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Processo nº 1010967-07.2025.8.13.0024

ID: 307811350

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VORNEI PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010967-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VORNEI PIRES ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação revisional c/c ob… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010967-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VORNEI PIRES ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação revisional c/c obrigação de fazer, repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência” ajuizada por VORNEI PIRES em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo não consignado de nº 1261914701, no valor de R$7.117,29, a ser pago em 28 prestações de R$781,96. Salienta, no entanto, que a requerida aprovou o contrato com taxas e formas de pagamento divergentes das reais condições estipuladas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que o contrato seja considerado quitado na parcela 14ª ou que seja determinada a readequação da parcela para R$518,99. Requer, ainda, que a parte autora se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Cuida-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência antecipada (satisfativa) e incidental, inserido em tópico da petição inicial. O artigo 300 do CPC/15 prevê os pressupostos legais para o deferimento da tutela pleiteada: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .” Da análise dos autos, entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com efeito, verifico a ausência de probabilidade de direito, ante a impossibilidade de constatar, em sede tutela antecipada, a alegada abusividade do contrato, bem como dos valores cobrados. Isso porque, depreende-se dos autos que a parte pretende a revisão de cláusulas contratuais cuja alegação de ilegalidade, a princípio, não encontra amparo na jurisprudência pátria, razão pela qual não é possível vislumbrar a probabilidade do direito. Desse modo, destaco que o simples ajuizamento da ação não é suficiente para afastar a mora e, por conseguinte, não é capaz de gerar a abstenção de cobrança, principalmente ao considerar que a pretensa revisão do contrato, a princípio, não encontra amparo legal. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido liminar. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o requerente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópia de declaração de imposto de renda ( evento 13, DOC4 ), histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 13, DOC3 ) e extratos bancários ( evento 13, DOC2 ) que demonstram que a parte autora faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, intimando-a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 3.1 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.2) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.3) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 6) Intime-se. A

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293300823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000058-79.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000058-79.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação decl… Processo 1000058-79.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Oliveira - BANCO BMG S/A - Vistos. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Aduz a autora que recebe benefício previdenciário por invalidez, com renda mensal líquida de R$ 1.037,04, e alega que o requerido vem realizando descontos indevidos em seu cartão de crédito consignado sob o nome "PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES", no valor de R$ 49,90 por parcela, totalizando até o ajuizamento da ação o montante de R$ 648,70. Sustenta que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com o requerido, tampouco autorizou tais descontos, tendo identificado a situação apenas após análise nas faturas do cartão. Requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito referente aos descontos "PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES", bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores já descontados, o que perfaz R$ 1.297,40, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 16/97). A inicial foi recebida, concedendo-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, determinando-se a citação da parte requerida (fl. 98). Citada, a requerida apresentou contestação, às fls. 103/108. Em sede preliminar, arguiu ausência de interesse de agir pela autora, a inépcia da inicial, bem como a ocorrência de litigância de má-fé pela requerente. No mérito, pugnou pela regularidade da contratação, a qual teria sido realizada por ligação. Por conseguinte, alegou que não houve ato ilícito, bem como que estão ausentes os requisitos para devolução em dobro e ausência de danos morais. Trouxe documentos (fls. 109/119). Réplica, às fls. 138/144. Devidamente intimadas, as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas (fls. 145/146; 147/148). É o relatório. Passo a decidir. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A arguição de carência da ação, por falta de interesse de agir, deve ser afastada. A autora não estava obrigada a esgotar os meios extrajudiciais ou administrativos para evitar a propositura da ação, inexistindo obrigação legal nesse sentido, máxime diante do disposto no art.5º, inc.XXXV, daConstituição Federal. O réu resiste, ademais, à reparação dos danos reclamados na inicial, de sorte a não restar a autora alternativa além de buscar o socorro da tutela jurisdicional. A medida é adequada e necessária, pois, à satisfação da pretensão inicial. Ademais, a arguição de inépcia da exordial deverá ser afastada, à medida que a inicial contém narrativa clara acerca dos fatos constitutivos da causa de pedir e porque desses decorrem logicamente o pedido. Não há, pois, vício na inicial capaz de configurar óbice ao conhecimento da causa ou cerceamento de defesa. Deixo, no mais, de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, dessume-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código deProcessoCivil, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. No mérito, a parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A requerente alega desconhecimento da contratação de ''PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES'', junto ao requerido Banco BMG S.A., assim como surpresa com os descontos efetivados no seu benefício previdenciário a esse título. A relação travada entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista o fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final, autorizando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, eis que configurada a verossimilhança dos fatos declinados na inicial. Por conseguinte, o ônus probatório concernente à demonstração da existência e regularidade da contratação do seguro ''PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES'' recai sobre a parte demandada, única detentora dos registros relativos à contratação, sendo tal inversão também justificada pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor. Em sua defesa, o réu limitou-se a juntar um link do suposto áudio em que teria ocorrido a negociação. Contudo, referido documento (fl. 104) não detém conteúdo, constando como indisponível, não sendo, portanto, possível aferir a legitimidade da contratação. Ainda, em especificação de provas, o réu apontou novamente para referido link (fl. 147), o qual não possui conteúdo disponível. Nestes termos, considerando a veemente negativa formulada pela requerente e levando-se em conta, sobretudo, que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, a conclusão inevitável é que a cobrança inserida no benefício previdenciário da autora é irregular, sendo forçoso reconhecer a inexistência da avença e a inexigibilidade dos descontos realizados a título de seguro PAPCARD. Ademais, independentemente de eventual gravação a respeito da contratação do produto, não demonstrou o réu ter enviado à autora a respectiva apólice, sem o que a contratação de um seguro não se aperfeiçoa, a teor do art. 760 do Código Civil. Ao regulamentar a responsabilidade do prestador de serviços, o diploma consumerista assim estatuiu, em seu art. 14, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Imperioso, portanto, o acolhimento da versão fática narrada na inicial, reconhecendo-se a deficiência do serviço prestado e a inexigibilidade dos valores descontados mensalmente na conta da autora. No plano dos prejuízos materiais, caberá ao réu restituir, em dobro, à autora todos os valores comprovadamente descontados da sua conta corrente, sob a rubrica seguro PAPCARD. A repetição em dobro se justifica, nos termos fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgamento emblemático sobre o tema, a Corte Especial fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor tenha agido com má-fé, impondo-se nos casos em que se vislumbra a prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação e cuidado, que as partes são obrigadas a guardar (artigo 422, do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Serviço de telefonia e de "internet" banda larga. Cancelamento e permanência de débitos e cobranças indevidas. