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Fernanda Cardoso De Castro e outros x British Airways Plc

ID: 313240334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010876-31.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DE CASTRO JOVANE CESAR DE SOUZA ALCâNTARA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Intimação

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010876-31.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Cardoso de Castro - - Jovane Cesar de Souza Alcântara - British Airways Plc - Vistos. R… Processo 1010876-31.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Cardoso de Castro - - Jovane Cesar de Souza Alcântara - British Airways Plc - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatários finais, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Londres, na data de 18 de outubro de 2024, às 10h40, com destino a Dublim, tendo os Autores conseguido embarcar somente mais de 11 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo os Autores realocados para outro voo que partiria somente várias horas depois. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições climáticas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado documentos que atribuem a fatores climáticos as razões do cancelamento do voo no horário em questão, deixou de comprovar que tais condições adversas perduraram até o final do dia, de forma a impossibilitar a decolagem por todo o período, e, ainda, deixou de comprovar o fornecimento de qualquer assistência material aos Autores e demais passageiros. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, sem qualquer assistência material para alimentação, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de viagem. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou a realocação dos Autores para outro voo, o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos Autores como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. x Pantera Comercio De Alimetnos Ltda.

ID: 307334770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009809-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

PANTERA COMERCIO DE ALIMETNOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comerci… Processo 1009809-12.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1007800-14.2022.8.26.0286) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Pantera Comercio de Alimetnos Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Forte Securitizadora S/A (fortesec) - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para apuração de condutas fraudulentas praticadas pela recuperanda, Pantera Alimentos Ltda. O incidente foi distribuído pela auxiliar do Juízo, após determinação nos autos principais da Recuperação Judicial, em razão das reiteradas alegações da credora extraconcursal, Forte Securitizadora S.A., quanto à defraudação de sua garantia fiduciária por meio de atos fraudulentos praticados pela recuperanda, e das alegações da então credora quirografária, Arbaza Alimentos Ltda, quanto à dilapidação patrimonial realizada pelos sócios da devedora, tendo sido requerido o afastamento dos gestores. A recuperanda apresentou contestação às fls. 105/537, instruída com documentos. A Administradora Judicial apresentou seu parecer inicial às fls. 557/577, opinando pela nomeação de um profissional de mercado, de confiança do Juízo, para atuação conjunta com os sócios da recuperanda na administração da sociedade, de modo que todos os atos de gestão e disposição patrimonial dependeriam de sua aprovação. Acatando a sugestão da auxiliar, após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 580), às fls. 582/585 foi nomeado como Cogestor o profissional Luis Fernando Giordano, que aceitou o encargo. O Cogestor nomeado apresentou relatório inicial às fls. 645/662, refletindo suas conclusões após os primeiros 3 meses de atuação. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, considerando os apontamentos do Cogestor, às fls. 751/761. Sobreveio pedido da recuperanda para a designação de audiência para tentativa de conciliação com a credora Fortesec. Em 10 de julho de 2024, foi realizada a audiência, que resultou na suspensão do feito por 30 dias, para viabilizar as negociações entre as partes. Transcorrido o prazo com sucessivas prorrogações, sobreveio petição da credora noticiando a impossibilidade de celebração do acordo e requerendo a retomada do trâmite do incidente, para que sejam destituídos os administradores da recuperanda na forma do art. 64, II e III da LRF. Após novas manifestações das partes, o Cogestor apresentou seu relatório final às fls. 1191/1235 (replicado às fls. 1236/1280) e a Administradora Judicial apresentou seu parecer definitivo às fls. 1843/1856. Sobre o parecer da Administradora Judicial, a recuperanda se manifestou às fls. 1857/1867 e 1868/2059. A recuperanda também juntou cartas de credores que discordam do afastamento dos sócios da gestão (fls. 2060/2061, 2062/2064). Manifestação da Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda às fls. 2066/2113 se opondo ao afastamento dos sócios da administração da empresa. Nova manifestação de Forte Securitizadora S.A. às fls. 2115/2117 pela imediata destituição dos atuais administradores da Pantera, com fundamento no art. 64, II, III e IV, b, da LRF. Manifestações dos credores RSF Comercio Atacadista de Cereais Eireli, Cacique Representações Ltda. e Gigante Comércio de Cereais Ltda. discordando do afastamento dos sócios. O Ministério Público exarou parecer às fls. 2139/2144. Manifestação do credor, Banco ABC Brasil S.A., pela imediata destituição dos sócios e nomeação de um gestor judicial para assumir a administração da Pantera. É o relatório. Decido. O presente incidente se presta a averiguar a necessidade de afastamento dos administradores da recuperanda, com a apuração de eventuais condutas previstas nos incisos do art. 64 da LRF, que foram suscitadas nos autos da recuperação judicial pela credora extraconcursal, Forte Securitizadora, e pela então credora, Arbazza Alimentos Ltda, que cedeu seu crédito a Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. As alegações que deram ensejo à determinação de instauração deste incidente versam, em síntese, sobre o desvio dos recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec, o fornecimento de informações falsas pela recuperanda, nos autos da recuperação judicial, acerca das operações das quais decorrem os recebíveis e do destino destes, e sobre a concessão de empréstimos e adiantamentos aos sócios da Recuperanda, sem perspectiva de devolução, que teriam implicado na descapitalização da empresa. A Administradora Judicial, no cumprimento de suas atribuições, notadamente a fiscalização das atividades da devedora e das negociações entre ela e a credora ForteSec, assim como o fornecimento de subsídios necessários a este Juízo, antes de tecer suas considerações, exigiu da Recuperanda informações e esclarecimentos a respeito do repasse dos recebíveis à ForteSec e dos valores adiantados aos sócios. Como exposto pela então credora, Arbazza, e diante das controversas alegações, opinou, de início, pela nomeação de um Cogestor, apto a praticar os atos de administração da empresa, em conjunto com os sócios, e a apurar os fatos concretos, com base na análise da documentação necessária e das práticas empresariais, de modo a resguardar o seguimento das atividades da Recuperanda e sustar as eventuais práticas fraudulentas até o julgamento deste incidente. Rememora-se que, nos autos principais, antes da instauração deste incidente, quando as primeiras alegações sobre a necessidade de afastamento dos gestores foram formuladas pelas credoras, ForteSec e Arbazza, a Administradora Judicial solicitou à devedora que esclarecesse a ocorrência da alegada defraudação da garantia e dos repasses de valores aos sócios, contabilizados como mútuos, tendo a Recuperanda informado que as operações que garantiam o crédito da Fortesec haviam sido interrompidas e os mútuos contabilizados se tratavam meramente de ajustes contábeis (fls. 3956/3962 e 6120/6125 da recuperação judicial). Tal fato foi destacado no parecer de fls. 1843/1856, onde a Administradora Judicial expôs que o relatório apresentado pelo Cogestor evidenciou que a Pantera, ao contrário do que afirmou inicialmente nos autos principais, realizou operações de vendas de produtos aos clientes cujos recebíveis haviam sido cedidos, inclusive após o pedido de Recuperação Judicial, sem realizar os necessários repasses à conta vinculada, concluindo a partir do relatório do Cogestor que a Recuperanda efetivamente prestou informações inverídicas nos autos do processo de Recuperação Judicial, a fim de mascarar a situação de desvio de recebíveis cedidos fiduciariamente à ForteSec. Pela análise conjunta de tais manifestações e do quanto disposto nestes autos, verifica-se que a Recuperanda, em um primeiro momento, buscando defender-se das alegações das credoras, negou a ocorrência das práticas denunciadas mas, posteriormente, nestes autos, confessou expressamente a ausência de repasse dos recebíveis vinculados à garantia prestada em favor da ForteSec, o que importa na conclusão de que as primeiras informações prestadas em atendimento aos questionamentos da AJ não correspondiam à verdade dos fatos, tratando-se, portanto, de informações inverídicas, lançadas com o objetivo de induzir a erro as conclusões da auxiliar e deste Juízo. Isso por si só implica em grave conduta da Recuperanda, expressamente vedada pela Lei 11.101/2005 (art. 171) e capaz de ensejar o afastamento de seus administradores, nos termos do artigo 64, II. Não fosse o bastante, houve expressa confissão por parte da devedora da ausência de repasse dos recebíveis atrelados à operação com a ForteSec, cedidos fiduciariamente em garantia, que, segundo informaram, teriam sido utilizados para gerar caixa à empresa Recuperanda, fato que também foi atestado pelo Cogestor. A despeito da tese aventada pela Recuperanda, de inexigibilidade de conduta diversa, que supostamente teria o condão de afastar a punibilidade da conduta em razão de ter sido adotada com vistas a evitar o agravamento da crise econômico-financeira e a frustração do processo de soerguimento, bem como as alegações de ausência de dolo ou má-fé, é certo que houve deliberada defraudação da garantia fiduciária prestada em favor da credora, sob a égide da autonomia da vontade das partes e do Pacta Sunt Servanda, conduta que se enquadra no artigo 64, III da LRF e igualmente impõe o afastamento dos sócios da devedora. Observe-se que a inexigibilidade de conduta diversa, invocada pela recuperanda para tentar esquivar-se da imputação da consequência legal prevista para a prática do ato fraudulento, não se amolda ao caso concreto, sendo instituto do direito penal aplicado em casos extremos em que não seria possível ou razoável exigir do agente que praticou o fato típico conduta diversa por não haver possibilidade de escolha. No caso em tela, tem-se que, no exercício da autonomia de sua vontade, a recuperanda celebrou contrato com a credora ForteSec e ofertou em garantia da operação parte de seus recebíveis, mas deliberadamente deixou de repassá-los à credora após o inadimplemento das obrigações contratuais, agindo de forma escusa e fornecendo informações falsas sobre a existência destes recebíveis. Ainda, deve-se considerar que, após o início da atuação do Cogestor, houve êxito no devido repasse dos recebíveis, sem inviabilizar a continuidade das atividades da recuperanda, o que demonstra que, não se ignorando os apontamentos do Cogestor quanto ao impacto das amortizações da forma como pactuadas no caixa e no resultado da empresa, a recuperanda possuiu, ao menos até o presente momento, condições de honrar a garantia prestada, não sendo uma conduta impossível de se exigir. Ressalto, de todo modo, que as questões relativas ao crédito extraconcursal da credora ou às condições da operação e do contrato firmado entre as partes fogem à competência deste Juízo. Assim, não há como se acolher a tese invocada pela recuperanda, sendo inequívoca a prática deliberada dos atos de defraudação da garantia prestada em favor da credora, que foi cessada após o efetivo exercício pelo Cogestor dos atos de administração em conjunto com os sócios, sendo aplicável a previsão do parágrafo único do artigo 64 da LRF. Adicionalmente, verificou-se a ocorrência de transferências financeiras em favor dos sócios e de terceiros classificadas como mútuos, cuja origem até o momento não pôde ser efetivamente apurada, em razão da ausência de lastro documental e da necessidade de readequação dos lançamentos contábeis de 2015 a 2022, conforme apontado pelo Cogestor. Foi noticiado pelo Cogestor que os pagamentos realizados foram destinados ao custeio de despesas de naturezas diversas, algumas da própria recuperanda e outras particulares dos sócios, como pagamento de aluguel, despesa completamente estranha à atividade empresarial e ao objeto social da devedora, enquadrável na hipótese do art. 64, II, b da LRF. O cenário, portanto, aponta a ocorrência de ao menos três das hipóteses previstas nos incisos do artigo 64 da Lei 11.101/2005. Nesses termos, apesar da expressa discordância de alguns credores (fls. 2061, 2063/2064, 2066/2067, 2130/2131, 2132/2133, 2134/2135), a Lei 11.101/2005 impõe o afastamento dos sócios da empresa em recuperação judicial quando evidenciada qualquer das práticas previstas nos incisos do art. 64, independentemente da convocação de assembleia de credores, conforme expressamente determina o parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo certo que a convocação da AGC deve se dar para a deliberação quanto ao gestor judicial que assumirá, nesses casos, a administração das atividades da devedora. Assim, não há que se falar em convocação de AGC para a deliberação sobre a destituição dos sócios, que é medida que se impõe pelo próprio texto legal e a partir das constatações realizadas no âmbito deste incidente, independentemente da vontade dos credores. Em sua manifestação de fls. 1857/1867, a recuperanda ressalta, ainda, que restou reconhecido no relatório apresentado pelo Cogestor a importância da figura dos sócios na operação da empresa e, de fato, verifica-se do tópico 2.4 e das conclusões do relatório de fls. 1191/1235 que a atuação dos sócios se complementa no âmbito comercial, de compras e de logística, sendo, no entendimento do Cogestor, fundamental suas participações no trato com produtores agrícolas, fornecedores de insumos e clientes. Isso, no entanto, não afasta as graves condutas apuradas neste incidente, que restaram atestadas pelo Cogestor, como exposto acima, sendo de rigor o afastamento dos sócios conforme determina a legislação. Não obstante, em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao próprio objetivo que se busca alcançar pelo instituto da recuperação judicial, entendo que, caso seja vislumbrado pelo Gestor a ser nomeado o efetivo benefício em manter a figura dos sócios afastados junto às operações da empresa recuperanda, estes poderão ser alocados em outros cargos e funções, desde que não tenham participação nas funções de gestão e administração, que competirão exclusivamente ao Gestor Judicial. Finalmente, cumpre observar que o Ministério Público, em parecer de fls. 2139/2144, manifestou-se favoravelmente à destituição dos sócios da Recuperanda, com fundamento nos incisos II, III e IV b do artigo 64 da LRF, destacando a existência de indícios de cometimento do crime previsto no art. 171. Na ocasião, também opinou pela manutenção do Cogestor nomeado à frente das atividades empresariais até a nomeação do Gestor Judicial, considerando seu prévio conhecimento e acompanhamento das operações da recuperanda. Diante de todo o exposto, acolho os pareceres da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determino, nos termos do artigo 64, II, III e IV, b da Lei 11.101/2005, a imediata destituição dos sócios-administradores, Srs. Osni Luccats e Vitor Nogueira Luccats, de suas funções na sociedade empresária Pantera Alimentos Ltda., até o encerramento da Recuperação Judicial. A fim de preservar a continuidade das atividades da recuperanda, nomeio interinamente como Gestor Judicial da recuperanda o Sr. Luis Fernando Giordano, que já vem atuando como cogestor, até a homologação das deliberações da Assembleia Geral de Credores, que deverá ser convocada para decidir sobre o Gestor Judicial a ser nomeado em definitivo. Ficará a critério do Gestor Judicial a eventual manutenção dos sócios afastados no desempenho de funções estratégicas na operação, desde que não importem em atos de gestão ou administração. Intime-se o Sr. Luis Fernando Giordano para que informe, em 48 horas, se aceita o encargo, bem como para que, se o caso, apresente (i) o competente Termo de Compromisso e (ii) proposta de remuneração mensal. Determino a juntada pela Serventia de cópia desta decisão aos autos principais da recuperação judicial, dando ciência aos credores. Intime-se a Recuperanda nos autos principais para sugerir datas para a realização da Assembleia Geral de Credores que deliberará a escolha do Gestor Judicial. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Receita Federal do Brasil comunicando o teor da presente decisão. Ao Ministério Público para ciência e adoção das eventuais medidas necessárias à apuração da prática de crime previsto na Lei 11.101/2005. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB 240389/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP)

