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Processo nº 1011213-02.2025.8.26.0554

ID: 294176635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011213-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRESS PRODUTOS COMPRESSIVOS HOSPITALARES LTDA MARIA AUGUSTA ATALA SAPOLNIK MARIANA ATALA SAPOLINK OTAVIA MARIA DA SILVA MACK ROBERTO SAPOLNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BRANDÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011213-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otavia Maria da Silva Mack - - Maria Augusta Atala Sapolnik - - Mariana Atala Sapolink - - Roberto Sapolnik - -… Processo 1011213-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otavia Maria da Silva Mack - - Maria Augusta Atala Sapolnik - - Mariana Atala Sapolink - - Roberto Sapolnik - - Compress Produtos Compressivos Hospitalares Ltda - Vistos. I. Ciente do recolhimento das custas pela autora (fls. 116/121). II. Havendo pedido de tutela de urgência, passo a examiná-lo. Os autores alegam que possuem contrato de seguro saúde na modalidade coletivo empresarial com a ré, mas que se trata de "falso coletivo" por abranger apenas quatro vidas de um mesmo grupo familiar, devendo ser equiparado a plano individual/familiar com aplicação dos reajustes anuais da ANS. Dizem que o contrato foi celebrado em 2013 através da empresa COMPRESS PRODUTOS COMPRESSIVOS E HOSPITALARES LTDA como estipulante, abrangendo apenas a sócia-administradora e três familiares; que a ré jamais justificou os percentuais de reajuste aplicados nem apresentou cálculo atuarial; que grupos pequenos não possuem poder de negociação e ficam sujeitos a reajustes arbitrários muito superiores aos aplicados pela ANS aos planos individuais/familiares; aduz que notificou extrajudicialmente a ré para obter histórico de reajustes e equiparação do plano, mas não obteve resposta, permanecendo o contrato sob denominação coletivo empresarial apesar da natureza familiar. Assim, requerem a concessão de tutela cautelar para distribuição dinâmica do ônus probatório ou inversão do ônus da prova, determinando que a ré apresente documentos relativos ao histórico de reajustes e metodologia de cálculo utilizada. Pois bem. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. No caso em análise, não se vislumbra a urgência necessária para a medida pleiteada. Com efeito, a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º, CPC) constitui decisão sobre regras processuais de instrução, não medida de urgência. Trata-se de questão a ser analisada no momento oportuno da instrução probatória, após o contraditório, quando se definirá sobre quem recai o encargo de provar determinados fatos. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) é instituto processual que deve ser aplicado quando presentes seus pressupostos específicos, não constituindo tutela de urgência. Ademais, o que se busca com a medida antecipatória confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a apresentação dos documentos visa essencialmente comprovar a tese de que o contrato possui natureza de "falso coletivo" e que os reajustes aplicados são indevidos. Não há, portanto, situação de urgência que justifique a antecipação pretendida, tratando-se de questões que devem ser resolvidas no curso regular da instrução processual. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Contudo, o pedido subsidiário de exibição de documentos merece acolhimento. Os arts. 396 a 398 do CPC disciplinam o procedimento incidental de exibição, que independe dos requisitos da tutela de urgência. No caso em tela, encontram-se preenchidos os requisitos, uma vez que: (i) há relação jurídica entre as partes decorrente do contrato de seguro saúde; (ii) os documentos requeridos referem-se ao objeto da relação; (iii) a ré tem o dever legal de manter tais documentos; e (iv) os documentos são indispensáveis à prova dos fatos alegados pelo autor. Com efeito, para a adequada instrução probatória, é essencial o acesso ao histórico de reajustes aplicados e à metodologia de cálculo utilizada pela ré, documentos que se encontram exclusivamente em seu poder. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exibição de documentos para determinar que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: Histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas para cada segurado, individualmente; Cópia da apólice e condições gerais do contrato; Dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, conforme RN 565/2022 e RN 509/2022 da ANS. III. 1.1. DEFIRO a tramitação processual prioritária por ser autora OTAVIA MARIA DA SILVA MACK pessoa idosa. Anote-se. 1.2. Fls. 124. Recebo como emenda à inicial. Ademais, CORRIJO o valor da causa para R$ 250.291,33. Proceda a zelosa serventia à alteração no cadastro processual, consignando o pagamento das devidas custas iniciais (fls. 117). 1.3. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.4. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.5. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se. - ADV: DAVI BRANDÃO SANTANA (OAB 512628/SP), DAVI BRANDÃO SANTANA (OAB 512628/SP), DAVI BRANDÃO SANTANA (OAB 512628/SP), DAVI BRANDÃO SANTANA (OAB 512628/SP), DAVI BRANDÃO SANTANA (OAB 512628/SP)

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Eduardo Franco De Lima e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 292851389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013833-44.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCO DE LIMA LUCIANA DE CASSIA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A QRTZ5 INCORPORAçõES DE IMóVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013833-44.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franco de Lima - - Luciana de Cassia Ribeiro Lima - Direcional Engenharia S/A - - Qrtz5 Incorpo… Processo 1013833-44.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franco de Lima - - Luciana de Cassia Ribeiro Lima - Direcional Engenharia S/A - - Qrtz5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda - Vistos. EDUARDO FRANCO DE LIMA e LUCIANA DE CÁSSIA RIBEIRO LIMA, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e QRTZ5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA, igualmente identificadas, alegando, em síntese, que, no ano de 2019, visitaram o stand de vendas das requeridas, ocasião em que os vendedores apresentaram um apartamento decorado, que chamou sua atenção, vindo a adquirir o apartamento 302, bloco 11, do Residencial Viva Vida Paineiras. Aduzem que, ao receberem as chaves, foram surpreendidos, tendo em vista que o imóvel era totalmente diferente daquele apresentado no ato da venda, pois há shafts na cozinha; diferença na parede entre a cozinha e banheiro que inviabiliza a colocação do espelho que havia no decorado; impossibilidade de instalação de ar condicionado; canos expostos e janelas fora de esquadro; portas tipo "bandeira-fixa" de baixa qualidade. Diante disso, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Com a inicial (fls. 01/19), vieram procuração e documentos (fls. 20/87). Deferida a gratuidade processual (fls. 88/89), as rés foram citadas e apresentaram contestação (fls. 95/114). Em resumo, sustentam a regularidade da construção do empreendimento, realizada de acordo com o projeto aprovado, sendo que o habite-se concedido pela Prefeitura Municipal confirma a perfeita execução imobiliária em questão. Argumentam a inexistência de ato ilícito e inexistência de dano moral, pois não há vinculação da estrutura e da decoração do apartamento modelo para com o imóvel entregue. Destacam que os shafts não podem ser tratados como vício construtivo e estava previsto no desenho arquitetônico e planta baixa entregues à parte autora. Afirmam que não houve qualquer compromisso em entregar a unidade com estrutura pronta para instalação de ar condicionado, eis que sequer consta no projeto do imóvel. Aduzem que as porta tipo bandeira-fixa possuem qualidade superior à das porta convencionais. Quanto ao mau acabamento, reforçam que foram utilizados os materiais contidos no manual descritivo, sendo de conhecimento prévio da parte autora. No mais, alegam a inexistência de propaganda enganosa, ausência dos requisitos da responsabilidade civil e inexistência de danos morais. Juntaram documentos (fls. 115/408). Sobreveio réplica (fls. 473/487). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 552/553). Laudo pericial a fls. 860/902 e esclarecimentos a fls. 941/948. A decisão de fls. 958 homologou a prova pericial e encerrou a instrução. As partes apresentaram alegações finais em memoriais (fls. 961/973 e 1039/1043). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em suma, reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, os quais lhe acarretaram danos morais. Revendo entendimento anterior diante do melhor aprofundamento do tema e revisão de entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o pedido deve ser julgado improcedente. Realizada a prova pericial, apurou-se que (fls. 894/895): Ademais, insta salientar que, conforme consta do contrato juntados aos autos, quando da assinatura do compromisso de compra e venda, foram entregues à autora documentos diversos, dentre os quais, planta baixa, especificação básica da unidade autônoma e memorial descritivo (fls. 37). Nesse passo, faz-se mister pontuar que a técnica construtiva empregada, materiais, acabamentos e mobiliários estavam previstos no memorial descritivo do empreendimento, o qual foi disponibilizado à requerente. Desta feita, de rigor reconhecer que a autora tinha em mãos documentos suficientes a compreender a estrutura da unidade adquirida, assim como os materiais usados no acabamento. Ainda, foi juntado termo de vistoria e recebimento do imóvel, no qual a autora apôs sua assinatura, asseverando não haver constatado nenhuma irregularidade, estando o referido imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, sem vícios ou defeitos aparentes. Sendo assim, como já dito, a planta baixa e o memorial descritivo foram entregues à parte autora na data da assinatura do contrato, cabendo a esta analisar a documentação e tirar suas dúvidas, eis que trata-se de aquisição de bem imóvel de alto valor. De outra parte, conforme regras da experiência, as colunas ou shafts não resultam em perda significativa, desde que as dimensões de tais cômodos permaneçam dentro do mínimo exigido por normas, de modo que não prejudicam a instalação de armários planejados, só não sendo possível a instalação de armários que não sejam sob medida nos locais em que existam cantos/sextavados, colunas ou shafts. Contudo, não há impossibilidade de adequação do imóvel pela parte para instalação, destacando-se que o apartamento decorado possui caráter ilustrativo, não havendo obrigatoriedade de inclusão de item não constante do projeto. No tocante aos canos expostos, os canos de pias, tanque e lavatório foram entregues sem embutir na parede, mas, para esta Magistrada, tal circunstância não interfere no aproveitamento do espaço e na estética. Trata-se, em verdade, do tipo construtivo adotado, a fim de viabilizar futuras manutenções. Desse modo, não estando configurado defeito na prestação de serviços, não há responsabilidade civil por parte da ré, o que determina a improcedência do pedido. A respeito: Indenização por danos morais. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegados vícios construtivos no imóvel. Hipótese em que não se verifica a entrega com os alegados vícios. Autor que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância, o que foi comprovado, por regular prova pericial. Ademais, Autor vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida, majorada a verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014399-56.2022.8.26.0451; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) APELAÇÃO. Vícios de construção. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada existência de shafts que diminuem o espaço útil e prejudicam a instalação de móveis. Descabimento. Fotos do apartamento decorado juntadas pela própria autora que demonstram a existência dos shafts no modelo. Circunstância confirmada no laudo pericial, que também atestou a adequação do apartamento entregue. Propaganda enganosa não detectada. Demais apontamentos quanto aos encanamentos e tubulações expostas que não afetam a utilização normal do imóvel e foram devidamente "escondidos" com a colocação de móveis planejados pela autora. Dano moral não demonstrado. Pagamento de ITBI. Responsabilidade do comprador. Pagamento pela requerida demonstrado e que justificou a quitação pela autora. Possível isenção do imposto previsto em lei complementar que não pode ser considerada, ante a quitação dos valores já realizada. Eventual pedido de restituição que deve se dar perante a municipalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024240-75.2022.8.26.0451; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por dano moral Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue Sentença de improcedência Insurgência do autor Descabimento Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da introdução dos melhoramentos e dos acessórios pelos adquirentes Dano moral não caracterizado RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011749-70.2021.8.26.0451; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela autora contra as rés, alegando divergências entre o apartamento decorado apresentado e o imóvel entregue, além de vícios construtivos. Requer indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão das alegadas divergências entre o imóvel decorado e o entregue. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não há inversão automática do ônus da prova. A autora recebeu planta baixa e memorial descritivo, que indicam a conformidade do imóvel entregue. A apresentação de apartamento decorado não configura propaganda enganosa, pois visa demonstrar possibilidades de ocupação dos espaços. Não há comprovação de vícios construtivos ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1011213-59.2021.8.26.0451; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no reembolso das custas e despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios arbitrados no montante de 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento quanto em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Mel Fernandes De Matos x Mrv Engenharia E Participações Sa

ID: 337725549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016805-16.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEL FERNANDES DE MATOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1016805-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mel Fernandes de Matos - Mrv Engenharia e Participações Sa - Vistos. MEL FERNANDES DE MATOS, devidamente… Processo 1016805-16.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mel Fernandes de Matos - Mrv Engenharia e Participações Sa - Vistos. MEL FERNANDES DE MATOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, igualmente identificada, alegando, em suma, que, em abril de 2021 compareceu ao stand de vendas da Ré, com a intenção de adquirir seu primeiro imóvel, ocasião em que lhe foi apresentado um apartamento decorado e material publicitário com as especificações e vantagens da área comum do condomínio. Tais elementos motivaram a aquisição, ainda na planta, da unidade autônoma nº 102 do Bloco 26 do empreendimento Residencial Piazza Platina, correspondente a um apartamento de dois quartos, supostamente idêntico ao decorado apresentado. Ressalta que o empreendimento fora comercializado ainda na planta, razão pela qual a ré disponibilizou aos consumidores tour virtual do apartamento decorado, ferramenta que permitia experiência análoga à visita presencial. Afirma que a requerida, ao permitir à autora, leiga, acesso ao apartamento decorado, ainda que virtualmente, criou legítima expectativa quanto à entrega do bem, que restou frustrada após a vistoria inicial, quando constatou diversas inconformidades construtivas que inviabilizaram a replicação do projeto demonstrado, tais como: ausência de ângulos retos (90°) nas paredes e tetos da lavanderia e cozinha; colunas embutindo fios e encanamentos; paredes e tetos chapiscados; canos de esgoto e gás