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela parte apelante. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. Verba sucumbencial integralmente carreada à parte ré, diante da sua sucumbência integral. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10375456520218260224 SP 1037545-65.2021.8.26.0224, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 27/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA Sentença de improcedência Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e "papcard mensal" Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e "papcard mensal") Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp676608/RS), admitida a compensação Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003742520248260077 Birigüi, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) No caso concreto, que trata de descontos indevidos operados por instituição financeira, inegável a quebra dos deveres de cuidado relativos à ausência de diligência na verificação e conferência de documentos, possibilitando os descontos mensais. O conjunto de tais circunstâncias desabonadoras, associados aos milhares de casos análogos com os quais cotidianamente o Poder Judiciário se depara, levam à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos patentemente contrários à boa-fé objetiva, consagrada pelo ordenamento jurídico, de forma a impor à requerida a devolução em dobro do indébito. De igual maneira, inegáveis os danos morais experimentados pela parte autora, pois teve descontados valores indevidos em seu benefício previdenciário que é necessário à sua subsistência, extraindo-se disto a violação aos seus direitos da personalidade que é "in re ipsa" em hipóteses como esta. A propósito: APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que busca a fixação de indenização por danos morais. Acolhimento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários fixados sobre o valor da condenação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009899720248260664 Votuporanga, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) (g.n). A pretensão da parte autora, todavia, é demasiada, porque a indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento do ofendido, devendo guardar certa proporcionalidade e razoabilidade. É sabido que a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. No arbitramento do quantum, deve ser considerado o efeito pedagógico, a necessidade de recompensar o dano sofrido, mas sem que o valor remonte a tal patamar que signifique enriquecimento sem causa à autora. Há de se encontrar quantia equilibrada que não premie a vítima, tampouco beneficie o devedor, numa obtemperação razoável. Neste cenário, fixa-se aqui a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, porém sem configurar fonte de enriquecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) DECLARAR inexigíveis perante a autora os respectivos débitos no importe de R$ 49,90 mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro PAPCARD. b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora a título de referido seguro, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. CONDENOa requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Kerly Cristhine Leal Cabral Almeida x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 276462995

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010967-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO ELIZA SEVERINO DA SILVA GRADUAR DECORACAO E FOTOGRAFIA LTDA IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010967-33.2025.8.11.0001 AUTORA: KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010967-33.2025.8.11.0001 AUTORA: KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, GRADUAR DECORACAO E FOTOGRAFIA LTDA, ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO, ELIZA SEVERINO DA SILVA Vistos etc. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE” proposta por KERLY CRISTHINE LEAL CABRAL ALMEIDA em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI e outros. A autora alega que, em 10/08/2021, firmou um contrato de prestação de serviços com a requerida Imagem Serviços de Eventos Eireli para a cobertura dos eventos de formatura, incluindo festas de contagem, aula da saudade, culto ecumênico, colação de grau, jantar dos pais, baile de formatura e after. Informa que celebrou um contrato para a aquisição de um pacote fotográfico, no qual foi estipulado o fornecimento de um álbum do pacote “Milano”, pelo valor de R$ 11.430,00 (onze mil, quatrocentos e trinta reais). No entanto, afirma que obteve um desconto, pois realizou o pagamento à vista no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Ocorre que, dias depois, a empresa reclamada comunicou que não conseguiria realizar os eventos, sob a justificativa de que havia ajuizado processo de recuperação judicial. Assim, requer, no mérito, a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação, a reclamada Graduar Decoração e Fotografia Ltda, alega ilegitimidade passiva. Sustenta que não foi contratada diretamente pela autora, tampouco recebeu qualquer valor dela, sendo apenas prestadoras de serviço pontuais da empresa Imagem, sem relação de consumo ou responsabilidade solidária. Nega a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, e sustentam que não há fundamento para desconsideração da personalidade jurídica, pois não há prova de desvio de finalidade ou fraude. Alega, ainda, que não praticaram ato ilícito, não contribuíram para o suposto dano e, portanto, não podem ser responsabilizadas por indenização. Por sua vez, a reclamada Imagem Serviço de Eventos, sustenta que tua há anos no ramo de formaturas, sendo fortemente afetada pela pandemia da Covid-19, o que causou a suspensão de eventos e forte abalo financeiro. Aduz que, durante esse período, buscaram acordos com os contratantes, oferecendo remarcações, rescisões amigáveis e reembolsos parciais, e que sempre atuaram com boa-fé e transparência. Sustenta que no caso da autora houve rescisão consensual com abatimento de custos já incorridos. Impugna o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que não há qualquer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e pedem a exclusão dos corréus Márcio Júnior e Antônia Alzira, por ausência de legitimidade passiva. No mérito, sustentam que não houve ilícito, que os prejuízos decorrem de caso fortuito (pandemia), e que eventual inadimplemento decorre de força maior. Requer a necessidade de suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Rebatem o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo relevante, e, subsidiariamente, requerem que eventual condenação observe a proporcionalidade e viabilidade econômica da empresa em recuperação. Relatado. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GRADUAR DECORACAO E FOTOGRAFIA LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida Graduar Decoração e Fotografia não merece acolhimento. Com efeito, embora o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado entre a autora e a empresa Imagem Eventos, a própria empresa Graduar anexou aos autos instrumento contratual que demonstra a existência de parceria comercial entre ambas. Ademais, restou comprovado que o pagamento dos serviços foi realizado diretamente em favor da empresa Graduar, circunstância que enfraquece o argumento de ausência de relação jurídica com a parte autora. Destaca-se, ainda, que o contrato de parceria apresentado prevê expressamente que “A GRADUAR será a única responsável pela comercialização e fornecimento de álbuns fotográficos, produtos relacionados à fotografia e demais itens de personalização aos formandos e participantes dos eventos organizados pela IMAGEM.” Tais elementos são suficientes para evidenciar, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, a presença de vínculo jurídico apto a ensejar a legitimidade passiva da promovida para figurar no polo da presente demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Graduar Decoração e Fotografia. 