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Processo nº 1021278-74.2020.4.01.0000

ID: 295318037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021278-74.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEYLA DE OLIVEIRA TELES

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016322-34.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016322-34.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SHEYLA DE OLIVEIRA TELES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1016322-34.2019.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional. Defende ainda a delimitação do termo final dos cálculos, a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira e a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; (ii) a delimitação do termo final dos cálculos; (iii) a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira; (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Do Termo Final dos Cálculos A União defende que os cálculos devem ser limitados ao período anterior às reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002, ou, subsidiariamente, a junho de 2006, em razão das Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006. Contudo, o acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018, não merecendo reforma. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021278-74.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEYLA DE OLIVEIRA TELES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061 afastou a legalidade do reajuste. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando reestruturações de carreira e possíveis absorções do reajuste; (iv) a abrangência subjetiva do reajuste, com foco nos servidores admitidos após as reestruturações salariais; (v) a inclusão das funções comissionadas e cargos em comissão na base de cálculo do reajuste. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. O termo final dos cálculos foi corretamente fixado em dezembro de 2018, pois as Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 determinaram a absorção do reajuste apenas com a implementação integral dos novos valores salariais, concluída em janeiro de 2019. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 8. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 9. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017796-16.2023.4.01.0000

ID: 295573857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017796-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN GREGORY MOREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IAN GREGORY MOREIRA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA - GO47296 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1047709-62.2022.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional. Defende ainda a delimitação do termo final dos cálculos, a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira e a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; (ii) a delimitação do termo final dos cálculos; (iii) a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira; (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Do Termo Final dos Cálculos A União defende que os cálculos devem ser limitados ao período anterior às reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002, ou, subsidiariamente, a junho de 2006, em razão das Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006. Contudo, o acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018, não merecendo reforma. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061 afastou a legalidade do reajuste. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando reestruturações de carreira e possíveis absorções do reajuste; (iv) a abrangência subjetiva do reajuste, com foco nos servidores admitidos após as reestruturações salariais; (v) a inclusão das funções comissionadas e cargos em comissão na base de cálculo do reajuste. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. O termo final dos cálculos foi corretamente fixado em dezembro de 2018, pois as Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 determinaram a absorção do reajuste apenas com a implementação integral dos novos valores salariais, concluída em janeiro de 2019. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 8. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 9. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1010876-30.2022.8.11.0006

ID: 319459227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010876-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MELLO GOMES

