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"1010970-85.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Diego Silva Barbosa Registrado(A) Civilmente Como Diego Silva Barbosa e outros x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 335749382

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008465-16.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO SILVA BARBOSA R. S. C. VITORIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008465-16.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: R. S. C. e outros Advogado(s): DIEGO SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como DIEGO SILVA BARBOSA (OAB:BA64781) REQUERIDO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR proposta por R.S.C., representado por seu genitor VITORIA SANTOS DA SILVA, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 475869720). Narra a exordial que o autor é beneficiário de plano de saúde gerido pela ré, contrato este firmado com o objetivo de garantir o acesso a tratamentos e terapias indispensáveis ao seu desenvolvimento. Afirma que desde o início da relação contratual, as mensalidades foram adimplidas regularmente, no valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Sustenta que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de terapias contínuas, realizadas de forma regular e cobertas pelo plano de saúde contratado. Durante o período de vigência do contrato, não houve cobranças adicionais a título de coparticipação pelas sessões de terapia realizadas, evidenciando que os valores eram compatíveis com o uso contratado. Entretanto, em novembro de 2024, a ré repentinamente majorou o valor da mensalidade para R$ 4.307,32 (quatro mil trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), o que representa um aumento de mais de 1.200,00% (um mil e duzentos porcento). Destacou ainda que nos meses de outubro, agosto e julho de 2024, por exemplo, o valor da mensalidade teve um aumento para R$ 350,52 - R$ 362,86 e R$ 362,86, respectivamente, pois o autor precisou ser atendido no Núcleo Vida, sendo acrescido a taxa do serviço, porém, o valor real da mensalidade é de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, como era até novembro de 2024, quando era apenas cobrada a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação, expedindo novo boleto apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) referente as mensalidades do plano de saúde, valor que foi cobrado em novembro de 2024. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 475869735, acostou aos autos relatórios médicos, id's 475869734 e 475869747 e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 477723068, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando a suspensão da cobrança da coparticipação até o julgamento do mérito da demanda, determinando que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Contestação apresentada em id 482177924. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 482177931. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8001481-70.2025.8.05.0000, id 483329865 - pág. 02, neste o TJBA negou o efeito suspensivo ao recurso. Réplica apresentada no id 496927445. Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (id 499678961), o autor informou que não tinha interesse na audiência de instrução, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acórdão juntado ao id 507317897 - pág. 02, conhecendo e negando provimento ao agravo de instrumento. Em seguida, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do demandado conforme id 511127373. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que o demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 11: 6A02.4 e CID 10: F84.0), conforme Relatórios acostados aos autos (id c), o qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que Novembro/2024, o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 4.307,32 (quatro mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos), id 475869731. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação é nula. Por esta razão, requereu a nulidade da cláusula de coparticipação ou a limitação a 10% do valor da mensalidade, evitando a onerosidade excessiva, o enriquecimento sem causa, e a imposição de cláusula abusiva em desfavor da parte autora. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, não havendo que se falar em nulidade da sua cobrança, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 482177931), firmado entre as partes em 30/10/2023, indica na cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico (id's 475869734 e 475869747) indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 04 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos nos Relatórios Médicos (id's 475869734 e 475869747). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 475869731 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois reais). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde do autor (atualmente R$ 350,52). Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por R.S.C., representado por sua genitora VITORIA SANTOS DA SILVA, em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde da requerente, a partir do mês de novembro de 2024, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id's 475869734 e 475869747). O pedido de indenização por danos morais é improcedente. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Rafael Adeodato Garrido x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 298173320

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009477-65.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009477-65.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: L. V. L. S. e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por L.V.L.S., criança, representada por sua genitora Luzimar Alves de Lima, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 480626001). Narra a exordial que a parte requerente é beneficiária do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada ter acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais, e sessenta e seis centavos). Afirmou que este valor que perdurou durante o ano de 2024, até a mensalidade com vencimento em novembro de 2024 sofreu majoração abrupta e desproporcional, cobrando superior a 03 vezes o valor normal da mensalidade, situação que se repetiu em relação a mensalidade de dezembro, e que também ocorreu na mensalidade com vencimento em 15 de janeiro de 2025, que veio no valor de R$ 948,05 (novecentos e quarenta e oito reais, e cinco centavos), valor que é 03 vezes maior do que a mensalidade cobrada no início do contrato, evidenciando a onerosidade excessiva e tentativa da Requerida que impor mensalidade impagável para forçar a rescisão do contrato. Alegou que ao longo da execução do contrato, o valor da mensalidade sofreu várias oscilações, as quais não foram explicadas pela Requerida, que deixa de esclarecer como procede o cálculo para majorar e reduzir o valor da mensalidade, falhando no dever de informação, impondo cobrança excessiva nas mensalidades. Relata ainda que diante da variação do valor da mensalidade, a parte autora manteve contato com a requerida solicitando informações, obtendo como resposta a aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio, majorando de forma expressiva o valor do cobrado. Entende o autor que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, como foi em meses anteriores, quando era apenas cobrada a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação, expedindo novo boleto apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais, e sessenta e seis centavos). Pugna que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. A requerente comprovou ser beneficiária do plano de saúde, conforme documento de id 480626007, acostando aos autos outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. No despacho sob id 480916856 este magistrado deferiu o pedido de gratuidade para, e determinou a citação da parte requerida. Em seguida, no id 481069450, a demandante peticionou requerendo a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Na decisão proferida no id 481627819, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida. Além disso, foi determinada a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Contestação apresentada em id 484040125. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1(proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugna pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 484040131. O requerido peticionou no id 492485191 pugnando pela expedição de Alvará Judicial, com a finalidade "Crédito em Conta" (alvará por transferência), para levantamento dos valores depositados pela parte demandante. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8003342-91.2025.8.05.0000, id 496548142 - pág. 04, nesta o TJBA deferiu o efeito suspensivo formulado, para conceder a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida afaste a cobrança de coparticipação da demandante, cobrando apenas o valor da mensalidade, até ulterior deliberação do Colegiado. As partes foram regularmente intimadas para especificarem a necessidade de produção de provas, id 497094160. Réplica apresentada no id 497528215. Em seguida, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do demandado, conforme id 503996074. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme documento juntado aos autos (id 484040131), a qual necessita realizar diversos procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que a partir do mês de janeiro/2025 o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 305,66 para R$ 948,05 (novecentos e quarenta e oito reais, e cinco centavos), conforme boleto id 480626006, ou seja, 03 vezes maior que a mensalidade cobrada habitualmente. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 484040131), firmado entre as partes em 15/06/2023, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que a parte autora deve realizar diariamente diversas terapias, considerando o seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde da beneficiária (criança 05 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde. Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais prescritas à parte autora/beneficiária, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 480626008 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde da autora corresponde ao valor de R$ 305,66. Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde da parte autora (atualmente R$ 305,66). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação dos serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.V.L.S., criança, representada por sua genitora Luzimar Alves de Lima, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, a partir do mês de janeiro de 2025, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica. Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Determino a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores depositados em favor da parte requerida, conforme manifestação de id 492485191. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Rafael Adeodato Garrido x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 298130783

