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Processo nº 1010848-95.2023.4.01.3900

ID: 333378797

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-95.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JUNIOR SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010848-95.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010848-95.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: CLAUDIO JUNIOR SANTOS GARCIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004445-58.2024.4.01.4100

ID: 309749670

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004445-58.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BELINASSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELENA DE PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004445-58.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004445-58.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ANDRESSA BELINASSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA DE PAIVA - RO3425 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DA POLICIAL FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de pedido de restituição ajuizado por ALICE BELINASSI ZERI, menor incapaz, representada por ANDRESSA BELINASSI, com o fim de obter a restituição do veículo JEEP/COMPASS, Ano fabricação: 2019, Ano modelo: 2020, Placa: QTR6J78, Renavam: 01212304087, Chassi: 988675126LKJ83602. Anexos à inicial, foram juntados 1 - Procuração ID. 2111258693 2 - Certidão de Óbito de ROGERIO ZERI DOS SANTOS (ID. 2111258695) 3 - Cópia da decisão proferida no pedido de alienação de bens n. 1011419-48.2023.4.01.4100 (ID. 2111309147); 4 - Laudo de Perícia criminal n. 475/2023 – SETEC/SR/PF/RO (ID. 2111309148). O processo foi distribuído por dependência do Pedido de Alienação n. 1011419-48.2023.4.01.4100. Intimado, o MPF opinou pelo indeferimento da restituição (ID. 2159534263). Contexto da apreensão O veículo foi apreendido pela Polícia Federal de Rondônia no dia 03/11/2022, conforme termo de apreensão n. 4172655/2022, em decorrência do deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no processo n. 1010848-14.2022.4.01.4100, proposta com o fim de subsidiar a investigação do IP n. 2021.0089631 - DELINST/DRCOR/SR/PF/RO, PJe 1000266-52.2022.4.01.4100. Em cumprimento à decisão ID. 1300931249, complementada pela decisão ID. 1358959253 do Pedido de Busca e Apreensão n. 1010848-14.2022.4.01.4100, o veículo foi apreendido em posse de ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS (ID. 1381737772 do referido PJe), então investigado pela suposta prática de promoção de migração ilegal e lavagem de dinheiro. Fatos objeto da persecução penal Em apertada síntese, trata-se de investigação policial iniciada em razão do sequestro, estupro e tentativa de homicídio de Jessiane Gonçalves Schneider, residente no Município de Buritis/RO, ocorrido no México, enquanto tentava ingressar nos Estados Unidos de forma ilegal. A PF passou a investigar as atividades da Pessoa Jurídica TRAVEL WAY VIAGENS E TURISMO e seus sócios, ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS e ANDRESSA BELINASSI DE PAULA, porque os e-mails e os telefones dessa PJ foram registrados na reserva da passagem da vítima para o México. A PJ TRAVEL WAY VIAGENS tinha como responsável ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS, e sua sede fica no município de Ji-Paraná/RO. Apurou-se grande desequilíbrio entre as passagens aéreas comercializadas pela empresa, pois a imensa maioria foi apenas de ida. Dos 298 brasileiros que saíram do país, todos com destino ao México, apenas 64 retornaram, e esses o teriam feito por não terem sido admitidos no exterior. A investigação ressaltou que, dos 298 bilhetes comprados por brasileiros para o México, 81 são de Rondônia, Roraima e Acre, mas todos com contato telefônico do estado de Rondônia. Para os órgãos persecutórios, evidencia-se, por meio da junção desses elementos, um sistema montado e operacionalizado especialmente para realizar migração ilegal de nacionais para os EUA. O aprofundamento das investigações em relação à movimentação financeira da pessoa jurídica TRAVEL WAY e das pessoas a ela ligadas também contribuiu para a conclusão do órgão de investigação. Nos autos do IPL 1000266-52.2022.4.01.4100, ID. 2193943815, em 25/6/2025, foi recebida denúncia contra ANDRESSA BELINASSI DE PAULA, KAMILA CRISTINA DOS SANTOS SALES, CARLA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, MICAELA BETZEL SOEIRO e JORCIMAR HENRIQUE VIANA pelos crimes previstos art. 232-A, caput, (por, pelo menos, oito vezes), em continuidade delitiva, e pelo art. 288, em concurso material com aqueles, todos do Código Penal, bem como em desfavor de ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS, pelo crime previsto art. 232-A, § 2º, I, do Código Penal. ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS não foi denunciado, pois faleceu no curso da investigação, conforme certidão de óbito juntada no ID. 2111258695. Fundamentos do pedido A requerente alega que o veículo JEEP/COMPASS, ano/modelo 2019/2020, era de uso pessoal do falecido Rogério Zeri dos Santos, adquirido com recursos provenientes da agência de viagens da qual ele era proprietário, que com o seu falecimento houve a extinção da punibilidade, que não há sentença condenatória transitada em julgado nem prova de que o bem tenha origem ilícita ou que foi adquirido com recursos criminosos, que o bem está abandonado no pátio da Polícia Federal, exposto a sol e chuva, o que compromete sua conservação e valor de mercado, e que o bem integra o espólio do falecido e deve ser restituído à viúva (Andressa Belinassi) e à filha menor (Alice Belinassi Zeri), legítimas herdeiras. Requerimento de Alienação Antecipada No PJe n. 1011419-48.2023.4.01.4100, a Autoridade Policial requereu a alienação antecipada do veículo, sob o fundamento de ser proveito de crime - decorrente dos valores obtidos pelo senhor ROGERIO ZERI