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOMES I. Relatório EDUARDO MELLO GOMES, qualificado nos autos em exame, foi denunciado pela prática da conduta típica descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia (id. 106750164): “Fato: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 16 de março de 2022, por volta das 07h15min, em via pública, qual seja, Avenida Tancredo Neves, próximo a sede da Unemat, Bairro Cavalhada II, neste Município de Cáceres/MT, EDUARDO MELLO GOMES, com consciência e vontade, praticou, por imprudência, homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a morte de Laurentino Florência. Ressai que na data acima consignada o denunciado conduziu a motocicleta KMT/390 Duke, cor branca, placa FNB-2C14, sem as cautelas necessárias e com velocidade aproximada de 82 km por hora, ou seja, acima do limite permitido para a via (60 km/h), quando a vítima adentrou à avenida pilotando sua motocicleta. Infere-se que o denunciado em razão do excesso de velocidade que imprimia não conseguiu frear e colidiu na lateral esquerda da motocicleta Honda/Bis 125 KS, placa KAH-4240, conduzida pela vítima, motivo pelo qual ambos caíram ao solo e foram atendidos pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhados ao hospital. Depreende-se que em razão dos ferimentos sofridos a vítima Laurentino Florencia veio ao óbito. As investigações demonstram que o denunciado contribuiu para o acidente fatal agindo com imprudência, uma vez que não dirigiu com as cautelas necessárias e transitava em alta velocidade pela via, conforme conclusão do laudo pericial n. 400.2.07.2022.002875-01 (id. 104750581, pág. 14/40).” A denúncia foi recebida em 26/01/2023 (id. 107325197). Citado, apresentou resposta a acusação por meio de advogado constituído, id. 112249699. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa, bem como o interrogatório do acusado (id. 167095673). Houve a tentativa de formalização de acordo entre as partes, cuja proposta foi negada pelo réu (id. 188273922 e 188273929). Com a retomada do curso do processo, em alegações finais escritas, por entender que restou comprovada a autoria e a materialidade delitiva, o Ministério Público requereu a condenação do acusado por incurso no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da denúncia (id. 171171206). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição por falta de provas e por ausência de nexo causal, a nulidade de laudo pericial, declaração de nulidade de audiência de instrução por reinquirição de testemunha e a nulidade do processo por violação ao principio da paridade das armas (id. 173089260). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A) Preliminar – Omissão na Apreciação da Impugnação ao Laudo Pericial A Defesa alega que o Juízo permaneceu inerte diante da impugnação ao laudo pericial indireto juntado aos autos, sustentando a existência de falhas técnicas e lacunas que comprometem sua confiabilidade. Argumenta, ainda, que o referido laudo foi elaborado de forma indireta, após a remoção dos veículos do local e sem o devido isolamento da área. A alegação de nulidade por omissão na apreciação da impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que o laudo pericial acostado aos autos oportunizou o exercício do contraditório. Ressalte-se que a valoração de suas constatações e das manifestações a ele relacionadas deve ocorrer no momento da sentença, não havendo obrigatoriedade de análise imediata das impugnações. Ademais, conforme registrado nos autos, a impugnação foi apresentada após a resposta à acusação, quando já exaurido o momento processual oportuno. O Código de Processo Penal (art. 403, §3º) é claro ao estabelecer que a resposta à acusação é o momento adequado para arguir preliminares e requerer provas. Ademais, o juízo efetivamente apreciou a impugnação (Id nº 167095673), reconhecendo a preclusão temporal e a confusão com o mérito. Logo, não há omissão judicial, mas decisão devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por tais razões, indefiro a preliminar arguida. B) Preliminar – Reinquirição de testemunhas Alega a defesa que houve uma grave irregularidade no curso da audiência de instrução, vez que houve a reinquirição de testemunha após a manifestação da defesa, impondo-se a declaração de nulidade da audiência de instrução. Lado outro, não houve a indicação de qual a testemunha ouvida teve seu interrogatório violado pela reinquirição, bem como não houve qualquer indicação de prejuízo a Defesa em razão da ocorrência da alegada irregularidade (força do art. 563, do CPP), não sendo possível sequer ser aduzido quem e quais foram os prejudicados. Portanto, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa, sendo indispensável, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do “pas de nullité sans grief”), a demonstração do prejuízo efetivo, o que não ocorreu. A reinquirição de testemunha após a fala da defesa não configura, por si só, nulidade processual. O art. 212 do CPP autoriza o juiz a complementar a inquirição sempre que entender necessário ao esclarecimento dos fatos, inclusive após o encerramento da fase de perguntas pelas partes, o que está dentro de sua discricionariedade instrutória. Outrossim, deve ser salientado que cabe ao Juiz conduzir a audiência com a indicação dos pontos a serem elucidados pelas testemunhas ou complementação das informações, conforme preceitua o art. 212, do CPP. Dessa forma, não havendo indicativos de qual testemunha sofreu violação na ordem de inquirição ou dos prejuízos causados ao acusado, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – Coação da testemunha Alega a Defesa que no curso da audiência de instrução e julgamento, o Promotor de Justiça coagiu e ameaçou a testemunha Cabo PM Silvano, requerendo o reconhecimento de nulidade do ato processual. Analisando as mídias, não se verifica a existência de intimidação capaz de configurar coação ilegal da testemunha ou de ensejar a nulidade do ato processual, uma vez que a condução do depoimento, ainda que de forma mais firme ou enérgica, por si só, não compromete a legalidade da audiência realizada. A mera referência à remessa do conteúdo da audiência ao superior hierárquico da testemunha militar não configura, por si só, ameaça ou coação, tratando-se de prerrogativa institucional em situações em que há possível conflito entre dever funcional e depoimento judicial. Ademais, a testemunha foi ouvida livremente, não havendo qualquer manifestação no sentido de que sua fala tenha sido cerceada ou influenciada, afastando-se a alegação de vício ou nulidade. Por fim, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto suportado pelo réu em razão da conduta apontada como excessiva. Ressalte-se que não é possível a anulação de atos processuais com base apenas na alegação genérica de violação a princípio processual, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica nos autos. Por essa razão, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – ausência de perícia no local do acidente Pontua a Defesa que a remoção dos veículos e a ausência de perícia no local torna a reconstituição fiel da dinâmica do acidente se torna extremamente difícil, senão impossível, motivo pelo qual requer a nulidade do Laudo Pericial. Em contrapartida, sabe-se que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de realização de prova indireta, de modo que a elaboração e a utilização do laudo não podem ser obstadas por mera alegação de inaptidão para indicar os motivos, causas e detalhes da colisão. Deve ser ressaltado que, como bem delineado pelas testemunhas, não houve a realização de perícia imediata e isolamento da área porque o acidente relacionado aos autos não gerou, imediatamente, vítimas fatais, motivo pelo qual, seguiu-se as normas gerais de realização de perícia indireta nos veículos relacionados ao evento. Além disso, a realização de perícia não impõe a aceitação pelo Juízo, vez que todas as provas carreadas aos autos devem ser analisadas de forma conjunta para a decretação do edito condenatório ou absolutório. Desta forma, não havendo indicativos de ilegalidade na elaboração do laudo indireto, admitido expressamente pelo era. 158-A do CPP, indefiro o pedido defensivo. D) Preliminar – Prazo Desproporcional entre as Partes No tocante à alegação de nulidade em razão da suposta desproporcionalidade de prazos entre o Ministério Público e a defesa para a apresentação das alegações finais na forma de memoriais, cumpre salientar que não há qualquer irregularidade ou violação ao princípio da paridade de armas. Embora a apresentação de memoriais pelo Ministério Pública tenha sido extemporânea, o que implicou em maior prazo na manifestação, não verifico complexidade na causa que pudesse comprometer a paridade de armas com a apresentação de prazo em 05 dias pela defesa. Assim, a defesa somente faria jus à prorrogação ou à equiparação a eventual dilação indevida concedida ao Ministério Público se restasse demonstrada a existência de causa justificada, como, por exemplo, a complexidade do caso ou dificuldade de acesso aos autos, circunstâncias não verificadas no presente feito. Importante destacar que o transcurso de maior lapso temporal por parte do órgão ministerial decorreu sem que tenha havido decisão judicial autorizando dilação excepcional de prazo à acusação. A mera permanência dos autos com o Ministério Público por período superior aos cinco dias legais, por si só, não gera direito automático e simétrico à defesa, tampouco constitui nulidade processual. Portanto, não havendo comprovação de complexidade jurídica, técnica ou probatória do feito, nem demonstração de prejuízo concreto, inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa. A alegação defensiva, nesse ponto, revela-se infundada e não se sustenta, razão pela qual indefiro. F) Homicídio Culposo Superadas as preliminares, no mérito a denúncia é procedente. Narra o Ministério Público que o réu, em com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, praticou homicídio culposo (por imprudência) na direção de veículo automotor contra a vítima Laurentino Florência. O delito de homicídio culposo dispõe: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (...) A materialidde e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência (id. 104750580); Termo de exibição e apreensão (Id. 104750581, pág. 08); Laudo pericial no local do acidente (Id. 104750581, pág. 14/40); Laudo de exame de corpo de delito da vítima (Id. 104750585) e depoimentos judiciais. A testemunha Marcos Flavio, policial militar, perguntado, narrou que no dia dos fatos foi acionado pelo CIOSP no período da manhã e, ao chegar ao local, a vítima já havia sido encaminhada ao hospital pelos bombeiros. Informou que no local estava o acusado, que conduzia uma motocicleta e relatou que seguia sentido Cohab Nova ao Centro quando a vítima, em uma moto Bis, teria entrado na via repentinamente, impossibilitando a sua reação e provocando a colisão. Declarou que somente ouviram a versão do acusado, pois a vítima já havia sido removida. Lembrou que, ao chegarem, os veículos já haviam sido deslocados do local original para liberar o trânsito e acredita que o acidente ocorreu no meio da via, embora não soubesse quem havia movido as motos. Disse que as motocicletas estavam avariadas e foram removidas por guincho para o pátio do CISC. Relatou a presença de muitos curiosos e não soube informar sobre parentes da vítima no local. Esclareceu que a Polícia Civil é acionada apenas em caso de óbito e que a perícia depende de solicitação do delegado, não sendo de competência da guarnição policial. Informou que não houve isolamento da área por não ter sido constatado óbito e que não houve preservação dos vestígios. Não se recordava do estado de conservação dos veículos, tampouco da existência de marcas de frenagem ou da presença de caminhão. Disse ter permanecido do início ao fim da ocorrência e que, ao deixar o local, a perícia ainda não havia chegado. Reiterou que o boletim de acidente de trânsito apenas relata as versões dos envolvidos, sem indicar suspeitos, e que, neste caso, ouviu apenas a versão do acusado Eduardo, a qual indicava que a moto da vítima adentrou a avenida repentinamente. Pontuou que ninguém no local apontou culpados. A testemunha Klever Araújo Selasco Cebalho, policial militar, inquirido, relatou que ao chegar ao local controlou o trânsito devido ao grande fluxo naquele horário. Disse que o acusado trafegava pela avenida quando a vítima entrou repentinamente na via, não conseguindo evitar a colisão. Declarou não ter conversado com a vítima e que, ao chegar, ela já havia sido socorrida, não se recordando se foi pelos bombeiros ou pela ambulância da UPA. Disse que os dois veículos estavam no local e que ambos foram guinchados. Afirmou que não houve isolamento da área, pois é de praxe liberar a via para evitar outros acidentes em áreas de grande movimentação. Não se recordava da posição exata dos veículos nem da presença de vestígios. Explicou que a preservação do local só ocorre em caso de óbito e que naquele momento não havia suspeita de morte. Informou que foram ao hospital, mas conseguiram falar apenas com o acusado. Disse que, conforme o relato do réu e de populares, a vítima entrou abruptamente na via. Relatou que não foi possível aferir a velocidade do acusado, mas pelo horário e fluxo intenso de veículos, considerava improvável que ele estivesse acima do limite de 60 km/h. Ressaltou a ausência de sinais de imprudência por parte do réu. Afirmou que, com base em sua experiência como policial e motociclista, se o acusado tivesse percebido a vítima adentrando a via, teria tentado frear ou desviar. Afirmou que não percebeu sinais de embriaguez ou uso de substância ilícita pelo acusado. Confirmou que o local possui grande fluxo de pedestres e veículos devido à existência de escolas próximas, o que dificulta atingir velocidades elevadas. Ressaltou que a perícia só é acionada pelo delegado em casos de óbito ou risco iminente, e que os veículos foram removidos ao pátio do CISC para eventual perícia posterior. A testemunha Waisteim José Lino Muniz de Farias, policial militar, narrou que, ao sair do serviço, deparou-se com o acidente e parou para auxiliar no controle do local, dada a grande movimentação de pessoas e veículos. Disse que não presenciou o acidente, mas viu as vítimas sendo socorridas. Afirmou que os veículos estavam caídos no meio da pista e que havia muitos curiosos no local. Relatou que, segundo comentários dos presentes, a moto Bis teria feito uma conversão irregular ao sair de uma rua paralela, sendo surpreendida pelo acusado que trafegava pela avenida Tancredo Neves. Confirmou que não houve isolamento da área, tampouco a presença da perícia, já que não houve óbito no local. Ressaltou que essa situação é recorrente na cidade de Cáceres, onde a perícia só comparece em caso de morte. Disse que havia um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, supostamente na contramão, e que a conversão da vítima teria ocorrido próximo a ele. Afirmou que a via tem muitas interseções de ruas de terra, o que dificulta a visualização. Disse que não havia marcas de frenagem visíveis, talvez por causa da terra. Ressaltou que nenhuma testemunha indicou que o acusado estivesse em alta velocidade. Informou que as versões colhidas no local apontavam a culpa da vítima pela conversão indevida. Declarou que o caminhão de gás parado pode ter atrapalhado a visibilidade dos envolvidos, e que o acidente foi causado pela conversão irregular da vítima, corroborado por relatos informais de populares presentes no local. A testemunha Silvano Aparecido de Oliveira Cruz, policial militar, relatou que estava saindo de serviço e, ao se deparar com o acidente, parou imediatamente para sinalizar a via e evitar novos acidentes. Disse que foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local e que acionou uma viatura da PM, prestando apoio à equipe que posteriormente registrou a ocorrência. Relatou que observou uma das motocicletas (aparentemente a da vítima) realizando uma conversão não permitida, o que teria causado o acidente. Disse que não houve perícia no local, pois não havia óbito aparente, e que a prática da perícia tardia é comum em Cáceres. Observou que a vítima Laurentino apresentava lesão grave no pé e que o acusado Eduardo estava consciente. Informou que a via tem muitos obstáculos visuais, como caminhões, e que havia, naquele momento, um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, o qual pode ter comprometido a visibilidade dos condutores. Declarou que o pneu dianteiro da moto da vítima estava “careca”, ao passo que a moto do acusado estava em melhores condições. Relatou que havia fluxo intenso de veículos e pedestres no momento do acidente e que a velocidade do acusado parecia estar entre 40 e 55 km/h, compatível com o horário de pico. Afirmou que acredita que a conversão indevida e a obstrução visual causada pelo caminhão contribuíram para o acidente. Disse que, após o socorro às vítimas, ajudou a retirar as motos da via e aguardou a chegada do guincho. Confirmou que os veículos foram levados ao pátio do CISC e que não houve isolamento do local. Destacou que a falta de habilitação é fator recorrente nos acidentes na via, segundo estatísticas da própria Polícia Militar. Ressaltou que suas declarações são baseadas na experiência prática e observações realizadas no local, ainda que não tenha presenciado a colisão. No interrogatório judicial, o réu Eduardo negou ter agido com imprudência e narrou que no dia dos fatos saiu cedo de casa para levar o filho à escola, tendo passado posteriormente em uma padaria e retornava para casa para tomar café antes de seguir ao trabalho. Informou que, ao trafegar pela avenida Tancredo Neves, observou grande fluxo de veículos e pedestres, tendo reduzido a velocidade em certo momento para que crianças atravessassem. Relatou que sua velocidade era de 56 km/h, conforme observou no painel da moto, e que a vítima entrou na via repentinamente a partir da sombra de um caminhão de gás, realizando uma conversão irregular. Disse que tentou frear, tendo sua moto acionado o sistema ABS, mas não conseguiu evitar a colisão lateral. Informou que desmaiou após o impacto e foi acordado pelos bombeiros e policiais. Relatou que sua motocicleta estava em perfeitas condições, com pneus e freios novos, e que a visibilidade na pista era razoável, embora com trechos de areia e má sinalização. Afirmou que o caminhão estava estacionado na contramão e que sua presença pode ter comprometido a visão dos condutores. Reforçou que não havia como trafegar em velocidade elevada devido ao intenso fluxo. Disse que a vítima não sinalizou antes da conversão e que a colisão foi inevitável. Afirmou que tomou conhecimento posteriormente que a vítima não possuía habilitação e que os pneus de sua moto estavam em más condições. Relatou que nunca havia se envolvido em acidente anteriormente e que é militar da Marinha há 21 anos. Declarou que está impedido de ser promovido devido à ação penal, sendo que foi promovido a 1º Sargento antes de ser citado no processo, e que acredita que o acidente decorreu da imperícia da vítima ao realizar a manobra. Analisando as provas orais, conclui-se que há provas suficientes para afirmar que o réu teria causado a morte da vítima por imprudência. Conforme consta nos autos, a versão inicialmente apresentada pelo investigado e reforçada por declarações colhidas no curso da investigação sustenta que a vítima teria ingressado de forma abrupta na via, realizando suposta conversão proibida, o que teria impossibilitado qualquer ação eficaz por parte do condutor da motocicleta KTM, Eduardo. Essa narrativa, contudo, não se sustenta diante da análise técnica do conjunto probatório. O laudo pericial elaborado pela POLITEC, sob o nº 400.2.07.2022.002875-01, ao examinar o local dos fatos e os vestígios dos veículos, foi categórico ao afirmar que a sinalização horizontal da via consistia em linha tracejada no eixo central, o que descaracteriza qualquer alegação de conversão proibida. Ademais, é público e notório que na Avenida Tancredo Neves há vias tracejadas nos trechos em que corta por vias transversais, possibilitando a conversão/cruzamento. Com efeito, a sinalização permitia a manobra de conversão à esquerda ou cruzamento da via, não havendo, portanto, vedação legal à ação da vítima. A tentativa de imputar-lhe conduta irregular com base em proibição inexistente se mostra inconsistente e deve ser afastada. Além disso, embora testemunhas tenham alegado que o investigado não trafegava em velocidade excessiva, tais declarações se revelam frágeis, pois nenhuma dessas pessoas presenciou de fato o momento exato da colisão. Portanto, suas conclusões sobre a velocidade do veículo são subjetivas e carentes de valor técnico. Em contrapartida, pelo laudo, a via urbana é sinalizada com limite de 60 km/h, porém o cálculo pericial apurou que o réu conduzia a motocicleta a aproximadamente 82 km/h, o que também é visível no vídeo, uma vez que sua velocidade é muito superior às demais motocicletas que trafegavam naquele momento. Portanto, conforme o laudo, a extensão dos danos, a projeção dos fragmentos e as marcas de fricção no asfalto indicam aceleração incompatível com o dever de cautela exigido do condutor. O laudo também é explícito ao registrar que, embora os vestígios encontrados não permitam determinar a causa exata da colisão, o excesso de velocidade do condutor da motocicleta KTM contribuiu para a gravidade do evento. Veja-se: “Com os vestígios encontrados no local não foi possível determinar a causa da colisão, contudo o excesso de velocidade do condutor de V1 contribuiu para gravidade do evento”. (id. 104750581, p. 38) Importa ainda destacar que o próprio vídeo obtido por câmera de segurança e analisado no curso da investigação revelou que a vítima não ingressou de forma abrupta na pista, o que contraria também a versão do réu. Ela saiu da via transversal em velocidade normal e adentrou na pista e, em seguida, é possível ver o réu passando em alta velocidade. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer proibição à conversão realizada pela vítima, da ausência de comprovação de manobra imprudente por parte desta e, por outro lado, da demonstração técnica do excesso de velocidade do investigado e sua contribuição efetiva para o agravamento do acidente, é possível concluir que houve conduta imprudente por parte do condutor Eduardo, a qual concorreu para o desfecho fatal do evento. Verifica-se, pois, a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 302 do CTB. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na inicial acusatória em desfavor de EDUARDO MELLO GOMES. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 prevê a pena de detenção, de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante nem atenuante, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Detração: Deixo de aplicar a regra do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não houve prisão provisória. Regime inicial de pena: O réu não é reincidente e consubstanciado no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em ABERTO. Substituição da pena: Verifico estarem presentes no caso os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, caso em que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo vigente, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Valor mínimo de reparação de danos: Condeno, ainda, o autor do delito ao pagamento de R$ 5.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Recurso em liberdade: Autorizo o réu a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, além do que o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar. Bens apreendidos (id. 104750581): se objeto pessoal sem relação com os crimes, DETERMINO a sua restituição a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se no prazo de 05 (dez) dias para restituição. Decorridos o prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União, caso se trate de bens/objetos de valor. Do contrário, DETERMINO sua destruição. Fiança: Como se sabe, a fiança é uma medida cautelar de garantia patrimonial prestada pelo acusado com a finalidade de pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual multa. Deduzidos os valores devidos, o restante da fiança deverá ser restituído ao acusado, exceto se ele não se apresentar para cumprir sua pena, quando então a quantia será integralmente perdida. Condeno, ainda, o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observado o disposto no artigo 98 do CPC. Após, o trânsito em julgado: (a) comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; (b) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos da pessoa condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu; (c) expeça-se a competente guia de recolhimento; (d) OFICIE-SE o DETRAN para suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses; CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE com baixa. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