2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO A promovida Imagem Eventos requer a suspensão do presente feito, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 6º, §1º, da mencionada lei, “a suspensão da tramitação das ações e execuções contra o devedor não se aplica às ações que demandarem quantia ilíquida”, bem como não atinge os processos que tramitam nos Juizados Especiais, cuja natureza e rito visam à celeridade e simplicidade, não comportando suspensão automática por força de pedido de recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais tem entendimento no sentido de que a suspensão prevista na LRF atinge preferencialmente os atos de constrição patrimonial e de cobrança, e não impede o regular prosseguimento de ações de conhecimento, sobretudo aquelas em que se apura responsabilidade civil ou se discute relação de consumo. Dessa forma, a presente ação poderá prosseguir normalmente até o trânsito em julgado, sendo eventual execução condicionada ao que dispuser o juízo da recuperação, caso haja crédito sujeito ao regime recuperacional. Assim sendo, rejeito a preliminar de suspensão do feito. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Requerida o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 4. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. No caso em análise, destaca-se, como ponto relevante para o deslinde da controvérsia, a alegação da parte autora de que celebrou, junto às Rés, contrato de prestação de serviços para a cobertura dos eventos de formatura, bem como um pacote fotográfico denominado “Milano”. Contudo, sustenta que, dias depois, a empresa comunicou que não conseguiria realizar os eventos, sob a justificativa de que havia ajuizado processo de recuperação judicial. Pois bem. No presente caso, resta evidente o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a desídia no trato com o consumidor. Assim, resta configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da omissão da parte promovida em comunicar previamente aos contratantes acerca da real situação financeira da empresa, culminando no cancelamento abrupto do contrato às vésperas da realização do evento de formatura. Nos moldes do referido dispositivo legal, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. Nesse contexto, diante do inadimplemento contratual, a parte promovente faz jus à restituição integral dos valores pagos, conforme princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento ilícito. Nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC, não cumprida a oferta ou o contrato, o consumidor pode exigir o reembolso da quantia paga, devidamente atualizada. Portanto, entendo que é devida a condenação da promovida à devolução do montante total despendido pela promovente, correspondente ao valor pago pelo serviço não prestado. Ainda, no que tange ao pleito dos danos morais, considerando a frustação de um evento de alta significância pessoal e social, como a cerimônia de formatura, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade, passíveis de tutela jurídica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de descumprimento contratual envolvendo eventos de relevante carga emocional e simbólica, como formaturas, casamentos e similares, é cabível a indenização por danos morais, em razão do sofrimento, da angústia e da decepção causados. Assim, reconhecida a falha na prestação dos serviços e o abalo emocional sofrido, é legítima a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Requerida GRADUAR DECORACAO E FOTOGRAFIA LTDA a restituir o valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais. O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR as Requeridas IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI e GRADUAR DECORACAO E FOTOGRAFIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Ao contrário do mencionado, não foi deferida a recuperação judicial. Logo, até que o seja, o cumprimento de sentença ocorrerá neste Juízo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015123-67.2025.8.11.0000

ID: 324264000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015123-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA ROMARIO CIPRIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL; VENCIDO O RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: ROMARIO CIPRIANO IMPETRANTE: EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “É incabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva no caso de tráfico de drogas, por se tratar de crime inafiançável.” “A análise da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige aprofundamento probatório, inviável em sede de habeas corpus.” “As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 319, VIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023; TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023; TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024; TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE(S): ROMÁRIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285806855). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui endereço certo “na cidade de Vespasiano-MG, família, e uma empresa que é conhecida nas redes sociais”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 285806850), com documentos (ID 285806852/ ID 285806858). O pedido liminar foi indeferido (ID 286454371). O Juízo singular prestou informações (ID 289033364). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente, exarado em face da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal” (José Norberto de Medeiros Junior, procurador de Justiça – ID 237419154) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Em 24.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). O paciente foi notificado em 6.5.2025 - (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída da apreensão de 3,820kg (três quilogramas oitocentos e vinte gramas) de pasta-base de cocaína, acondicionados em fundo falso de sua bagagem, em ônibus coletivo da empresa Gontijo [linha Porto Velho/RO para São Paulo/SP], durante fiscalização de rotina executada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR 364, km 387, no município de Cuiabá/MT. Essa quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [3,820kg] possui valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 68.760 (sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) o quilograma da pasta-base de cocaína, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A quantidade e nocividade da droga apreendida [3,820kg de pasta-base de cocaína], de considerável valor econômico [superior a sessenta e oito mil reais], justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no RHC 150373/MT – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT – 19.11.2021). Todavia, o paciente tem endereço certo (rua Álvaro Celso, nº 140, bairro Vila Esportiva, no município de Vespasiano/MG - CEP 33.202-428 – ID 285806851), possui ocupação lícita como empresário atuante no “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”, visto que possui uma loja chamada “RC Cosméticos” (CNPJ 46.085.235/0001-24 – ID 285806852), é primário e não registra ações penais em curso no Estado de Minas Gerais (certidão criminal e de execução penal negativa TJMG - ID 285806858). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021), sobretudo de pessoas inseridas socialmente e sem registros criminais anteriores. Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [utilização de em ônibus para transporte de 3,820kg - três quilogramas oitocentos e vinte gramas - de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020), notadamente a fiança. Isso porque, o c. STF afastou a hediondez do tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), caracterizado pelo baixo potencial ofensivo, por entender que essa “modalidade” apresenta “contornos menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa” (HC nº 118.533/MS - Relatora: Min.