DOS SANTOS, juntamente com a sua esposa ANDRESSA BELINASSI, por intermédio da empresa TRAVEL WAY, criada no intuito de viabilizar a promoção de migração ilegal de pessoas para outros países, especialmente de brasileiros que possuíam como destino final os Estados Unidos da América - e de que a medida preservaria o valor do bem. Em decisão proferida em 13/3/2024, o pedido de alienação antecipada foi indeferido, sob o fundamento de que o falecimento do proprietário do bem poderia servir de fundamento para a restituição aos sucessores, vez que afastada a hipótese de perdimento em razão de sentença condenatória do falecido e que eventual perdimento dependeria da comprovação de que o bem é proveito do crime revertido em favor de outro(a) investigado. Manifestação do MPF O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a restituição do veículo à requerente Andressa Belinassi, sob o fundamento de que o veículo tem origem ilícita, o falecimento do proprietário não extingue vínculo do bem com o crime, a requerente também é investigada na operação que apura tais crimes, existe a hipótese de o veículo ter sido utilizado para o transporte de migrantes ilegais, o que justificaria perdimento como instrumento do delito, falta de comprovação de propriedade e de boa-fé. Ademais, o órgão acusatório reiterou manifestação favorável à alienação antecipada do veículo, destacando que a existência de alienação fiduciária não obsta a decretação de perdimento, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório. II. Fundamentação Dispõe a norma processual penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, CPP), mas permite sua restituição se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CPP). Estabelece, também, que na restituição, ao juiz somente é dado decidir favoravelmente o pedido se houver possibilidade de afastar qualquer dúvida quanto à propriedade sobre o bem (art. 120, CPP). Sobre o tema, veja-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF-1: (...) 3. Nesse sentido, deve ser apontado que para a restituição de bens de terceiros apreendidos é necessário, além da prova de propriedade, a comprovação da licitude de sua origem, da boa-fé do requerente e da sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal, conforme preceituam os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, inciso II, do Código Penal. De se ressaltar, ainda, que a observância de tais requisitos é cumulativa, ou seja, não admite a restituição do bem, se ausente quaisquer deles. (ACR 0005210-91.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Rel. Conv. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.146 de 09/09/2014). Para a restituição de bem apreendido em investigação criminal necessário se faz a presença de três requisitos cumulativos: a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente, a teor do art. 120, caput, do CPP; b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão, a teor do art. 118 do CPP; e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento, conforme art. 91, II do CP. Em análise aos autos, sobressai a possibilidade de pena de perdimento, posto que tanto em razão das condutas atribuídas ao de cujus quanto à viúva há indícios de que o bem possa ser proveito de crime. Conforme dispõe o art. 91, II, do CP, a perda em favor da União é ressalvada quando o bem pertence a terceiro de boa-fé, o que não se presume no caso dos autos, uma vez que a cônjuge sobrevivente figura como ré na ação penal pelos mesmos fatos. Outra hipótese de perdimento também se revela, vez que, nos termos do art. 91-A do CP, poderá ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito." Conforme narra o MPF: "[...] não se sabe o tamanho do patrimônio garantidos do juízo para futura indenização por ato ilícito (crime), de modo que o veículo, compondo patrimônio de meação da requerente e patrimônio obtido com proveito criminoso de falecido, virá a garantir o ressarcimento, pouco importa que a pena pessoal seja exonerada de incriminado falecido". Em face do exposto, não encontra-se preenchido o requisito relativo à ausência de sujeição à pena de perdimento. Embora incabível a restituição, é incontestável a necessidade de garantir a preservação do valor do bem, uma vez que sua manutenção nas condições em que se encontra apenas contribui para sua deterioração. Duas formas se apresentam como possíveis: 1) a disponibilização do veículo para uso da requerente como fiel depositária; e 2) o deferimento da alienação antecipada. A alienação antecipada, neste caso, mostra-se adequada para preservar o valor econômico do automóvel, uma vez que obsta a depreciação natural decorrente do uso e do decurso do tempo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, III.1 - INDEFIRO o pedido de restituição, na forma dos arts. 3º e art. 118 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC. III.2 - DEFIRO a alienação antecipada, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, incluindo a avaliação. Consigno que: III.2.1) Nos termos do art. 144-A, §2º, do CPP valor mínimo para a arrematação é de 80% do valor da avaliação. III.2.2) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). III.2.3) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0830, em conta judicial à disposição da 7ª Vara Federal. CIÊNCIA ao MPF e à Defesa. Superado o prazo recursal, a Secretaria deste Juízo deverá trasladar cópia desta decisão para o PJe n. 1011419-48.2023.4.01.4100, arquivar este pedido de restituição, e promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 5º da Resolução n. 356 de 27.11.2020 e especificados na Portaria n. 7/2021 (SEI 14646871), em particular: a) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. b) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para os autos do PJe. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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Processo nº 1010848-60.2025.4.01.3307

