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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670915

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670920

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670926

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670931

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1010908-48.2025.8.11.0000

ID: 315998784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010908-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010908-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Habitação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010908-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Habitação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), TANIA CRISTINA DE AZEVEDO - CPF: 655.480.431-53 (AGRAVANTE), JOSELINA GONCALVES DA SILVA - CPF: 000.229.591-14 (AGRAVADO), VITORINO CARDOSO DA SILVA - CPF: 119.130.371-34 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA GONCALVES DA SILVA - CPF: 976.226.131-34 (AGRAVADO), VILMARIA GONCALVES DA SILVA - CPF: 000.057.281-00 (AGRAVADO), WAGNER DO ESPIRITO SANTO GONCALVES - CPF: 050.939.821-99 (AGRAVADO), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Apelante(s): TANIA CRISTINA DE AZEVEDO Apelado(s): JOSELINA GONCALVES DA SILVA e outros EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. NULIDADE SUSCITADA. PRESERVAÇÃO DA MORADIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tânia Cristina de Azevedo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de declaração de direito real de habitação. A decisão agravada indeferiu tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que o imóvel pleiteado já foi objeto de partilha realizada por meio de inventário extrajudicial, não sendo possível o deferimento do direito real de habitação antes da anulação da partilha. A agravante alega ter convivido em união estável com o falecido desde 2004, posteriormente formalizada em casamento em 2021, e que o imóvel era a residência do casal, adquirido na constância da união. Sustenta nulidade do inventário extrajudicial realizado sem sua participação e requer o direito de permanecer no imóvel até o julgamento final da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência que assegure à agravante o direito de permanecer no imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se a realização de inventário extrajudicial sem a participação da agravante, na qualidade de suposta companheira e posteriormente esposa do falecido, constitui óbice ao reconhecimento do direito real de habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da união estável desde 2004, posteriormente convertida em casamento em 2021, aliada à utilização do imóvel como residência comum do casal, autoriza, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da plausibilidade do direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. A exclusão da agravante do inventário extrajudicial realizado pelos herdeiros do falecido, sem sua ciência e participação, indica plausibilidade da tese de nulidade do referido ato, notadamente por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O risco de dano é evidente, diante da possibilidade concreta de desocupação do imóvel que serve de moradia à agravante, o que compromete sua dignidade, estabilidade habitacional e o resultado útil do processo. A manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória, representaria afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia, sobretudo diante da ausência de decisão definitiva quanto à existência da união estável e à validade da partilha extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O companheiro sobrevivente faz jus à proteção do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, desde que presentes, em juízo de cognição sumária, elementos que indiquem a existência da união estável. A realização de inventário extrajudicial sem a participação do companheiro ou cônjuge supérstite não impede, por si só, a concessão de tutela provisória que assegure a permanência no imóvel, diante da plausibilidade da tese de nulidade da partilha e do risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831; CPC, arts. 294, 300, 301 e 319. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movido por TÂNIA CRISTINA DE AZEVEDO contra a decisão interlocutória (ID. 188767870 – Autos de Origem nº 1000543-73.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de declaração de direito real de habitação, sob os seguintes fundamentos: “[...] uma vez que o imóvel a que alude a petição inicial já foi objeto de partilha ultimada e perfectibilizada por intermédio de inventário extrajudicial, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento do direito real de habitação, situação que reclama o indeferimento da tutela provisória de urgência. [...]” Em suas razões recursais (ID.279009895), a agravante sustenta, em síntese, que: 1. Conviveu em união estável com Vitorino Cardoso da Silva desde o ano de 2004, relação posteriormente formalizada em casamento civil no ano de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens; 2. O imóvel objeto da controvérsia foi adquirido durante a constância da união, sendo utilizado como residência comum do casal; 3. As agravadas promoveram inventário extrajudicial do espólio do falecido, partilhando o referido bem sem sua participação, circunstância que enseja a nulidade do referido ato; 4. Faz jus ao direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, considerando que o bem integrava a residência do casal; 5. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano), especialmente ante o risco iminente de despejo e violação de seu direito de moradia. Diante da postulação, foi proferida decisão monocrática por este Relator (ID. 280192881), na qual se reconheceu, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores e, por conseguinte, foi deferida a tutela recursal para assegurar à agravante o direito de permanecer no imóvel até o julgamento final do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID.288375350), nas quais refutam as alegações da agravante, sustentando a inexistência de união estável anterior ao casamento formalizado em 2021, defendem a regularidade do inventário extrajudicial realizado e alegam, ainda, que o imóvel foi adquirido anteriormente ao casamento, não se tratando de bem passível de incidência do direito real de habitação. A agravante, por sua vez, apresentou impugnação às contrarrazões (ID.292747370), reiterando os argumentos expendidos na peça recursal, sobretudo quanto à configuração da união estável desde 2004, a nulidade do inventário extrajudicial e a proteção conferida pelo direito real de habitação. O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer opinando pelo provimento do recurso. O recurso é tempestivo, conforme certidão de ID. 188767870 dos autos de origem, sendo o preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 279057397). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Apelante(s): TANIA CRISTINA DE AZEVEDO Apelado(s): JOSELINA GONCALVES DA SILVA e outros VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de direito real de habitação, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, ao fundamento de que o imóvel objeto da lide já teria sido objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial, sendo inviável o reconhecimento do direito real de habitação sem prévia anulação da partilha realizada. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela, o juízo singular consignou que: ““[...] III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser o gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e as de evidência, sendo que a primeira poderá ter natureza antecipada ou cautelar. É o que se infere do artigo 294 do CPC, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: Tutelas provisórias. O legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que porém ser prestadas mediante cognição sumária, isto é, fundadas em juízo de probabilidade (art. 300, CPC). A técnica antecipatória pode dar lugar a uma decisão provisória que satisfaça desde logo o direito da parte fundada na urgência ou na evidência. A tutela cautelar, porém, é sempre fundada na urgência (art. 301, CPC). O legislador buscou caracterizar a urgência que dá lugar à tutela provisória no art. 300 e a evidência no art. 311. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306) Não menos cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida denota-se que a tutela de urgência de caráter cautelar mantém escopo básico de assegurar o resultado útil do processo. Na verdade, busca-se uma proteção cautelar a uma futura e eventual efetivação de constrição nos autos da execução. E o raciocínio acima explanado guarda sintonia com o disposto no artigo 301, do CPC que dispõe: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (sem grifos no original) Convém explicitar, ainda, que malgrado as diretrizes consagradas no artigo acima citado, o hermeneuta a elas não deve subsumir-se, já que não são hipóteses de incidência de estirpe taxativa, mas sim, meramente exemplificativas. A propósito, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO dissertam: 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fomus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos- tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (Op. cit., p. 314) Nesse panorama, conclui-se que os requisitos para medidas cautelares repousam na probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência visa “assegurar o direito da autora de permanecer no imóvel (de propriedade do falecido) até a decisão final do processo”. Entretanto, o pleito não comporta deferimento. Com efeito, é cediço que ao cônjuge/companheiro supérstite é garantido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, nos termos do que dispõe o art. 1.831 do Código Civil, in verbis: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Sobre o tema, leciona SILVIO DE SALVO VENOSA: [...] O intuito foi assegurar um teto ao viúvo ou viúva, se houver um único imóvel residencial na herança. Poderiam os herdeiros, na ausência desse dispositivo, não só entrar na posse direta do bem, como aliená-lo, deixando o pai ou a mãe ao desabrigo. [...] A manutenção do direito real de habitação no imóvel residencial do casal atende às necessidades de amparo do sobrevivente, como um complemento essencial ao direito assistencial de alimentos [...]