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Processo nº 1005798-53.2025.4.01.3307

ID: 334893754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005798-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA BORGES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DJAIR SANTOS SOUZA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005798-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDA BORGES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005798-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDA BORGES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GENILDA BORGES SILVA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo apresentou que a autora possui Cervicalgia e lombalgia crônica. CID: M54.2 + M54.5 . Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando a autora apta para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert : “Portanto, trata-se de autor com quadro de cervicalgia e lombalgia crônicas. Através do exame físico pericial não foi evidenciado alterações de gravidade como déficit neurológico, hipotrofia/atrofia muscular em membro, sinais de mielopatia ou radiculopatia aguda e nem limitação funcional relevante. Os exames complementares não apontaram lesões importantes ou que justificassem sintomatologia incapacitante. Assim sendo, durante a avaliação pericial não foram evidenciados elementos que comprovassem incapacidade ou impedimentos para atividade profissional. Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral." Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

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Processo nº 1000172-53.2025.4.01.3307

ID: 342696554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GEORGE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGE SOUZA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A leitura do referido dispositivo evidencia que a concessão do auxílio-acidente requer a concorrência dos seguintes requisitos: 1) O segurado tenha sofrido um acidente de qualquer natureza; 2) O acidente tenha provocado lesões no segurado; 3) As lesões tenham se consolidado; 4) As lesões tenham deixado sequelas no segurado; 5) As sequelas deixadas pelas lesões impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Por seu turno o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique”. De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada redução da capacidade laboral. O laudo médico pericial (id n.º 2194725457) atesta claramente em resposta ao quesito 11, que a parte autora não tem redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional. Dessa maneira, o perito concluiu que o autor não está limitado ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há redução da capacidade. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma sequela, por si só, não é causa suficiente para a existência de redução da capacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a limitação laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a redução da capacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. Assim, impõe-se a improcedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 309977262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DALTO

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Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)

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Processo nº 1011036-72.2024.8.26.0554

ID: 293039273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1011036-72.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. A parte exequente postulou pela realização de buscas de bens penhoráveis através dos sistemas DOI e DITR (Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural). Em que pese o entendimento adotado por este Juízo em casos pretéritos, sobre a impossibilidade de utilização dos sistemas mencionados, sob o argumento de que não há utilidade para a execução e satisfação do crédito, entendo que, em face do princípio da máxima efetividade da execução, é o caso de rever tal posição, reconsiderar e deferir as medidas pleiteadas. Neste sentido, destaco decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais destacam a importância da realização do DOI e DITR na busca de bens do devedor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida pesquisa via INFOJUD para fornecimento das últimas escriturações contábeis fiscais, declarações de operações imobiliárias e declaração sobre imposto de propriedade rural da executada. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento das medidas. Meio adequado para busca de bens da devedora, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22033637420238260000 São Paulo, Relator: Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esgotados os meios de pesquisa de bens do devedor sem sucesso, pretende a parte credora obter informações em pesquisa direcionada ao DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), por intermédio do sistema informatizado Infojud. Medida que se revela útil e necessária, além de coerente com a efetividade da execução. Precedente desta Câmara Julgadora. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21617645820238260000 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 31/08/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA VIA INFOJUD-DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido da modalidade de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos da execução que o credor não logrou êxito em receber seu crédito. Pertinência do deferimento do pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22367940220238260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023). Assim, defiro a pesquisa através do sistema INFOJUD, na modalidade de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), até que seja satisfeita a obrigação. Proceda-se à pesquisa DOI e DITR, via INFOJUD, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial em nome da parte executada, relativa aos últimos 05 (cinco) anos. Caso a pesquisa junto ao sistema retorne positiva, junte-se aos autos as declarações obtidas e, nesse caso, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, de acordo com o Provimento CG n.21/2018 e art. 1.263, II das NSCGJ, para preservação do sigilo das informações, o que deverá ser anotado. Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação. Na inércia, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Valter Jose Segato x Giulio Cesar Lima Pires

ID: 315449914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE SEGATO

Polo Passivo:

GIULIO CESAR LIMA PIRES

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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ELTON DOS SANTOS MENDES

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Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matér… Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde se pretende extinguir a execução, alegando necessidade de inclusão da data da emissão para a validade do título executivo. A exceção de pré-executividade comporta parcial provimento. A execução está aparelhada com 4 (quatro) notas promissórias (fls. 09/12), visto que a ausência de inclusão das promissórias de fls. 07/08 no cálculo indicam que não estão sendo cobradas na presente execução), sendo que em três delas (fls. 10/12) falta a indicação da data de emissão. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial para a execução do título. Nesse sentido: AgInt no REsp 1727576/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/04/2019; AgInt no REsp 1749293/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em02/04/2019; AgInt no AREsp 1280469/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. em 16/08/2018; REsp 1724744/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. em 19/06/2018. Também nesse sentido, precedentes do TJSP: TJSP; Apelação Cível 1011036-68.2018.8.26.0009; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2021; TJSP; Apelação Cível 0005607-02.2007.8.26.0114; Relator CERQUEIRA LEITE; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/03/2016. A Corte Suprema também já se debruçou sobre o tema: Nota promissória sem data de emissão. Ineficácia como título executivo, enquanto não preenchida nesse ponto. Artigo 75, n. 6, da Lei Uniforme. Carência da ação de execução declarada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário, pela letra 'd', conhecido, mas improvido (RE 104.458/GO, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, j. em 22/04/1986). Execução. Nota Promissória. Data de emissão. Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta de título executivo regular. Lei Uniforme, arts. 76 e 77. Ineficácia do título. (RE 100828/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, j. em 25/09/1984). O entendimento jurisprudencial vai ao encontro do doutrinário: À semelhança da letra de câmbio, a nota promissória deve trazer, obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicação da data em que é passada, sob pena de não ter efeito como promissória o título que não a contiver, já que a lei de Genebra, ao contrário do que acontecia coma brasileira (Lei n. 2.044, artigo 54, § 1°), não deu ao portador mandato presumido para, à falta de data, inseri-la no título (MARTINS, FRAN; Títulos de Crédito, Ed. Forense, 1993, 8ª ed., vol. I, pág. 385, n. 134, alínea d). Nessa ordem de ideias, a execução é nula no que se referem às notas promissórias de fls. 10/12, por ausência de título (nulla executio sine titulo), devendo o processo prosseguir apenas em relação à nota promissória de fls. 09. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução no que se refere à notas promissórias de fls. 10/12. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no patamar de 10% do valor das notas promissórias excluídas da execução. Prossiga-se com a execução em relação à nota promissória de fls. 09. Providencie o exequente a apresentação do cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELTON DOS SANTOS MENDES (OAB 277047/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Maria José Dos Santos Me