ID: 313385706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIVAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO KRIEGER NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010848-60.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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1. Roseane Franca Topan (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 319554039

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213979-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSEANE FRANCA TOPAN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROSEANE FRANÇA TOPAN

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HC 1010848/SP (2025/0213979-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ROSEANE FRANCA TOPAN ADVOGADO : ROSEANE FRANÇA TOPAN - SP384642 IMPETRADO : TRIB… HC 1010848/SP (2025/0213979-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ROSEANE FRANCA TOPAN ADVOGADO : ROSEANE FRANÇA TOPAN - SP384642 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLIAM FERNANDES VANDERLEI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM FERNANDES VANDERLEI contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0002938-43.2025.8.26.0502. Consta dos autos que foi indeferido ao paciente o benefício de livramento condicional pelo Juízo de execução. O agravo de execução penal interposto pelo apenado foi desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau, em acórdão assim ementado (fl. 14): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Alegado preenchimento do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do art. 83, do CP e art. 131, da LEP. Sentenciado que praticou falta grave durante o cumprimento de sua pena e ostenta histórico de reiteração delitiva. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico não vincula a decisão do Juízo. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido. No presente writ, sustenta a defesa que o paciente preencheu o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Argumenta que o histórico prisional do paciente foi analisado de forma parcial, não considerando adequadamente o longo período de trabalho, estudo e leitura realizados pelo paciente. Requer, assim, a concessão do livramento condicional. A medida liminar foi indeferida. As informações constam às fls. 71-84. O parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem assim sumariado (fl. 86): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE REINCIDENTE. NÃO CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, nenhuma violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente. Segundo o Tribunal de origem, não obstante cumprido o requisito objetivo para concessão do benefício, o paciente não possui o requisito subjetivo, uma vez que abandonou o cumprimento da pena em data recente. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, "[e]m julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que [a] valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1563748-53.2023.8.26.0477

ID: 334640066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1563748-53.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON FARIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA JUSTINO