. (in Direito civil: direito das sucessões. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 135 e 151-152) Fixadas tais premissas, tem-se como requisitos para a concessão do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente: a) que tenha servido de lar ao casal; b) que seja o único daquela natureza a constar no espólio. Na espécie, os elementos probatórios que instruem a petição inicial são deveras indicativos de que a parte requerente e o falecido mantiveram relação marital, tendo estabelecido moradia no imóvel integrante de seu espólio partilhável, motivo pelo qual presente se revela a plausibilidade do direito para fins de autorizar que a suposta companheira supérstite continue habitando o imóvel. Ademais, é indiscutível que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inerente ao próprio requerimento formalizado pela parte requerente, uma vez que a questão está atrelada às garantias constitucionais de moradia e da própria dignidade da pessoa humana. No entanto, existe óbice legal e jurídico ao acolhimento da pretensão delineada pela parte requerente, circunstância que inviabiliza o deferimento da tutela provisória de urgência. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o imóvel integrante do espólio do de cujus já foi objeto de partilha por seus descendentes, conforme se infere da escritura pública de inventário extrajudicial apresentada pela corré JOSELINA (id. 186614279). Equivale dizer, portanto, que a pretensão da parte autora em concorrer para a sucessão do patrimônio do falecido e, via de consequência, ter seu direito real de habilitação assegurado, reclamaria o ajuizamento de ação anulatória ou declaratória de nulidade da partilha já aperfeiçoada pelos descendentes do autor da herança, cujo pleito é incompatível com o pedido principal de reconhecimento da união estável post mortem. Registra-se que ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da corré JOSELINA GONÇALVES DA SILVA obstaria o pronto aditamento da petição inicial para fins de inclusão do referido pedido, o qual somente seria admissível caso houvesse sua aquiescência, nos termos do que dispõe o art. 329, do CPC. Portanto, uma vez que o imóvel a que alude a petição inicial já foi objeto de partilhada ultimada e perfectibilizada por intermédio de inventário extrajudicial, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento do direito real de habitação, situação que reclama o indeferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência em virtude da impossibilidade jurídica do acolhimento da pretensão da parte autora. [...]” Analisando detidamente os autos, constato que não houve qualquer alteração, seja fática ou jurídica, capaz de modificar o cenário existente à época da apreciação do pedido de efeito suspensivo. Por essa razão, mantenho a coerência e a aderência aos fundamentos já lançados na decisão que deferiu a tutela recursal (ID 280192881), cujos fundamentos ora reitero e adoto como razão de decidir. De fato, a controvérsia recursal cinge-se, objetivamente, à análise do direito da agravante de permanecer no imóvel que servia de residência ao casal, à luz da proteção conferida pelo artigo 1.831 do Código Civil, bem como à discussão acerca da validade do inventário extrajudicial realizado sem sua participação, na qualidade de suposta companheira e, posteriormente, esposa do falecido Vitorino Cardoso da Silva. Com efeito, dos elementos constantes nos autos, depreende-se, em juízo de cognição sumária, compatível com esta fase processual, que há fortes indícios da configuração de união estável desde o ano de 2004, posteriormente formalizada em casamento civil no ano de 2021, bem como da utilização do imóvel litigioso como residência comum do casal, o que atrai, ao menos em tese, a incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Por outro lado, o argumento sustentado na decisão agravada, no sentido de que a realização de inventário extrajudicial com partilha do imóvel obsta o reconhecimento do direito real de habitação, não se sustenta, diante da plausibilidade da tese de nulidade do referido ato, justamente pela ausência de participação da agravante no procedimento sucessório, em evidente violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, o perigo de dano resta igualmente caracterizado, na medida em que a agravante se encontra sob risco concreto de desocupação do imóvel que lhe serve de moradia, fato que compromete sua dignidade e estabilidade habitacional, circunstância que revela, de forma patente, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória de urgência, resultaria em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, podendo privar a agravante de seu único lar antes mesmo do deslinde definitivo da controvérsia acerca da existência ou não da união estável e da validade da partilha extrajudicial. Portanto, considerando a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco efetivo de dano, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar à agravante o direito de permanecer no imóvel objeto da lide, até o julgamento final da demanda de origem. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” No mesmo sentido, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa esclarece que o objetivo da norma é assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente um teto, preservando-lhe a dignidade e a estabilidade habitacional, desde que o bem se destine à residência familiar e seja o único daquela natureza a integrar o espólio. Ademais, verifica-se que a exclusão da agravante do inventário extrajudicial realizado pelos agravados, sem sua anuência, constitui vício capaz de, ao menos, evidenciar a plausibilidade da tese de nulidade do ato, atraindo a proteção cautelar até o deslinde definitivo da controvérsia, sobretudo diante do risco concreto de perda da posse do imóvel e da privação do direito de moradia, que configura evidente periculum in mora. No mesmo sentido, bem destacou a decisão que deferiu a tutela recursal: “[...] Os elementos probatórios que instruem a petição inicial são deveras indicativos de que a parte requerente e o falecido mantiveram relação marital, tendo estabelecido moradia no imóvel integrante de seu espólio partilhável, motivo pelo qual presente se revela a plausibilidade do direito para fins de autorizar que a suposta companheira supérstite continue habitando o imóvel. [...]” De igual modo, o risco de dano é patente, pois a agravante encontra-se sob ameaça de desocupação do imóvel que lhe serve de moradia, o que poderia resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando sua condição de viúva e pensionista, conforme consta nos autos. Por conseguinte, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória, conduziria à privação da agravante de seu lar, antes mesmo da definição quanto à existência ou não de união estável e do reconhecimento do direito real de habitação, o que se revela juridicamente insustentável. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer o direito da agravante de permanecer no imóvel objeto da lide. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de ID. 188767870, garantindo à agravante o direito de permanecer no imóvel situado na Rua Nove, nº 1.745, Bairro Recanto dos Pássaros, em Campo Verde/MT, até ulterior deliberação no processo de origem, em observância ao disposto no artigo 1.831 do Código Civil. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010908-48.2025.8.11.0000

ID: 315998790

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010908-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINA GONCALVES DA SILVA VANESSA GONCALVES DA SILVA VILMARIA GONCALVES DA SILVA WAGNER DO ESPIRITO SANTO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010908-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Habitação] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010908-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Habitação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), TANIA CRISTINA DE AZEVEDO - CPF: 655.480.431-53 (AGRAVANTE), JOSELINA GONCALVES DA SILVA - CPF: 000.229.591-14 (AGRAVADO), VITORINO CARDOSO DA SILVA - CPF: 119.130.371-34 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA GONCALVES DA SILVA - CPF: 976.226.131-34 (AGRAVADO), VILMARIA GONCALVES DA SILVA - CPF: 000.057.281-00 (AGRAVADO), WAGNER DO ESPIRITO SANTO GONCALVES - CPF: 050.939.821-99 (AGRAVADO), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Apelante(s): TANIA CRISTINA DE AZEVEDO Apelado(s): JOSELINA GONCALVES DA SILVA e outros EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. NULIDADE SUSCITADA. PRESERVAÇÃO DA MORADIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tânia Cristina de Azevedo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de declaração de direito real de habitação. A decisão agravada indeferiu tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que o imóvel pleiteado já foi objeto de partilha realizada por meio de inventário extrajudicial, não sendo possível o deferimento do direito real de habitação antes da anulação da partilha. A agravante alega ter convivido em união estável com o falecido desde 2004, posteriormente formalizada em casamento em 2021, e que o imóvel era a residência do casal, adquirido na constância da união. Sustenta nulidade do inventário extrajudicial realizado sem sua participação e requer o direito de permanecer no imóvel até o julgamento final da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência que assegure à agravante o direito de permanecer no imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se a realização de inventário extrajudicial sem a participação da agravante, na qualidade de suposta companheira e posteriormente esposa do falecido, constitui óbice ao reconhecimento do direito real de habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da união estável desde 2004, posteriormente convertida em casamento em 2021, aliada à utilização do imóvel como residência comum do casal, autoriza, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da plausibilidade do direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. A exclusão da agravante do inventário extrajudicial realizado pelos herdeiros