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Processo nº 1010876-30.2022.8.11.0006

ID: 319459233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010876-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MELLO GOMES

Intimação

Advogados:

WENDER FELIPE DE ARRUDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOMES I. Relatório EDUARDO MELLO GOMES, qualificado nos autos em exame, foi denunciado pela prática da conduta típica descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia (id. 106750164): “Fato: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 16 de março de 2022, por volta das 07h15min, em via pública, qual seja, Avenida Tancredo Neves, próximo a sede da Unemat, Bairro Cavalhada II, neste Município de Cáceres/MT, EDUARDO MELLO GOMES, com consciência e vontade, praticou, por imprudência, homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a morte de Laurentino Florência. Ressai que na data acima consignada o denunciado conduziu a motocicleta KMT/390 Duke, cor branca, placa FNB-2C14, sem as cautelas necessárias e com velocidade aproximada de 82 km por hora, ou seja, acima do limite permitido para a via (60 km/h), quando a vítima adentrou à avenida pilotando sua motocicleta. Infere-se que o denunciado em razão do excesso de velocidade que imprimia não conseguiu frear e colidiu na lateral esquerda da motocicleta Honda/Bis 125 KS, placa KAH-4240, conduzida pela vítima, motivo pelo qual ambos caíram ao solo e foram atendidos pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhados ao hospital. Depreende-se que em razão dos ferimentos sofridos a vítima Laurentino Florencia veio ao óbito. As investigações demonstram que o denunciado contribuiu para o acidente fatal agindo com imprudência, uma vez que não dirigiu com as cautelas necessárias e transitava em alta velocidade pela via, conforme conclusão do laudo pericial n. 400.2.07.2022.002875-01 (id. 104750581, pág. 14/40).” A denúncia foi recebida em 26/01/2023 (id. 107325197). Citado, apresentou resposta a acusação por meio de advogado constituído, id. 112249699. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa, bem como o interrogatório do acusado (id. 167095673). Houve a tentativa de formalização de acordo entre as partes, cuja proposta foi negada pelo réu (id. 188273922 e 188273929). Com a retomada do curso do processo, em alegações finais escritas, por entender que restou comprovada a autoria e a materialidade delitiva, o Ministério Público requereu a condenação do acusado por incurso no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da denúncia (id. 171171206). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição por falta de provas e por ausência de nexo causal, a nulidade de laudo pericial, declaração de nulidade de audiência de instrução por reinquirição de testemunha e a nulidade do processo por violação ao principio da paridade das armas (id. 173089260). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A) Preliminar – Omissão na Apreciação da Impugnação ao Laudo Pericial A Defesa alega que o Juízo permaneceu inerte diante da impugnação ao laudo pericial indireto juntado aos autos, sustentando a existência de falhas técnicas e lacunas que comprometem sua confiabilidade. Argumenta, ainda, que o referido laudo foi elaborado de forma indireta, após a remoção dos veículos do local e sem o devido isolamento da área. A alegação de nulidade por omissão na apreciação da impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que o laudo pericial acostado aos autos oportunizou o exercício do contraditório. Ressalte-se que a valoração de suas constatações e das manifestações a ele relacionadas deve ocorrer no momento da sentença, não havendo obrigatoriedade de análise imediata das impugnações. Ademais, conforme registrado nos autos, a impugnação foi apresentada após a resposta à acusação, quando já exaurido o momento processual oportuno. O Código de Processo Penal (art. 403, §3º) é claro ao estabelecer que a resposta à acusação é o momento adequado para arguir preliminares e requerer provas. Ademais, o juízo efetivamente apreciou a impugnação (Id nº 167095673), reconhecendo a preclusão temporal e a confusão com o mérito. Logo, não há omissão judicial, mas decisão devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por tais razões, indefiro a preliminar arguida. B) Preliminar – Reinquirição de testemunhas Alega a defesa que houve uma grave irregularidade no curso da audiência de instrução, vez que houve a reinquirição de testemunha após a manifestação da defesa, impondo-se a declaração de nulidade da audiência de instrução. Lado outro, não houve a indicação de qual a testemunha ouvida teve seu interrogatório violado pela reinquirição, bem como não houve qualquer indicação de prejuízo a Defesa em razão da ocorrência da alegada irregularidade (força do art. 563, do CPP), não sendo possível sequer ser aduzido quem e quais foram os prejudicados. Portanto, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa, sendo indispensável, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do “pas de nullité sans grief”), a demonstração do prejuízo efetivo, o que não ocorreu. A reinquirição de testemunha após a fala da defesa não configura, por si só, nulidade processual. O art. 212 do CPP autoriza o juiz a complementar a inquirição sempre que entender necessário ao esclarecimento dos fatos, inclusive após o encerramento da fase de perguntas pelas partes, o que está dentro de sua discricionariedade instrutória. Outrossim, deve ser salientado que cabe ao Juiz conduzir a audiência com a indicação dos pontos a serem elucidados pelas testemunhas ou complementação das informações, conforme preceitua o art. 212, do CPP. Dessa forma, não havendo indicativos de qual testemunha sofreu violação na ordem de inquirição ou dos prejuízos causados ao acusado, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – Coação da testemunha Alega a Defesa que no curso da audiência de instrução e julgamento, o Promotor de Justiça coagiu e ameaçou a testemunha Cabo PM Silvano, requerendo o reconhecimento de nulidade do ato processual. Analisando as mídias, não se verifica a existência de intimidação capaz de configurar coação ilegal da testemunha ou de ensejar a nulidade do ato processual, uma vez que a condução do depoimento, ainda que de forma mais firme ou enérgica, por si só, não compromete a legalidade da audiência realizada. A mera referência à remessa do conteúdo da audiência ao superior hierárquico da testemunha militar não configura, por si só, ameaça ou coação, tratando-se de prerrogativa institucional em situações em que há possível conflito entre dever funcional e depoimento judicial. Ademais, a testemunha foi ouvida livremente, não havendo qualquer manifestação no sentido de que sua fala tenha sido cerceada ou influenciada, afastando-se a alegação de vício ou nulidade. Por fim, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto suportado pelo réu em razão da conduta apontada como excessiva. Ressalte-se que não é possível a anulação de atos processuais com base apenas na alegação genérica de violação a princípio processual, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica nos autos. Por essa razão, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – ausência de perícia no local do acidente Pontua a Defesa que a remoção dos veículos e a ausência de perícia no local torna a reconstituição fiel da dinâmica do acidente se torna extremamente difícil, senão impossível, motivo pelo qual requer a nulidade do Laudo Pericial. Em contrapartida, sabe-se que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de realização de prova indireta, de modo que a elaboração e a utilização do laudo não podem ser obstadas por mera alegação de inaptidão para indicar os motivos, causas e detalhes da colisão. Deve ser ressaltado que, como bem delineado pelas testemunhas, não houve a realização de perícia imediata e isolamento da área porque o acidente relacionado aos autos não gerou, imediatamente, vítimas fatais, motivo pelo qual, seguiu-se as normas gerais de realização de perícia indireta nos veículos relacionados ao evento. Além disso, a realização de perícia não impõe a aceitação pelo Juízo, vez que todas as provas carreadas aos autos devem ser analisadas de forma conjunta para a decretação do edito condenatório ou absolutório. Desta forma, não havendo indicativos de ilegalidade na elaboração do laudo indireto, admitido expressamente pelo era. 158-A do CPP, indefiro o pedido defensivo. D) Preliminar – Prazo Desproporcional entre as Partes No tocante à alegação de nulidade em razão da suposta desproporcionalidade de prazos entre o Ministério Público e a defesa para a apresentação das alegações finais na forma de memoriais, cumpre salientar que não há qualquer irregularidade ou violação ao princípio da paridade de armas. Embora a apresentação de memoriais pelo Ministério Pública tenha sido extemporânea, o que implicou em maior prazo na manifestação, não verifico complexidade na causa que pudesse comprometer a paridade de armas com a apresentação de prazo em 05 dias pela defesa. Assim, a defesa somente faria jus à prorrogação ou à equiparação a eventual dilação indevida concedida ao Ministério Público se restasse demonstrada a existência de causa justificada, como, por exemplo, a complexidade do caso ou dificuldade de acesso aos autos, circunstâncias não verificadas no presente feito. Importante destacar que o transcurso de maior lapso temporal por parte do órgão ministerial decorreu sem que tenha havido decisão judicial autorizando dilação excepcional de prazo à acusação. A mera permanência dos autos com o Ministério Público por período superior aos cinco dias legais, por si só, não gera direito automático e simétrico à defesa, tampouco constitui nulidade processual. Portanto, não havendo comprovação de complexidade jurídica, técnica ou probatória do feito, nem demonstração de prejuízo concreto, inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa. A alegação defensiva, nesse ponto, revela-se infundada e não se sustenta, razão pela qual indefiro. F) Homicídio Culposo Superadas as preliminares, no mérito a denúncia é procedente. Narra o Ministério Público que o réu, em com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, praticou homicídio culposo (por imprudência) na direção de veículo automotor contra a vítima Laurentino Florência. O delito de homicídio culposo dispõe: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (...) A materialidde e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência (id. 104750580); Termo de exibição e apreensão (Id. 104750581, pág. 08); Laudo pericial no local do acidente (Id. 104750581, pág. 14/40); Laudo de exame de corpo de delito da vítima (Id. 104750585) e depoimentos judiciais. A testemunha Marcos Flavio, policial militar, perguntado, narrou que no dia dos fatos foi acionado pelo CIOSP no período da manhã e, ao chegar ao local, a vítima já havia sido encaminhada ao hospital pelos bombeiros. Informou que no local estava o acusado, que conduzia uma motocicleta e relatou que seguia sentido Cohab Nova ao Centro quando a vítima, em uma moto Bis, teria entrado na via repentinamente, impossibilitando a sua reação e provocando a colisão. Declarou que somente ouviram a versão do acusado, pois a vítima já havia sido removida. Lembrou que, ao chegarem, os veículos já haviam sido deslocados do local original para liberar o trânsito e acredita que o acidente ocorreu no meio da via, embora não soubesse quem havia movido as motos. Disse que as motocicletas estavam avariadas e foram removidas por guincho para o pátio do CISC. Relatou a presença de muitos curiosos e não soube informar sobre parentes da vítima no local. Esclareceu que a Polícia Civil é acionada apenas em caso de óbito e que a perícia depende de solicitação do delegado, não sendo de competência da guarnição policial. Informou que não houve isolamento da área por não ter sido constatado óbito e que não houve preservação dos vestígios. Não se recordava do estado de conservação dos veículos, tampouco da existência de marcas de frenagem ou da presença de caminhão. Disse ter permanecido do início ao fim da ocorrência e que, ao deixar o local, a perícia ainda não havia chegado. Reiterou que o boletim de acidente de trânsito apenas relata as versões dos envolvidos, sem indicar suspeitos, e que, neste caso, ouviu apenas a versão do acusado Eduardo, a qual indicava que a moto da vítima adentrou a avenida repentinamente. Pontuou que ninguém no local apontou culpados. A testemunha Klever Araújo Selasco Cebalho, policial militar, inquirido, relatou que ao chegar ao local controlou o trânsito