ª Cármen Lúcia - 19.9.2016). Nessa linha, a partir da interpretação sistemática das disposições contidas no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei de Drogas, o c. STJ decidiu que os acusados e condenados por tráfico privilegiado podem obter liberdade provisória mediante fiança, além de sursis, graça, anistia e indulto, benefícios vedados aos que se enquadram no caput e § 1º do art. 33 do mencionado diploma (HC nº 372492/SC – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 1º.12.2013; HC nº 436103/DF - Relator: Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - 29.6.2018). Esse entendimento [possibilidade de fiança ao tráfico de drogas privilegiado] foi adotado por esta e. Câmara Criminal, à unanimidade, nos julgamentos dos HCs nº 1015162-69.2022.8.11.0000 e nº 1010967-41.2022.8.11.0000, e por maioria no HC nº 1006556-81.2024.8.11.0000. No mesmo sentido, o e. TJMG e TRF-4 decidiram: “Quando o réu é primário e as circunstâncias do delito indicam a ocorrência, em avaliação preliminar, o tráfico privilegiado, é cabível concessão da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança.” (HC nº 1.0000.22.181687-9/000 - Relator: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - 16.8.2022) “A imposição de fiança como medida substitutiva à prisão preventiva afigura-se cabível, sob pena de aplicação de tratamento menos gravoso aos agentes acusados do crime grave de tráfico de drogas. Precedente da Corte.” (HC 043725-67.2021.4.04.0000/RS - Relator: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - 10.11.2021) Ora, não se mostra razoável suprimir a obrigação pecuniária que poderá deduzir, em caso de condenação na ação penal, a multa e custas processuais, “daquele que comete um crime menos severo e livrar do cárcere, desoneradamente, o agente que incorre em uma infração penal de maior gravidade”, como o tráfico de entorpecentes (TRF-4 - HC nº 198946120104040000/SC - Relator: Des. Artur César de Souza - 14.7.2010), especialmente ao se considerar a relação lógica entre o preceito secundário da Lei de Drogas, que tem por escopo a descapitalização do traficante, mediante apreensão e perdimento de seus bens com destinação a políticas públicas de repressão ao comércio ilícito e de prevenção ao consumo e tratamento de dependentes químicos, conjugada com a essência do instituto da fiança, a qual é garantida justamente por dinheiro e bens móveis e imóveis. Sopesado o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida [R$ 68.760 - sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais], a representação por advogado particular, as informações socioeconômicas declaradas pelo paciente em interrogatório perante a autoridade policial [remuneração mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), existência de outras fontes de renda – “LOJA DE AÇAÍ - R$ 20.000,00” e depósitos em bancos – ID 285806857 – fls. 42/44] e o quantitativo de pena privativa de liberdade abstratamente cominado ao tráfico [superior a quatro anos], mostra-se razoável a fixação da fiança em 15 (quinze) salários mínimos (CPP, art. 325, II), valor correspondente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), ou seja, aproximadamente 1/3 (um terço) do resultado ilícito pretendido com a conduta. Registre-se, enfim, que a fiança pode ser parcelada ou recair sobre bens móveis ou imóveis, nos termos do art. 330 e 336 do CPP. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis e imóveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], respectivamente, a serem postulados perante o Juízo singular, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, após o recolhimento da fiança. É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O – V I S T A Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Sem embargo do posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, entendo ser incabível a imposição de fiança no caso em apreço, porquanto “inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas”[1]. Por essa razão, “‘Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes ‘que a admitem’ (STJ, RHC n. 91.326/SC)”[2], não sendo possível sua imposição no caso de tráfico de drogas. Digo isso porque, “A Constituição Federal considera inafiançável os delitos de tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e os demais crimes definitivos como hediondos. Assim, a liberdade provisória nestes delitos não deve ser associada à exigência de fiança”[3]. Não obstante o respeitável posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, no sentido de assinalar que as circunstâncias do suposto tráfico [utilização em ônibus para transporte de 3,820kg – três quilogramas, oitocentos e vinte gramas – de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal], podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada, afastando a hediondez do delito, reputo de todo prematura tal conclusão. Aliás, analisando situação idêntica, esta Câmara Criminal já decidiu que “em sede de habeas corpus, é inviável aferir se as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal ou não, posto demandarem um aprofundamento no mérito, defeso em sede de cognição sumária, bem como qualquer prognóstico quanto à eventual pena, em especial sobre a concessão da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas.”[4]. Some-se a isso que, analisando as circunstâncias fáticas que circundaram a prisão preventiva do paciente, entendo ser o caso de denegação da ordem. Não obstante a tese suscitada pelo paciente na fase inquisitorial, asseverando que a mala pertencia à pessoa de “ANTÔNIO”, e que trocariam quando chegassem em Belo Horizonte, os Policiais Rodoviários Federais aduziram que ROMÁRIO “demonstrou bastante nervosismo com a presença da equipe policial, com as mãos trêmulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela Equipe. Disse somente que foi até Rondônia a passeio. Que saiu de Belo Horizonte e ficou em Porto Velho por um dia, não sabendo informar onde ficou, apenas disse que ficou em um hotel, mas não sabe o nome”. A despeito do transporte da droga em ônibus interestadual, as evidências dos autos não mostram, em princípio, que estejamos diante de mera “mula”. Na hipótese vertente, estamos diante da apreensão de 3,820kg [três quilos, oitocentos e vinte gramas] de pasta-base de cocaína. Conforme asseverado pelo Relator, Des. Marcos Machado, o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida está avaliada em R$ 68.760,00 [sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais]. O paciente declarou na fase inquisitorial possuir uma renda mensal de R$ 28.000,00 [vinte e oito mil reais], além de outra fonte de renda – Loja de Açaí – e depósitos em bancos. Portanto, as evidências mostram que o paciente não estava transportando a droga para outra pessoa, fazendo o papel de mula. Tudo leva a crer ser ele o proprietário do entorpecente apreendido. Assim, considerando a apreensão de quase quatro quilos de pasta-base de cocaína, não é possível afirmar, com segurança, que estamos diante de traficante ocasional. A despeito dos predicados pessoais supostamente ostentados pelo paciente, conforme destacado pelo Relator, Des. Marcos Machado, não há como reconhecer, neste momento processual, a figura do tráfico privilegiado, sobretudo diante da quantidade e da natureza da droga apreendida, a autorizar o arbitramento da fiança. À vista do exposto, peço vênia ao eminente Relator, Des. Marcos Machado, e DENEGO a ordem impetrada em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023. [2] TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023. [3] TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024. [4] TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015123-67.2025.8.11.0000

