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Processo nº 1010758-98.2025.4.01.4100

ID: 316532333

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-98.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO SCHUMAHER ALE

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010758-98.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR: J. M. A. B. D. S. M. RÉU: RE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010758-98.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS AUTOR: J. M. A. B. D. S. M. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010758-38.2025.8.13.0024

ID: 278903023

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOKAMIG RENT A CAR S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SILVA DOS SANTOS

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ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010758-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOKAMIG RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI (OAB MG080531) ADVOGADO(A) : CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB MG09600…

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Processo nº 1010758-31.2020.4.01.9999

ID: 321053837

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010758-31.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA DOS SANTOS CASSIANA BARBOSA DOS SANTOS MIGUEL MIKAEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE LASMAR

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Apelação Cível Nº 1010758-31.2020.4.01.9999/MG APELANTE : MIGUEL MIKAEL BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE LASMAR (OAB MG174068) APELANTE : CASSIANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIAN…

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Ricardo Severiano De Oliveira Rodrigues x Mater Clin Clinica Maternidade E Pronto Ss Ltda

ID: 275666008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEVERIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Decisão

Advogados:

EMERSON SPIGOSSO

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MARKSON WESTER DE ANDRADE

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NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1010758-29.2023.8.11.0003. Requerente(s): Ricardo Severi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1010758-29.2023.8.11.0003. Requerente(s): Ricardo Severiano de Oliveira Rodrigues. Requerido(s): Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Data e horário: terça-feira, 20 de maio de 2025, 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Cláudio Deodato Rodrigues Pereira. Requerente(s): Ricardo Severiano de Oliveira Rodrigues. Advogado da parte requerente: Emerson Spigosso. Requerido(s): Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. Preposto da parte requerida: Sabrina Dos Santos Robaldo. Advogada substabelecida do requerido: Lailla Maria Dos S. Jesus Alencar. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas na sala de videoconferência da Segunda Vara Cível de Rondonópolis, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As declarações das partes e/ou testemunhas foram gravadas, com ciência prévia das partes e seus advogados, visando à reprodução mais fidedigna possível e maior celeridade da colheita de provas. As partes e seus advogados saem advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, requeiro a desistência da oitiva da testemunha Gisele Paula Alves Spigosso. Pede deferimento.”. Dada a palavra ao advogado da requerida, este se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juiz, requeiro que Emerson Vinicius Augusto Ramos Moraes seja ouvido como informante, não como testemunha. Pede deferimento.”. DELIBERAÇÕES a) Sendo a presente audiência realizada em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante audiovisual. De mais a mais, nos arquivos audiovisuais constam todas as manifestações/requerimentos das partes, bem como deliberações do Magistrado e que todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes quando da anexação das mídias no sistema PJe. De suma importância realçar, outrossim, que, de acordo com o que dispõe o art. 460 do CPC, não será realizada a transcrição das declarações registradas. b) DEFIRO o pedido formulado pela parte requerente em relação à desistência da oitiva da testemunha Gisele Paula Alves Spigosso. c) INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida em relação à oitiva de Emerson Vinicius Augusto Ramos Moraes na qualidade de informante, tendo em vista que o mesmo se comprometeu em dizer a verdade. d) DECLARO encerrada a instrução processual e, consequentemente, franqueio às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para oferecimento de alegações finais, com início de fluência para a parte autora. e) Após, à conclusão dos autos para prolação da sentença. f) Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a consignar, por mim, Yhasmin Lopes Sunack, Estagiária de Gabinete, foi lavrado este termo, que vai assinado pelos presentes. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0006827-30.2024.8.26.0602

ID: 301107895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006827-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DUARTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE GOMES

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Processo 0006827-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1044805-92.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Lucia Duarte Gomes - Vistos. Considerando-se a r… Processo 0006827-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1044805-92.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Lucia Duarte Gomes - Vistos. Considerando-se a regra disposta no art. 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida à parte no endereço constante dos autos, pois lhe cumpria atualizar no processo o respectivo endereço sempre que houvesse modificação, seja temporária ou definitiva, já que ciente da existência da ação e de seus ônus processuais. Norte imposto pelo princípio da boa-fé processual, que veda à parte desidiosa beneficiar-se da própria conduta omissiva, porquanto se assim não o fosse, criar-se-ia aberração processual, forçando o juízo à inquisitorialmente buscar seu atual paradeiro para a intimação, ou até mesmo à publicação de oneroso edital intimatório. Assim: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA DUARTE GOMES (OAB 399135/SP)

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Processo nº 1023756-92.2022.8.26.0602

ID: 293601729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023756-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1023756-92.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. F… Processo 1023756-92.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 323/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 28.754,02. No prazo de 15 dias, complemente a parte autora a taxa judiciária, observando-se o percentual de 2% sobre o valor da causa, bem como recolher a despesa processual para citação do requerido. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1003774-92.2022.8.26.0602