aparentes; ausência de interfone; teto do banheiro em PVC; janelas dos dormitórios sem venezianas; divergências na área comum; vazamentos e infiltrações nas janelas; contrapiso desnivelado e fora dos padrões técnicos; trincas, rachaduras e mau acabamento nas paredes e revestimentos. Ademais, aduz que fora informado que o condomínio contaria com academia equipada, área de lazer e árvores frutíferas, que igualmente não se concretizaram. Requer, ao final, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus probatório e a condenação da requerida a indenizar por danos morais e materiais. Juntou aos autos procuração a fls. 30 e documentos a fls. 31/142. O despacho de fls. 143 deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. A requerida apresentou contestação a fls. 165/191, na qual suscitou, em sede preliminar, inépcia da inicial e a ausência de tentativa de solução prévia e extrajudicial por parte da autora, bem como a ilegitimidade passiva da requerida para pleitear indenizações relativas a vícios nas áreas comuns. No mérito, sustentou a inexistência de ilicitude, a conformidade da construção com os projetos e memoriais aprovados, o cumprimento do dever de informação, a ausência de dano moral e a inexistência de publicidade enganosa. Juntou procuração a fls. 192 e documentos a fls. 193/336. Réplica a fls. 340/367. Em sede de especificação de provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide a fls. 371/375, enquanto a requerente pleiteou a produção de prova pericial e oral a fls. 376/379. O feito foi saneado a fls. 380/381, tendo sido acolhida a ilegitimidade ativa da autora para o pleito de indenização em relação às áreas comuns e afastada as demais preliminares. Ademais, os pontos controvertidos foram fixados, havendo o deferimento da produção de prova pericial. Finalmente, foi rejeitado o pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora. A fls. 392, foi comunicada a interposição de agravo de instrumento pela autora contra a decisão de fls. 380/381. Provido o agravo, a decisão de fls. 475 alterou os pontos controvertidos da demanda. Laudo pericial a fls. 500/594. Esclarecimentos a fls. 646/654 e 672/679. Decisão de fls. 694 homologou o laudo pericial. As partes apresentaram suas alegações finais a fls. 703/719. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A controvérsia cinge-se à alegada existência de divergências entre o apartamento disponibilizado e o modelo decorado apresentado no momento da venda, bem como à presença de vícios construtivos que ensejariam indenização por danos morais e materiais. Primeiramente, quanto às alegadas diferenças entre o apartamento entregue e o modelo decorado (shafts, tetos e paredes chapiscados, ausência de interfone, canos expostos, ausência de venezianas, teto de PVC e divergências nas áreas comuns do condomínio), verifica-se que as requeridas demonstraram que a construção seguiu o memorial descritivo e as normas técnicas aplicáveis. Com efeito, os shafts são elementos técnicos obrigatórios conforme a norma NBR-15961-1:2011 da ABNT, destinados a disfarçar, ocultar e proteger tubulações, cabos elétricos e estruturas metálicas. Ademais, área ocupada pelos shafts é de 0,302 m², valor inferior à tolerância de 5% da área ou 1,965m². Ainda, é possível notar que os shafts estavam presentes no material publicitário e no tour virtual, como constatado pelo laudo pericial a fls. 540/541. Quanto aos demais elementos pleiteados, insta salientar que, conforme consta do contrato juntados aos autos, quando da assinatura do compromisso de compra e venda, foi disponibilizado à parte autora também o memorial descritivo, constante a fls. 59/69, o qual foi assinado. Nesse passo, faz-se mister pontuar que a técnica construtiva empregada, materiais, acabamentos e mobiliários estavam previstos no memorial descritivo do empreendimento, o qual foi disponibilizado à requerente , sendo de fácil compreensão. A tubulação aparente está descrita no item 8.3, o qual dispõe que poderá haver tubulação hidrossanitária aparente nas cozinhas, banheiros, áreas privativas (...). Similarmente, a tubulação aparente do gás está descrita no item 9. Do mesmo modo, a pintura texturizada, os revestimentos e acabamentos da unidade também estavam previstos no memorial descritivo, conforme constatado pelo laudo pericial, a fls. 545/546. Ainda, também consta, na obs. 2 do item 8.2 do memorial descritivo, que o sistema de intercomunicação poderia funcionar através da rede de telefonia móvel disponível no local, dispensando a instalação de interfones, mas que, independentemente do sistema utilizado, as tubulações seriam executadas. Nesse sentido, verifica-se que não houve prejuízo à autora em virtude da escolha por um sistema que não utiliza interfones, pois, conforme constatado pelo perito, no momento da vistoria, toda comunicação entre portaria e moradores foi feita com o uso de celulares, ou por mensagens ou por telefonemas. As janelas estão de acordo com o memorial descritivo, não havendo especificação normativa quanto aos modelos de esquadrias que devem ser instalados nos cômodos do imóvel, conforme constatado pelo perito a fls. 549. Ademais, o quadro de força não foi demonstrado no tour virtual em nenhum lugar e está de acordo com o projeto de elétrica fornecido pela requerida. Finalmente, o pet place observou as dimensões previstas no projeto e não apresenta divergências significativas em relação à publicidade, conforme constatado a fls. 561, assim como o pomar foi plantado e as plantas estão em processo de crescimento, o que pode ser visto a fls. 563. Quanto à academia, não foi verificado o seu anúncio em nenhum material publicitário, não sendo possível provar com firmeza que o vídeo anexado pela autora realmente foi veiculado pela construtora. Ainda, foi juntado termo de vistoria e recebimento do imóvel, a fls. 323/329, no qual a autora apôs sua assinatura, asseverando não haver constatado nenhuma irregularidade, estando o referido imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, sem vícios ou defeitos aparentes. Desta feita, de rigor reconhecer que a autora tinha em mãos documentos suficientes a compreender a estrutura da unidade adquirida, assim como os materiais usados no acabamento, não estando configurado no caso em tela propagando enganosa Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Vícios de construção. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada existência de shafts que diminuem o espaço útil e prejudicam a instalação de móveis. Descabimento. Fotos do apartamento decorado juntadas pela própria autora que demonstram a existência dos shafts no modelo. Circunstância confirmada no laudo pericial, que também atestou a adequação do apartamento entregue. Propaganda enganosa não detectada. Demais apontamentos quanto aos encanamentos e tubulações expostas que não afetam a utilização normal do imóvel e foram devidamente "escondidos" com a colocação de móveis planejados pela autora. Dano moral não demonstrado. Pagamento de ITBI. Responsabilidade do comprador. Pagamento pela requerida demonstrado que justificou a quitação pela autora. Possível isenção do imposto previsto em lei complementar que não pode ser considerada, ante a quitação dos valores já realizados. Eventual pedido de restituição que deve se dar perante a municipalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024240-75.2022.8.26.0451; Relator(a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro:20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral - Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da introdução dos melhoramentos e dos acessórios pelos adquirentes - Dano moral não caracterizado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011749-70.2021.8.26.0451; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui;Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela autora contra as rés, alegando divergências entre o apartamento decorado apresentado e o imóvel entregue, além de vícios construtivos. Requer indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão das alegadas divergências entre o imóvel decorado e o entregue. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não há inversão automática do ônus da prova. A autora recebeu planta baixa e memorial descritivo, que indicam a conformidade do imóvel entregue. A apresentação de apartamento decorado não configura propaganda enganosa, pois visa demonstrar possibilidades de ocupação dos espaços. Não há comprovação de vícios construtivos ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1011213-59.2021.8.26.0451; Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025;Data de Registro: 09/05/2025). Por outro lado, no que se refere às alegações de infiltrações, mofo e fissuras, a situação é diversa. A análise pericial, a fls. 554, constatou que há presença de umidade nas paredes, em específico no shaft ao lado do tanque, podendo ser proveniente da tubulação e umidade abaixo da janela do primeiro dormitório, oriunda da falta de vedação da esquadria. A vedação das esquadrias, a construtora tem o dever de entregar de forma estanque, e o morador, depois dos anos determinados em norma, de fazer a manutenção. Se o problema apareceu antes da data estipulada no manual para as manutenções, a responsabilidade é da construtora. Tais problemas surgiram poucos meses após a entrega das chaves à proprietária, sendo vícios decorrentes do material utilizado na construção ou da técnica utilizada, de modo a ser responsabilidade da empresa requerida a sua resolução. Do mesmo modo, verifica-se o descolamento do revestimento da cozinha e o desnivelamento do contrapiso, os quais têm a mesma origem dos demais problemas verificados no imóvel, sendo igualmente responsabilidade da empresa ré o seu conserto. Por conseguinte, de rigor o reconhecimento da responsabilidade da requerida apenas em relação aos vícios construtivos apontados no laudo pericial (infiltrações, fissuras, descolamento do revestimento da cozinha e desnível do piso), devendo a parte demandada indenizar a autora pelos prejuízos suportados, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conforme valores estimados no laudo pericial (fls. 572 e 678). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores apontados no laudo pericial (fls. 572 e 678), devidamente corrigido desde a data da perícia e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos no montante de 10% do proveito econômico obtido, observada a concessão da gratuidade processual à requerente. No que tange aos honorários periciais, observo que a sucumbência foi recíproca, devendo a parte requerida efetuar o pagamento de metade dos honorários periciais. Em relação à parte cabente à autora, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 3001672-79.2024.8.06.0075

ID: 303411030

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLERIE FABIANA MENDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075 Autor: JULIA TEIXEIRA CAETANO Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Narrou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos), débito esse que alega desconhecer. Contestação e réplica nos autos. Frustrada a conciliação. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. No que se refere as preliminares, a questão da ausência de interesse de agir toca já o mérito e não mais se considera uma condição da ação, categoria processual que, segundo a Doutrina, se quis extinguir com a edição do Novo CPC. É dizer, não se pode extinguir a relação processual por sentença terminativa em face de alegação de falta de interesse de agir. Caso presente a pertinência subjetiva da ação o pedido poderá ser julgado procedente, caso contrário, o julgamento será o de improcedência, mas isso já na análise do mérito da causa, a qual deve sempre preferir a sentença terminativa, consoante dispõe o art. 488 do CPC. Observa-se, então, que a alegação da demandada acerca da ausência de interesse de agir, não deve ser analisada em sede de preliminar, como quer a parte ré, uma vez que tal análise se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciado em momento oportuno. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, na verdade, além de não se tratar de inépcia, não desabona a representação processual, isso não o desnatura nem invalida, estando devidamente cumpridos os pressupostos processuais. Em relação à impugnação ao pedido do benefício de justiça gratuita, também deixo de acolhê-la. Isso porque o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício é de quem impugna, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (§3º do art. 99 do CPC). Assim, no caso posto, não existem elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita nos autos pela parte autora. Adentro, então, no mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõem os arts. 355, inciso I e 443, ambos do Código de Processo Civil. Assim já se posicionou o STJ e o STF. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Em sede de contestação, a requerida defende a legitimidade do débito, sob o fundamento de que recebeu o crédito em razão de cessão pela pessoa jurídica AVON COSMETICOS LTDA. De fato, o termo de cessão acostado (ID 158317058 - Pág. 1), comprova tal alegação, portanto, com presunção de veracidade, a existência do débito da parte autora. Ab initio, é de se debruçar acerca do extrato de negativação que instrui a prefacial, documento de ID 104794931 - Pág. 1, discutida nos presentes autos, a qual a Autora aduz a inicial que recentemente experimentou constrangimento em razão da negativação pelo Réu, passo aos elementos formadores da convicção deste juízo. Frise-se que a ação foi ajuizada em 13/09/2024 e que consta negativação pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, com data de vencimento em 07/11/2019. No ordenamento jurídico pátrio, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico em virtude do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação obrigacional com o devedor (cedido). Se houvesse uma nova obrigação, haveria uma novação subjetiva ativa, mas na cessão de crédito a obrigação que se transfere é a mesma. A cessão de direitos creditórios sem coobrigação corresponde à venda em definitivo de títulos e valores mobiliários. A matéria encontra-se regulamentada nos arts. 286 a 298 do Código Civil[1] (https://www.migalhas.com.br/depeso/375862/a-cessao-de-creditos-por-instituicoes-financeiras). Segundo o ordenamento jurídico pátrio, as relações contratuais bancárias se formalizam via contrato escrito, solene, podendo ser provada a contratação por meio de áudios, sendo a modalidade verbal. Para comprovar a relação jurídica originária, a despeito do documento à ID 158317058 - Pág. 1- TERMO DE CESSÃO, o Réu deveria acostar o contrato originador da dívida, entabulado entre a devedora e o Cedente, no entanto, apenas colecionou suposto comprovante de entrega dos produtos à ID 158317049 - Pág. 1, o qual a assinatura existente não possui qualquer semelhança com a da Autora, bem como o endereço diverge do comprovante de endereço que acompanha a prefacial (ID 104794927 - Pág. 3). Ademais, deveria, pelo menos, provar que a suposta negativação foi entregue ao Promovente. Assim, a ausência de notificação da cessão de crédito, pelo credor cessionário, torna ineficaz o negócio jurídico em relação ao devedor de tal maneira que a dívida se torna inexigível até que promovido o ato. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Neste sentido o TJCE: NÚMERO ÚNICO: 0004236-78.2018. 8.06.0112 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE APELANTE/AUTORA: NALVA DOS SANTOS BELO APELADO/RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (sorteio - fls. 191/192) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a empresa ré que originou a negativação de seu nome, bem como na reparação por danos morais decorrentes de tal inscrição. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da devedora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a empresa acionada. Por mais que a empresa ré tenha juntado demonstrativo de despesas e boletos bancários, não juntou de nenhuma cédula de crédito que corroborasse com a alegação de efetiva existência de relação jurídica e débito decorrente dela. Ressalte-se, ainda, que, por mais que a parte ré tenha juntado às fls. 115/116 notificação prévia comunicando os dados a serem lançados em cadastro restritivo, esta se encontra com endereço divergente daquele apresentado pela autora e desacompanhada de qualquer assinatura que comprove o seu efetivo recebimento. No caso em comento, evidente é o dever de indenização, pois verifica-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida, mormente considerando a imprudência na negativação do nome de Nalva dos Santos Belo sem a devida cautela para que antes fosse confirmada a existência de um débito. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório interposto pela parte autora para: (1) declarar a irregularidade da cobrança e da negativação do nome da autora (2) determinar a incidência de indenização por danos morais; (3) arbitrar o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),observada, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0004236-78.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 03/03/2021) O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, é exigida obediência ao art. 290 do Código Civil, o que não ocorreu. 3. O protesto do título pelo cessionário, ainda que o título originário tenha sido efetivamente celebrado pelo devedor, mas sem obediência à notificação prévia da existência da cessão de crédito, constitui verdadeiro exercício irregular do direito 4. Notificação enviado ao autor mais de um ano após a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 5. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Falha na prestação do serviço. 7. Dano moral configurado. Verba que se fixa em R$ 5.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Inexigibilidade do débito que não merece prosperar, vez que foi regularmente constituído pelo apelante, sendo certo que a ausência de notificação prévia não a torna nula, inexigível ou inexistente, mas tão somente, ineficaz em relação ao devedor, enquanto este não é notificado ou não vem a ter inequívoco conhecimento da cessão de crédito. 9. Sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (0025467-47.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) O TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM NÃO COMPROVADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 2.528,50 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de parcial procedência da ação. 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 4. Não restando comprovada a cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1011213-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Desta feita, em relação ao pedido da Autora de anulação do negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada no valor total de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos), pela Ré, cancelando o contrato e todos os débitos ainda vigentes ilegalmente, determinando a exclusão em definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, é de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, contudo deverá observar os requisitos para cada ato de cobrança e respaldar-se da documentação pertinente. No tocante aos danos morais, não havendo inscrição preexistente anterior ao débito impugnado na presente ação, consubstanciam-se os danos morais: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÕES POSTERIORES. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado dentro nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1072840-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, está configurado o ilícito. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto a ponto de se tornar irrisório. No caso em litigio, reduzo o valor do dano moral uma vez que presente no extrato de negativação outro débito com vencimento em 20/12/2019, ou seja, menos de dois meses após a negativação contestada da lide (07/11/2019), determino, portanto, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC, para fins de: I. RECONHECER a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. II. DETERMINAR que a Ré proceda com os atos necessários à baixa na restrição impugnada na inicial no valor de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos). III. CONDENO a parte promovida a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 10 de junho de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

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Processo nº 3001672-79.2024.8.06.0075

ID: 303411081

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3001672-79.2024.8.06.0075 Autor: JULIA TEIXEIRA CAETANO Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Narrou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos), débito esse que alega desconhecer. Contestação e réplica nos autos. Frustrada a conciliação. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. No que se refere as preliminares, a questão da ausência de interesse de agir toca já o mérito e não mais se considera uma condição da ação, categoria processual que, segundo a Doutrina, se quis extinguir com a edição do Novo CPC. É dizer, não se pode extinguir a relação processual por sentença terminativa em face de alegação de falta de interesse de agir. Caso presente a pertinência subjetiva da ação o pedido poderá ser julgado procedente, caso contrário, o julgamento será o de improcedência, mas isso já na análise do mérito da causa, a qual deve sempre preferir a sentença terminativa, consoante dispõe o art. 488 do CPC. Observa-se, então, que a alegação da demandada acerca da ausência de interesse de agir, não deve ser analisada em sede de preliminar, como quer a parte ré, uma vez que tal análise se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciado em momento oportuno. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, na verdade, além de não se tratar de inépcia, não desabona a representação processual, isso não o desnatura nem invalida, estando devidamente cumpridos os pressupostos processuais. Em relação à impugnação ao pedido do benefício de justiça gratuita, também deixo de acolhê-la. Isso porque o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício é de quem impugna, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (§3º do art. 99 do CPC). Assim, no caso posto, não existem elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita nos autos pela parte autora. Adentro, então, no mérito. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõem os arts. 355, inciso I e 443, ambos do Código de Processo Civil. Assim já se posicionou o STJ e o STF. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Em sede de contestação, a requerida defende a legitimidade do débito, sob o fundamento de que recebeu o crédito em razão de cessão pela pessoa jurídica AVON COSMETICOS LTDA. De fato, o termo de cessão acostado (ID 158317058 - Pág. 1), comprova tal alegação, portanto, com presunção de veracidade, a existência do débito da parte autora. Ab initio, é de se debruçar acerca do extrato de negativação que instrui a prefacial, documento de ID 104794931 - Pág. 1, discutida nos presentes autos, a qual a Autora aduz a inicial que recentemente experimentou constrangimento em razão da negativação pelo Réu, passo aos elementos formadores da convicção deste juízo. Frise-se que a ação foi ajuizada em 13/09/2024 e que consta negativação pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, com data de vencimento em 07/11/2019. No ordenamento jurídico pátrio, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico em virtude do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação obrigacional com o devedor (cedido). Se houvesse uma nova obrigação, haveria uma novação subjetiva ativa, mas na cessão de crédito a obrigação que se transfere é a mesma. A cessão de direitos creditórios sem coobrigação corresponde à venda em definitivo de títulos e valores mobiliários. A matéria encontra-se regulamentada nos arts. 286 a 298 do Código Civil[1] (https://www.migalhas.com.br/depeso/375862/a-cessao-de-creditos-por-instituicoes-financeiras). Segundo o ordenamento jurídico pátrio, as relações contratuais bancárias se formalizam via contrato escrito, solene, podendo ser provada a contratação por meio de áudios, sendo a modalidade verbal. Para comprovar a relação jurídica originária, a despeito do documento à ID 158317058 - Pág. 1- TERMO DE CESSÃO, o Réu deveria acostar o contrato originador da dívida, entabulado entre a devedora e o Cedente, no entanto, apenas colecionou suposto comprovante de entrega dos produtos à ID 158317049 - Pág. 1, o qual a assinatura existente não possui qualquer semelhança com a da Autora, bem como o endereço diverge do comprovante de endereço que acompanha a prefacial (ID 104794927 - Pág. 3). Ademais, deveria, pelo menos, provar que a suposta negativação foi entregue ao Promovente. Assim, a ausência de notificação da cessão de crédito, pelo credor cessionário, torna ineficaz o negócio jurídico em relação ao devedor de tal maneira que a dívida se torna inexigível até que promovido o ato. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Neste sentido o TJCE: NÚMERO ÚNICO: 0004236-78.2018. 8.06.0112 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE APELANTE/AUTORA: NALVA DOS SANTOS BELO APELADO/RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (sorteio - fls. 191/192) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROMOVIDA. INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a empresa ré que originou a negativação de seu nome, bem como na reparação por danos morais decorrentes de tal inscrição. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da devedora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a empresa acionada. Por mais que a empresa ré tenha juntado demonstrativo de despesas e boletos bancários, não juntou de nenhuma cédula de crédito que corroborasse com a alegação de efetiva existência de relação jurídica e débito decorrente dela. Ressalte-se, ainda, que, por mais que a parte ré tenha juntado às fls. 115/116 notificação prévia comunicando os dados a serem lançados em cadastro restritivo, esta se encontra com endereço divergente daquele apresentado pela autora e desacompanhada de qualquer assinatura que comprove o seu efetivo recebimento. No caso em comento, evidente é o dever de indenização, pois verifica-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida, mormente considerando a imprudência na negativação do nome de Nalva dos Santos Belo sem a devida cautela para que antes fosse confirmada a existência de um débito. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório interposto pela parte autora para: (1) declarar a irregularidade da cobrança e da negativação do nome da autora (2) determinar a incidência de indenização por danos morais; (3) arbitrar o quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),observada, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação supra tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0004236-78.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2021, data da publicação: 03/03/2021) O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, é exigida obediência ao art. 290 do Código Civil, o que não ocorreu. 3. O protesto do título pelo cessionário, ainda que o título originário tenha sido efetivamente celebrado pelo devedor, mas sem obediência à notificação prévia da existência da cessão de crédito, constitui verdadeiro exercício irregular do direito 4. Notificação enviado ao autor mais de um ano após a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 5. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Falha na prestação do serviço. 7. Dano moral configurado. Verba que se fixa em R$ 5.000,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Inexigibilidade do débito que não merece prosperar, vez que foi regularmente constituído pelo apelante, sendo certo que a ausência de notificação prévia não a torna nula, inexigível ou inexistente, mas tão somente, ineficaz em relação ao devedor, enquanto este não é notificado ou não vem a ter inequívoco conhecimento da cessão de crédito. 9. Sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (0025467-47.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) O TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM NÃO COMPROVADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante alega desconhecer o débito questionado, no valor de R$ 2.528,50 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de parcial procedência da ação. 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 4. Não restando comprovada a cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1011213-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Desta feita, em relação ao pedido da Autora de anulação do negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada no valor total de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos), pela Ré, cancelando o contrato e todos os débitos ainda vigentes ilegalmente, determinando a exclusão em definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, é de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, contudo deverá observar os requisitos para cada ato de cobrança e respaldar-se da documentação pertinente. No tocante aos danos morais, não havendo inscrição preexistente anterior ao débito impugnado na presente ação, consubstanciam-se os danos morais: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÕES POSTERIORES. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura-se falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado dentro nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1072840-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, está configurado o ilícito. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto a ponto de se tornar irrisório. No caso em litigio, reduzo o valor do dano moral uma vez que presente no extrato de negativação outro débito com vencimento em 20/12/2019, ou seja, menos de dois meses após a negativação contestada da lide (07/11/2019), determino, portanto, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC, para fins de: I. RECONHECER a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. II. DETERMINAR que a Ré proceda com os atos necessários à baixa na restrição impugnada na inicial no valor de R$ 225,91 (duzentos e vinte e cinco e noventa e um centavos). III. CONDENO a parte promovida a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 10 de junho de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

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1. Juliana Souza Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 328104353

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0215510-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIANA SOUZA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA SOUZA SANTOS

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HC 1011213/PR (2025/0215510-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIANA SOUZA SANTOS ADVOGADO : JULIANA SOUZA SANTOS - SP465010 IMPETRADO : TRIB… HC 1011213/PR (2025/0215510-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIANA SOUZA SANTOS ADVOGADO : JULIANA SOUZA SANTOS - SP465010 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS CORRÉU : PAULO SIDNEY SOUSA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em petição de habeas corpus com pedido liminar, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001516-96.2021.8.16.0196) que manteve a condenação do paciente PAULO CESAR DOS SANTOS às penas de penas de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa pela prática do crime de roubo (o art. 157, § 2º, inciso II e 2º-A, inciso I, do Código Penal). Pretende o paciente, em habeas corpus substitutivo da revisão criminal ou recurso especial, o reconhecimento da nulidade do ato de reconhecimento e consequente absolvição do paciente por insuficiência de provas. Alega ainda a insuficiência probatória para a condenação (e-STJ fls. 2-16). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 103-105). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 112-125). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 127-135): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO A TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1 – O presente “Habeas Corpus” não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, consoante jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional; 2 – Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 226 do Código de Processo Penal, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida nos autos, eis que no caso dos autos existem outros meios de prova que foram somados ao reconhecimento fotográfico como o reconhecimento testemunhal; 3 – Não merece prosperar o pleito de absolvição, porque houve comprovação da materialidade e autoria delitiva e rever a condenação dos oras Pacientes seria necessário o revolvimento de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Assim, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a utilização do habeas corpus no lugar do recurso especial ou da revisão criminal Inicialmente, extrai-se que o Tribunal de Justiça assim fundamentou quanto à validade do reconhecimento efetuado na delegacia e quanto às demais provas que embasaram a condenação do paciente (autoria) (e-STJ fls. 17-25): “(...) Da pretensão absolutória deduzida pelos réus Paulo Cesar ePaulo Sidney (apelos 1 e 2) De início, observa-se que não há qualquer controvérsia acerca da comprovação da materialidade delitiva, consoante precisamente assinalado na sentença (mov. 257.1) – a cujos elementos me reporto em fundamentação aliunde, por brevidade. Por sua vez, em que pesem as negativas de autoria deduzidas por ambos os insurgentes, tenho para mim que o correspondente intento absolutório revelou-se precisamente rechaçado pelo ilustre Procurador de Justiça José Kumio Kubota, após minuciosa perquirição da prova oral carreada autos do que resulta a conclusão acerca da higidez do deslinde condenatório. Por conseguinte, passo, a endossar, em excerto, o bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça[1]: “De igual modo, dos autos emerge robusta a prova da autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, recaindo sobre os acusados PAULO CÉSAR DOS SANTOS e PAULO SIDNEY SOUSA SANTOS. Os acusados Paulo César dos Santos (mov. 241.1, autos originários) e Paulo Sidney Sousa Santos (mov. 241.1, autos originários), permaneceram em silêncio em seus interrogatórios judiciais. Pelas declarações da vítima Osvaldo Lucio (...) (mov. 158.3, autos originários), na fase judicial restou demonstrado o modus operandi dos réus na prática do delito, nos termos da transcrição da sentença: “estava estacionado em frente da casa de sua irmã, dentro do veículo, quando dois rapazes se aproximaram e um deles sacou uma arma; que ordenaram que descesse do carro; que o veículo estava com o motor ligado e quando o depoente ergueu as mãos deu um solavanco; que um dos assaltantes ficou nervoso e disse “você brincando, eu vou te dar um tiro’; que sua irmã estava presente e com medo chorou pedindo para que entregasse o carro; que saiu do veículo com as mãos para cima; que o assaltante também exigiu seu celular; que os ladrões adentraram no veículo e evadiram-se do local; que foram levados o celular e o veículo; que conseguiu reaver o carro, mas não o celular; que os fatos se deram em uma quinta-feira e na segunda-feira foi a Delegacia para solicitar que constasse seu nome no boletim de ocorrência, por exigência da seguradora; que ao chegar na Delegacia recebeu ligação, informando que haviam encontrado o veículo; que foi até a Delegacia de Furtos e Roubos e lá, através de fotos, reconheceu os indivíduos que lhe assaltaram; que um deles já tinha mudado o cabelo, mas conseguiu lhe reconhecer; que foram mostradas várias fotos e conseguiu reconhecer os acusados em meio as demais fotográficas; que um dos assaltantes estava de boné, jaqueta de moletom e calça jeans; que era um rapaz bem novo, por volta de 25 ou 30 anos, talvez menos; que ambos os assaltantes eram novos; que apenas um deles estava com arma de fogo; que era um revólver; que o assaltante que estava com o revólver entrou pelo lado do banco do passageiro; que não houve violência física, apenas ameaça; que conseguiu reconhecer o veículo na Delegacia; que nada foi mexido; que apenas não recuperou o celular e seu molho de chaves; que no momento dos fatos ficou transtornado e apavorado; que teve medo de reagir ou fazer algum movimento brusco e ser baleado; que o roubo durou cerca de dois minutos; que estava dentro do carro com o motor ligado; que tinha visto os acusados de longe, mas acreditou que fossem moradores do local; que eles estavam bem vestidos e vinham conversando, não se portavam de maneira suspeita; que não imaginou que eles iriam tomar-lhe o carro; que os policiais perguntaram sobre as características físicas dos assaltantes e depois lhe mostraram fotos; que eram rapazes magros, um era um pouco mais alto que outro, tinha barba, costeleta; que não realizou reconhecimento pessoal; que não quis fazer reconhecimento pessoal, pois mora naquele bairro e teve medo de posteriormente ser identificado por eles; que não reagiu aos fatos, pois tinha seguro e temia por sua vida; que o carro foi levado por volta das sete horas da noite; que foi uma situação muito rápida; que foi lhe falado que seu carro estava sendo vendido em um grupo de Whatsapp e começaram a conversar com os acusados, após, efetuaram a prisão deles no momento da compra.” – gn. Em sendo assim, verifica-se que a vítima teve receio de realizar o reconhecimento pessoal dos réus, já que fora assaltada na região de sua residência, tendo procedido ao reconhecimento fotográfico, ocasião em que lhe foram exibidas diversas imagens e por meio delas conseguiu reconhecer os acusados, fornecendo variados detalhes acerca da descrição física dos assaltantes. Outrossim, no seu relato prestado em Delegacia, a vítima apontou os réus como sendo os autores do crime, à medida que, primeiramente, apontou as características físicas dos assaltantes e, posteriormente, foram lhe mostradas as fotografias – conforme o Termo de Depoimento e Autos de Reconhecimento de Pessoa Por Fotografia (movs. 48.1, 48.3 e 48.4, autos originários). É pacífico o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente válido para a identificação dos réus e comprovação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. [...] Ainda, cabe mencionar que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de extrema relevância para a elucidação dos fatos. Na espécie, o ofendido, em suas declarações, demonstrou clareza, firmeza e coerência em suas afirmações, constituindo em elemento probatório valioso para fundamentar um decreto condenatório. [...] Corroborando a palavra da vítima, encontram-se os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus. Em juízo, o policial militar Lucas (...) (mov. 158.2, autos originários) (...) um veículo Fiat Toro estava realizando manobras e ultrapassagens perigosas na pista; que essa situação chamou atenção e posteriormente em consulta as placas do veículo foi constatado alerta de furto/roubo; que o Policial de folga seguiu o carro por certa distância e informou qual seria o possível paradeiro do veículo; que realizaram patrulhamento pela região e logram encontrar o carro; que os acusados foram abordados a alguns metros de distância do veículo e a chave foi localizada com eles; que quando indagados sobre a origem do veículo informaram a equipe que tinha ciência tratar-se de um veículo roubado e informaram que o levaram até aquele local para venda; que salvo engano, os acusados não admitiram terem participado da subtração do bem, apenas disseram que estavam levando para a venda; que não sabe informar se o Policial de folga foi convidado a prestar depoimento; que não tinham nenhuma informação da venda daquele veículo em grupo de Whatsapp”. De igual forma, o (...), na fase judicial (mov. 158.1, autos originários), nospolicial militar Jonas termos da transcrição em sentença, discorreu que: “no dia dos fatos receberam informação de que este veículo transitaria no contorno sul de Curitiba; que um Policial de folga o avistou e passou as informações via rádio; que diante das informações dirigiram-se a região e conseguiram localizar o carro; que duas pessoas haviam saído de dentro do veículo e transitavam pela rua; que os abordaram e encontraram