ID: 324264014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015123-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015123-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (ADVOGADO), ROMARIO CIPRIANO - CPF: 700.559.994-25 (PACIENTE), GERALDO FERNANDES FIDELIS NETO (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 119.112.156-98 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL; VENCIDO O RELATOR. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 PACIENTE: ROMARIO CIPRIANO IMPETRANTE: EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAFIANÇABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 3,820kg de pasta-base de cocaína, cuja prisão foi convertida em preventiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva nos casos de tráfico de drogas, delito expressamente classificado como inafiançável pela Constituição Federal. 3. Discute-se, ainda, se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias da apreensão e da conduta atribuída ao paciente. III. Razões de decidir: 4. A Constituição Federal estabelece a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII), o que impede, por si só, a imposição de fiança, ainda que sob a forma de medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP. 5. A possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), afastando a hediondez, não pode ser antecipada em sede de habeas corpus, cuja cognição é sumária e não permite exame aprofundado da prova. 6. As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastam, por ora, a plausibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “É incabível a imposição de fiança como medida cautelar alternativa à prisão preventiva no caso de tráfico de drogas, por se tratar de crime inafiançável.” “A análise da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige aprofundamento probatório, inviável em sede de habeas corpus.” “As circunstâncias da apreensão (quantidade e natureza da droga, valor estimado do entorpecente, contradições nas declarações do paciente, ausência de indícios da condição de mula) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública”. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIII; CPP, art. 319, VIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023; TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023; TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024; TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015123-67.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. EDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE(S): ROMÁRIO CIPRIANO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ROMÁRIO CIPRIANO contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (PJE nº 1007304-50.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285806855). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui endereço certo “na cidade de Vespasiano-MG, família, e uma empresa que é conhecida nas redes sociais”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 285806850), com documentos (ID 285806852/ ID 285806858). O pedido liminar foi indeferido (ID 286454371). O Juízo singular prestou informações (ID 289033364). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, por entender que “não se constata nenhuma deficiência no decreto de acautelamento provisório do paciente, exarado em face da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal” (José Norberto de Medeiros Junior, procurador de Justiça – ID 237419154) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Em 24.4.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] In casu, ressai das declarações prestadas nos autos a seguinte narrativa: “deu-se na data de hoje o recebimento do boletim de ocorrência policia rodoviária federal nº 2150601250423133038 com a seguinte narrativa : no dia 23/04/2025 no km 387 da br 364, durante fiscalização de rotina pelo grupo de operações com cães, a ônibus da empresa gontijo linha porto velho x são paulo, foi realizada busca pelos cães farejadores anubis e lady no bagageiro do referido ônibus sendo marcado positivamente em mala com ticket de número 17195259, ao realizar vistoria na bagagem, constatou-se que está possuía fundo falso contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína, diante disso, foi realizada a identificação do proprietário da bagagem através do canhoto da passagem que estava com o motorista, constando-se tratar-se de propriedade do sr. romário cipriano cpf 700.559.994-25, este confirmando que a referida bagagem é de sua propriedade pois retirou da capa do seu celular um ticket de comprovante de bagagem que corresponde ao número do ticket pregado na mala que continha o entorpecente, informa-se que romário demonstrou bastante nervosismo com presença da equipe policial, com as mãos tremulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela equipe, disse somente que foi até rondônia a passeio, que saiu de belho horizonte e ter ficou em porto velho por 1 (um) dia não sabendo informar onde ficou e apenas disse que ficou em um hotel mas não sabe o nome do hotel. diante dos fatos, ocorrência encaminhada polícia judiciária para as providências cabíveis. itens encaminhados. rg em nome de romário cipriano 01 mala preta contendo roupas masculinas diversas. 01 ticket n. 17195259 iphone 12 pro, danificado. 01 cartela contendo 5 comprimidos de naproxeno sódico. 01 cartão visa em nome de romario cipriano. 01 passaporte em nome de romário cipriano. 01 involucro contendo substância que aparenta ser pasta base de cocaína.”. Logo, numa cognição sumária sobre os elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que o requisito objetivo da prisão cautelar, que é o fumus comissi delicti, está presente, pois há prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares e de testemunhas, do termo de exibição e apreensão e do laudo de constatação. [...] E, no caso em exame, conclui-se que a ordem pública será abalada se o autuado permanecer em liberdade, uma vez que a gravidade em concreto da conduta revela o alto grau de periculosidade do suspeito. Ressalta-se que, além da apreensão ter ocorrido em grande quantidade, o custodiado pretendia deslocar-se com os entorpecentes para outros estados, o que robustece a necessidade de se garantir a ordem pública, com a mantença de sua prisão, por revelar a gravidade concreta da conduta. Por outro lado, a defesa sustentou, entre outros pontos, que o custodiado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de apresentar quadro de saúde que demandaria cuidados contínuos. Requereu, com fundamento no art. 319 e art. 282, § 6º, do CPP, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas. Todavia, tais condições pessoais, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a primariedade e a residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. No caso concreto, o conjunto indiciário aponta, neste juízo de cognição sumária, para o envolvimento do custodiado com o tráfico interestadual de entorpecentes, com substância apreendida acondicionada de forma oculta, em compartimento falso de bagagem, indicando prática dolosa e deliberada. Ademais, a natureza e a gravidade concreta da conduta revelam risco à ordem pública, pela reiteração e organização do delito. [...] Dessa feita, a concessão de medidas cautelares ou ainda, da liberdade provisória com ou sem fiança, não seriam medidas eficazes à possível prática do odioso crime de tráfico de entorpecentes que, embora isolado não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ensejam a prática de várias outras condutas ilícitas, de modo especial, crimes patrimoniais. [...] Logo, presente o fumus comissi delicti, bem como, o periculum libertatis. Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ROMARIO CIPRIANO, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, já que, para a hipótese, as medidas cautelares diversas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 285806855) Em 20.5.2025, o paciente foi denunciado por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). O paciente foi notificado em 6.5.2025 - (PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída da apreensão de 3,820kg (três quilogramas oitocentos e vinte gramas) de pasta-base de cocaína, acondicionados em fundo falso de sua bagagem, em ônibus coletivo da empresa Gontijo [linha Porto Velho/RO para São Paulo/SP], durante fiscalização de rotina executada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR 364, km 387, no município de Cuiabá/MT. Essa quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [3,820kg] possui valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 68.760 (sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) o quilograma da pasta-base de cocaína, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). A quantidade e nocividade da droga apreendida [3,820kg de pasta-base de cocaína], de considerável valor econômico [superior a sessenta e oito mil reais], justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no RHC 150373/MT – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT – 19.11.2021). Todavia, o paciente tem endereço certo (rua Álvaro Celso, nº 140, bairro Vila Esportiva, no município de Vespasiano/MG - CEP 33.202-428 – ID 285806851), possui ocupação lícita como empresário atuante no “comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal”, visto que possui uma loja chamada “RC Cosméticos” (CNPJ 46.085.235/0001-24 – ID 285806852), é primário e não registra ações penais em curso no Estado de Minas Gerais (certidão criminal e de execução penal negativa TJMG - ID 285806858). As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021), sobretudo de pessoas inseridas socialmente e sem registros criminais anteriores. Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [utilização de em ônibus para transporte de 3,820kg - três quilogramas oitocentos e vinte gramas - de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ao ponderar o fundamento da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020), notadamente a fiança. Isso porque, o c. STF afastou a hediondez do tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), caracterizado pelo baixo potencial ofensivo, por entender que essa “modalidade” apresenta “contornos menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa” (HC nº 118.533/MS - Relatora: Min.ª Cármen Lúcia - 19.9.2016). Nessa linha, a partir da interpretação sistemática das disposições contidas no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei de Drogas, o c. STJ decidiu que os acusados e condenados por tráfico privilegiado podem obter liberdade provisória mediante fiança, além de sursis, graça, anistia e indulto, benefícios vedados aos que se enquadram no caput e § 1º do art. 33 do mencionado diploma (HC nº 372492/SC – Relator: Min. Nefi Cordeiro – 1º.12.2013; HC nº 436103/DF - Relator: Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - 29.6.2018). Esse entendimento [possibilidade de fiança ao tráfico de drogas privilegiado] foi adotado por esta e. Câmara Criminal, à unanimidade, nos julgamentos dos HCs nº 1015162-69.2022.8.11.0000 e nº 1010967-41.2022.8.11.0000, e por maioria no HC nº 1006556-81.2024.8.11.0000. No mesmo sentido, o e. TJMG e TRF-4 decidiram: “Quando o réu é primário e as circunstâncias do delito indicam a ocorrência, em avaliação preliminar, o tráfico privilegiado, é cabível concessão da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança.” (HC nº 1.0000.22.181687-9/000 - Relator: Des. Marcos Flávio Lucas Padula - 16.8.2022) “A imposição de fiança como medida substitutiva à prisão preventiva afigura-se cabível, sob pena de aplicação de tratamento menos gravoso aos agentes acusados do crime grave de tráfico de drogas. Precedente da Corte.” (HC 043725-67.2021.4.04.0000/RS - Relator: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - 10.11.2021) Ora, não se mostra razoável suprimir a obrigação pecuniária que poderá deduzir, em caso de condenação na ação penal, a multa e custas processuais, “daquele que comete um crime menos severo e livrar do cárcere, desoneradamente, o agente que incorre em uma infração penal de maior gravidade”, como o tráfico de entorpecentes (TRF-4 - HC nº 198946120104040000/SC - Relator: Des. Artur César de Souza - 14.7.2010), especialmente ao se considerar a relação lógica entre o preceito secundário da Lei de Drogas, que tem por escopo a descapitalização do traficante, mediante apreensão e perdimento de seus bens com destinação a políticas públicas de repressão ao comércio ilícito e de prevenção ao consumo e tratamento de dependentes químicos, conjugada com a essência do instituto da fiança, a qual é garantida justamente por dinheiro e bens móveis e imóveis. Sopesado o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida [R$ 68.760 - sessenta e oito mil e setecentos e sessenta reais], a representação por advogado particular, as informações socioeconômicas declaradas pelo paciente em interrogatório perante a autoridade policial [remuneração mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), existência de outras fontes de renda – “LOJA DE AÇAÍ - R$ 20.000,00” e depósitos em bancos – ID 285806857 – fls. 42/44] e o quantitativo de pena privativa de liberdade abstratamente cominado ao tráfico [superior a quatro anos], mostra-se razoável a fixação da fiança em 15 (quinze) salários mínimos (CPP, art. 325, II), valor correspondente a R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), ou seja, aproximadamente 1/3 (um terço) do resultado ilícito pretendido com a conduta. Registre-se, enfim, que a fiança pode ser parcelada ou recair sobre bens móveis ou imóveis, nos termos do art. 330 e 336 do CPP. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor R$ 22.770,00 (vinte e dois mil e setecentos e setenta reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis e imóveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], respectivamente, a serem postulados perante o Juízo singular, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – PJE nº 1008799-32.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, após o recolhimento da fiança. É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O – V I S T A Exmo. Sr. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Sem embargo do posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, entendo ser incabível a imposição de fiança no caso em apreço, porquanto “inviável o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas”[1]. Por essa razão, “‘Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes ‘que a admitem’ (STJ, RHC n. 91.326/SC)”[2], não sendo possível sua imposição no caso de tráfico de drogas. Digo isso porque, “A Constituição Federal considera inafiançável os delitos de tráfico de drogas, a tortura, o terrorismo e os demais crimes definitivos como hediondos. Assim, a liberdade provisória nestes delitos não deve ser associada à exigência de fiança”[3]. Não obstante o respeitável posicionamento adotado pelo Relator, Des. Marcos Machado, no sentido de assinalar que as circunstâncias do suposto tráfico [utilização em ônibus para transporte de 3,820kg – três quilogramas, oitocentos e vinte gramas – de pasta-base de cocaína acondicionados em bagagem pessoal], podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada, afastando a hediondez do delito, reputo de todo prematura tal conclusão. Aliás, analisando situação idêntica, esta Câmara Criminal já decidiu que “em sede de habeas corpus, é inviável aferir se as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal ou não, posto demandarem um aprofundamento no mérito, defeso em sede de cognição sumária, bem como qualquer prognóstico quanto à eventual pena, em especial sobre a concessão da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas.”[4]. Some-se a isso que, analisando as circunstâncias fáticas que circundaram a prisão preventiva do paciente, entendo ser o caso de denegação da ordem. Não obstante a tese suscitada pelo paciente na fase inquisitorial, asseverando que a mala pertencia à pessoa de “ANTÔNIO”, e que trocariam quando chegassem em Belo Horizonte, os Policiais Rodoviários Federais aduziram que ROMÁRIO “demonstrou bastante nervosismo com a presença da equipe policial, com as mãos trêmulas e não sabendo responder perguntas simples realizadas pela Equipe. Disse somente que foi até Rondônia a passeio. Que saiu de Belo Horizonte e ficou em Porto Velho por um dia, não sabendo informar onde ficou, apenas disse que ficou em um hotel, mas não sabe o nome”. A despeito do transporte da droga em ônibus interestadual, as evidências dos autos não mostram, em princípio, que estejamos diante de mera “mula”. Na hipótese vertente, estamos diante da apreensão de 3,820kg [três quilos, oitocentos e vinte gramas] de pasta-base de cocaína. Conforme asseverado pelo Relator, Des. Marcos Machado, o valor comercial da pasta-base de cocaína apreendida está avaliada em R$ 68.760,00 [sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais]. O paciente declarou na fase inquisitorial possuir uma renda mensal de R$ 28.000,00 [vinte e oito mil reais], além de outra fonte de renda – Loja de Açaí – e depósitos em bancos. Portanto, as evidências mostram que o paciente não estava transportando a droga para outra pessoa, fazendo o papel de mula. Tudo leva a crer ser ele o proprietário do entorpecente apreendido. Assim, considerando a apreensão de quase quatro quilos de pasta-base de cocaína, não é possível afirmar, com segurança, que estamos diante de traficante ocasional. A despeito dos predicados pessoais supostamente ostentados pelo paciente, conforme destacado pelo Relator, Des. Marcos Machado, não há como reconhecer, neste momento processual, a figura do tráfico privilegiado, sobretudo diante da quantidade e da natureza da droga apreendida, a autorizar o arbitramento da fiança. À vista do exposto, peço vênia ao eminente Relator, Des. Marcos Machado, e DENEGO a ordem impetrada em favor de ROMÁRIO CIPRIANO, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] TJMT, N.U 1022613-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 1º/11/2023. [2] TJMT, N.U 1015224-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/7/2023, Publicado no DJE 28/7/2023. [3] TJMT, N.U 1008376-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/5/2024, Publicado no DJE 24/5/2024. [4] TJMT, N.U 1023435-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/9/2024, Publicado no DJE 2/10/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010967-92.2023.4.01.3500

