Processo nº 1011269-18.2023.8.11.0006
ID: 278975654
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1011269-18.2023.8.11.0006
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011269-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: DEMERVAL FERREIRA VANINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa a obtenção de adicional de insalubridade. Partindo do …
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