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000419-04.2025.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000419-04.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: Em segredo de justiça e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por I.A.M., representado por sua genitora EVELINE ARAÚJO BOMFIM, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 482300250). Narra a exordial o requerente é beneficiário do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada tendo acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Afirma que mensalidade com vencimento em 10 de fevereiro de 2025 está com o valor de R$ 3.463,68 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), valor que é 10 vezes maior do que a mensalidade cobrada no início do contrato, evidenciando a onerosidade excessiva e tentativa da Requerida que impor mensalidade impagável para forçar a rescisão do contrato. Afirma ainda diante da variação do valor da mensalidade, o que não tinha ocorrido anteriormente, manteve contato com a Requerida solicitando informações, obtendo como resposta a suposta aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, cobrando apenas a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação, expedindo novo boleto apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) referente as mensalidades do plano de saúde. Pugnou que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 482300258, acostou aos autos relatório médico, id 482302859 e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 482431029, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Contestação apresentada em id 487911449. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 487911452. Réplica apresentada no id 491443595. Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (id 498748730), o demandante informou que não tem interesse na produção de novas provas, e requereu o julgamento antecipado da lide, id 499327202. E em seguida, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do demandado conforme id 504245714. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme Relatório Médico acostado ao id 482302859, a qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que em fevereiro/2025 o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 3.463,68 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), id 482302860, valor que é 10 vezes maior. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 487911452), firmado entre as partes em 10/08/2023, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 327,86, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico (id 482302859) indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 03 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos no Relatório Médico da Neurologista Infantil (id 482300257). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 482302860 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 350,52 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde do autor (atualmente 350,52). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por I.S.M., representado por sua genitora EVELINE ARAÚJO BOMBIM, em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde da requerente, a partir do mês de fevereiro de 2025, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 482302859). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Expeça-se alvará em favor do requerido para liberação da quantia depositada no BRB pelo demandante, devendo a parte informar os dados bancários necessários. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Cesar Maxsuel Da Silva Lima e outros x Unimed Sergipe - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 298111135

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000443-32.2025.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MAXSUEL DA SILVA LIMA JOAO MIGUEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

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VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

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ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000443-32.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: J. M. D. S. L. e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por J.M.D.S.L., representado por seu genitor CESAR MAXSUEL DA SILVA LIMA, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 482454741). Narra a exordial que o requerente é beneficiário do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada tendo acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 360,40 (trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). Afirma que ao consultar o sistema da requerida para obter o boleto da mensalidade com vencimento 10 em fevereiro de 2025, se deparou com a mensalidade no valor de R$ 1.201,41 (mil duzentos e um reais, e quarenta e um centavos), valor praticamente 04 vezes maior que o valor normal da mensalidade, impossível de ser quitada. Afirma ainda diante da variação do valor da mensalidade, manteve contato com a Requerida solicitando informações, obtendo como resposta a suposta aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, cobrando apenas a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação, expedindo novo boleto apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 360,40 (trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) referente as mensalidades do plano de saúde. Pugnou que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 482454751, acostou aos autos relatórios médicos, id 482454755 e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 482555949, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando suspensão da cobrança da alegada coparticipação até o julgamento do mérito da demanda, e que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Contestação apresentada em id 486835619. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 486835625. Réplica apresentada no id 487354106. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8009779-51.2025.8.05.0000, id 488491203 - pág. 2, nesta o TJBA deferiu "parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, apenas para afastar a determinação de congelamento do valor da mensalidade em R$ 364,40, mantendo, contudo, a suspensão da cobrança de coparticipação até o julgamento do mérito da ação, bem como a obrigação de emitir boletos contendo, apenas, o valor da mensalidade do plano de saúde e plano odontológico, sem a inclusão dos valores de coparticipação, no prazo já estabelecido e sob as mesmas penalidades fixadas na decisão agravada." No id 488607490 a parte requerida peticionou informando a juntada do boleto atualizado (id 488607491) em benefício do autor, o qual atesta o cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Em seguida, no id 488658868, o demandante informou que o pagamento da mensalidade com vencimento em janeiro/2025 foi realizado mediante depósito judicial. Apresentou também a guia de depósito judicial via boleto (id 488658869) e comprovante de pagamento (id 488658870). Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (id 495784904), foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do demandado conforme id 504245724. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 11 - 6A02), conforme Relatórios acostados aos autos (id 482454755), a qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que fevereiro/2025, o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 1.201,41 (mil duzentos e um reais, e quarenta e um centavos), id 482454753, valor que é praticamente 04 vezes maior. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 486835625), firmado entre as partes em 10/04/2024, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 364,40, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico (id 482454755) indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 04 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos nos Relatórios Médicos (id 482454755). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 482454754 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 364,40 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde do autor (atualmente R$ 364,40). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.M.D.S.L., representado por seu genitor CESAR MAXSUEL DA SILVA LIMA, em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde da requerente, a partir do mês de fevereiro de 2025, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 482454755). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Expeça-se alvará em favor do requerido para liberação da quantia depositada no BRB pelo demandante (id 488658870), devendo a parte ré informar os dados bancários necessários. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Rafael Adeodato Garrido x Antonio Paes De Araujo Junior

ID: 298287216

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000428-63.2025.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000428-63.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: V. M. L. D. J. Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por V.M.L.D.J., representado por sua genitora Vanderleia Barbosa Lopes, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 482320191). Narra a exordial que o requerente é beneficiário do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada ter acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais, e sessenta e seis centavos), com algumas oscilações para mais ou para menos, as quais não foram explicadas pela requerida, valor que perdurou durante o ano de 2024. Entretanto informa que a mensalidade com vencimento em novembro de 2024 sofreu majoração abrupta e desproporcional sendo emitida no valor de R$ 2.625,10 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos) cobrando valor superior a 08 vezes o valor normal da mensalidade, o que também ocorreu na mensalidade com vencimento em 30 de janeiro de 2025, foi emitida no valor de R$ 3.105,66 (três mil cento e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor que é 10 vezes maior do que a mensalidade cobrada no início do contrato, evidenciando a onerosidade excessiva e tentativa da Requerida que impor mensalidade impagável para forçar a rescisão do contrato. Afirmou ainda que diante da variação do valor da mensalidade, o que não tinha ocorrido, manteve contato com a Requerida solicitando informações, obtendo como resposta a suposta aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade em valor exorbitante, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio, majorando de forma expressiva o valor cobrado. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, já que não foi realizada em vários meses, cobrando apenas a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação das mensalidades futuras, devendo expedir os boletos subsequentes apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais, e sessenta e seis centavos) referente as mensalidades do plano de saúde. Pugnou que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 482320196, acostou aos autos relatório médico, id' 482320201 e 482320198, e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 482551355, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 305,66 (trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Contestação apresentada em id 486855918. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 486855923. Réplica apresentada no id 487354071. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8010943-51.2025.8.05.0000, id 489724011, nesta o TJBA "deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, apenas para afastar a determinação de congelamento do valor da mensalidade em R$ 305,66, mantendo, contudo, a suspensão da cobrança de coparticipação até o julgamento do mérito da ação, bem como a obrigação de emitir boletos contendo, apenas, o valor da mensalidade do plano de saúde e plano odontológico, sem a inclusão dos valores de coparticipação, no prazo já estabelecido e sob as mesmas penalidades fixadas na decisão agravada." Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (id 495789448), foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação dos litigantes conforme id 503189158. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84 e CID 11: 6A), conforme Relatório Médico acostado ao id 482320201, a qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que em novembro/2024 o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 305,66 para R$ 2.435,25 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), id 482320205, ou seja, 06 vezes maior que a mensalidade cobrada habitualmente, além disso, em 30 de janeiro de 2025, foi cobrado o valor de R$ 3.105,66 (três mil cento e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor que é 10 vezes maior. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 486855923), firmado entre as partes em 30/06/2023, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 285,90, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 08 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos no Relatório Médico da Neurologista Infantil (id 482320201). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 482320204 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde do autor (atualmente R$ 305,66). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por V.M.L.D.J., representado por sua genitora Vanderleia Barbosa Lopes, em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde da requerente, a partir do mês de novembro de 2024, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 482320201). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Mari Lorena Goncalves De Souza e outros x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 298176486