ID: 327417269

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-92.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010967-92.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA SILVA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010967-92.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO - GO60627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por EDSON DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço do Autor, de 06/03/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 25/01/1999, 27/09/2014 a 18/11/2014, e 07/12/2018 a 12/11/2019, bem como a respectiva averbação; b) a conversão do tempo especial em comum, aplicando o fator 1,40; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (27/05/2019). Caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer a sua reafirmação. Alegou o Autor, em síntese, que: a) em 27/05/2019, solicitou administrativamente à Autarquia Previdenciária (INSS) o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/195.639.165-4 – Protocolo de Requerimento nº 14809268223), o qual foi injustamente indeferido ao argumento de falta de tempo de contribuição; b) irresignado, apresentou recurso administrativo, o qual foi parcialmente provido; c) protocolou recurso especial ao CRPS, mas o período de atividade especial na pedreira Araguaia após 06/12/2018, não se sabe a razão, não foi apreciado; d) possuí mais de 35 anos de contribuição (convertidos) na DER (27/05/2019). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS contestou nos seguintes termos: a) a prova do tempo de serviço/contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, com documentos contemporâneos aos fatos a comprovar; b) sempre que não houver no CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, caso contrário não será reconhecido; c) as anotações em CTPS, a despeito de gozarem de relativa presunção de veracidade (presunção juris tantum), não constituem prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. O Autor apresentou réplica. Convertido o julgamento em diligência. O Autor juntou documentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito fora proposto em 08/03/2023, e se busca o recebimento das parcelas vencidas a partir da DER (27/05/2019), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considera dos penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal , calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.” No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo art. 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas, a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.2 Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” Do caso do Autor Busca o Autor, por meio da presente ação, obter o cômputo como tempo de serviço especial dos períodos de 01/03/1988 a 25/01/1999; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 27/05/2019 (DER). Já foram reconhecidos como especiais na via administrativa os seguintes períodos: 01/03/1988 a 05/03/1997, laborado na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda; e de 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; e 02/08/2011 a 06/12/2018, laborados na Pedreira Araguaia Ltda, excluído o período de 27/09/2014 a 18/11/2014, que não foi computado como especial em razão de o Autor ter estado em gozo de auxílio doença neste período (ID 1520496490, pág. 27). Como tempo de serviço comum têm-se os períodos de 12/09/1986 a 04/09/1987; 01/02/2000 a 30/09/2000; 20/08/2001 a 15/03/2002; 12/07/2004 a 21/10/2004; 01/11/2004 a 01/12/2004; 13/07/2005 a 01/12/2005; 01/03/2006 a 08/06/2006; 03/07/2006 a 12/07/2006; 01/08/2006 a 01/12/2006; 01/10/2009 a 04/01/2010. Referidos vínculos foram anotados na CTPS do Autor e constam também no CNIS. A controvérsia, portanto, reside na especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 25/01/1999, laborado na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda; 27/09/2014 a 18/11/2014, período em gozo de auxílio por incapacidade temporária, e 07/12/2018 a 27/05/2019 (DER), laborado na Pedreira Araguaia Ltda, e no cômputo do tempo de serviço comum no período de 16/03/2002 a 08/10/2003, reconhecido em reclamação trabalhista e laborado na empresa Mape Construções Ltda. Tempo de serviço especial Conforme mencionado, até 28/04/95, à comprovação da natureza especial da atividade exercida bastava o enquadramento profissional, à exceção do ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. A partir de 29/04/95, é necessário laudo técnico de condições do trabalho - documento que, como visto, pode ser substituído pelo PPP. Com efeito, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pode ser feita mediante formulário próprio do INSS, o intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deverá ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Daí que, juntado aos autos o PPP, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O documento conta com presunção iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata do art. 58, §3º, da Lei 8.213/91. No caso, o PPP anexado aos autos (ID 1520496482, pág. 3-5) informa que, no período de 06/03/1997 a 25/01/1999, o Autor esteve exposto aos fatores de risco ruído contínuo, na intensidade de 82,2 dB(A), e calor, na intensidade de 24 a 28,1 °C, os quais, por si sós não são aptos a justificarem a especialidade do período. Acrescente-se que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA anexado aos autos pela empresa Unilever, local onde exercido o labor, não é capaz de infirmar essa conclusão, sobretudo quando considerada a descrição das atividades desenvolvidas e a intermitência da exposição. Por outro lado, no que tange a contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, o art. 65, § único do Decreto 3.048/99 previa o seguinte: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Buscando dirimir a celeuma instaurada acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou o julgamento do REsp 1759098/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), no qual se fixou a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Posteriormente, o Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, conferiu nova redação ao § único do art. 65, do Decreto 3.048/99, o qual ficou assim redigido: Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Com base na alteração supracitada, o INSS negou o reconhecimento da especialidade do período de 27/09/2014 a 18/11/2014, no qual o Autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença. Todavia, a nova redação conferida ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99 não tem efeito retroativo, só se aplicando aos períodos de afastamento que ocorreram após sua vigência. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 09/08/1993 a 02/08/2021 e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade do perfil profissiográfico previdenciário apresentado pela parte autora, frente à alegação de irregularidades formais; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, diante da exposição a agentes biológicos; (iii) a aptidão de laudos extemporâneos para a comprovação da especialidade; (iv) a alegação de impossibilidade de cômputo de tempo especial posterior à emissão do PPP ou à data do requerimento administrativo; e (v) a viabilidade de cômputo de períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perfil profissiográfico previdenciário apresentado atesta que a parte autora exerceu atividades de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, com atribuições que envolvem contato com materiais potencialmente contaminados, o que caracteriza a exposição habitual a agentes biológicos. 4. Os trabalhadores de serviços gerais em ambiente hospitalar estão sujeitos a risco biológico superior à média da população, o que enseja o reconhecimento de tempo especial. Precedentes do TRF-1. 5. A impugnação do PPP pelo INSS foi extemporânea, pois não houve questionamento quanto à validade formal do documento na fase instrutória. Nos termos da jurisprudência, a ausência de impugnação no momento oportuno implica preclusão. 6. Laudos extemporâneos são aceitos como meio de prova para comprovação de atividade especial, desde que haja congruência entre as condições ambientais verificadas e aquelas vigentes no período analisado. 