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Processo 1563748-53.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAMON FARIAS FERREIRA - Vistos. Fls. 215/232: Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, … Processo 1563748-53.2023.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAMON FARIAS FERREIRA - Vistos. Fls. 215/232: Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que não trouxe a Defesa nenhum elemento apto a alterar o quadro fático-jurídico em que decretada a segregação cautelar do acusado, o qual responde por delito grave e possui contra si fortes indícios de autoria. Assim, considerando-se que está sendo processado por crime cometido com grave ameaça em face de idosos, para fins de garantia da regular instrução criminal, bem como da ordem pública, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, não merece acolhida a tese defensiva de que o reconhecimento do réu em solo policial estaria eivado de vício, de modo que nem se alegue a nulidade do reconhecimento feito pelas vítimas por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, pois, como se sabe, não anula o ato a circunstância de a pessoa que se pretende reconhecer não ser colocada junto a outras. Esse detalhe, como dispõe a lei, deve ser observado quando possível. Trata-se de uma recomendação, não de uma exigência (STF-RT 691/389); portanto o fato do acusado, sujeito a reconhecimento pessoal, ser apresentado isoladamente, é irrelevante, pois o art. 226 do CPP contém singela recomendação a respeito de que o indivíduo seja apresentado ao reconhecedor em meio de pessoas assemelhadas (RJD 23/323). Aliás, pacífica a jurisprudência: RSTJ 20/204; RT 704/352; RT 730/585; RT 678/337; RT 744/560; RJD 26/171; RJTACRIM 20/201; RJTACRIM 35/310. O apego à realidade estrutural, com foco na reserva do possível, ainda mais considerando que o pagador de impostos já entende que o Judiciário é caríssimo, atrelado ao interesse público, à economia de recursos públicos e ao reconhecimento seguro, sem apontamento de prejuízo específico ao réu, confirmam a mesma conclusão, ainda mais porque ainda será o acusado submetido à reconhecimento em sede judicial, daí porque rechaço a preliminar aventada. Por fim, em relação à denúncia, o certo é que a peça descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, inepta. Verifica-se, ainda, que a imputação tem lastro indiciário no termo de declarações acostados aos autos, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável, daí porque a existência de justa causa é irrefragável. No mais, as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 14h05min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia. Requisite-se o acusado e eventuais Policiais Civis, Militares ou Guarda Civis Municipais arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o acusado se encontra recolhido a fim de solicitar que, na audiência, seja apresentado ao menos outras duas pessoas semelhantes ao réu, a fim de se realizar o reconhecimento pessoal. Em relação ao pedido de expedição de ofício para as operadoras de telefonia móvel, indefiro o pretendido, haja vista que se o réu é o titular das linhas telefônicas deverá diligenciar por conta própria para produção das provas que pretende cabíveis, ocorrendo a intervenção judicial tão somente quanto constatada a impossibilidade de atuação direta das parte. Por fim, também descabe a requisição de imagens de supostas câmeras corporais utilizadas por policiais militares durante a detenção de terceiro que não o réu, primeiro em razão do resguardo à imagem do adolescente e, sem segundo lugar, pois impertinente a prova pretendida, haja vista que o quanto alegado pela parte naquele momento não trará qualquer interferência no feito presente, pois eventual confissão informal não tem valor probante. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dê-se ciência às partes. - ADV: THAIS DA SILVA JUSTINO (OAB 385288/SP)

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Processo nº 1010848-65.2025.8.26.0224

ID: 308609385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010848-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIENE ALVES MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1010848-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celiene Alves Martins de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010848-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celiene Alves Martins de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de maio de 2019 a maio de 2022, no valor de R$16.244,56. Acolho a preliminar de prescrição arguida pelo réu e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de março de 2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/03/2025. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até maio de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função, conforme afirmado na contestação a fls. 400/410. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é certo que a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base das autoras e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$11.843,87, considerando ser este o valor indicado na planilha de fls. 17/19, excetuadas as parcelas anteriores a março de 2020. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIENE ALVES MARTINS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$11.843,87, corrigido monetariamente e remunerado pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) incidindo a partir da citação. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Marialva De Faria Vilaca x Juízo Da 17ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 326026306

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010848-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIALVA DE FARIA VILACA

Polo Passivo:

JUíZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

MIRANEY MARTINS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1010848-76.2025.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1010848-76.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: MARIALVA DE FARIA VILACA IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318ec39 proferida nos autos. Vistos etc. A concessão de liminar tem por pressuposto a demonstração do fumus bonis iuris e periculum in mora. Nas palavras do Douto Professor Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª Edição, São Paulo: LTr, 2009), "Fumus boni iuris significa aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o periculum in mora consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente". Como se depreende dos autos, a Impetrante pretende, liminarmente, seja cassada a decisão de Origem que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD em face da impetrante, que não figura como parte na execução principal. Pois bem. Da documentação apresentada pela própria autora verifica-se que o ato coator se deu em execução de sentença em reclamação trabalhista distribuída em 09/04/2012, que se arrasta desde 2016, sem sucesso, havendo a instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em 26/11/2023 (fls. 500/501), sendo direcionada a execução em face do sócio Leopoldino de Oliveira em 26/03/2024 (fls. 505/508). Devidamente citado para pagamento da execução (fl. 541), o sócio em questão quedou-se inerte, razão pela qual, iniciados os atos de constrição em face de seu patrimônio (infrutíferos) verificou-se a declaração do executado perante a receita federal no ano de 2023 da realização de empréstimo, em favor da impetrante, no valor de R$150.000,00, do que se extrai a efetiva transferência de tal montante em favor da ora autora, que se declara na presente cônjuge do devedor, fato, inclusive, constatado pelo Sr. Oficial de Justiça quando de sua intimação para penhora de tais créditos (fl. 636). Feitas tais considerações, passo a apreciar. Inicialmente de se consignar que a impetrante, ao tomar ciência da determinação de penhora em créditos do devedor em sua posse (no caso, os valores do empréstimo), deveria manejar a medida adequada à defesa de seu suposto patrimônio, apresentando embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e ss do CPC, razão pela qual sequer haveria se falar no cabimento do presente mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 (“Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;”) e a OJ 92, da SBDI-II, do C. TST: (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). Entretanto, ainda que superada tal questão, é certo que, na hipótese dos autos, não se verifica a existência de direito líquido e certo da impetrante a justificar a concessão da pretendida liminar. Isso porque, a impetrante sequer acosta aos autos qualquer documento que demonstre que o valor significativo (R$150.000,00) que lhe foram “emprestados” pelo devedor trabalhista inadimplente decorrem de qualquer contrato ou transação legítima, não apresentando sequer justificativa para tal graciosa transferência patrimonial. Não é demais ressaltar que a confessa condição de cônjuge do devedor afasta a possibilidade de considerar a impetrante mera terceira de boa-fé no suposto (e não provado) negócio jurídico havido, na medida em que, ainda o formal direcionamento da execução em face de seu cônjuge tenha ocorrido apenas em 2024, é inequívoca a ciência do devedor acerca da existência da presente demanda ao menos desde 28/02/2013, quando este, na condição de representante da empresa executada, firmou carta de preposição em favor de terceiro para representar a empresa em juízo (fl. 68). Resta, deste modo, flagrante a fraude à execução realizada por parte do sócio executado, na medida em que, há época da suposto “empréstimo” à sua esposa, já tramitava ação capaz de o reduzir à insolvência, verificada pelas diversas tentativas infrutíferas de localização de seu patrimônio para satisfação da execução. Assim, incontroversa a transferência de valor do devedor insolvente para o patrimônio da impetrante, sem a apresentação de nenhum documento que a legitime ou mesmo justificativa plausível, entendo não demonstrado direito líquido e certo da autora em obstar o prosseguimento da execução em face de seu patrimônio, no limite do que lhe foi deliberadamente transferido pelo devedor trabalhista, em preferência ao pagamento da privilegiadíssima dívida alimentar que já se sabia pendente. Assim, não verifico a “fumaça do bom direito” que justifique a concessão da liminar requerida no presente mandado de segurança, uma vez que não constatada flagrante ilegalidade no ato coator impetrado. Neste passo, indefiro a liminar. Intime-se a impetrante (através do patrono que subscreveu a inicial) para que tome conhecimento da presente decisão. Em paralelo, inclua o litisconsorte DAVIDSON VINICIUS RODRIGUES FERREIRA no sistema PJe, conforme informações dispostas às fls. 23 e 36, citando-o. Oficie à MMª Autoridade dita Coatora acerca da presente decisão, bem como para que preste os esclarecimentos necessários; Após, tornem conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025 RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Relatora DVS/25-TR SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MARIALVA DE FARIA VILACA

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Processo nº 1010848-88.2024.8.11.0007

ID: 312545478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010848-88.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010848-88.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010848-88.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010848-94.2024.4.01.3307