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008535-33.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA RAFAEL ADEODATO GARRIDO

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

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VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

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ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

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MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008535-33.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: A. R. D. S. S. e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730), MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA78580) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por A.R.D.S.S., criança, representada por sua genitora Maricelia Ferreira de Sá, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 476307893). Narra a exordial que o requerente é beneficiário do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada ter acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), valor que perdurou durante o ano de 2024, até a mensalidade com vencimento em novembro de 2024, destacando que ainda que as mensalidades anteriores tenham sido pagas com a atraso, o valor real é de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Afirma que a mensalidade com vencimento em 10 de dezembro de 2024 está com o valor de R$ 1.026,35 (mil e vinte e seis reais, e trinta e cinco centavos), valor que é 03 vezes maior do que a mensalidade cobrada no início do contrato, evidenciando a onerosidade excessiva e tentativa da Requerida que impor mensalidade impagável para forçar a rescisão do contrato. Relata que a parte autora manteve contato com a requerida solicitando informações, obtendo como resposta a aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio, majorando de forma expressiva o valor do débito. Entende o autor que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, como era até novembro de 2024, quando era apenas cobrada a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação, expedindo novo boleto apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Pugna que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 476314087 - pág. 02, acostando aos autos o relatório médico id 476314090 - pág. 02 e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 477941804, foi deferida a assistência judiciária gratuita ao demandante, bem com foi indeferida a tutela provisória. Além disso, foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8003342-91.2025.8.05.0000, id 481285530 - pág. 03, nesta o TJBA deferiu o efeito suspensivo pleiteado, determinando que "a agravada proceda com o afastamento da cobrança de coparticipação, mantendo apenas o valor da mensalidade, até que seja proferida sentença de mérito". Contestação apresentada em id 482165115. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1(proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugna pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 482165122. Réplica apresentada no id 482519323. As partes foram regularmente intimadas para especificarem a necessidade de produção de provas (id 497084475). A parte autora informou que não tinha interesse na produção de novas provas, id 497456805. Em seguida, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do demandado, conforme id 503990065. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84), conforme Relatório Médico acostado ao id 476314090 - pág. 02, a qual necessita realizar diversos procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que a partir do mês de dezembro/2024 o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 327,86 para R$ 1.026,35 (mil e vinte e seis reais, e trinta e cinco centavos), conforme boleto id 476314088, ou seja, 03 vezes maior que a mensalidade cobrada habitualmente. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 482165122), firmado entre as partes em 10/08/2023, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 327,86, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do beneficiário (criança 07 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos no Relatório Médico do Neurologista Infantil (id 476314090 - pág. 02). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o beneficiário deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais prescritas ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 476314089 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 327,86. Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde da parte autora (atualmente R$ 327,86). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação dos serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.R.D.S.S., criança, representada por sua genitora Maricelia Ferreira de Sá em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, a partir do mês de dezembro de 2024, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 476314090 - pág. 02). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Andre Filipe Santos De Sa e outros x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 292898450

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008694-73.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILIPE SANTOS DE SA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPE SANTOS DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008694-73.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: C. M. N. Advogado(s): ANDRE FILIPE SANTOS DE SA (OAB:BA71785) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por C.M.N., representada por sua genitora EDJANE DE OLIVEIRA MELO NASCIMENTO, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 477444603). Narra a exordial que a requerente possui vínculo contratual com a requerida, sendo beneficiária do plano de saúde da "Bem Estar Brasil Unimed", com coparticipação, nº de registro 492982/22-9 e proposta de admissão ao plano de saúde nº 3448. A título de mensalidade, a autora paga o montante de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que, a autora foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0). Afirma que diante disso, foi indicado para ela diversas terapias multidisciplinares, as quais foram devidamente autorizadas pelo plano de saúde requerido. No entanto, de acordo com o contrato entabulado entre a autora e a requerida, ficou estabelecidos valores de coparticipação, sendo o valor para terapias definido como "40% com limite de R$ 40,00". Entretanto informou que devido ao tratamento ao qual a requerente está sendo submetida, a responsável por ela recebeu um boleto de cobrança com vencimento para a data de 05/12/2024, no valor de R$ 1.214,96 (mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos). Desse valor, R$ 327,86 é relativo a mensalidade cobrada, e R$ 887,10 referente ao valor pago a título de coparticipação, ou seja, quase o triplo da mensalidade. Sustenta que a cobrança mensal de coparticipação é muito superior ao valor da mensalidade. Ou seja, diante disso, verifica-se que a cobrança desse valor torna o tratamento totalmente inacessível para a requerente Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida suspenda a cobrança da coparticipação de R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), referente a cobrança de coparticipação com vencimento para o dia 05/12/2024, bem como para que se abstenha de cobrar valores futuros a título de coparticipação do que se refere ao tratamento do autismo da requerente, sob pena de multa. A requerente comprovou ser beneficiária do plano de saúde, conforme documento de id 477444608, acostou aos autos relatório médico, id 477456112, e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 477686023, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando a suspensão do reajuste, suspendendo a cobrança da alegada coparticipação até o julgamento do mérito da demanda, determinando que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais, e oitenta e seis centavos). Foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Contestação apresentada em id 482173324. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 482173342. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8001458-27.2025.8.05.0000, id 482828080 - pág. 05, nesta o TJBA indeferiu o efeito suspensivo da decisão liminar combatida. A parte demandante peticionou no id 488797651 pugnando pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental já é suficiente para o julgamento do mérito. Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (id 496363538), foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação dos litigantes conforme id 503206127. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84.0 e CID 11: 6A 02), conforme Relatório Médico acostado ao id 477456112, a qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que em dezembro/2024 o valor pago aumentou para R$ 1.214,96 (mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), desse valor, R$ 327,86 é relativo a mensalidade cobrada, e R$ 887,10 referente ao valor pago a título de coparticipação, ou seja, quase o triplo da mensalidade. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação e não pode cobrar um valor em sede de coparticipação que restrinja o tratamento, posto que está em consonância com a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU Nº 08 de 3 de Novembro de 1998. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja fixado a título de coparticipação o valor equivalente a mensalidade paga pelo requerente, até que ocorra a sua quitação. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 482173342), firmado entre as partes em 25/12/2023, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 327,86, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico indica que a parte autora necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 03 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos no Relatório Médico da Neurologista Infantil (id 477456112). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 477456110 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde do autor (atualmente R$ 327,86). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.M.N., representada por sua genitora EDJANE DE OLIVEIRA MELO NASCIMENTO, em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde da requerente, a partir do mês de dezembro de 2024, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 477456112). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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Mari Lorena Goncalves De Souza e outros x Antonio Paes De Araujo Junior e outros