7. Não houve cômputo de tempo especial posterior à emissão do PPP ou à data do requerimento administrativo, sendo infundada a alegação do INSS nesse ponto. 8. Os períodos em que a parte autora esteve afastada por incapacidade foram corretamente considerados como tempo especial, conforme precedente vinculante do STJ. 9. O Decreto nº 10.410/2020, que limitou a contagem de tempo em gozo de benefício por incapacidade na aposentadoria especial, não pode ser aplicado retroativamente, observada a máxima tempus regit actum. 10. A concessão do benefício ocorreu na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, não sendo aplicável a vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. "O exercício de atividades de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, com atribuições que envolvam contato com agentes biológicos, caracteriza tempo especial para fins previdenciários". 2. "Laudos extemporâneos são aptos para comprovação de atividade especial, desde que reflitam as condições ambientais do período analisado". 3. "A ausência de impugnação do PPP na fase instrutória acarreta preclusão da matéria em sede recursal". 4. "O segurado em gozo de benefício por incapacidade faz jus ao cômputo do período como tempo especial, sendo inaplicável a aplicação retroativa do Decreto nº 10.410/2020". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Código de Processo Civil, art. 496, § 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 10.410/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.759.098/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/08/2019; STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021.; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; STJ, REsp 2.037.540/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1017467-28.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, PJe 18/07/2024; TRF1, AC 1003233-95.2020.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 08/08/2024 (TRF1, Apelação Cível nº 1018914-66.2024.4.01.9999, relatora Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, julgado em 22/04/2025). Logo, o período de afastamento de 27/09/2014 a 18/11/2014, anterior à alteração legislativa, deve ser computado como tempo especial. Ângulo diverso, em relação ao período de 07/12/2018 a 27/05/2019, vê-se que a autarquia previdenciária já reconhecera a especialidade do período imediatamente anterior, de 02/08/2011 a 06/12/2018, laborado na mesma empresa, Pedreira Araguaia Ltda, e na mesma função de operador de carregadeira, em razão do agente nocivo ruído na intensidade de 95 dB(A). O não reconhecimento do período de 07/12/2018 a 27/05/2019 se deu unicamente em razão da data do PPP inicialmente apresentado. Todavia, o Autor apresentou, ainda na via administrativa, novo PPP com data de 26/05/2021 (ID 1520496490, pág. 11-12), a indicar a continuidade do labor até esta data, nas mesmas condições de trabalho outrora verificadas. A legislação que trata do ruído como agente insalubre sofreu várias alterações ao longo do tempo, mas o REsp 1.398.260/PR (1ª Seção, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014), de índole repetitiva, assim resumiu a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. De fato, segundo orientação do STJ (Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997, 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB e, a partir de 19/11/2003, 85 dB. No caso, de 07/12/2018 a 27/05/2019 (DER), e até 12/11/2019 (EC 103/2019), o Autor esteve exposto a ruídos superiores a 85dB - acima, portanto, do limite legal, razão pela qual se considera especial o labor do período. Por fim, no que tange a pretensão de cômputo do tempo de serviço comum no período de 16/03/2002 a 08/10/2003, reconhecido em reclamação trabalhista e laborado na empresa Mape Construções Ltda, tem-se que, nos termos na jurisprudência do STJ (Tema 1188) "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". No caso, conforme aduzido pelo INSS, não foram apresentadas outras provas aptas a comprovarem o exercício de atividade laboral no período, pelo que, de fato, deve ser desconsiderado. Dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso, conforme se viu, o Autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, pelo que não há empecilho ao reconhecimento do caráter especial das atividades por ele desenvolvidas. Soma do tempo de serviço especial Segundo se apurou, o Autor trabalhou em condições especiais nos períodos de 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 05/03/1997; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 06/12/2018; 07/12/2018 a 12/11/2019 (data da EC 103/2019). Cabível, portanto, a conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4, conforme entendimento esposado no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (FATOR: 1.4). RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR AO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Demonstrando as provas dos autos o efetivo labor habitual e permanente do segurado em condições especiais, abrangendo determinado período, deve ser concedida a conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1.4. 2. Configura decisão extra petita a que defere a conversão por período não pedido, na hipótese 01.07.98 a 19.09.2000. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada. (TRF 1ª Região, AMS 38000102690, D.J. 16/09/02, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto) Convertendo-se o período de tempo especial pelo fator 1,4, chega-se a um total de 28 anos, 10 meses e 10 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, computam-se os seguintes períodos: 12/09/1986 a 04/09/1987; 06/03/1997 a 25/01/1999; 01/02/2000 a 30/09/2000; 20/08/2001 a 15/03/2002; 12/07/2004 a 21/10/2004; 01/11/2004 a 01/12/2004; 13/07/2005 a 01/12/2005; 01/03/2006 a 08/06/2006; 03/07/2006 a 12/07/2006; 01/08/2006 a 01/12/2006; 01/10/2009 a 04/01/2010, no total de 5 anos, 8 meses e 23 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se os períodos considerados especiais, convertidos pelo fator 1,4, com o tempo de serviço comum, chega-se ao total de 34 anos, 07 meses e 03 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019 (data da EC 103/2019) - tempo insuficiente para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. A se considerar o tempo que faltava para garantir o direito ao benefício de aposentadoria de acordo com as regras vigentes antes da EC nº. 103/2019, e que o Autor continuou trabalhando, somente em 21/06/2020 foram preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC nº. 103/2019. Portanto, quando do requerimento administrativo formulado em 27/05/2019, o tempo de contribuição era, de fato, insuficiente para garantir o direito à aposentadoria pretendida. No entanto, ao julgar o Recurso Repetitivo relativo à matéria em questão (Tema 995), o STJ firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessarte, é possível o cômputo dos períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo para se alcançar o tempo exigido em lei - tal como pretendido pelo Autor. Nessa linha, reafirmando-se a DER, vê-se que o Autor preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado aos 21/06/2020. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria do Autor seria devida a partir da data do requerimento administrativo. No entanto, como se viu, por ocasião do requerimento administrativo, o Autor não tinha o tempo necessário à pretendida aposentadoria por tempo de contribuição - o que só se verificou aos 21/06/2020. Portanto, será esta a data de início do benefício. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor nos seguintes períodos: de 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 05/03/1997; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 06/12/2018; 07/12/2018 a 12/11/2019 (data da EC nº. 103/2019), garantindo-lhe a conversão de tal período em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,4; (b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019), desde a data do implemento dos requisitos (DIB em 21/06/2020), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da EC 103/19; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvados eventuais valores inacumuláveis recebidos na via administrativa. Sucumbente em maior grau, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas. Remessa desnecessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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