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Processo nº 1011306-96.2023.4.01.3000

ID: 293114352

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011306-96.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011306-96.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011306-96.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA NOGUEIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, passo a decidir. Conforme Id 2153554822, foi concedido prazo para que a autora juntasse início de prova material referente ao período em que passou a residir no endereço declarado na primeira audiência realizada nesses autos. Como deliberado em referida audiência, a autora precisaria de uma testemunha que a conhecesse já referente ao seu atual endereço. Na última audiência realizada, por sua vez, após nova ausência de testemunha, foi condicionada a designação de nova audiência à formação de suficiente início de prova documental. Ao que verifico, a autora juntou apenas um contrato de comodato que não pode ser admitido como prova. Há dois defeitos que prejudicam o valor probatório do referido documento. O primeiro é o fato de enderenço não ser preciso. Em seu depoimento pessoal, a autora informou residir no Assentamento da Brama, Ramal do Mulateiro, Km 26 (min. 00:38 do vídeo de Id 2144016872). A seu turno, o documento indica como endereço: Estrada BR 364, Km 28 Ramal do Mutum, Km 14, Ramal do Curral, Km 4 Ramal do Mulateiro, Km 01, Ramal do JD. O segundo defeito, a seu turno, é o fato de o documento não apresentar data, nem a assinatura da autora enquanto comodatária. Assim, ausente início de prova documental, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos Recursos Repetitivos (RESp n. 1.352.721): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, por insuficiência probatória, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como RESp n. 1.352.721. Sem custas ou honorários. Registre-se. Intimem-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

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Processo nº 1011306-62.2024.4.01.3000

ID: 291148613

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011306-62.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011306-62.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011306-62.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA SILVA DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA - AC6007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011306-42.2025.8.26.0011

ID: 329761807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011306-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIEW BUTANTã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011306-42.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial View Butantã - Cite-se o executado, por via postal, para pagamento em três dias … Processo 1011306-42.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial View Butantã - Cite-se o executado, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1011306-66.2024.4.01.4001

ID: 338959722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011306-66.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TANIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011306-66.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1011306-66.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMAR HENRIQUE DA ROCHA SOBRINHO - PI16115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011306-21.2025.8.26.0309

ID: 306431296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011306-21.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011306-21.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis a… Processo 1011306-21.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1011694-04.2024.8.26.0229

ID: 292884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011694-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YAHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI HARUO SHINOHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pa… Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.797,00, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: AMAURI HARUO SHINOHAR (OAB 502009/SP)

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Processo nº 1011306-15.2025.8.26.0020

ID: 331448647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODVâNIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAB NERI DIAS PEREIRA

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Processo 1011306-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odvânio dos Santos Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1011306-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Odvânio dos Santos Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Regularize a representação processual, considerando que o instrumento de procuração não está devidamente subscrito pela parte autora. 3. O valor do contrato é R$69.890,00, de modo que deverá a parte autora adequar o valor atribuído à causa. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOAB NERI DIAS PEREIRA (OAB 407279/SP)

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Marco Aurelio Dos Santos Araujo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333220634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-02.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PEREZ PEIXOTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011306-02.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio dos Santos Araujo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vist… Processo 1011306-02.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio dos Santos Araujo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Vistos. I Mister é, primeiro, a identificação do local exato do evento. Somente a contestação da corré Sabesp (que foi tornada sem efeito, mas que pode ser visualizada mediante ferramenta do SAJ que permite exibir mesmo "peças sem efeito") indica isso com alguma precisão (-23.542874175461158, -46.579888314257666, no google maps). De fato, a petição inicial não o indica inequívoca e expressamente e nem documento algum juntado com ela. Assim, manifestem-se as partes (autor e rés) sobre isso, confirmando se o local do acidente é esse, bem como, em caso negativo, a qual bueiro correspondem as imagens de fls. 48/59, especialmente ante a imagem de fls. 55, que, conjugado com a imagem de fls. 92, indica que o bueiro visualizado pelos documentos apresentados com a petição inicial é da Prefeitura local. Observo que existem diversos bueiros na entrada da R. Jefferson Gardenghi de quem está vindo da Av. Salim Farah Maluf. Prazo: 20 dias. II Providencie a z. Serventia a recuperação da contestação a fls. 83/91, se possível, pois é útil para o deslinde do processo. Caso negativo, por ato ordinatório, intime-se a corré Sabesp para reapresentar sua contestação. III Apresentem as partes rés informes sobre reclamações acerca dos bueiros em questão nos anos de 2020 e 2021, bem como esclareçam quando foram feitas obras neles desde 15.3.21 até a presente data. Prazo: 30 dias. IV Salvo melhor juízo, não há comprovante dos gastos referentes aos danos materiais na motocicleta e despesas médicas. Assim, apresente a parte autora os citados comprovantes de pagamento dessas despesas, bem como planilha relacionando-os a cada um dos gastos que se alega ter tido. Prazo: 20 dias. V Observo que em 2020 o bueiro realmente tinha o aspecto exibido a fls. 48/59 e em 2024 passou a ter o aspecto atual (estando claro que houve ali obra de reparo), conforme repositório do google maps: Assim, oficie-se à Polícia Militar 2ª Cia - 2° BPTran para que informe se há registro de acidente na R. Jefferson Gardenghi, próximo ao Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida (coordenadas -23.542874175461158, -46.579888314257666, no google maps), entre os anos de 2014 e 2024. Ainda, exiba a corré Municipalidade de São Paulo informe e documentos sobre as obras feitas em aludido bueiro que lhe pertence entre 2020 e a data atual. VI Diga a Municipalidade se consegue, por meio de seus órgãos técnicos, mensurar o desnível com base no acervo de fotografias do google maps e outros eventualmente à disposição. Além disso, aponte qual o parâmetro técnico que utiliza para aferir a regularidade da pista de rolamento, junto a bueiro, para fim de nivelamento. Prazo: 20 dias. Int.. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1011306-08.2024.8.26.0066