ID: 291632670

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008414-05.2024.8.05.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA RAFAEL ADEODATO GARRIDO

Polo Passivo:

ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR JOSE WILTON FLORENCIO MENESES VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

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ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR

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MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA

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RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008414-05.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: L. M. D. S. M. e outros Advogado(s): RAFAEL ADEODATO GARRIDO registrado(a) civilmente como RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB:BA40730), MARI LORENA GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA78580) REU: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:SE10580), JOSE WILTON FLORENCIO MENESES (OAB:SE6860), VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA (OAB:SE3385) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por L.M.D.S.M., representado por sua genitora MARIANA TACILA RIBEIRO SILVA, em face da UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na exordial (id 475566429). Narra a exordial que é beneficiário do plano de saúde gerido pela Requerida, autista realizando terapias e tratamento de forma regular, utilizando a cobertura e rede credenciada disponibilizada pela Acionada ter acesso aos tratamentos que lhe foram prescritos, adimplindo de forma regular com os pagamentos das mensalidades, que desde o começo da contratação sempre foram no valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), valor que perdurou durante o ano de 2024, até a mensalidade com vencimento em novembro de 2024, destacando que ainda que as mensalidades anteriores tenham sido pagas com a atraso, o valor real é de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Pois a mensalidade com vencimento em 30 de novembro de 2024 está com o valor de R$ 1.882,75 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valor que é 06 vezes maior do que a mensalidade cobrada no início do contrato, evidenciando a onerosidade excessiva e tentativa da Requerida que impor mensalidade impagável para forçar a rescisão do contrato. Afirmou ainda que diante da variação do valor da mensalidade, o que não tinha ocorrido, manteve contato com a Requerida solicitando informações, obtendo como resposta a suposta aplicação de coparticipação para justificar a cobrança de mensalidade em valor exorbitante, assertiva que foi questionada, pois nos meses anteriores, mesmo realizando a terapia, não ocorreu nenhuma cobrança de coparticipação, e essa passou a ser cobrada sem aviso prévio, majorando de forma expressiva o valor cobrado. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para, determinar liminarmente, que a Requerida seja compelida a cessar da cobrança da coparticipação, já que não foi realizada em vários meses, cobrando apenas a mensalidade referente ao plano de saúde e plano odontológico, afastando os valores de coparticipação das mensalidades futuras, devendo expedir os boletos subsequentes apenas com o valor da mensalidade ou que o juízo autorize o depósito judicial do valor de R$ 327,86 (trezentos e vinte e sete reais, e oitenta e seis centavos) referente as mensalidades do plano de saúde. Pugnou que seja confirmada por sentença a liminar pleiteada, estabelecendo limite de coparticipação no percentual de 20% do valor da mensalidade do plano, ou que seja estabelecido percentual razoável, condenando a ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e ainda requer indenização por desvio produtivo no valor mínimo de R$ 3.000,00; e condenação da ré em custas processuais e honorários sucumbenciais. O requerente comprovou ser beneficiário do plano de saúde, conforme documento de id 475566449, acostou aos autos relatório médico, id 475566454, e outros documentos, a fim de comprovar o quanto alegado. Na decisão proferida no id 477653823, foi deferida a assistência judiciária gratuita a parte autora, bem com concedida a tutela antecipada, determinando: a suspensão da cobrança da alegada coparticipação até o julgamento do mérito da demanda, determinando que, enquanto perdurar a ação, o valor da mensalidade seja mantido em R$ 335,41 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Foi determinada ainda a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Em seguida, na petição sob id 481214652 a parte autora informou que a requerida descumpriu a decisão que deferiu a antecipação da tutela. Contestação apresentada em id 482176119. Inicialmente, como questão prejudicial impugnou à justiça gratuita. No mérito, aduz legalidade na cobrança, sustentando que parte autora contratou o Plano de Saúde Viver Bem Estar, na qual consta, na Cláusula 23.2 e 8.1 (proposta), expressa, clara e transparente informação de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia, como os são todos os demais planos comercializados pela UNIMED/SE. Pugnou pelo indeferimento da gratuidade judicial; e, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato, bem como, documentos a partir do id 482176125. Réplica apresentada no id 482519322. Juntada de Agravo de Instrumento nº 8001466-04.2025.8.05.0000, id 482824452, nesta o TJBA deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal "para reformar, em parte, a decisão agravada, determinando a limitação do valor do plano mensal, com a coparticipação, a duas vezes o valor da mensalidade, até o julgamento do mérito". Após regularmente intimadas para especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id 497686227. No id 502787969 foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação do requerido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e Decido. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide, considerando que a questão de direito prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. No mais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a sanar. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Acerca da impugnação sobre a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, é breve a análise feita sob a égide da Lei Maior. Cumpre salientar, que o instituto da assistência judiciária gratuita, em sua essência, declara que inexiste a necessidade de comprovação e materialidade de pobreza extrema para que seja conferido o benefício ao litigante. Consoante ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna, é oferecido ao indivíduo em sua generalidade, o direito de ir ao Judiciário litigar sobre sua questão, mesmo que não possua recursos suficientes para o cumprimento dos custos decorrentes do trâmite judicial. Em análise à impugnação, verifico que o requerimento é formulado de maneira genérica, sem apresentar novo contexto fático e probatório que levaria à alteração da decisão. Assim, refuto a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, pois a requerida não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão concessiva da benesse. Passo à Análise do Mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84 e CID 11: 6A02), conforme Relatório Médico acostado ao id 475566454, a qual necessita realizar diversos exames, procedimentos e terapias diariamente, pretende que seja a demandada compelida a recalcular o valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente, excluindo-se o valor da coparticipação, considerando que a partir do mês de novembro/2024 o valor da mensalidade sofreu um aumento de R$ 327,86 para R$ 1.882,75 (mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), id 475566453, ou seja, 06 vezes maior que a mensalidade cobrada habitualmente. Destaca a parte autora que a cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656 /98. Porém, a atitude da ré extrapola o limite da proporcionalidade e deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, o qual necessita de tratamento constante. Por esta razão, alternativamente, requereu que seja estabelecido percentual razoável, condenando a parte ré na obrigação de fazer; indenização pelos danos morais e indenização por desvio produtivo. A demandada defende a legalidade na cobrança, considerando que a parte autora tinha consciência de que o pagamento do benefício é constituído de mensalidade mais coparticipação e franquia. E sustenta que não houve qualquer conduta abusiva por parte da Requerida. Que o(a) requerente possui contrato firmado com a Unimed Sergipe, sob a modalidade Bem-estar Brasil Essencial, o qual prevê taxa de coparticipação, limitada à cobrança de 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais. Quanto à legitimidade da cobrança da coparticipação e o percentual aplicado, é sabido que a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde é legítima, estando prevista no art. 