ID: 318727055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010848-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM - BA51840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2165147910), a parte autora é portadora de bursite, tendinopatia, lombalgia e nódulos tireoidianos. O impedimento apresentado é de longa duração e seu início se deu em maio/2022. Por conseguinte, resta claro o preenchimento do primeiro requisito, visto que o requerente possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e ativa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, visto que o indeferimento (ID 2136254310) ocorreu pela não constatação da deficiência, não se faz necessário o exame socioeconômico, visto que, a tese firmada pela TNU 187 do Conselho da Justiça Federal dispensa a perícia social em face da prévia realização dessa pela via administrativa: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (CPF: 250.216.948-80), o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (19/02/2024 – ID 2136254310), com DIP em 01/069/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 26.488,71. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1010848-64.2024.8.11.0015

ID: 331252021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010848-64.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1010848-64.2024.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: ANTONIO GOMES TAVARES, ESTADO DE MATO GROSSO Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, julgou extinto os autos, em razão do falecimento do autor. Além disso, a sentença declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor. Irresignado, o Município de Sinop interpôs apelação sustentando, a necessidade da reforma da sentença quanto aos honorários arbitrados em desfavor do Município, considerando o princípio da causalidade e a alta complexidade que a demanda envolve, alegando que o ônus da sucumbência deve ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (Id 267307772) e pelo Estado de Mato Grosso (Id. 267307773). O Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões recursais, sustentou a existência da solidariedade entre os Entes acerca da condenação aos honorários sucumbenciais e da prestação dos serviços de saúde. A parte apelada, em sede de contrarrazões, alega a necessidade da majoração dos honorários arbitrados e solidariedade do Estado e Município na satisfação do crédito atribuído. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de provimento do recurso, para que seja direcionado ao Estado de Mato Grosso o pagamento dos honorários sucumbenciais. Determinado o sobrestamento do feito (Id 268431783). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. O caso em análise versa sobre o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Partindo de uma leitura superficial da Constituição Federal, verifica-se que o direito à saúde, engloba o direito à dignidade humana, também assegurada no inciso III do artigo 1º da CF/88, haja vista que a ausência de condições adequadas para a preservação e manutenção da saúde, fragiliza a dignidade do indivíduo. Nesse sentido, cabe ao Estado, de forma solidária, a preservação do direito à saúde, resguardando o direito mais primordial e valoroso de todos os direitos fundamentais, como bem tratou o artigo 196 da Constituição Federal. Importante mencionar o que dita o artigo 23, inciso II da CF/88, acerca da competência repartida dos Entes Federados. Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” Logo, quanto à responsabilidade do Estado de Mato Grosso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral (Tema 793), reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacífico sobre a responsabilidade solidária no dever de prestar o direito à saúde, por parte da União, Estados e Municípios, conforme se verifica no AREsp 1841444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme se verifica no julgado N.U 1000294-30.2020.8.11.0009, onde se reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em diversas oportunidades já se manifestou quanto ao entendimento de que, os honorários sucumbenciais, são divididos solidariamente aos sucumbentes. Senão vejamos: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE –PLURALIDADE DE VENCIDOS – REPARTIÇÃO ENTRE ELES – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles . (grifo nosso) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1038566-26.2022.8.11 .0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO POPULAR – SUSPENÇÃO E NULIDADE DO PREGÃO MUNICIPAL PRESENCIAL Nº 43/2020 - REVOGAÇÃO DOS ATOS ATACADOS - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDOS – OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DEVEM SER SUPORTADOS E DIVIDIDOS IGUALMENTE PELOS TRÊS REQUERIDOS – 1/3 PARA CADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Se o edital impugnado pelo autor foi revogado, no curso da lide, a ação perdeu seu objeto, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ademais que nenhum outro pedido de mérito foi formulado na inicial além da anulação dos atos. Se a revogação do pregão presencial nº.043/2020, bem como das atas de registro de preços dele decorrentes, se deu por conta da iniciativa do autor da ação popular, que sustentava a tese da ilegalidade dos atos, é inquestionável que faz jus aos honorários advocatícios e reembolso de despesas . Por outro lado, no que diz respeito à divisão da condenação dos honorários entre os requeridos, é certo que esta deve dividida igualmente, ou seja, 1/3 cada, para que assim não ocorra o enriquecimento ilícito do requerente/apelado. Portanto, deve ser a sentença retificada apenas para constar que a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais é solidaria, e deverá ser dividida igualmente em 1/3 para cada um deles. (destaquei) (TJ-MT - AC: 10011452920208110087, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023) Cabe tecer considerações acerca da suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Sinop, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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