ID: 296103876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1011306-08.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AYOUB CARDOSO RODRIGO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRANCO REZENDE

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Processo 1011306-08.2024.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Franco - - Ana Maria Ayoub Cardoso - DECIDO. 2. Considerando que os réus foram devidamente citados e intimados da decisão l… Processo 1011306-08.2024.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Franco - - Ana Maria Ayoub Cardoso - DECIDO. 2. Considerando que os réus foram devidamente citados e intimados da decisão liminar em 07/04/2025, conforme certidão de fl. 84, o prazo de 60 dias para desocupação voluntária encerrou-se em 06/06/2025. Transcorrido o prazo legal para desocupação voluntária sem o cumprimento da ordem judicial pelos réus, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão, conforme autoriza o art. 782 do Código de Processo Civil. A resistência injustificada dos réus em cumprir a ordem judicial, permanecendo no imóvel após o decurso do prazo legal, legitima a expedição de mandado para efetiva imissão dos autores na posse, inclusive com autorização para uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a propriedade dos autores está devidamente comprovada nos autos, sendo que a aquisição do imóvel se deu em leilão público, nos termos da Lei nº 9.514/1997, que assegura ao adquirente o direito à imissão na posse. 3. Nessa toada, expirado o prazo concedido na decisão de fls. 48/50, sem qualquer notícia da efetiva desocupação voluntária do bem imóvel pela parte ré, após o recolhimento pelos autores da complementação da guia do oficial de justiça de fls. 64/65, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente mandado de constatação e imissão dos autores na posse do imóvel, nos termos já consignados na decisão de fls. 48/50, in verbis: Defiro o pedido de imissão de posse, fixado o prazo de 60 dias para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, devendo ser expedido o competente mandado a ser cumprido frente aos réus mencionados na inicial e eventuais ocupantes do imóvel. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. Após cumprido o ato, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento certificar se foram deixados bens móveis no loca, hipótese em que deverá relaciona-los. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, e certificado que no imóvel haviam bens móveis de propriedade dos ocupantes, estes deverão serem intimados para, no prazo de trinta dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em se tratando de réu/ocupante revel, e não localizado para intimação pessoal no presente feito, o réu/ocupante deverá ser intimado por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade do exequente. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando o executado/locatário a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo o exequente dar a destinação que melhor lhe aprouver. 4. Com a complementação da guia de recolhimento da diligência, providencie a serventia a expedição do respectivo mandado, com urgência. Intime-se. - ADV: RONALDO FRANCO REZENDE (OAB 327152/SP), RONALDO FRANCO REZENDE (OAB 327152/SP)

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Processo nº 1011306-32.2021.8.26.0577

ID: 294041680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1011306-32.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DAMASCENO DA SILVA SUELI DAMASCENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA

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Processo 1011306-32.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sueli Damasceno da Silva - - Larissa Damasceno da Silva - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, a… Processo 1011306-32.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sueli Damasceno da Silva - - Larissa Damasceno da Silva - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP), BRUNO PISTILLI DE MENDONÇA (OAB 296381/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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