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, como fator moderador de custeio, de forma a proporcionar mensalidades mais módicas, e assim, pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Sendo assim, a impugnação ao deferimento da inversão do ônus da prova pela demandada não merece prosperar. Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde." (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Inclusive, importante destacar entendimento pacificado pelos tribunais superiores de que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada pelo portador de TEA inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Vejamos: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) No caso dos autos, o Contrato do Plano de Saúde (Bem Estar Brasil Essencial Individual (id 482176125), firmado entre as partes em 31/01/2024, indica na cláusula 8 o valor da mensalidade de R$ 327,86, dispondo a cláusula 8.1 dos valores de coparticipação, e estabelece que o contratante pagará "40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais" para exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. Observo que o relatório médico indica que o autor necessita realizar diariamente diversas terapias, portanto, entendo que não há como se considerar, para fins de cobrança de coparticipação, cada terapia individualmente. Tal entendimento levaria à cobrança de valores abusivos. Cabível, portanto, a limitação. As previsões legal e contratual da incidência da contraprestação devem ser conjugadas com a legislação consumerista e com as peculiaridades do caso concreto, de forma a não impor situação manifestamente desproporcional e prejudicial à parte beneficiária. Neste cenário, a solução que melhor se amolda ao caso no presente momento é a limitação da cobrança mensal a título de coparticipação por terapia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 64,26 por mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Insurgência da operadora de saúde Descabimento. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a cinco vezes o valor da mensalidade contratada. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173323-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Inicialmente, não se observa nenhuma ilegalidade na cobrança de coparticipação, já que essa previsão contratual certamente contribui para tornar o valor da mensalidade do plano de saúde mais acessível. Contudo, a cobrança nos termos demonstrados nos autos inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde do(a) beneficiário(a) (criança 03 anos), pois impede a realização de um tratamento essencial para a manutenção da sua saúde, nos termos prescritos no Relatório Médico da Neurologista Infantil (id 475566454). Isso ocorre porque a cláusula contratual estabelece que o(a) beneficiário(a) deve arcar com o pagamento de uma coparticipação de 40% do valor das sessões de terapia, exames e procedimentos. Assim, considerando o elevado número de sessões mensais necessárias ao autor/beneficiário, a cobrança de coparticipação na forma prevista no contrato torna inviável a continuidade do tratamento da criança, devendo, portanto, ser afastada. Permitir a cobrança nos moldes previstos no contrato, ou seja, a cobrança de coparticipação de cada terapia, exames e procedimentos indicados à parte autora, na prática, impediria a própria continuidade do tratamento, além de restringir seu direito a saúde, o que vai de encontro ao propósito do contrato, maculando a própria boa-fé (art. 113, caput, do Código de Processo Civil) que deve reger toda e qualquer relação contratual. O Colendo STJ, recentemente, ao se debruçar sobre questão semelhante, no âmbito do REsp nº 2.001.108/MT, adotou como solução para casos como o presente, em que, a despeito de lastro contratual, a utilização de excessivas terapias geraria custo sobremaneira alto ao beneficiário, limitar o valor da coparticipação ao valor do prêmio. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, 'b', da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança 'ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde'. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte." (Resp nº 2.001.108/MT, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe 09.10.2023). (grifei e destaquei) Note-se que o documento de id 475566451 indica que atualmente, a mensalidade do Plano de Saúde do autor corresponde ao valor de R$ 335,41 (trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Sendo assim, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelece que o contratante "pagará 40% (quarenta por cento) com limite de 40 reais", adoto, portanto, para a solução da presente lide, o mesmo critério aplicado pelo STJ no Resp nº 2.001.108/MT, de modo a limitar, mensalmente, o valor total de coparticipação ao valor integral do plano de saúde da autora (atualmente R$ 335,41). Da indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo: No caso, entendo que o pedido autoral não merece prosperar, tendo em vista que o mero requerimento administrativo indeferido não possui o condão de demonstrar que isto tenha causado prejuízos o(a) requerente, considerando que não houve negativa de atendimento do(a) beneficiário(a), sendo ônus da parte requerente comprovar eventuais prejuízos, o que não restou configurado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o pleito de indenização pela "perda do tempo útil" não merece acolhimento, pois a argumentação desenvolvida pela parte autora na inicial, é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese. Do Dano Moral: No caso, a conduta da ré ao realizar a cobrança nos moldes contratuais, em que pese abusividade na cláusula relativa à coparticipação, entendo que não extrapola o mero aborrecimento, deixando assim de configurar o alegado dano moral. No caso em tela, a cobrança não gerou maiores consequências ao autor, não tendo havido negativação, negativa de tratamento ou atendimento, ou interrupção na prestação do serviços, de modo que nenhum direito da personalidade foi violado. Nesse sentido: DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. (…) A falha na prestação de serviço, por si só, não implica em descumprimento contratual que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e, portanto, não configura danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044485-5/001 - Julgado em 04/08/22). Grifei. Inquestionável, portanto, a ausência de danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual, entendo pelo indeferimento do pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.M.D.S.M., criança, representado por sua genitora MARIANA TACILA RIBEIRO SILVA , em face da UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a requerida na obrigação de realizar a cobrança de coparticipação limitada ao valor equivalente ao da mensalidade do plano de saúde do requerente, a partir do mês de novembro de 2024, sendo obrigatória a cobertura em quantidade ilimitada de sessões, exames, tratamento e terapias indicadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS, bem como a Resolução nº 539/2022 e de acordo com a prescrição médica (id 475566454). Os pedidos de indenização por danos morais e indenização pela "perda do tempo útil" são improcedentes. Revogo, em parte, a liminar concedida, permitido a cobrança da coparticipação de acordo com os parâmetros fixados nesta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferente entre valor cobrado de coparticipação e o valor fixado nesta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais e perda do tempo útil, cuja exigibilidade fica suspensa. Dê ciência ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA, com as anotações de praxe. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito

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T. O. M. x U. P. P. C. De T. M.

ID: 337533571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004318-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. O. M.

