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Processo nº 1010767-17.2025.8.26.0451

ID: 310120110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RANIERO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RANIERO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Raniero Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Tutela de Urgência de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Dan… Processo 1010767-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Raniero Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Tutela de Urgência de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos Materiais e Morais que LARISSA RANIERO MENDES move em face de L e K MARTINEZ SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, alegando que firmou com a ré contrato de prestação de serviços odontológicos em 01/12/2023, mediante remuneração mensal de R$ 4.500,00, acrescida de R$ 1.000,00 a título de responsabilidade técnica, com vencimento até o 15º dia útil de cada mês, e que a requerida passou a descumprir reiteradamente os prazos de pagamento, motivo pelo qual comunicou o encerramento do contrato em relação aos meses de novembro e dezembro de 2024. Contudo, não obstante as diversas tentativas de conciliação e o regular cumprimento de suas obrigações contratuais, a requerida manteve-se inadimplente e, de forma temerária, permaneceu utilizando indevidamente o nome da autora na placa de identificação do estabelecimento mesmo após o encerramento da relação contratual, configurando uso não autorizado de sua imagem profissional. Requera concessão de tutela de urgência para retirada imediata de seu nome de qualquer meio de divulgação vinculado ao estabelecimento. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora (havendo indícios de que de fato o nome da autora permanece na placa de identificação da ré), estando presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que, no prazo de 03 dias, retire o nome da autora do material publicitário da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de, por ora, de R$ 10.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela de urgência ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: PAULA RANIERO MENDES (OAB 452298/SP)

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Processo nº 1010767-63.2024.4.01.3302

ID: 311244458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-63.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1010767-63.2024.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA CONCEI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1010767-63.2024.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA CONCEICAO MARQUES RIOS AUTOR: A. R. R. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário (Beneficio assistencial ; NB 714.204.513-3). Verifico, contudo, que a parte autora, antes de mover o Poder Judiciário, não cumpriu administrativamente com as exigências necessárias para análise do requerimento, conforme se extrai da comunicação de decisão à p. 28 do evento 2154269897. Quanto à questão em apreço, qual seja, a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso. A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. No caso, o INSS não indeferiu o benefício por haver analisado e concluído que a parte autora não preenche os requisitos legais. Em verdade, a autarquia federal sequer pôde analisar a pretensão da demandante porque esta deixou de cumprir as exigências legais para o processamento do pedido administrativo. De tal modo, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, vez que o INSS não pôde analisar, em âmbito administrativo, o pedido formulado pela parte autora. Registre-se, por fim, que o fato de o processo ter sido encaminhado para perícia médica judicial (por engano, diga-se de passagem) não altera a conclusão de que não está presente o interesse processual, por ausência de pretensão resistida, nos termos da fundamentação retro. Cabe ao INSS concluir o exame do preenchimento ou não, pelo autor, do critério socioeconômico e, na sequência, realizar a perícia médica administrativa. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Campo Formoso, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Rima Energetica Ltda x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee

ID: 318120429

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010767-07.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIMA ENERGETICA LTDA

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCELLE DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO VARELLA COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISA BATISTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX LANSKY

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TIBAGY SALLES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1010767-07.2017.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RIMA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1010767-07.2017.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RIMA ENERGETICA LTDA e outros RÉU : PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE em desfavor da sentença que concedeu a segurança (id 2132800637), sob o fundamento de que o referido pronunciamento judicial estaria maculado por omissão e contradição. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. A ANEEL interpôs apelação. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da sentença prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, acrescento que a sentença combatida apreciou de modo suficiente as teses arguidas pelas partes, sendo cediço que o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados[1]. Desse modo, a sentença embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Intime-se a parte impetrante para apresentar contrarrazões, em razão da Apelação interposta pela ANEEL. (id 2153626178) Após, remetam-se os autos ao TRF1 para julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1010767-63.2020.4.01.3800

ID: 280628732

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-63.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010767-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR : LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de Ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010767-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR : LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de Evento 692 , e considerando a urgência que o caso requer, determino a conversão do julgamento em diligência e passo a apreciar o pedido referente a nova liberação de recursos. 2. Assim, e considerando o saldo de R$ 21.844,10, existente nas contas 0621 / 005 / 86795090-8 e 0621 / 005 / 86795089-4, conforme extrato de Evento 693 ; 2.1. Considerando, ainda, o saldo negativo, informado pela parte autora, de R$1.479,11, em razão da última compra do medicamento por ela efetuada; 2.2. Considerando, mais, os novos orçamentos acostados aos autos, pelo Evento 692 , defiro parcialmente o pedido formulado no Evento 692 e determino a expedição, com as devidas cautelas, de ofício para a realização da transferência bancária em favor da Autora LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA , CPF 038.761.216-55, Caixa Econômica Federal, Agência: 2427, Conta Poupança 00056833-2, Operação 013, no valor de R$1.479,11, para efetuar o ressarcimento da Autora do valor referente à última compra por ela efetuada; 2.3 Em seguida, em razão das novas determinações da Corregedoria deste e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, referentes aos processos destinados ao fornecimento de medicamentos, determino que a Secretaria Única Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, por meio de seu Núcleo de Cumprimento, inicie, com a urgência possível, os trâmites necessários para efetuar a compra do medicamento, deferido nestes autos, suficiente para o tratamento para 03 (três) meses, devendo o medicamento ser entregue na residência da parte autora, no endereço constante na Inicial. 3. Efetuada a compra e entregue o medicamento, fica a autora obrigada a apresentar novo relatório médico após transcorrido seis meses da referida data, renovando essa obrigação semestralmente, para que seja possível nova compra e/ou bloqueio de recursos. 3.1 O relatório deverá indicar o atual estado de saúde da paciente, a necessidade de continuidade do tratamento, bem como a dosagem e o tempo previsto para o tratamento com o medicamento OMALIZUMABE. 3.2 Ressalto, mais uma vez, que em caso de suspensão do tratamento por qualquer motivo e havendo estoque do referido medicamento em poder da requerente ou de terceiros, cujo fornecimento foi deferido por este Juízo, deverão ser adotadas medidas necessárias à devolução ao órgão fornecedor, não podendo dar outra destinação, independentemente do prazo de validade. 4. Cumpridas as determinações acima, e considerando que as partes, intimadas, nada requereram, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 1010767-92.2024.8.11.0055

ID: 276405047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010767-92.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1010767-92.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.753,42 ESPÉCIE: [Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: P R FURQUIM EIRELI - ME Endereço: Avenida Brasil, 1871, Setor s, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-157 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: (65)9 9317-6786 FINALIDADE: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 2.245,56 (dois mil, duzentos e quarente e cinco reais e cinquenta e seis centavos, centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1502363-38.2024.8.26.0229

ID: 311192723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502363-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1502363-38.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.G.R.S. - istos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502363-38.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.G.R.S. - istos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315117849

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIZ BERTE

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ANDREIA MILANO JORDANO

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BRUNA MENEGASSI BIAZUSSI VEDANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315545827

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-72.2025.4.01.3902

ID: 321420894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-72.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010767-72.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010767-72.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010767-78.2024.4.01.3200

ID: 332264111

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010767-78.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IARA GIOVANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDINEY COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010767-78.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: IARA GIOVANA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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