devido ao grande fluxo naquele horário. Disse que o acusado trafegava pela avenida quando a vítima entrou repentinamente na via, não conseguindo evitar a colisão. Declarou não ter conversado com a vítima e que, ao chegar, ela já havia sido socorrida, não se recordando se foi pelos bombeiros ou pela ambulância da UPA. Disse que os dois veículos estavam no local e que ambos foram guinchados. Afirmou que não houve isolamento da área, pois é de praxe liberar a via para evitar outros acidentes em áreas de grande movimentação. Não se recordava da posição exata dos veículos nem da presença de vestígios. Explicou que a preservação do local só ocorre em caso de óbito e que naquele momento não havia suspeita de morte. Informou que foram ao hospital, mas conseguiram falar apenas com o acusado. Disse que, conforme o relato do réu e de populares, a vítima entrou abruptamente na via. Relatou que não foi possível aferir a velocidade do acusado, mas pelo horário e fluxo intenso de veículos, considerava improvável que ele estivesse acima do limite de 60 km/h. Ressaltou a ausência de sinais de imprudência por parte do réu. Afirmou que, com base em sua experiência como policial e motociclista, se o acusado tivesse percebido a vítima adentrando a via, teria tentado frear ou desviar. Afirmou que não percebeu sinais de embriaguez ou uso de substância ilícita pelo acusado. Confirmou que o local possui grande fluxo de pedestres e veículos devido à existência de escolas próximas, o que dificulta atingir velocidades elevadas. Ressaltou que a perícia só é acionada pelo delegado em casos de óbito ou risco iminente, e que os veículos foram removidos ao pátio do CISC para eventual perícia posterior. A testemunha Waisteim José Lino Muniz de Farias, policial militar, narrou que, ao sair do serviço, deparou-se com o acidente e parou para auxiliar no controle do local, dada a grande movimentação de pessoas e veículos. Disse que não presenciou o acidente, mas viu as vítimas sendo socorridas. Afirmou que os veículos estavam caídos no meio da pista e que havia muitos curiosos no local. Relatou que, segundo comentários dos presentes, a moto Bis teria feito uma conversão irregular ao sair de uma rua paralela, sendo surpreendida pelo acusado que trafegava pela avenida Tancredo Neves. Confirmou que não houve isolamento da área, tampouco a presença da perícia, já que não houve óbito no local. Ressaltou que essa situação é recorrente na cidade de Cáceres, onde a perícia só comparece em caso de morte. Disse que havia um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, supostamente na contramão, e que a conversão da vítima teria ocorrido próximo a ele. Afirmou que a via tem muitas interseções de ruas de terra, o que dificulta a visualização. Disse que não havia marcas de frenagem visíveis, talvez por causa da terra. Ressaltou que nenhuma testemunha indicou que o acusado estivesse em alta velocidade. Informou que as versões colhidas no local apontavam a culpa da vítima pela conversão indevida. Declarou que o caminhão de gás parado pode ter atrapalhado a visibilidade dos envolvidos, e que o acidente foi causado pela conversão irregular da vítima, corroborado por relatos informais de populares presentes no local. A testemunha Silvano Aparecido de Oliveira Cruz, policial militar, relatou que estava saindo de serviço e, ao se deparar com o acidente, parou imediatamente para sinalizar a via e evitar novos acidentes. Disse que foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local e que acionou uma viatura da PM, prestando apoio à equipe que posteriormente registrou a ocorrência. Relatou que observou uma das motocicletas (aparentemente a da vítima) realizando uma conversão não permitida, o que teria causado o acidente. Disse que não houve perícia no local, pois não havia óbito aparente, e que a prática da perícia tardia é comum em Cáceres. Observou que a vítima Laurentino apresentava lesão grave no pé e que o acusado Eduardo estava consciente. Informou que a via tem muitos obstáculos visuais, como caminhões, e que havia, naquele momento, um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, o qual pode ter comprometido a visibilidade dos condutores. Declarou que o pneu dianteiro da moto da vítima estava “careca”, ao passo que a moto do acusado estava em melhores condições. Relatou que havia fluxo intenso de veículos e pedestres no momento do acidente e que a velocidade do acusado parecia estar entre 40 e 55 km/h, compatível com o horário de pico. Afirmou que acredita que a conversão indevida e a obstrução visual causada pelo caminhão contribuíram para o acidente. Disse que, após o socorro às vítimas, ajudou a retirar as motos da via e aguardou a chegada do guincho. Confirmou que os veículos foram levados ao pátio do CISC e que não houve isolamento do local. Destacou que a falta de habilitação é fator recorrente nos acidentes na via, segundo estatísticas da própria Polícia Militar. Ressaltou que suas declarações são baseadas na experiência prática e observações realizadas no local, ainda que não tenha presenciado a colisão. No interrogatório judicial, o réu Eduardo negou ter agido com imprudência e narrou que no dia dos fatos saiu cedo de casa para levar o filho à escola, tendo passado posteriormente em uma padaria e retornava para casa para tomar café antes de seguir ao trabalho. Informou que, ao trafegar pela avenida Tancredo Neves, observou grande fluxo de veículos e pedestres, tendo reduzido a velocidade em certo momento para que crianças atravessassem. Relatou que sua velocidade era de 56 km/h, conforme observou no painel da moto, e que a vítima entrou na via repentinamente a partir da sombra de um caminhão de gás, realizando uma conversão irregular. Disse que tentou frear, tendo sua moto acionado o sistema ABS, mas não conseguiu evitar a colisão lateral. Informou que desmaiou após o impacto e foi acordado pelos bombeiros e policiais. Relatou que sua motocicleta estava em perfeitas condições, com pneus e freios novos, e que a visibilidade na pista era razoável, embora com trechos de areia e má sinalização. Afirmou que o caminhão estava estacionado na contramão e que sua presença pode ter comprometido a visão dos condutores. Reforçou que não havia como trafegar em velocidade elevada devido ao intenso fluxo. Disse que a vítima não sinalizou antes da conversão e que a colisão foi inevitável. Afirmou que tomou conhecimento posteriormente que a vítima não possuía habilitação e que os pneus de sua moto estavam em más condições. Relatou que nunca havia se envolvido em acidente anteriormente e que é militar da Marinha há 21 anos. Declarou que está impedido de ser promovido devido à ação penal, sendo que foi promovido a 1º Sargento antes de ser citado no processo, e que acredita que o acidente decorreu da imperícia da vítima ao realizar a manobra. Analisando as provas orais, conclui-se que há provas suficientes para afirmar que o réu teria causado a morte da vítima por imprudência. Conforme consta nos autos, a versão inicialmente apresentada pelo investigado e reforçada por declarações colhidas no curso da investigação sustenta que a vítima teria ingressado de forma abrupta na via, realizando suposta conversão proibida, o que teria impossibilitado qualquer ação eficaz por parte do condutor da motocicleta KTM, Eduardo. Essa narrativa, contudo, não se sustenta diante da análise técnica do conjunto probatório. O laudo pericial elaborado pela POLITEC, sob o nº 400.2.07.2022.002875-01, ao examinar o local dos fatos e os vestígios dos veículos, foi categórico ao afirmar que a sinalização horizontal da via consistia em linha tracejada no eixo central, o que descaracteriza qualquer alegação de conversão proibida. Ademais, é público e notório que na Avenida Tancredo Neves há vias tracejadas nos trechos em que corta por vias transversais, possibilitando a conversão/cruzamento. Com efeito, a sinalização permitia a manobra de conversão à esquerda ou cruzamento da via, não havendo, portanto, vedação legal à ação da vítima. A tentativa de imputar-lhe conduta irregular com base em proibição inexistente se mostra inconsistente e deve ser afastada. Além disso, embora testemunhas tenham alegado que o investigado não trafegava em velocidade excessiva, tais declarações se revelam frágeis, pois nenhuma dessas pessoas presenciou de fato o momento exato da colisão. Portanto, suas conclusões sobre a velocidade do veículo são subjetivas e carentes de valor técnico. Em contrapartida, pelo laudo, a via urbana é sinalizada com limite de 60 km/h, porém o cálculo pericial apurou que o réu conduzia a motocicleta a aproximadamente 82 km/h, o que também é visível no vídeo, uma vez que sua velocidade é muito superior às demais motocicletas que trafegavam naquele momento. Portanto, conforme o laudo, a extensão dos danos, a projeção dos fragmentos e as marcas de fricção no asfalto indicam aceleração incompatível com o dever de cautela exigido do condutor. O laudo também é explícito ao registrar que, embora os vestígios encontrados não permitam determinar a causa exata da colisão, o excesso de velocidade do condutor da motocicleta KTM contribuiu para a gravidade do evento. Veja-se: “Com os vestígios encontrados no local não foi possível determinar a causa da colisão, contudo o excesso de velocidade do condutor de V1 contribuiu para gravidade do evento”. (id. 104750581, p. 38) Importa ainda destacar que o próprio vídeo obtido por câmera de segurança e analisado no curso da investigação revelou que a vítima não ingressou de forma abrupta na pista, o que contraria também a versão do réu. Ela saiu da via transversal em velocidade normal e adentrou na pista e, em seguida, é possível ver o réu passando em alta velocidade. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer proibição à conversão realizada pela vítima, da ausência de comprovação de manobra imprudente por parte desta e, por outro lado, da demonstração técnica do excesso de velocidade do investigado e sua contribuição efetiva para o agravamento do acidente, é possível concluir que houve conduta imprudente por parte do condutor Eduardo, a qual concorreu para o desfecho fatal do evento. Verifica-se, pois, a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 302 do CTB. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na inicial acusatória em desfavor de EDUARDO MELLO GOMES. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 prevê a pena de detenção, de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante nem atenuante, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Detração: Deixo de aplicar a regra do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não houve prisão provisória. Regime inicial de pena: O réu não é reincidente e consubstanciado no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em ABERTO. Substituição da pena: Verifico estarem presentes no caso os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, caso em que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo vigente, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Valor mínimo de reparação de danos: Condeno, ainda, o autor do delito ao pagamento de R$ 5.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Recurso em liberdade: Autorizo o réu a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, além do que o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar. Bens apreendidos (id. 104750581): se objeto pessoal sem relação com os crimes, DETERMINO a sua restituição a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se no prazo de 05 (dez) dias para restituição. Decorridos o prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União, caso se trate de bens/objetos de valor. Do contrário, DETERMINO sua destruição. Fiança: Como se sabe, a fiança é uma medida cautelar de garantia patrimonial prestada pelo acusado com a finalidade de pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual multa. Deduzidos os valores devidos, o restante da fiança deverá ser restituído ao acusado, exceto se ele não se apresentar para cumprir sua pena, quando então a quantia será integralmente perdida. Condeno, ainda, o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observado o disposto no artigo 98 do CPC. Após, o trânsito em julgado: (a) comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; (b) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos da pessoa condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu; (c) expeça-se a competente guia de recolhimento; (d) OFICIE-SE o DETRAN para suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses; CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE com baixa. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

