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PABLO NAVES TESTONI

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OSCAR MACHADO MOREIRA

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NOEMIA SOARES GARCIA

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NEUSA APARECIDA VAROTTO

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MATHEUS ABI CHEDID DENENO

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MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCOS ANTONIO SEKINE

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MARCO POLO DEL NERO FILHO

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MARCO AURELIO SOMMER

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR

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MARCIO PIETA RONCONI

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MARCELO DE OLIVEIRA SÁ

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LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR

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LEVY EMANUEL MAGNO

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LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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LEONARD BATISTA

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KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA

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KAIRO TELINI CARLOS

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JÚLIA VIEIRA OLIVATI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO BOSCO ABRAO

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JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA

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IVAN SID FILLER CALMANOVICI

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IVAN DA CUNHA SOUSA

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HEVELYN AMADO DOS PASSOS

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GUSTAVO EID BIANCHI PRATES

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GUSTAVO DE FALCHI

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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GABRIEL CORREA DA SILVA

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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FERNANDO FONTES CORRÊA

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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FELIPE SOMMER

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FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA

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EZIQUIEL FILIPIAKI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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DANIEL SATO

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DANIEL MANFRIN BINOTTO

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DANIEL LEON BIALSKI

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DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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CRISTIANE DE ASSIS JACÓ

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CASSIO PAOLETTI JUNIOR

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

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ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI

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ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALINE YARA FERRARI CHAGAS

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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ALEXANDRE IMBRIANI

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ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO

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ALAN FEHER ZILENOVSKI

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Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. … Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos. Fls. 7594/7595: indefiro o pedido de habilitação nesses autos. Qualquer pedido necessário para a defesa do peticionante em relação a documentos que instruíram o presente feito, poderá ser requerido ao juízo de origem, não sendo necessária a habilitação no feito. Fls. 7635/7636: defiro. Expeça-se oficio ao Banco Central do Brasil, autorizando o Sr. NELSON RAMON AGUILERA JUNIOR, CPF nº 141.158.528-36, proprietário das empresas investigadas e alvos do auto de busca e apreensão juntado a fls. 7637/7651, a retirar os 2.000 EUROS apreendidos e constantes no lacre nº 10142. Int. - ADV: ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), JÚLIA VIEIRA OLIVATI (OAB 508691/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)

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Moacir Carneiro Vallim x Banco Do Brasil S/A

ID: 312728495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010753-59.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR CARNEIRO VALLIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010753-59.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Moacir Carneiro Vallim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aceito a conclusão… Processo 1010753-59.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Moacir Carneiro Vallim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 30 de junho de 2025. Trata-se de ação revisional proposta por Moacir Carneiro Vallim contra o Banco do Brasil S.A., através da qual o autor visa à revisão dos cálculos da conta do PASEP. A ação foi dirigida contra o Banco do Brasil, que apresentou resposta suscitando sua ilegitimidade passiva, a legitimidade da União e a consequente incompetência deste Juízo e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das atualizações aplicadas na conta do PASEP. Inicialmente, analisam-se as preliminares suscitadas pela parte requerida. Importante a menção aos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, que resultaram no Tema 1.150, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Não há falar em prescrição, visto que a parte autora somente tomou ciência dos valores existentes em sua conta PASEP com os extratos que lhe foram entregues em 22/08/2024. Tendo a presente ação sido distribuída em 08/10/2024, portanto, não transcorreu o prazo de 10 anos do artigo 205 do Código Civil. Rejeita-se a arguição de incompetência da Justiça Estadual, vez que a parte autora questiona o manuseio incorreto, com aplicação de índices indevidos, pela ré dos valores referentes ao PASEP. Somente eventual inconformismo sobre crédito da correção monetária dos saldos do referido programa será de competência da União. Correto o valor da causa, por estar adequado ao objeto da ação, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC. A inépcia da inicial somente deve ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor, no caso de não se viabilizar a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide, o que não é o caso. Não se vislumbra, no caso, nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, motivo pelo qual o feito pode prosseguir, com a análise das questões nele colocadas. As questões colocadas pelo banco requerido em sua contestação são decorrentes da análise do mérito, que somente se sedimentará após a produção da prova técnica a ser determinada. Pontue-se que a requerente possui interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. E, neste ponto, pelos próprios termos da contestação, verifica-se que a parte requerida não concorda com os pedidos formulados na inicial, o que é o suficiente para caracterizar o interesse de agir, devido à pretensão resistida configurada. Verifique a serventia se as custas do processo foram recolhidas em duplicidade, tendo em vista que ao autor não foi concedida a gratuidade (fls.49), tendo ele juntado nova guia a fls.227/232) e se esta se trata de complementação. Anote-se ser incabível a impugnação à gratuidade, não concedida. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se o valor mantido em conta ou sacado pelo autor a título de PASEP está ou não correto. Para tanto, determina-se a prova técnica pericial de contabilidade/economia, nomeando-se para o mister o Sr. Cláudio Luís Martins de Oliveira, já habilitado em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares, certificando-se. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela parte ré, caberá a ela adiantar a remuneração do perito, cabendo a ela o depósito de metade do valor estimado e homologado As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1010753-04.2025.8.26.0008