ID: 326575866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011472-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL DALTO

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Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1011472-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Maria José dos Santos Me - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra MARIA JOSE DOS SANTOS - ME estando a pretensão fundada nos cheques ns. 1287, 1288,1289 e 1319, emitidos entre 12.12.2019 e 12.02.2020, nos valores de R$349,70, R$349,70, R$349,70 e R$1.049,10, vinculados à conta n. 3348-7, da agência 3818 do Banco Bradesco, sendo apontado débito total de R$4.184,72, conforme planilha de fls.14. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, cheques, comprovantes/cartão CNPJ e planilha de cálculos, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.54). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A hipótese comporta de antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo PROCEDENTE a pretensão. A ausência de resposta, conforme certidão retro, implica a consideração de que todos os fatos narrados na petição inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E, no caso, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório, que se efetivou, inclusive, por Oficial de Justiça. É agora inquestionável a existência do débito em razão dos cheques emitidos pela parte ré ao autor e que não foram pagos/compensados. Soma-se a isso que o autor/credor detém os títulos, levando à presunção de que os débitos por eles representados realmente não foram satisfeitos. Também não se discute mais que a parte demandante entregou a prestação que lhe cabia, a justificar a cobrança, não havendo causa que lhe seja oponível para reconhecimento de uma suposta inexigibilidade dos títulos de crédito. Logo, a pretensão é legítima e o valor deve ser pago pela parte ré. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, estes aplicados à taxa legal (art. 406 do Código Civil/2002), a incidência de ambos, na hipótese, tem como termo inicial a data da primeira apresentação para compensação, tratando-se de obrigação líquida e positiva que não foi adimplida em seu vencimento, incidindo a regra do art. 397 do CC (TJSP Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081; Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; TJSP Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019; Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021). Reconhecer-se a obrigação pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, MARIA JOSE DOS SANTOS - ME, a pagar ao autor, JEAN CARLO CESTARI DE MORAES, o valor nominal dos cheques (R$2.098,20 - dois mil, noventa e oito reais e vinte centavos) com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (SELIC) desde a data do vencimento (primeira apresentação). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total do débito, atualizado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Advogados(s): Rafael Dalto (OAB 258273/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 1001045-53.2025.4.01.3307

ID: 330900959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANE SILVA MORAES

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FABIAN TOURINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVALDO SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIAN TOURINHO SILVA - BA17707 e MARIANE SILVA MORAES - BA75395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio POR incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2189980430, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 50 anos, serviços gerais - possui incapacidade parcial e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de fratura da clavícula e diabetes mellitus tipo 2 não especificado, salientando que está incapacitado desde novembro/2024. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 06 (seis) meses. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 06 meses, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a ROSIVALDO SANTOS AMORIM (CPF 888.142.705-20) o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 20/03/2025 (dia posterior à cessação – ID 2192992041), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 06 (seis) meses contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor retroativo. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1011036-56.2025.4.01.3500

ID: 308253291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILETH RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILETH RIBEIRO DE SOUZA e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de dezembro de 2021 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que estava regularmente filiada de 04/2014 a 04/2016 e que recebeu benefício no período de 01/12/2021 a 11/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (DRB: 12/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito (120 dias a partir da data da entrega do laudo judicial), entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 07/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/09/2025 Caso na data de implantação a DCB já tenha sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Bruno Henrique Ribeiro Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 309182159

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais proposta por Bruno Henrique Ribeiro Soares contra o Itáu Unibano. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da empresa reclamada, por débito que o demandante afirma não possuir, vez que apesar de ter cadastrado para receber o cartão de crédito, não recebeu e nem fez uso de nenhum cartão de crédito. A reclamada, por sua vez, informou que o débito é legitimo. Analisando detidamente os autos, ao contrário do que alega o autor, o débito negativado não se trata de uso de cartão de crédito e sim, de utilização de limite da sua conta aberta junto ao requerido. A fim de comprovar a origem do débito e a legalidade da negativação, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado pelo autor e contrato de contratação de produtos e serviços diversos. Afora isso, o requerido comprovou que o apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do contrato de adiantamento depositante 000786600335958, no qual a parte autora é co-titular, firmado, e em atraso. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deixo de condenar a parte reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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