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Processo nº 1010876-30.2022.8.11.0006

ID: 319459242

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010876-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MELLO GOMES

Intimação

Advogados:

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo n.º 1010876-30.2022.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDUARDO MELLO GOMES I. Relatório EDUARDO MELLO GOMES, qualificado nos autos em exame, foi denunciado pela prática da conduta típica descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia (id. 106750164): “Fato: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 16 de março de 2022, por volta das 07h15min, em via pública, qual seja, Avenida Tancredo Neves, próximo a sede da Unemat, Bairro Cavalhada II, neste Município de Cáceres/MT, EDUARDO MELLO GOMES, com consciência e vontade, praticou, por imprudência, homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando a morte de Laurentino Florência. Ressai que na data acima consignada o denunciado conduziu a motocicleta KMT/390 Duke, cor branca, placa FNB-2C14, sem as cautelas necessárias e com velocidade aproximada de 82 km por hora, ou seja, acima do limite permitido para a via (60 km/h), quando a vítima adentrou à avenida pilotando sua motocicleta. Infere-se que o denunciado em razão do excesso de velocidade que imprimia não conseguiu frear e colidiu na lateral esquerda da motocicleta Honda/Bis 125 KS, placa KAH-4240, conduzida pela vítima, motivo pelo qual ambos caíram ao solo e foram atendidos pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhados ao hospital. Depreende-se que em razão dos ferimentos sofridos a vítima Laurentino Florencia veio ao óbito. As investigações demonstram que o denunciado contribuiu para o acidente fatal agindo com imprudência, uma vez que não dirigiu com as cautelas necessárias e transitava em alta velocidade pela via, conforme conclusão do laudo pericial n. 400.2.07.2022.002875-01 (id. 104750581, pág. 14/40).” A denúncia foi recebida em 26/01/2023 (id. 107325197). Citado, apresentou resposta a acusação por meio de advogado constituído, id. 112249699. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa, bem como o interrogatório do acusado (id. 167095673). Houve a tentativa de formalização de acordo entre as partes, cuja proposta foi negada pelo réu (id. 188273922 e 188273929). Com a retomada do curso do processo, em alegações finais escritas, por entender que restou comprovada a autoria e a materialidade delitiva, o Ministério Público requereu a condenação do acusado por incurso no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da denúncia (id. 171171206). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição por falta de provas e por ausência de nexo causal, a nulidade de laudo pericial, declaração de nulidade de audiência de instrução por reinquirição de testemunha e a nulidade do processo por violação ao principio da paridade das armas (id. 173089260). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A) Preliminar – Omissão na Apreciação da Impugnação ao Laudo Pericial A Defesa alega que o Juízo permaneceu inerte diante da impugnação ao laudo pericial indireto juntado aos autos, sustentando a existência de falhas técnicas e lacunas que comprometem sua confiabilidade. Argumenta, ainda, que o referido laudo foi elaborado de forma indireta, após a remoção dos veículos do local e sem o devido isolamento da área. A alegação de nulidade por omissão na apreciação da impugnação ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que o laudo pericial acostado aos autos oportunizou o exercício do contraditório. Ressalte-se que a valoração de suas constatações e das manifestações a ele relacionadas deve ocorrer no momento da sentença, não havendo obrigatoriedade de análise imediata das impugnações. Ademais, conforme registrado nos autos, a impugnação foi apresentada após a resposta à acusação, quando já exaurido o momento processual oportuno. O Código de Processo Penal (art. 403, §3º) é claro ao estabelecer que a resposta à acusação é o momento adequado para arguir preliminares e requerer provas. Ademais, o juízo efetivamente apreciou a impugnação (Id nº 167095673), reconhecendo a preclusão temporal e a confusão com o mérito. Logo, não há omissão judicial, mas decisão devidamente fundamentada, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por tais razões, indefiro a preliminar arguida. B) Preliminar – Reinquirição de testemunhas Alega a defesa que houve uma grave irregularidade no curso da audiência de instrução, vez que houve a reinquirição de testemunha após a manifestação da defesa, impondo-se a declaração de nulidade da audiência de instrução. Lado outro, não houve a indicação de qual a testemunha ouvida teve seu interrogatório violado pela reinquirição, bem como não houve qualquer indicação de prejuízo a Defesa em razão da ocorrência da alegada irregularidade (força do art. 563, do CPP), não sendo possível sequer ser aduzido quem e quais foram os prejudicados. Portanto, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa, sendo indispensável, nos termos do art. 563 do CPP (princípio do “pas de nullité sans grief”), a demonstração do prejuízo efetivo, o que não ocorreu. A reinquirição de testemunha após a fala da defesa não configura, por si só, nulidade processual. O art. 212 do CPP autoriza o juiz a complementar a inquirição sempre que entender necessário ao esclarecimento dos fatos, inclusive após o encerramento da fase de perguntas pelas partes, o que está dentro de sua discricionariedade instrutória. Outrossim, deve ser salientado que cabe ao Juiz conduzir a audiência com a indicação dos pontos a serem elucidados pelas testemunhas ou complementação das informações, conforme preceitua o art. 212, do CPP. Dessa forma, não havendo indicativos de qual testemunha sofreu violação na ordem de inquirição ou dos prejuízos causados ao acusado, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – Coação da testemunha Alega a Defesa que no curso da audiência de instrução e julgamento, o Promotor de Justiça coagiu e ameaçou a testemunha Cabo PM Silvano, requerendo o reconhecimento de nulidade do ato processual. Analisando as mídias, não se verifica a existência de intimidação capaz de configurar coação ilegal da testemunha ou de ensejar a nulidade do ato processual, uma vez que a condução do depoimento, ainda que de forma mais firme ou enérgica, por si só, não compromete a legalidade da audiência realizada. A mera referência à remessa do conteúdo da audiência ao superior hierárquico da testemunha militar não configura, por si só, ameaça ou coação, tratando-se de prerrogativa institucional em situações em que há possível conflito entre dever funcional e depoimento judicial. Ademais, a testemunha foi ouvida livremente, não havendo qualquer manifestação no sentido de que sua fala tenha sido cerceada ou influenciada, afastando-se a alegação de vício ou nulidade. Por fim, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto suportado pelo réu em razão da conduta apontada como excessiva. Ressalte-se que não é possível a anulação de atos processuais com base apenas na alegação genérica de violação a princípio processual, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica nos autos. Por essa razão, indefiro a preliminar arguida. C) Preliminar – ausência de perícia no local do acidente Pontua a Defesa que a remoção dos veículos e a ausência de perícia no local torna a reconstituição fiel da dinâmica do acidente se torna extremamente difícil, senão impossível, motivo pelo qual requer a nulidade do Laudo Pericial. Em contrapartida, sabe-se que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de realização de prova indireta, de modo que a elaboração e a utilização do laudo não podem ser obstadas por mera alegação de inaptidão para indicar os motivos, causas e detalhes da colisão. Deve ser ressaltado que, como bem delineado pelas testemunhas, não houve a realização de perícia imediata e isolamento da área porque o acidente relacionado aos autos não gerou, imediatamente, vítimas fatais, motivo pelo qual, seguiu-se as normas gerais de realização de perícia indireta nos veículos relacionados ao evento. Além disso, a realização de perícia não impõe a aceitação pelo Juízo, vez que todas as provas carreadas aos autos devem ser analisadas de forma conjunta para a decretação do edito condenatório ou absolutório. Desta forma, não havendo indicativos de ilegalidade na elaboração do laudo indireto, admitido expressamente pelo era. 158-A do CPP, indefiro o pedido defensivo. D) Preliminar – Prazo Desproporcional entre as Partes No tocante à alegação de nulidade em razão da suposta desproporcionalidade de prazos entre o Ministério Público e a defesa para a apresentação das alegações finais na forma de memoriais, cumpre salientar que não há qualquer irregularidade ou violação ao princípio da paridade de armas. Embora a apresentação de memoriais pelo Ministério Pública tenha sido extemporânea, o que implicou em maior prazo na manifestação, não verifico complexidade na causa que pudesse comprometer a paridade de armas com a apresentação de prazo em 05 dias pela defesa. Assim, a defesa somente faria jus à prorrogação ou à equiparação a eventual dilação indevida concedida ao Ministério Público se restasse demonstrada a existência de causa justificada, como, por exemplo, a complexidade do caso ou dificuldade de acesso aos autos, circunstâncias não verificadas no presente feito. Importante destacar que o transcurso de maior lapso temporal por parte do órgão ministerial decorreu sem que tenha havido decisão judicial autorizando dilação excepcional de prazo à acusação. A mera permanência dos autos com o Ministério Público por período superior aos cinco dias legais, por si só, não gera direito automático e simétrico à defesa, tampouco constitui nulidade processual. Portanto, não havendo comprovação de complexidade jurídica, técnica ou probatória do feito, nem demonstração de prejuízo concreto, inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa. A alegação defensiva, nesse ponto, revela-se infundada e não se sustenta, razão pela qual indefiro. F) Homicídio Culposo Superadas as preliminares, no mérito a denúncia é procedente. Narra o Ministério Público que o réu, em com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, praticou homicídio culposo (por imprudência) na direção de veículo automotor contra a vítima Laurentino Florência. O delito de homicídio culposo dispõe: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (...) A materialidde e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência (id. 104750580); Termo de exibição e apreensão (Id. 104750581, pág. 08); Laudo pericial no local do acidente (Id. 104750581, pág. 14/40); Laudo de exame de corpo de delito da vítima (Id. 104750585) e depoimentos judiciais. A testemunha Marcos Flavio, policial militar, perguntado, narrou que no dia dos fatos foi acionado pelo CIOSP no período da manhã e, ao chegar ao local, a vítima já havia sido encaminhada ao hospital pelos bombeiros. Informou que no local estava o acusado, que conduzia uma motocicleta e relatou que seguia sentido Cohab Nova ao Centro quando a vítima, em uma moto Bis, teria entrado na via repentinamente, impossibilitando a sua reação e provocando a colisão. Declarou que somente ouviram a versão do acusado, pois a vítima já havia sido removida. Lembrou que, ao chegarem, os veículos já haviam sido deslocados do local original para liberar o trânsito e acredita que o acidente ocorreu no meio da via, embora não soubesse quem havia movido as motos. Disse que as motocicletas estavam avariadas e foram removidas por guincho para o pátio do CISC. Relatou a presença de muitos curiosos e não soube informar sobre parentes da vítima no local. Esclareceu que a Polícia Civil é acionada apenas em caso de óbito e que a perícia depende de solicitação do delegado, não sendo de competência da guarnição policial. Informou que não houve isolamento da área por não ter sido constatado óbito e que não houve preservação dos vestígios. Não se recordava do estado de conservação dos veículos, tampouco da existência de marcas de frenagem ou da presença de caminhão. Disse ter permanecido do início ao fim da ocorrência e que, ao deixar o local, a perícia ainda não havia chegado. Reiterou que o boletim de acidente de trânsito apenas relata as versões dos envolvidos, sem indicar suspeitos, e que, neste caso, ouviu apenas a versão do acusado Eduardo, a qual indicava que a moto da vítima adentrou a avenida repentinamente. Pontuou que ninguém no local apontou culpados. A testemunha Klever Araújo Selasco Cebalho, policial militar, inquirido, relatou que