Polo Passivo:

U. P. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LUCAS WHITAKER PIAI

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Processo 1004318-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.O.M. - U.P.P.C.T.M. - Vistos. THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erik… Processo 1004318-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.O.M. - U.P.P.C.T.M. - Vistos. THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erika Fernanda Orlando Miyamura propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,alegando em síntese, que o autor é conveniado do plano assistencial de saúde junto a requerida, nascido em 08.05.2017; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10= F84.0; que possui atraso no Desenvolvimento das Habilidades Pessoal-Social, Motor Fino Adaptativo e Linguagem; que realiza tratamento com equipe multidisciplinar com Terapia ABA, com fonoaudióloga, psicóloga e com terapia ocupacional. Afirma que o plano de saúde está cobrando coparticipação com valores exorbitantes, ultrapassando muitas vezes o valor da mensalidade o que está dificultando o tratamento; que o valor da mensalidade foi de R$ 195,64 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), há meses que a coparticipação foi de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais); que sua genitora está enfrentando dificuldades financeiras. Cita entendimento jurisprudencial. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pretende que a requerida custeie o tratamento integral, sem cobrança de coparticipação das terapias multidisciplinares, em número ilimitado de sessões. Afirma que faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, no valor de R$ 17.864,25 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a suspender as cobrança de coparticipação. Requer a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, sem cobrança de coparticipação de qualquer natureza. Por fim, requer a condenação da requerida ao reembolso da quantia de R$ 17.864,25 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e dos valores cobrados e pagos a título de coparticipação durante o trâmite processual, com correção monetária desde o ajuizamento e juros desde a citação e no ônus da sucumbência. MM. Juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor interpôs agravo de instrumento ante a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Em 2ª Instância foi atribuído o efeito ativo ao recurso para que a requerida limite as cobranças de coparticipação ao valor equivalente a contraprestação mensal. A requerida ofereceu contestação alegando que o autor atualmente encontra-se em tratamento perante a rede credenciada da requerida realizando sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia; que possuem cobertura contratual e nunca houve negativa por parte da requerida para a sua realização, que referido tratamento sempre esteve integralmente autorizado para ser realizado dentro da rede credenciada; que o contrato é regulamentado pela Lei nº 9.656/98; que a cobrança de coparticipação está prevista em todas as modalidade de plano de saúde comercializados pela Cooperativa, conhecida como fator de moderação, com a finalidade de diminuição do valor da mensalidade e utilização racional do plano de saúde, que o requerente optou pela adesão da modalidade Clássico Familiar Enfermaria, na qual se trata de um plano de saúde com mensalidade reduzida, Tema X Mecanismo de Regulamentação, item 2.2, com cobrança de coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento), limitado ao teto de R$ 60,00 por procedimento; que não há ilegalidade. Impugnou o pedido de devolução da quantia paga a título de coparticipação. Citou entendimento jurisprudencial. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos trazidos em contestação. No mais reiterou os termos e pedidos da inicial. A requerida postulou pela realização de prova pericial e expedição de ofício a ANS. MM. Juiz deliberou que a cobertura do plano de saúde sem cobrança de coparticipação é matéria de direito e não exige produção de provas. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela procedência da ação. Com este relatório passo a decidir. A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas são essencialmente de direito e não reclamam a produção de provas em audiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que as partes divergem sobre o valor da coparticipação inerente ao plano de saúde, em tratamento necessário ao autor, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10= F84.0, consistente na realização de tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional por método específico (ABA). A pretensão do autor é de obter isenção de pagar a coparticipação pelo tratamento. Verifica-se que o regime de coparticipação é autorizado pelo inc. VIII, do art. 16, da Lei n. 9.656/98, e pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para o a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Em 09 de julho de 2021, a Resolução Normativa nº 469 alterou o rol de procedimentos e eventos em saúde RN nº 465/2021 e dele excluiu qualquer limitação nas sessões de atendimento de psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme entendimento do C. STJ (REsp n° 1.679.190/SP), o número de consultas e sessões anuais estabelecidas pela ANS, em rol de procedimentos e eventos em saúde, é considerado apenas para fins de cobertura obrigatória mínima a ser custeada pelo plano de saúde, logo, as que excederem esse limite devem ser suportadas pela operadora e pelo beneficiário, em regime de coparticipação, conforme definido em contrato; ou, na ausência, incide, por analogia, o regime coparticipativo destinado a internações psiquiátricas; tudo com a finalidade de evitar a onerosidade excessiva. Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.887.314/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023). Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). O E. TJSP já decidiu que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, para o caso sob análise, a cobrança da coparticipação nos moldes como pretendido pelo autor, ser isento, não encontra amparo legal. A cobrança é permitida. Verifica-se entretanto, que pela planilha de fls. 20/51, a requerida está cobrando a coparticipação por sessão, o que se mostra abusiva e gera valores de coparticipação dez vezes superior ao valor da mensalidade do plano, o que, por sua vez, elide a finalidade do contrato de plano de saúde, portanto, a parcela da coparticipação deve ser permitida, mas limitada à quantia mensal paga ao Plano de Saúde, o que compatibiliza o contrato celebrado e o princípio da função social dos contratos. Quanto ao valor em si da coparticipação, o tratamento será contínuo e permanente, portanto, a fim de evitar a onerosidade excessiva, o valor da mensalidade deve ser o limite máximo da coparticipação No caso dos autos, há o contrato firmado com a operadora de saúde requerida prevendo expressamente a coparticipação e da forma como seria composto os pagamentos. Referida cláusula é clara no sentido de que a coparticipação corresponderia a 30% para todos os procedimentos calculados sobre a tabela de honorários médicos da contratada; tabela hospitalar e medicamentos. O contrato informa que, além do pagamento da mensalidade, seriam acrescidos a título de coparticipação, 30% para todos os procedimentos (Tema X Mecanismos de Regulação, item 2.2). Desse modo, não se evidencia violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, considera-se abusiva a cláusula contratual que, ao especificar a coparticipação do contratante, impõe percentual elevado de forma a transferir o financiamento quase integral ao beneficiário, inviabilizando o acesso aos serviços de assistência à saúde. Ademais, além de o art. 16, VIII, da Lei n° 9.656/98 autorizar o regime de coparticipação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (STJ - AgInt no REsp: 1.981.499 SP 2022/0012018-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022). No entanto, a divergência no caso é sobre o valor cobrado à título de coparticipação, por sessão ou limitado por procedimento. A possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei e no contrato. No entanto, há limites aos planos coparticipativos, nos termos do art. 21C, VII da Resolução 8/1998 da CONSU:(1) quando preveja o financiamento integral do procedimento por parte do usuário; (2) quando representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços. Esse é o caso dos autos, na medida em que o valor devido em razão dos acréscimos referentes à coparticipação levou a mensalidade do menor a quase dobrar. O tratamento não deve ser considerado por cada sessão realizada com uma especialidade diariamente, e sim, como procedimento único. Nesse cenário, é cabível a incidência da coparticipação, mas com a limitação prevista na Resolução Normativa 433, de 27/06/2018:Art. 5º -O limite de exposição financeira consiste no valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma: I - limite anual: o valor máximo devido por um beneficiário no período de um ano, a contar da vigência do contrato, não pode ultrapassar o valor correspondente a 12 (doze) contraprestações pecuniárias base; e II - limite mensal: o valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, não pode ser superior ao valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário. Nesse sentido, este E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que a cobrança da coparticipação em caso de tratamentos multidisciplinares para cada sessão individualmente considerada é abusiva: PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para obstar a cobrança de coparticipação do menor beneficiário, autista em tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia, respeitado o valor máximo previsto no contrato de R$ 53,40 ao mês por procedimento/modalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2342529-24.2023.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 28.02.24). PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para limitar a coparticipação ao valor mensal de R$ 50,00 por procedimento, entendendo-se o método ABA como um só procedimento. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia (e não por sessão). Considerando serem 3 terapias, o valor da coparticipação é de R$ 150,00 mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2267409-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 20.02.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA Inconformismo da operadora de saúde Parcial acolhimento Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação Precedente do STJ Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos Contrato que prevê o pagamento de R$ 130,67 a título de mensalidade Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde Decisão parcialmente reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (AI 2317322-23.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 15.02.24). Dessa forma, na hipótese dos autos, a coparticipação deve estar limitada ao valor devido pela utilização de terapias pelo filho do autor. Tem-se que nos casos de tratamento multidisciplinar, como acontece na hipótese, a cobrança de coparticipação por sessão impõe nítida desvantagem ao consumidor, pois torna oneroso cumprir sua obrigação quanto a execução do tratamento prescrito, levando-se em conta ser beneficiário da gratuidade judiciária. Assim, de modo a solucionar a questão, sem perder de vista o equilíbrio contratual, de se considerar cada terapia prescrita como um só serviço, independentemente do número de sessões, limitando-se o valor da coparticipação, valor este a ser atualizado nos termos do contrato. Nesse sentido, outros julgados do TJSP: Agravo de Instrumento 2331120-51.2023.8.26.0000 - TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SESSÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Agravante que pretende o afastamento integral da cobrança de coparticipação por sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para recuperação após AVC Parcial acolhimento Existência de cláusula contratual de coparticipação na proporção de 30% do valor do procedimento ou R$ 150,00 "por evento" Preceito negocial devidamente informado à agravante com destaque em quadro-resumo e com permissão expressa no art. 16, VIII, da Lei 9.656/98 Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de mais de 40 consultas mensais e foi cobrada em montante quase cinco vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Relator (a): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Agravo de Instrumento 2267409-72.2023.8.26.0000 - PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para limitar a coparticipação ao valor mensal de R$ 50,00 por procedimento, entendendo-se o método ABA como um só procedimento. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia (e não por sessão). Considerando serem 3 terapias, o valor da coparticipação é de R$ 150,00 mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Relator (a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Agravo de Instrumento 2129951-47.2022.8.26.0000 - Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 200,00 por procedimento, sob pena de multa diária. Autora portadora de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a R$ 9.000,00 por mês. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento da autora, colocando-a em evidente desvantagem. Risco de dano à vida da autora presente. Cobrança da coparticipação que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento, sem desrespeitar os termos contratuais. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Relator (a): ALEXANDRE MARCONDES; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Destarte, de rigor a procedência parcial do pedido inicial a fim de considerar válida a cláusula que prevê a cobrança de coparticipação, limitando-se, no presente caso, o valor da coparticipação ao número de terapias prescritas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia), independentemente do número de sessões. Não cabe a cobrança de valor de R$ 91,22 por terapia (fls.159), mas de acordo com o contrato em 30% da mensalidade. No mês de fevereiro/2025 (fls. 51), a mensalidade foi de R$ 195,64. Os 30% de 195,64 seriam R$ 58,69 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).Assim, o valor que pode ser exigido mensalmente por terapia por mês é de R$ 58,69 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Declaro que a forma que a requerida cobrou a taxa de coparticipação foi indevida e errônea, culminando em cobrança indevida de sessões de tratamento em favor do usuário do plano de saúde (fls. 20/51). A requerida deve adequar a cobrança ao procedimento, quanto as sessões por mês, que a paciente se submete. Os valores que o autor pagou a mais, no entanto, deve ser apurada em liquidação de sentença, porquanto a planilha de fls. 20/51 compreende também outras cobranças diversas da coparticipação e que foram todas inseridas na planilha. Assim, o autor deve pagar a mensalidade e a coparticipação equivalente a trinta por cento da mensalidade por mês para o tratamento das terapias, permitindo-se a cobrança de uma para cada tipo de terapia. Os demais exames e consultas não são objeto dessa ação e os valores devem ser glosados. Para o cumprimento de sentença o autor deve se ater exclusivamente o que foi pago a titulo de coparticipação das sessões de tratamento, excluindo-se demais exames que não são objeto dessa ação. Os valores a serem devolvidos serão na forma simples, porquanto a polêmica decorre de interpretação contratual. O parágrafo único, do artigo 42, da Lei nº 8.078/90, ressalva a hipótese de "engano justificável" e nada indica que a cobrança tenha sido feita de má-fé. Pendente ainda a definição de valor a ser devolvido a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erika Fernanda Orlando Miyamura e o faço para declarar cabível a cobrança de coparticipação no tratamento que se submete o paciente Thales, reconhecendo, entretanto, indevido e ilegal a forma que a requerida UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, quanto a cobrança de valores a título de coparticipação, devendo adequar as cobrança por procedimento, limitando-se o valor da coparticipação uma por mês, para cada terapia no tratamento que se submete a paciente, bem como deverá devolver os valores que cobrou em excesso, na forma simples, em favor do autor, a ser apurada em liquidação de sentença. É caso de sucumbência recíproca.A requerida responde pela obrigação de fazer, responderá pela metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença. O autor responde pela metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do pedido de isenção da coparticipação. Anote-se que é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 144) e aplica-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP)