a chave do veículo em posse de um deles; que encaminharam os acusados à Delegacia; que comentaram que ganhariam dinheiro para deixar o veículo ali, porém negaram o roubo (...) É de ressaltar que depoimentos de testemunhas policiais, produzidos em juízo sob o crivo do contraditório e sob a advertência das consequências de eventual falso testemunho, e em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador. [...] Desse modo, dos elementos probatórios colhidos, em especial, do depoimento dos agentes policiais e declarações da vítima, observa-se que não há como prosperar a tese de que inexistem elementos probatórios a comprovar a autoria delitiva do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas pelos réus. Assim mencionou a d. Magistrada, na sentença (mov. 257.1, autos originários): “Ora! A verdade é que seria indenidade deste Juízo acreditar que o fato de os acusados terem sido detidos em posse das chaves do veículo subtraído, a poucos metros dele, e ainda, de terem sido reconhecidos pela vítima como autores do delito, em meio a tantas fotos de pessoas com características semelhantes, seja uma mera coincidência. Mais uma vez, vale dizer, ao contrário do ressaltado pela r. defesa do acusado Paulo Sidney a vítima não foi compelida ou induzida ao reconhecimento, inclusive, explicou em Juízo como se deu o reconhecimento fotográfico.” [...] Afigura-se, destarte, impossível a pretendida absolvição dos apelantes com a alegação de que não cometeram a prática delitiva, devendo, por conseguinte, remanescer incólume a condenação de ambos pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.” (mov. 27.1 - sobrenomes foram por mim suprimidos). De fato, após o cotejo da conjuntura fático-probatória emergente dos autos, remanesce inabalável a responsabilização de ambos os acusados pela prática do delito de roubo circunstanciado, na medida em que seguramente demonstradas as respectivas autorias delitivas pela enfática narrativa exposta pela vítima Osvaldo Lúcio (mov. 158.3) a qual relatou que se encontrava estacionado, defronte à residência da irmã, quando fora abordado por ambos os réus, mediante o emprego ostensivo de arma de fogo. Na sequência, esclareceu que a dupla criminosa exigiu a entrega do veículo e de seu aparelho celular, tendo se evadido na posse do produto criminoso, somente parcialmente recuperado pela autoridade policial. Por fim, relatou que, após indicar as características físicas dos assaltantes, logrou êxito por ultimar o seguro reconhecimento fotográfico dos inculpados, dentre vários registros de imagem, tendo manifestado seu receio em realizar o correspondente reconhecimento pessoal, por residir justamente na região em que fora ambientado o episódio ilícito e temer eventuais represálias (cf. movs. 48.1 a 48.4). (...) Some-se a isso que, consoante pontuado pelos policiais militares Lucas e Jones (movs. 158.2 e 158.1) – cujos depoimentos ostentam legítima eficácia probante –, os acusados foram abordados[2] a poucos metros de distância do veículo, ainda na posse da respectiva chave, circunstância que gera a presunção da respectiva responsabilidade e o ônus de comprovar a sua origem lícita, como decorrência da aplicação do art. 156 do Código Penal. Por conseguinte, incumbiria à Defesa a apresentação de justificativa inequívoca acerca dos fatos (ou, ao menos, de lastro probatório mínimo a corroborar a isolada tese de mera receptação do bem) – providência, contudo, negligenciada na hipótese vertente. Por consequência, malgrado a vítima não tenha conseguido realizar o reconhecimento pessoal dos incriminados em Juízo (mov. 241.1), ante o decurso do lapso temporal, tenho para mim que se mostrou suficientemente delineada nos autos a convergente atuação dos insurgentes na concretização da empreitada criminosa (...)”. (grifei) Sobre o tema, oportuno pontuar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema repetitivo 1258, firmando a seguinte tese: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (grifei) A partir do precedente jurisprudencial, examinando as razões da defesa e a fundamentação adotada no acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos utilizados para a condenação não estão dissociados da intepretação dada por esta Corte ao artigo 226 do Código de Processo Penal. No caso concreto, não foi apenas o reconhecimento fotográfico que levou à condenação, mas todo o contexto fático, como o depoimento dos policiais e as demais circunstâncias do caso concreto, como o encontro do veículo. Ademais, o reconhecimento fotográfico foi precedido das informações acerca das características dos réus. Não há, portanto qualquer, ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante com base em conjunto probatório que inclui reconhecimento fotográfico e outras provas corroborativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico que não seguiu estritamente o art. 226 do CPP, mas que foi corroborado por outras provas autônomas. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico, argumentando que, embora o procedimento não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, não houve dano suficiente para invalidar a prova, pois foi corroborada por outros elementos probatórios. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 5. A nulidade do reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição se houver provas autônomas que comprovem a autoria, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decisão esbarra na Súmula n. 83 do STJ, que impede a revisão de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência da Corte, e na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico que não segue estritamente o art. 226 do CPP não gera nulidade se corroborado por outras provas autônomas. 2. A manutenção de pronúncia é admitida quando há provas corroborativas além do reconhecimento fotográfico. 3. A nulidade do reconhecimento fotográfico não conduz à absolvição se houver provas autônomas que comprovem a autoria." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.585.787/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024; STJ, REsp 2.161.398/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.... (AgRg no AREsp n. 2.845.321/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (grifei) Por fim, analisar as provas e sua eventual insuficiência para a condenação não é possível na estreita via do habeas corpus: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por meio de apreensão de menor e busca domiciliar sem autorização judicial, além de nulidade do reconhecimento fotográfico. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do Ministério Público, condenando o agravante por roubo e extorsão mediante sequestro, com base em reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando amparado por outros elementos de prova. 4. Outra questão em discussão é a alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça, que não teria enfrentado a ilegalidade das provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A Corte estadual entendeu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outros elementos de prova, como o depoimento da vítima e a apreensão de objetos na residência do réu. 6. O reconhecimento fotográfico pode ser admitido como prova desde que amparado por outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito, conforme jurisprudência do STF. 7. A pretensão de reexame das conclusões do Tribunal de Justiça implicaria em reexame de conteúdo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser admitido como prova quando amparado por outros elementos de prova. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser considerada se não foi suscitada nas razões iniciais do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 206846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STF, HC 240668 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2024. (AgRg no HC n. 983.970/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifei) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.   Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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