ao chegar ao local controlou o trânsito devido ao grande fluxo naquele horário. Disse que o acusado trafegava pela avenida quando a vítima entrou repentinamente na via, não conseguindo evitar a colisão. Declarou não ter conversado com a vítima e que, ao chegar, ela já havia sido socorrida, não se recordando se foi pelos bombeiros ou pela ambulância da UPA. Disse que os dois veículos estavam no local e que ambos foram guinchados. Afirmou que não houve isolamento da área, pois é de praxe liberar a via para evitar outros acidentes em áreas de grande movimentação. Não se recordava da posição exata dos veículos nem da presença de vestígios. Explicou que a preservação do local só ocorre em caso de óbito e que naquele momento não havia suspeita de morte. Informou que foram ao hospital, mas conseguiram falar apenas com o acusado. Disse que, conforme o relato do réu e de populares, a vítima entrou abruptamente na via. Relatou que não foi possível aferir a velocidade do acusado, mas pelo horário e fluxo intenso de veículos, considerava improvável que ele estivesse acima do limite de 60 km/h. Ressaltou a ausência de sinais de imprudência por parte do réu. Afirmou que, com base em sua experiência como policial e motociclista, se o acusado tivesse percebido a vítima adentrando a via, teria tentado frear ou desviar. Afirmou que não percebeu sinais de embriaguez ou uso de substância ilícita pelo acusado. Confirmou que o local possui grande fluxo de pedestres e veículos devido à existência de escolas próximas, o que dificulta atingir velocidades elevadas. Ressaltou que a perícia só é acionada pelo delegado em casos de óbito ou risco iminente, e que os veículos foram removidos ao pátio do CISC para eventual perícia posterior. A testemunha Waisteim José Lino Muniz de Farias, policial militar, narrou que, ao sair do serviço, deparou-se com o acidente e parou para auxiliar no controle do local, dada a grande movimentação de pessoas e veículos. Disse que não presenciou o acidente, mas viu as vítimas sendo socorridas. Afirmou que os veículos estavam caídos no meio da pista e que havia muitos curiosos no local. Relatou que, segundo comentários dos presentes, a moto Bis teria feito uma conversão irregular ao sair de uma rua paralela, sendo surpreendida pelo acusado que trafegava pela avenida Tancredo Neves. Confirmou que não houve isolamento da área, tampouco a presença da perícia, já que não houve óbito no local. Ressaltou que essa situação é recorrente na cidade de Cáceres, onde a perícia só comparece em caso de morte. Disse que havia um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, supostamente na contramão, e que a conversão da vítima teria ocorrido próximo a ele. Afirmou que a via tem muitas interseções de ruas de terra, o que dificulta a visualização. Disse que não havia marcas de frenagem visíveis, talvez por causa da terra. Ressaltou que nenhuma testemunha indicou que o acusado estivesse em alta velocidade. Informou que as versões colhidas no local apontavam a culpa da vítima pela conversão indevida. Declarou que o caminhão de gás parado pode ter atrapalhado a visibilidade dos envolvidos, e que o acidente foi causado pela conversão irregular da vítima, corroborado por relatos informais de populares presentes no local. A testemunha Silvano Aparecido de Oliveira Cruz, policial militar, relatou que estava saindo de serviço e, ao se deparar com o acidente, parou imediatamente para sinalizar a via e evitar novos acidentes. Disse que foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local e que acionou uma viatura da PM, prestando apoio à equipe que posteriormente registrou a ocorrência. Relatou que observou uma das motocicletas (aparentemente a da vítima) realizando uma conversão não permitida, o que teria causado o acidente. Disse que não houve perícia no local, pois não havia óbito aparente, e que a prática da perícia tardia é comum em Cáceres. Observou que a vítima Laurentino apresentava lesão grave no pé e que o acusado Eduardo estava consciente. Informou que a via tem muitos obstáculos visuais, como caminhões, e que havia, naquele momento, um caminhão de gás parado em frente à Bloco Art, o qual pode ter comprometido a visibilidade dos condutores. Declarou que o pneu dianteiro da moto da vítima estava “careca”, ao passo que a moto do acusado estava em melhores condições. Relatou que havia fluxo intenso de veículos e pedestres no momento do acidente e que a velocidade do acusado parecia estar entre 40 e 55 km/h, compatível com o horário de pico. Afirmou que acredita que a conversão indevida e a obstrução visual causada pelo caminhão contribuíram para o acidente. Disse que, após o socorro às vítimas, ajudou a retirar as motos da via e aguardou a chegada do guincho. Confirmou que os veículos foram levados ao pátio do CISC e que não houve isolamento do local. Destacou que a falta de habilitação é fator recorrente nos acidentes na via, segundo estatísticas da própria Polícia Militar. Ressaltou que suas declarações são baseadas na experiência prática e observações realizadas no local, ainda que não tenha presenciado a colisão. No interrogatório judicial, o réu Eduardo negou ter agido com imprudência e narrou que no dia dos fatos saiu cedo de casa para levar o filho à escola, tendo passado posteriormente em uma padaria e retornava para casa para tomar café antes de seguir ao trabalho. Informou que, ao trafegar pela avenida Tancredo Neves, observou grande fluxo de veículos e pedestres, tendo reduzido a velocidade em certo momento para que crianças atravessassem. Relatou que sua velocidade era de 56 km/h, conforme observou no painel da moto, e que a vítima entrou na via repentinamente a partir da sombra de um caminhão de gás, realizando uma conversão irregular. Disse que tentou frear, tendo sua moto acionado o sistema ABS, mas não conseguiu evitar a colisão lateral. Informou que desmaiou após o impacto e foi acordado pelos bombeiros e policiais. Relatou que sua motocicleta estava em perfeitas condições, com pneus e freios novos, e que a visibilidade na pista era razoável, embora com trechos de areia e má sinalização. Afirmou que o caminhão estava estacionado na contramão e que sua presença pode ter comprometido a visão dos condutores. Reforçou que não havia como trafegar em velocidade elevada devido ao intenso fluxo. Disse que a vítima não sinalizou antes da conversão e que a colisão foi inevitável. Afirmou que tomou conhecimento posteriormente que a vítima não possuía habilitação e que os pneus de sua moto estavam em más condições. Relatou que nunca havia se envolvido em acidente anteriormente e que é militar da Marinha há 21 anos. Declarou que está impedido de ser promovido devido à ação penal, sendo que foi promovido a 1º Sargento antes de ser citado no processo, e que acredita que o acidente decorreu da imperícia da vítima ao realizar a manobra. Analisando as provas orais, conclui-se que há provas suficientes para afirmar que o réu teria causado a morte da vítima por imprudência. Conforme consta nos autos, a versão inicialmente apresentada pelo investigado e reforçada por declarações colhidas no curso da investigação sustenta que a vítima teria ingressado de forma abrupta na via, realizando suposta conversão proibida, o que teria impossibilitado qualquer ação eficaz por parte do condutor da motocicleta KTM, Eduardo. Essa narrativa, contudo, não se sustenta diante da análise técnica do conjunto probatório. O laudo pericial elaborado pela POLITEC, sob o nº 400.2.07.2022.002875-01, ao examinar o local dos fatos e os vestígios dos veículos, foi categórico ao afirmar que a sinalização horizontal da via consistia em linha tracejada no eixo central, o que descaracteriza qualquer alegação de conversão proibida. Ademais, é público e notório que na Avenida Tancredo Neves há vias tracejadas nos trechos em que corta por vias transversais, possibilitando a conversão/cruzamento. Com efeito, a sinalização permitia a manobra de conversão à esquerda ou cruzamento da via, não havendo, portanto, vedação legal à ação da vítima. A tentativa de imputar-lhe conduta irregular com base em proibição inexistente se mostra inconsistente e deve ser afastada. Além disso, embora testemunhas tenham alegado que o investigado não trafegava em velocidade excessiva, tais declarações se revelam frágeis, pois nenhuma dessas pessoas presenciou de fato o momento exato da colisão. Portanto, suas conclusões sobre a velocidade do veículo são subjetivas e carentes de valor técnico. Em contrapartida, pelo laudo, a via urbana é sinalizada com limite de 60 km/h, porém o cálculo pericial apurou que o réu conduzia a motocicleta a aproximadamente 82 km/h, o que também é visível no vídeo, uma vez que sua velocidade é muito superior às demais motocicletas que trafegavam naquele momento. Portanto, conforme o laudo, a extensão dos danos, a projeção dos fragmentos e as marcas de fricção no asfalto indicam aceleração incompatível com o dever de cautela exigido do condutor. O laudo também é explícito ao registrar que, embora os vestígios encontrados não permitam determinar a causa exata da colisão, o excesso de velocidade do condutor da motocicleta KTM contribuiu para a gravidade do evento. Veja-se: “Com os vestígios encontrados no local não foi possível determinar a causa da colisão, contudo o excesso de velocidade do condutor de V1 contribuiu para gravidade do evento”. (id. 104750581, p. 38) Importa ainda destacar que o próprio vídeo obtido por câmera de segurança e analisado no curso da investigação revelou que a vítima não ingressou de forma abrupta na pista, o que contraria também a versão do réu. Ela saiu da via transversal em velocidade normal e adentrou na pista e, em seguida, é possível ver o réu passando em alta velocidade. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer proibição à conversão realizada pela vítima, da ausência de comprovação de manobra imprudente por parte desta e, por outro lado, da demonstração técnica do excesso de velocidade do investigado e sua contribuição efetiva para o agravamento do acidente, é possível concluir que houve conduta imprudente por parte do condutor Eduardo, a qual concorreu para o desfecho fatal do evento. Verifica-se, pois, a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 302 do CTB. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na inicial acusatória em desfavor de EDUARDO MELLO GOMES. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 prevê a pena de detenção, de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante nem atenuante, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Detração: Deixo de aplicar a regra do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não houve prisão provisória. Regime inicial de pena: O réu não é reincidente e consubstanciado no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em ABERTO. Substituição da pena: Verifico estarem presentes no caso os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, caso em que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo vigente, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Valor mínimo de reparação de danos: Condeno, ainda, o autor do delito ao pagamento de R$ 5.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Recurso em liberdade: Autorizo o réu a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, além do que o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar. Bens apreendidos (id. 104750581): se objeto pessoal sem relação com os crimes, DETERMINO a sua restituição a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se no prazo de 05 (dez) dias para restituição. Decorridos o prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União, caso se trate de bens/objetos de valor. Do contrário, DETERMINO sua destruição. Fiança: Como se sabe, a fiança é uma medida cautelar de garantia patrimonial prestada pelo acusado com a finalidade de pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual multa. Deduzidos os valores devidos, o restante da fiança deverá ser restituído ao acusado, exceto se ele não se apresentar para cumprir sua pena, quando então a quantia será integralmente perdida. Condeno, ainda, o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observado o disposto no artigo 98 do CPC. Após, o trânsito em julgado: (a) comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; (b) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos da pessoa condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu; (c) expeça-se a competente guia de recolhimento; (d) OFICIE-SE o DETRAN para suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses; CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE com baixa. Cáceres-MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