do falecido, sem sua ciência e participação, indica plausibilidade da tese de nulidade do referido ato, notadamente por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O risco de dano é evidente, diante da possibilidade concreta de desocupação do imóvel que serve de moradia à agravante, o que compromete sua dignidade, estabilidade habitacional e o resultado útil do processo. A manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória, representaria afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia, sobretudo diante da ausência de decisão definitiva quanto à existência da união estável e à validade da partilha extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O companheiro sobrevivente faz jus à proteção do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, desde que presentes, em juízo de cognição sumária, elementos que indiquem a existência da união estável. A realização de inventário extrajudicial sem a participação do companheiro ou cônjuge supérstite não impede, por si só, a concessão de tutela provisória que assegure a permanência no imóvel, diante da plausibilidade da tese de nulidade da partilha e do risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.831; CPC, arts. 294, 300, 301 e 319. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movido por TÂNIA CRISTINA DE AZEVEDO contra a decisão interlocutória (ID. 188767870 – Autos de Origem nº 1000543-73.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de declaração de direito real de habitação, sob os seguintes fundamentos: “[...] uma vez que o imóvel a que alude a petição inicial já foi objeto de partilha ultimada e perfectibilizada por intermédio de inventário extrajudicial, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento do direito real de habitação, situação que reclama o indeferimento da tutela provisória de urgência. [...]” Em suas razões recursais (ID.279009895), a agravante sustenta, em síntese, que: 1. Conviveu em união estável com Vitorino Cardoso da Silva desde o ano de 2004, relação posteriormente formalizada em casamento civil no ano de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens; 2. O imóvel objeto da controvérsia foi adquirido durante a constância da união, sendo utilizado como residência comum do casal; 3. As agravadas promoveram inventário extrajudicial do espólio do falecido, partilhando o referido bem sem sua participação, circunstância que enseja a nulidade do referido ato; 4. Faz jus ao direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, considerando que o bem integrava a residência do casal; 5. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano), especialmente ante o risco iminente de despejo e violação de seu direito de moradia. Diante da postulação, foi proferida decisão monocrática por este Relator (ID. 280192881), na qual se reconheceu, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores e, por conseguinte, foi deferida a tutela recursal para assegurar à agravante o direito de permanecer no imóvel até o julgamento final do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID.288375350), nas quais refutam as alegações da agravante, sustentando a inexistência de união estável anterior ao casamento formalizado em 2021, defendem a regularidade do inventário extrajudicial realizado e alegam, ainda, que o imóvel foi adquirido anteriormente ao casamento, não se tratando de bem passível de incidência do direito real de habitação. A agravante, por sua vez, apresentou impugnação às contrarrazões (ID.292747370), reiterando os argumentos expendidos na peça recursal, sobretudo quanto à configuração da união estável desde 2004, a nulidade do inventário extrajudicial e a proteção conferida pelo direito real de habitação. O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer opinando pelo provimento do recurso. O recurso é tempestivo, conforme certidão de ID. 188767870 dos autos de origem, sendo o preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 279057397). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Apelante(s): TANIA CRISTINA DE AZEVEDO Apelado(s): JOSELINA GONCALVES DA SILVA e outros VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de direito real de habitação, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, ao fundamento de que o imóvel objeto da lide já teria sido objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial, sendo inviável o reconhecimento do direito real de habitação sem prévia anulação da partilha realizada. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela, o juízo singular consignou que: ““[...] III – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser o gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e as de evidência, sendo que a primeira poderá ter natureza antecipada ou cautelar. É o que se infere do artigo 294 do CPC, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: Tutelas provisórias. O legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que porém ser prestadas mediante cognição sumária, isto é, fundadas em juízo de probabilidade (art. 300, CPC). A técnica antecipatória pode dar lugar a uma decisão provisória que satisfaça desde logo o direito da parte fundada na urgência ou na evidência. A tutela cautelar, porém, é sempre fundada na urgência (art. 301, CPC). O legislador buscou caracterizar a urgência que dá lugar à tutela provisória no art. 300 e a evidência no art. 311. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306) Não menos cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida denota-se que a tutela de urgência de caráter cautelar mantém escopo básico de assegurar o resultado útil do processo. Na verdade, busca-se uma proteção cautelar a uma futura e eventual efetivação de constrição nos autos da execução. E o raciocínio acima explanado guarda sintonia com o disposto no artigo 301, do CPC que dispõe: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (sem grifos no original) Convém explicitar, ainda, que malgrado as diretrizes consagradas no artigo acima citado, o hermeneuta a elas não deve subsumir-se, já que não são hipóteses de incidência de estirpe taxativa, mas sim, meramente exemplificativas. A propósito, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO dissertam: 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro - isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fomus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos- tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Sequestro é uma medida cautelar que visa a proteger de um perigo de dano a tutela do direito à coisa. Arrolamento de bens é uma medida cautelar que visa a descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano. Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano. Serão cabíveis arrestos, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (Op. cit., p. 314) Nesse panorama, conclui-se que os requisitos para medidas cautelares repousam na probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência visa “assegurar o direito da autora de permanecer no imóvel (de propriedade do falecido) até a decisão final do processo”. Entretanto, o pleito não comporta deferimento. Com efeito, é cediço que ao cônjuge/companheiro supérstite é garantido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, nos termos do que dispõe o art. 1.831 do Código Civil, in verbis: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Sobre o tema, leciona SILVIO DE SALVO VENOSA: [...] O intuito foi assegurar um teto ao viúvo ou viúva, se houver um único imóvel residencial na herança. Poderiam os herdeiros, na ausência desse dispositivo, não só entrar na posse direta do bem, como aliená-lo, deixando o pai ou a mãe ao desabrigo. [...] A manutenção do direito real de habitação no imóvel residencial do casal atende às necessidades de amparo do sobrevivente, como um complemento essencial ao direito assistencial de alimentos [...]. (in Direito civil: direito das sucessões. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 135 e 151-152) Fixadas tais premissas, tem-se como requisitos para a concessão do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente: a) que tenha servido de lar ao casal; b) que seja o único daquela natureza a constar no espólio. Na espécie, os elementos probatórios que instruem a petição inicial são deveras indicativos de que a parte requerente e o falecido mantiveram relação marital, tendo estabelecido moradia no imóvel integrante de seu espólio partilhável, motivo pelo qual presente se revela a plausibilidade do direito para fins de autorizar que a suposta companheira supérstite continue habitando o imóvel. Ademais, é indiscutível que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inerente ao próprio requerimento formalizado pela parte requerente, uma vez que a questão está atrelada às garantias constitucionais de moradia e da própria dignidade da pessoa humana. No entanto, existe óbice legal e jurídico ao acolhimento da pretensão delineada pela parte requerente, circunstância que inviabiliza o deferimento da tutela provisória de urgência. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o imóvel integrante do espólio do de cujus já foi objeto de partilha por seus descendentes, conforme se infere da escritura pública de inventário extrajudicial apresentada pela corré JOSELINA (id. 186614279). Equivale dizer, portanto, que a pretensão da parte autora em concorrer para a sucessão do patrimônio do falecido e, via de consequência, ter seu direito real de habilitação assegurado, reclamaria o ajuizamento de ação anulatória ou declaratória de nulidade da partilha já aperfeiçoada pelos descendentes do autor da herança, cujo pleito é incompatível com o pedido principal de reconhecimento da união estável post mortem. Registra-se que ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo da corré JOSELINA GONÇALVES DA SILVA obstaria o pronto aditamento da petição inicial para fins de inclusão do referido pedido, o qual somente seria admissível caso houvesse sua aquiescência, nos termos do que dispõe o art. 329, do CPC. Portanto, uma vez que o imóvel a que alude a petição inicial já foi objeto de partilhada ultimada e perfectibilizada por intermédio de inventário extrajudicial, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento do direito real de habitação, situação que reclama o indeferimento da tutela provisória de urgência. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência em virtude da impossibilidade jurídica do acolhimento da pretensão da parte autora. [...]” Analisando detidamente os autos, constato que não houve qualquer alteração, seja fática ou jurídica, capaz de modificar o cenário existente à época da apreciação do pedido de efeito suspensivo. Por essa razão, mantenho a coerência e a aderência aos fundamentos já lançados na decisão que deferiu a tutela recursal (ID 280192881), cujos fundamentos ora reitero e adoto como razão de decidir. De fato, a controvérsia recursal cinge-se, objetivamente, à análise do direito da agravante de permanecer no imóvel que servia de residência ao casal, à luz da proteção conferida pelo artigo 1.831 do Código Civil, bem como à discussão acerca da validade do inventário extrajudicial realizado sem sua participação, na qualidade de suposta companheira e, posteriormente, esposa do falecido Vitorino Cardoso da Silva. Com efeito, dos elementos constantes nos autos, depreende-se, em juízo de cognição sumária, compatível com esta fase processual, que há fortes indícios da configuração de união estável desde o ano de 2004, posteriormente formalizada em casamento civil no ano de 2021, bem como da utilização do imóvel litigioso como residência comum do casal, o que atrai, ao menos em tese, a incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Por outro lado, o argumento sustentado na decisão agravada, no sentido de que a realização de inventário extrajudicial com partilha do imóvel obsta o reconhecimento do direito real de habitação, não se sustenta, diante da plausibilidade da tese de nulidade do referido ato, justamente pela ausência de participação da agravante no procedimento sucessório, em evidente violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, o perigo de dano resta igualmente caracterizado, na medida em que a agravante se encontra sob risco concreto de desocupação do imóvel que lhe serve de moradia, fato que compromete sua dignidade e estabilidade habitacional, circunstância que revela, de forma patente, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante desse contexto, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória de urgência, resultaria em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, podendo privar a agravante de seu único lar antes mesmo do deslinde definitivo da controvérsia acerca da existência ou não da união estável e da validade da partilha extrajudicial. Portanto, considerando a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco efetivo de dano, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar à agravante o direito de permanecer no imóvel objeto da lide, até o julgamento final da demanda de origem. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” No mesmo sentido, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa esclarece que o objetivo da norma é assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente um teto, preservando-lhe a dignidade e a estabilidade habitacional, desde que o bem se destine à residência familiar e seja o único daquela natureza a integrar o espólio. Ademais, verifica-se que a exclusão da agravante do inventário extrajudicial realizado pelos agravados, sem sua anuência, constitui vício capaz de, ao menos, evidenciar a plausibilidade da tese de nulidade do ato, atraindo a proteção cautelar até o deslinde definitivo da controvérsia, sobretudo diante do risco concreto de perda da posse do imóvel e da privação do direito de moradia, que configura evidente periculum in mora. No mesmo sentido, bem destacou a decisão que deferiu a tutela recursal: “[...] Os elementos probatórios que instruem a petição inicial são deveras indicativos de que a parte requerente e o falecido mantiveram relação marital, tendo estabelecido moradia no imóvel integrante de seu espólio partilhável, motivo pelo qual presente se revela a plausibilidade do direito para fins de autorizar que a suposta companheira supérstite continue habitando o imóvel. [...]” De igual modo, o risco de dano é patente, pois a agravante encontra-se sob ameaça de desocupação do imóvel que lhe serve de moradia, o que poderia resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando sua condição de viúva e pensionista, conforme consta nos autos. Por conseguinte, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela provisória, conduziria à privação da agravante de seu lar, antes mesmo da definição quanto à existência ou não de união estável e do reconhecimento do direito real de habitação, o que se revela juridicamente insustentável. Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer o direito da agravante de permanecer no imóvel objeto da lide. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de ID. 188767870, garantindo à agravante o direito de permanecer no imóvel situado na Rua Nove, nº 1.745, Bairro Recanto dos Pássaros, em Campo Verde/MT, até ulterior deliberação no processo de origem, em observância ao disposto no artigo 1.831 do Código Civil. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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