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Processo nº 1002736-34.2023.8.11.0018

ID: 299123657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002736-34.2023.8.11.0018 Autor: Luiz Ito Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de revisão contratual ajuizada por Luiz Ito em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes qualificadas. Alega o Autor a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado em 30/06/2022, relativo à aquisição de veículo automotor. Aduz que foram aplicadas taxas de juros superiores às pactuadas; cobrança indevida de encargos moratórios e capitalização de juros de forma ilegal (anatocismo); a imposição de contratação de seguro prestamista, sem possibilidade de negociação ou recusa, a configurar venda casada, bem como tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem que reputa serem ilegais. Pleiteia pela revisão do contrato; devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Requereu pela concessão da gratuidade de justiça e a antecipação de tutela. Decisão de Id. 136632523 determinou a emenda da inicial a fim de que fosse comprovada a hipossuficiência financeira alegada pelo Autor. Em manifestação de Id. 140538903 o pedido de juntada das custas recolhidas. Decisão de Id. 152496633 determinou a regularização da capacidade postulatória do Causídico representante da parte autora. Manifestação do Autor do Id. 156756339. Decisão de Id. 159604981 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do Autor e indeferiu o pedido de tutela. Determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. Contestação do Requerido do Id. 168830779. Como questões preliminares, impugnou a concessão da gratuidade de justiça; argumentou a existência de litigância temerária em face de instituições financeiras e a existência de má-fé - por parte dos Causídicos do Autor. Requereu pela intimação pessoal do Autor; a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil; a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça e ao Ministério Público. No mérito, em síntese, fundamentou quanto a inexistência de ilegalidades e abusividades no contrato entabulado; a legalidade da capitalização de juros, da cobrança de tarifas financeiras, bem como do seguro contratado e a ausência de venda casada. Ao final, requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos. O Autor apresentou réplica (Id. 171061289). Reiterou os pedidos iniciais e impugnou as alegações da parte requerida. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera do Id. 172775090. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise das preliminares e pedidos pendentes. 1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida em favor do Autor, conforme Decisão aportada no Id. 159604981. Porém, como consta da Decisão de Id. 136632523, em momento precedente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora, que não foi apresentada. Além disso, houve o pagamento das custas processuais, o que evidencia sua capacidade contributiva. Assim, acolho a impugnação da parte Requerida quanto à concessão da gratuidade da justiça em favor do Autor, e, ademais, reconheço o erro material na concessão da benesse. Portanto, revogo o deferimento do benefício em favor do Autor. 2. Da alegação de litigância temerária e advocacia predatória Não há nos autos qualquer indício de que o Autor desconheça a demanda ou que os advogados tenham agido com má-fé. O simples fato de o patrono subscrever múltiplas ações semelhantes não comprova, por si só, a prática de advocacia predatória ou fraude processual. Outrossim, ausente prova de colusão ou dolo, afasto os pedidos de apuração por litigância temerária e má-fé formulados pela parte requerida. 3. Da ausência de inscrição suplementar da OAB A ausência de inscrição suplementar do patrono do Autor não constitui causa de indeferimento da inicial, conforme jurisprudência consolidada. Trata-se de irregularidade de natureza administrativa, cuja apuração compete à Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo causa de nulidade ou de ausência de capacidade postulatória. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. (...) A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010970-67.2022.8 .11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. 4. Do Mérito. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essa razão, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “...o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) A ação tem por objeto a revisão de contrato de financiamento de veículo (operação n.° 563568500) ante a alegada cobrança de juros, encargos e tarifas bancárias abusivas. Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Por conseguinte, aplicam-se as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois, o Requerido é instituição financeira prestadora de serviços, e, portanto, fornecedor. O Autor, consumidor, conforme previsão do art. 2º do citado diploma legal. Registro que a revisão de cláusulas que contém encargos e tarifas abusivos e ilegais é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Portanto, legítima a pretensão quanto à análise de eventual ilegalidade dos encargos incidentes no contrato e, por conseguinte, a existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. Referente a taxa de juros aplicável, o Autor alega que o percentual efetivamente aplicado (2,30% a.m) diverge da pactuada (1,84% a.m.). Destaca que, em recálculo das 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 1,84%a.m, o valor da prestação deveria ser de R$ 2.568,35 e não de R$ 2.821,24, apontando uma diferença de R$ 252,89 por parcela. Ademais, informa que referida quantia multiplicada pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 12.138,87, pagos em excesso. Pois bem. Esclareço que a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Desse modo, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso do Requerido, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. De seu turno, o Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Outrossim, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão do Autor. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador (Autor) tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-los ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Também, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541 com a orientação de que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Para o E. Tribunal de Justiça deste Estado, o entendimento de que: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- TAXA PACTUADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. (...) 4- No contrato de empréstimo avençado entre as partes, firmada em 20/04/2.013, restou pactuada a taxa de juros remuneratórios de 1,74% ao mês, e de 23,30% ao ano, sobre o valor financiado, sendo que, por meio do site do Banco Central do Brasil, é possível constatar que, quando da assinatura do contrato entre as partes, a taxa média de mercado estava apurada em 2,07 ao mês, e 24,84% ao ano, ou seja, dentro dos parâmetros taxa cobrada no contrato. Isso por que, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusiva apenas se a taxa cobrada for superior a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, Rei. Min. Ari Pargendler, Rei. pi acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJe 0410812003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Rei. Min. Nancy Andhghi, DJe 20/06/2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Rei Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJe 24/09/2007) a média de mercado, o que por óbvio não ocorreu no caso. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1014169-68.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (destaquei) Sob esse prisma, o Autor não apresentou nenhuma prova, elemento ou indício que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado). Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (...) 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Ademais, não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento (2,48% a.m. e 34,74% a.a.) com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso a autorizar a revisão, por se tratar de taxas distintas. A taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), tributos e seguro prestamista, quando o caso. Logo, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 1,84% ao mês e 24,44% ao ano, sendo que os percentuais de 2,48% ao mês e 34,74% ao ano, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, reitero, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado aplicável ao caso. Em sequência, o desacordo do Autor quanto aos encargos referentes ao Registro do Contrato, no valor de R$ R$ 316,00; Tarifa de Avaliação do Bem, de R$ 475,00 e a Tarifa de Cadastro, no importe de R$ R$ 930,00, também não surte o efeito pretendido. Conforme consta dos itens B.9, D.1 e D.2 do contrato (Id. 133589341) houve a nomenclatura e a distinção dos encargos incluídos no financiamento. Por oportuno, o Autor não apresentou qualquer indicativo de que referidos serviços não foram prestados pelo Requerido. A respeito das cobranças relativas ao Registro do Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, conforme entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.578.553/SP) desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que exista a possibilidade de controle da onerosidade excessiva - diante da informação quanto ao custo dos serviços, ela é válida. Quanto a Tarifa de Cadastro, conforme já decidido no Recurso Especial nº 1.251.331-RS, consigno que “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (...)". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) (destaquei) Em soma, destaco o enunciado da Súmula 566 do STJ, que dispõe: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). (destaquei). De seu turno, quanto a previsão de seguro prestamista aportado no contrato (item B.6), tendo como fornecedor Zurich Santander Bras, no valor de R$ 6.300,00, destaco que a sua incidência no bojo do financiamento realizado entre as partes caracteriza venda casada, proibida nos termos do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. No REsp nº 1639259/SP, o STJ firmou a compreensão de que: “(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. No mesmo sentido, cito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 3. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10102525320238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) Assim sendo, diante da cobrança indevida, resta a devolução dos valores cobrados, de forme simples, conforme entendimento do E. Tribunal deste Estado, pois: “a repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (...)” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). À vista disso, exceto a cláusula (B.6) que previu a instituição do valor de seguro, a força vinculante do contrato celebrado entre as partes prevalece, vez que o Autor, necessitando de numerário, procurou a instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial a fim de reconhecer a abusividade da instituição de seguro no contrato objeto desta ação e condenar o Requerido a restituir, à parte autora, o valor de R$ 6.300,00, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, na proporção de 75% em desfavor do Autor e 25% para o Requerido, conforme art. 86, “caput”, do mesmo diploma legal. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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