ID: 294877311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003774-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MORAIS SANTOS LUANA MOREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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Processo 1003774-92.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luana Moreira Pontes - - Agnaldo Morais Santos e outro - Nº de Ordem: 2022/000266 Vistos. Cuida-se de aç… Processo 1003774-92.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luana Moreira Pontes - - Agnaldo Morais Santos e outro - Nº de Ordem: 2022/000266 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP)

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Processo nº 1010758-61.2025.8.11.0002

ID: 299251202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010758-61.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Ana Paula Fagundes Brandão x Fabiana Fioroto Pontin

ID: 319344638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-47.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FAGUNDES BRANDãO

Polo Passivo:

FABIANA FIOROTO PONTIN

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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LETICIA MELO MACENA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283… Processo 1010758-47.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Paula Fagundes Brandão - Fabiana Fioroto Pontin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 278/283 e 295/297 pois tempestivos. Contudo, no mérito no recurso de fls. 278/283, rejeito os embargos de declaração, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, não vislumbro na sentença prolatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Analisando-se os embargos opostos nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame de parte da matéria já decidida por este Juízo e não simplesmente a correção de algum ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença, de forma que, eventual inconformismo com o conteúdo desta deve ser discutido por intermédio da via adequada e não por meio da via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido: "1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia" (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, "o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração" (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009), sendo certo que as razões que dão fundamento à decisão ora embargada são suficientes para embasar o julgado, não havendo que se falar, pois, em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos rejeitados. TJSP; Embargos de Declaração Cível 0127761-45.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento para acesso às vias especiais Impossibilidade V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - "(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1051249-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020) Por outro lado, havendo erro material na sentença guerreada no tocante ao prenome da autora, é o presente para corrigir a desconformidade apontada por meio do petitório de fls. 295/297. Anoto que o equívoco decorreu em razão da grafia existente na própria petição inicial, sendo que este juízo foi induzido a erro. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos às fls. 278/283, mostrando-se a via recursal o remédio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Ato contínuo, nos termos da manifestação de fls. 295/297, corrijo o erro material existente na sentença de fls. 259/268, para salientar que o nome da autora é ANA PAULA FAGUNDES BRANDÃO, e não como constou. Anote-se. Permanece, assim, a decisão guerreada íntegra, tal como lançada, com a correção acima apontada. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 519197/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LETICIA MELO MACENA (OAB 443156/SP)

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Processo nº 1010758-59.2025.8.26.0482

ID: 276592330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DI GIULIO

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ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, represen… ADV: Sandra Mara Di Giulio (OAB 118443/SP) Processo 1010758-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Quirino - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria Quirino, representada por José Antônio da Silva, em face do Banco Agibank S.A., pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a transferência do recebimento do benefício previdenciário da autora para o Banco do Brasil, agência nº 6889-6 de Anhumas/SP, conta 8481-6, oficiando-se ao INSS para cumprimento da medida e determinando que o banco requerido se abstenha de requerer novamente a transferência do benefício de pensão por morte recebido pela autora para qualquer de suas agências bancárias, bem como que se abstenha de inserir o nome da requerente em novos documentos ou contratos sem sua anuência. Sustentou a autora, em síntese, que é filiada do Regime Geral da Preivdência Social (NB nº 152.625.929-7); que é idosa e interditada, necessitando manter o recebimento do seu benefício do INSS no município onde possui residência fixa; que no final de março de 2025, transferiu o recebimento do seu benefício para a agência do Banco do Brasil de Anhumas/SP; que em razão da existência de empréstimos consignados, o banco requerido transferiu o recebimento do benefício da requerente para a agência 0001, conta 9728139 de Presidente Prudente/SP, visando continuar os descontos. DECIDO. Nos termos do Estatuto do Idoso, defiro a prioridade de tramitação deste feito tendo em vista que a autora conta com mais de 60 anos, devendo a serventia fazer as devidas anotações no feito. Diante da declaração de fl. 17 e documentos de fls. 27/29, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O extrato da conta corrente da autora junto ao banco requerido (fls. 32/34) comprova que o benefício previdenciário era creditado nessa conta até o mês de março de 2025. Já o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 27/29) demonstra que, no mês de abril de 2025, foi realizada a portabilidade do benefício para conta corrente mantida na agência do Banco do Brasil em Anhumas/SP. Contudo, a portabilidade foi revertida, sendo os valores do benefício novamente creditados na conta da autora junto ao banco requerido no mês de maio de 2025. Embora a autora negue a autorização da reversão da portabilidade, não impugna a contratação dos empréstimos consignados com descontos em sua conta corrente, conforme demonstrado no extrato de fls. 32/34. Nesse contexto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se verifica a presença do perigo de dano, uma vez que a autora possui acesso à conta corrente em que está sendo creditado seu benefício previdenciário, não se vislumbrando prejuízo pelo aguardo do normal trâmite processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se.

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