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Processo nº 1018040-42.2023.4.01.0000

ID: 322049309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018040-42.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059428-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059428-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1059428-41.2022.4.01.3400, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial para o pagamento de valores decorrentes do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400. Em suas razões recursais (Id 307786518), a Agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Argumenta: (i) a inexigibilidade do título executivo, por se tratar de coisa julgada inconstitucional, violadora da Súmula Vinculante 37 e de precedentes do Supremo Tribunal Federal; (ii) a ilegitimidade ativa da agravada, tanto pela ausência de representatividade dos servidores do Ministério Público da União (MPU) pelo sindicato autor (SINDJUS/DF), quanto pela limitação dos efeitos da coisa julgada à base territorial do sindicato (Distrito Federal); e (iii) a ausência de hipossuficiência econômica da agravada para a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual se buscava o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, a ilegitimidade ativa da exequente e a revogação da gratuidade de justiça. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de ilegitimidade da exequente Defende a União a existência de ilegitimidade ativa da exequente, servidora do Ministério Público da União, para executar título judicial advindo de ação ajuizada pelo SINDJUS, em razão de supostamente haver violação ao princípio da unicidade sindical e limitação territorial da base do sindicato. No presente caso, verifica-se que o SINDMPU, anteriormente denominado SINASEMPU, configura-se como entidade sindical de âmbito nacional, ao passo que o SINDJUS/DF possui base territorial restrita ao Distrito Federal. Este, por sua vez, embora ostente natureza jurídica sui generis por sua condição de Capital Federal, é equiparado, para fins sindicais, à menor unidade territorial admitida pela Constituição Federal, qual seja, o Município. Nessa perspectiva, a outorga de registro sindical ao SINDMPU, enquanto entidade de representação nacional, não possui o condão de suprimir, restringir ou invalidar a representatividade do SINDJUS/DF no âmbito de sua base territorial mínima, limitada ao Distrito Federal. Tal entendimento decorre da própria lógica do sistema sindical brasileiro, que veda a sobreposição de bases territoriais e assegura a preservação da representatividade das entidades sindicais locais, desde que atendidos os requisitos legais para sua constituição e funcionamento. Assim, a coexistência entre as duas entidades, cada qual com delimitação territorial própria e distinta, não gera conflito de representatividade, tampouco implica exclusão automática do ente sindical distrital em decorrência da atuação de entidade de abrangência nacional. Nesse sentido, em situação idêntica, assim entendeu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". (...) 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. (...) (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, segundo a tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Desse modo, o título judicial formado alcança todos aqueles integrantes da categoria profissional representada, razão pela qual está dispensada a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018040-42.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA GABRIELLA AGUIAR LEMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente, a inexigibilidade do título executivo, bem como a ilegitimidade da recorrida para a sua execução. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte agravada, servidora pública, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) o SINDJUS/DF possui legitimidade para representar servidores do MPU, e se a coisa julgada coletiva se restringe à sua base territorial (Distrito Federal); e (iii) o título executivo é inexigível em fase de execução, sob a alegação de ser uma coisa julgada inconstitucional. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. A existência de entidades sindicais com base territorial distinta não descaracteriza a legitimidade da parte exequente para execução do título coletivo, desde que integrada à categoria profissional. O SINDJUS/DF possui legitimidade para representar os servidores do MPU no âmbito do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1020141-52.2023.4.01.0000

ID: 337968268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020141-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1075403-06.2022.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustenta a inexigibilidade do título em razão de coisa julgada inconstitucional e a ilegitimidade da exequente. Defende ainda que há excesso de execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título executivo, ilegitimidade dos exequentes e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e de excesso de execução. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União insurge-se, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de ilegitimidade dos exequentes Defende a União a existência de ilegitimidade ativa dos exequentes, servidores do Ministério Público da União, para executarem título judicial advindo de ação ajuizada pelo SINDJUS, em razão de supostamente haver violação ao princípio da unicidade sindical e limitação territorial da base do sindicato. No presente caso, verifica-se que o SINDMPU, anteriormente denominado SINASEMPU, configura-se como entidade sindical de âmbito nacional, ao passo que o SINDJUS/DF possui base territorial restrita ao Distrito Federal. Este, por sua vez, embora ostente natureza jurídica sui generis por sua condição de Capital Federal, é equiparado, para fins sindicais, à menor unidade territorial admitida pela Constituição Federal, qual seja, o Município. Nessa perspectiva, a outorga de registro sindical ao SINDMPU, enquanto entidade de representação nacional, não possui o condão de suprimir, restringir ou invalidar a representatividade do SINDJUS/DF no âmbito de sua base territorial mínima, limitada ao Distrito Federal. Tal entendimento decorre da própria lógica do sistema sindical brasileiro, que veda a sobreposição de bases territoriais e assegura a preservação da representatividade das entidades sindicais locais, desde que atendidos os requisitos legais para sua constituição e funcionamento. Assim, a coexistência entre as duas entidades, cada qual com delimitação territorial própria e distinta, não gera conflito de representatividade, tampouco implica exclusão automática do ente sindical distrital em decorrência da atuação de entidade de abrangência nacional. Nesse sentido, em situação idêntica, assim entendeu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". (...) 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. (...) (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, segundo a tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Desse modo, o título judicial formado alcança todos aqueles integrantes da categoria profissional representada, razão pela qual está dispensada a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Por fim, não procede a alegação da União especificamente em relação à exequente ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA, no sentido de que esta seria ainda parte ilegítima por ocupar o cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça e avaliador em razão de tal categoria ser excetuada da representação pelo SINDJUS/DF. É que, consultando o extrato de cadastro do referido sindicato, verifica-se que houve alteração de representação, com a exclusão da referida categoria, em 15/2/2017, sendo que a ação coletiva que originou o título ora executado foi ajuizada em 2007. Assim, considera-se parte legítima a exequente em questão. Da alegação de excesso de execução A União defende que há excesso de execução pois no cálculo apresentado a parte não teria compensado o percentual de 1% concedido conforme art. 1º, da Lei 10.697/2003; e os percentuais concedidos na Lei 13.316/2016 (art. 12 e art. 13). Alega ainda que não teria sido observada a EC 113/2021 para a correção monetária e juros de mora. O acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018. Logo, não há o excesso de cálculo defendido pela União. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, ainda, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente, a inexigibilidade do título executivo, bem como a ilegitimidade dos recorridos para a sua execução. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) excesso de cálculo. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. A existência de entidades sindicais com base territorial distinta não descaracteriza a legitimidade da parte exequente para execução do título coletivo, desde que integrada à categoria profissional. O SINDJUS/DF possui legitimidade para representar os servidores do MPU no âmbito do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 7. Não procede a alegação da União especificamente em relação à exequente que ocupa o cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça e avaliador em razão de tal categoria ser excetuada da representação pelo SINDJUS/DF. É que houve alteração de representação, com a exclusão da referida categoria, em 15/2/2017, sendo que a ação coletiva que originou o título ora executado foi ajuizada em 2007. Assim, considera-se parte legítima a exequente em questão. 8. Os cálculos homologados observaram a limitação temporal do reajuste de 13,23% até dezembro de 2018, conforme disposto nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que previram a absorção do percentual apenas após a implementação integral das novas tabelas remuneratórias. 9. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 10. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 11. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1020141-52.2023.4.01.0000

ID: 337968278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020141-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GERHARD DELFORGE ANA CLAUDIA DUARTE DE SOUZA FLAVIO RODRIGUES DE MELLO JULIANA ROSALIA GUARESE GONCALVES LUIZ CARLOS DE MENEZES MARCELO SARAIVA DE FREITAS MARCIA NUNES DE MIRANDA CLEMENTINO MONIQUE GANIME FERRAZ RODRIGO DE PAULA BANDEIRA ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075403-06.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A, RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A e JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1075403-06.2022.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustenta a inexigibilidade do título em razão de coisa julgada inconstitucional e a ilegitimidade da exequente. Defende ainda que há excesso de execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título executivo, ilegitimidade dos exequentes e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e de excesso de execução. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União insurge-se, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de ilegitimidade dos exequentes Defende a União a existência de ilegitimidade ativa dos exequentes, servidores do Ministério Público da União, para executarem título judicial advindo de ação ajuizada pelo SINDJUS, em razão de supostamente haver violação ao princípio da unicidade sindical e limitação territorial da base do sindicato. No presente caso, verifica-se que o SINDMPU, anteriormente denominado SINASEMPU, configura-se como entidade sindical de âmbito nacional, ao passo que o SINDJUS/DF possui base territorial restrita ao Distrito Federal. Este, por sua vez, embora ostente natureza jurídica sui generis por sua condição de Capital Federal, é equiparado, para fins sindicais, à menor unidade territorial admitida pela Constituição Federal, qual seja, o Município. Nessa perspectiva, a outorga de registro sindical ao SINDMPU, enquanto entidade de representação nacional, não possui o condão de suprimir, restringir ou invalidar a representatividade do SINDJUS/DF no âmbito de sua base territorial mínima, limitada ao Distrito Federal. Tal entendimento decorre da própria lógica do sistema sindical brasileiro, que veda a sobreposição de bases territoriais e assegura a preservação da representatividade das entidades sindicais locais, desde que atendidos os requisitos legais para sua constituição e funcionamento. Assim, a coexistência entre as duas entidades, cada qual com delimitação territorial própria e distinta, não gera conflito de representatividade, tampouco implica exclusão automática do ente sindical distrital em decorrência da atuação de entidade de abrangência nacional. Nesse sentido, em situação idêntica, assim entendeu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". (...) 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. (...) (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Ademais, segundo a tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 823 da Repercussão Geral, “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Desse modo, o título judicial formado alcança todos aqueles integrantes da categoria profissional representada, razão pela qual está dispensada a comprovação de o exequente ter domicílio na mesma base territorial do juízo prolator da decisão. Por fim, não procede a alegação da União especificamente em relação à exequente ZILDA SILVESTRE BARBOSA DA SILVA, no sentido de que esta seria ainda parte ilegítima por ocupar o cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça e avaliador em razão de tal categoria ser excetuada da representação pelo SINDJUS/DF. É que, consultando o extrato de cadastro do referido sindicato, verifica-se que houve alteração de representação, com a exclusão da referida categoria, em 15/2/2017, sendo que a ação coletiva que originou o título ora executado foi ajuizada em 2007. Assim, considera-se parte legítima a exequente em questão. Da alegação de excesso de execução A União defende que há excesso de execução pois no cálculo apresentado a parte não teria compensado o percentual de 1% concedido conforme art. 1º, da Lei 10.697/2003; e os percentuais concedidos na Lei 13.316/2016 (art. 12 e art. 13). Alega ainda que não teria sido observada a EC 113/2021 para a correção monetária e juros de mora. O acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018. Logo, não há o excesso de cálculo defendido pela União. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, ainda, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020141-52.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA GERHARD DELFORGE e outros (9) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente, a inexigibilidade do título executivo, bem como a ilegitimidade dos recorridos para a sua execução. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) excesso de cálculo. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. A existência de entidades sindicais com base territorial distinta não descaracteriza a legitimidade da parte exequente para execução do título coletivo, desde que integrada à categoria profissional. O SINDJUS/DF possui legitimidade para representar os servidores do MPU no âmbito do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 7. Não procede a alegação da União especificamente em relação à exequente que ocupa o cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade oficial de justiça e avaliador em razão de tal categoria ser excetuada da representação pelo SINDJUS/DF. É que houve alteração de representação, com a exclusão da referida categoria, em 15/2/2017, sendo que a ação coletiva que originou o título ora executado foi ajuizada em 2007. Assim, considera-se parte legítima a exequente em questão. 8. Os cálculos homologados observaram a limitação temporal do reajuste de 13,23% até dezembro de 2018, conforme disposto nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que previram a absorção do percentual apenas após a implementação integral das novas tabelas remuneratórias. 9. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 10. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 11. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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