ID: 335565994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010753-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS SANCHEZ GONZALES RAFAELA CARLA PEREIRA GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010753-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafaela Carla Pereira Gonzales - - João Lucas Sanchez Gonzales - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1010753-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafaela Carla Pereira Gonzales - - João Lucas Sanchez Gonzales - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Alegam os autores que, após demissão sem justa causa da coautora Rafaela, permanecem como beneficiários de plano de saúde oferecido pela antiga empregadora, mediante pagamento integral da mensalidade, até 1º de setembro de 2025. Afirmam que o coautor João Lucas possui diversas patologias graves e realiza terapia substitutiva renal com hemodiálise três vezes por semana, de forma que o cancelamento do plano de saúde mantido com as rés poderá lhe causar prejuízos irreparáveis. Pedem a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir as requeridas a manter o contrato de prestação de serviços de saúde, sob pena de multa diária. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência - fls. 78. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do artigo 300, do CPC. Incide à relação jurídica entabulada o o Código de Defesa do Consumidor consoante entendimento consolidado tanto no e. Tribunal de Justiça de São Paulo como no c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 do e. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Súmula 608, do c. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A Resolução Consu nº 19 assim dispõe: "Art. 1º: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência." Embora não se desconheça que o artigo 3º estabeleça expressamente que as disposições da resolução supra somente se aplicam "às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar" e que, em consulta ao site da ANS tenha se verificado que a parte requerida não comercializa plano em tais modalidades, é certo que incumbe à ré o dever de adequada informação ao consumidor a respeito de quais operadoras oferecem esse tipo de plano, sob pena de inviabilizar o direito à migração para plano individual/familiar garantida na aludida resolução. Não se pode desprezar, outrossim, que o autor João Lucas é portador de doença renal crônica, entre outras patologias, faz terapia com hemodiálise e aguarda a realização de transplante renal. Atente-se que a médica que o acompanha declarou expressamente que "a ausência de terapia pode acarretar em desfechos de péssimo prognóstico como arritmias, convulsão, rebaixamento do nível de consciência e parada cardio respiratória" - fls. 34. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas mantenham o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com os autores, com todas as coberturas originalmente contratadas e nos mesmos moldes vigentes até a presente data, sem imposição de novas carências, mediante o pagamento da devida contraprestação, sob pena de incorrer na multa cominatória de R$ 10.000,00 por cada atendimento que lhe for negado, limitado a R$ 40.000,00, sem prejuízo na sua responsabilização civil, desde já fixada no custo do tratamento médico que a ré deixar de cumprir, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio por meio do sistema Sibajud, com imediata liberação do dinheiro em favor do autor, com fundamento do art. 497 do CPC. Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cabendo ao requerente a impressão e o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ para sua efetividade. 2 - Na eventualidade de a parte requerida insistir em descumprir a liminar, independentemente do transito em julgado da decisão, deve o autor ingressar com incidente de cumprimento de sentença, instruído com orçamento ou comprovante do pagamento do tratamento negado pela ré; comprovante do pagamento das custas de execução e para bloqueio de ativos financeiros e demonstrativo de cálculo com inclusão do valor do tratamento e das custas respectivas. 2.1 - Após intimada a parte requerida - art. 499 do CPC, caso insista em manter o descumprimento da determinação, o dinheiro será bloqueado e imediatamente liberado em favor do autor objetivando a efetividade da liminar, nos termos dos arts. 497 e 534 do CPC 2.2 - A multa cominatória somente poderá ser exigida após o transito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos. Portanto, SEU VALOR NÃO DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO mencionado no item "2" da presente. Considerando o grande volume de feitos ajuizados pelo procedimento comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Citem-se, por via postal, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências por Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no e-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1010753-84.2024.8.26.0704

ID: 311296898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010753-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCENA DE FONTES TERESINHA BATISTA DA SILVA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010753-84.2024.8.26.0704 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Lucena de Fontes - - Teresinha Batista da Silva Fontes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advent… Processo 1010753-84.2024.8.26.0704 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Lucena de Fontes - - Teresinha Batista da Silva Fontes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclareça a parte autora o interesse de agir, considerando-se que adquiriram o imóvel diretamente dos titulares de domínio através de permuta (fls. 10/11), podendo adquirir a propriedade do bem através de adjudicação compulsória ou outros meios que não a usucapião. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP), LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP)

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