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Edsom Serafim De Lima x Adriano Augusto Guimarães Silva e outros

ID: 292156095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSOM SERAFIM DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO GUIMARãES SILVA INOVE INTERMEDIAçOES DE NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA JOEL MAGNO RAMOS ROMAO KLEBER PEREIRA MATA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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MARCIA DOS SANTOS

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LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA

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JÉSSICA DA SILVA PIRES

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Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarãe… Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarães Silva - - Joel Magno Ramos Romao - - Kleber Pereira Mata e outros - Vistos. 1- DO PRAZO EM DOBRO E DA ISENÇÃO DE CUSTAS. Defiro à parte ré os benefícios do prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais (§ 3º do art. 186 do CPC). Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, registre-se que o Curador Especial nomeado para defender os interesses de réu revel, está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. Todavia, a isenção de preparo conferida ao Curador Especial não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que favorece a parte hipossuficiente, uma vez que a representação da parte por curador especial, por si só, não enseja a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, especialmente quando não há nos autos nenhuma prova acerca de sua situação econômica. Desta feita, resta deferido tão somente o pedido isenção do pagamento de eventuais custas recursais, instituto este que não se confunde com os benefícios da justiça gratuita. 2- DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. - ADV: JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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T. De L. E S. x S. D. M. L.

ID: 293475765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008860-29.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE L. E S.

Polo Passivo:

S. D. M. L.

Intimação

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e out… Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 34-37: a) exiba a executada Mobile Interiores Comércio de Móveis Ltda, em dez dias, suas duas últimas declarações de renda, para que se examine a gratuidade da justiça requerida; b) rejeito a impugnação; nada obstante a executada select Décor Móveis Ltda esteja correta quanto aos honorários e às custas exigidos pela exequente, em seus cálculos de fls. 4-5, tendo em vista que são devidos à base de 50% em relação a cada um deles, consoante v. Acórdão de fls. 8-23, as executadas não os incluíram em seus cálculos de fls. 38; ora, a justiça gratuita deferida à executada Select Décor tem efeito ex nunc, ou seja, seu marco é a partir do requerimento deferido, não exclui créditos já constituídos, líquidos, certos e exigíveis. Desse forma, não há excesso de execução. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, observando-se que, por ora, enquanto não deferida a gratuidade da justiça, a ser oportunamente analisada, consoante subitem 'a' acima, os honorários de 10% da fase executiva são exigíveis apenas da executada Mobile Comércio de Móveis Ltda; c) proceda a serventia às anotações, no saj, quanto à gratuidade da justiça da coexecutada Select Décor Móveis Ltda. 2) Fls. 42-46: reporto-me ao resolvido no item acima. Ademais, não vislumbro dolo processual a justificar, in casu, a condenação das executadas como litigantes de má-fé. Por fim, cabe à exequente dizer em termos de prosseguimento, então exibindo memória de cálculos atualizada e discriminada do crédito em execução, atentando-se que os valores devidos pelas executadas são diferentes e ainda recolher as taxas pertinentes às requisições a serem requeridas. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), THAYMAN GREGORY FANTIN (OAB 439530/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Processo nº 1011167-74.2024.8.11.0001

ID: 259925383

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 34.731,78 (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250030175920, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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F. A. Dos S. V. x K. Dos S. V.

ID: 331095674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. V.

Polo Passivo:

K. DOS S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000691-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. A. dos S. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. dos S. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, sem alteração sucumbencial. V.U. - ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA, PARA PAGAMENTO PELO PAI AO FILHO MENOR, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, RESPEITADO O MÍNIMO DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, TAMBÉM FIXADOS À HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DO GENITOR DE QUE TEM TRÊS OUTROS E QUE NÃO RECEBE ALTO RENDIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NOS CASOS DE APENAS UM CREDOR POSTULAR PENSÃO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, COMO NO CASO. REDUÇÃO EM PARTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMO REQUERIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR, OBSERVADO O PISO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO PERCENTUAL PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL. GUARDA DE MENOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL À GENITORA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA LEGAL, AINDA QUE PRESSUPONHA, NÃO NECESSARIAMENTE A HARMONIA ENTRE ELES, MAS APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES AO SEU EXERCÍCIO, O QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FOI INFIRMADO POR NENHUM ELEMENTO DOS AUTOS. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO PARCIAL, PARA AMPLIAÇÃO, PARA ASSEGURAR MAIOR PROXIMIDADE DO FILHO, JÁ CONTANDO DEZ ANOS DE IDADE, COM O PAI, CONCORRENDO A UMA FORMAÇÃO MELHOR DO MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Carolina Leite de Barros Piçarro Santos (OAB: 241304/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011167-63.2023.4.01.3900

ID: 305282633

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011167-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011167-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO MARTINS LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011167-31.2025.4.01.9999

ID: 309774197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUSENIR MENDES DE PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011167-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001971-53.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011167-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001971-53.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUSENIR MENDES DE PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - MT12853-A e IZABELA OLIVEIRA MORINIGO - MT29619/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EUSENIR MENDES DE PAZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021947-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORANIDES BELISARIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a oco… Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a ocorrência de diversos levantamentos parciais ou transferências de valores aos Juízos do Inventário e que não há mais valores disponíveis nestes autos, em razão do litisconsórcio ativo, a indicação dos valores levantados no curso do processo é medida que incumbe à parte exequente. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar uma tabela descritiva em que estejam discriminados os valores das cotas de cada poupador para cada um dos depósitos, com indicação do montante devido após a dedução dos honorários contratuais, a fim verificar se não houve levantamento de quantia superior à devida em prejuízo de outro poupador. Com tal providência, conclusos para o atendimento dos Ofícios de fls. 614/615 referente aos créditos de José Trindade Marcondes e de fls. 617/618 referente aos créditos de Francisca Moreira. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Taubaté - SP, onde tramita o processo nº 1011167-28.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de José Trindade Marcondes e também o processo nº 1013854-75.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de Odilon Moreira e Francisca Moreira, a fim de informar que se aguarda a providência acima determinada para atender à solicitação desse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo dos Inventários acima (taubaté2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1011167-14.2025.8.13.0024

ID: 278909912

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011167-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos a…

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Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

ID: 328693128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME EDNEIA STHESSE SANTOS FERREIRA WARLEY APARECIDO DAVID

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legume… Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legumes Ltda Me - - Warley Aparecido David - - Edneia Sthesse Santos Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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