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Processo nº 1047697-25.2022.8.11.0041

ID: 332190703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA REGINA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917516), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ R$ 4.262,70. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 162601161). A exequente manifestou-se (ID 162947887), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. Posteriormente, o executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917516), no valor de R$ 4.262,70. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 426,27. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009162-77.2025.8.11.0055

ID: 323251840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Malaquias Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de MAQ Peças Ltda., ambas qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo do agronegócio, com reputação ilibada e sem qualquer histórico de inadimplência. Narra que o Sr. Fábio Kievek compareceu à sede da empresa requerente, apresentando-se como técnico em reparo de equipamentos, tendo insistido em levar uma peça para orçamento, prometendo devolvê-la caso o serviço não fosse aprovado. Cita que o Sr. Alessandro Santos da Silva, funcionário da autora, autorizou a retirada da peça apenas para orçamento, sem qualquer compromisso. Todavia, após a retirada, a empresa foi surpreendida com a cobrança de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e, ao contestar o valor, o funcionário supracitado teria sido ameaçado. Menciona que lhe foram encaminhados um boleto bancário e uma nota fiscal para pagamento, tendo como beneficiário a empresa requerida, e que, ao verificar a autenticidade do boleto no site do Banco do Brasil, constatou que este era falso. Afirma que em que pese o equipamento não tenha sido efetivamente reparado, mas apenas pintado externamente, conforme laudo técnico de ID 199910749, a empresa requerida promoveu o protesto do suposto débito. Aduz que as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia restaram infrutíferas, e que a parte requerida figura como demandada nas ações de n.º 1010846-94.2024.8.11.0015, 1000623-45.2024.8.11.0092 e 1011566-38.2024.8.11.0055, todas baseadas em alegações semelhantes quanto ao mesmo modus operandi fraudulento. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Tangará da Serra/MT para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967, Livro 595, Folha 297, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a indenização por danos morais, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, verifico que ao menos neste momento, não há comprovação suficiente de que o serviço discutido não tenha sido contratado e realizado consoante vontade da parte autora, uma vez que o documento de ID 199910744, assinado pelo funcionário da parte autora, consta de forma expressa que após sua assinatura, o serviço descrito estaria autorizado para conserto. Ademais, o laudo técnico de ID 199910749 ainda que mencione danos nos componentes, constitui prova unilateral, elaborada após o início do litígio e sem contraditório. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, compulsando os autos verifico que o protesto mencionado foi realizado em 30 de julho de 2024, ou seja, há quase um ano do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal indica que, se havia urgência, ela não foi contemporânea à propositura da demanda, o que esvazia o perigo da demora exigido pelo artigo 300 do CPC. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000 Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Vale ressaltar ainda que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado uma vez que a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados após o julgamento da presente ação, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011260-06.2025.8.11.0000

ID: 332566576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011260-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Gratificações e Adicionais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS - CPF: 270.336.271-49 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PERMANENTE DO PERCENTUAL. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor militar estadual contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu a incorporação permanente do percentual de 0,827% a título de Revisão Geral Anual de 2012, limitando seus efeitos ao período entre maio de 2012 e abril de 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a incorporação permanente do percentual de 0,827% aos subsídios do agravante, à luz do título executivo formado na sentença coletiva, que delimitou expressamente os efeitos financeiros ao período de maio de 2012 a abril de 2013. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, sendo vedada a ampliação de seus efeitos pela via executiva. 4. A sentença coletiva transitada em julgado restringiu os efeitos financeiros da diferença remuneratória ao período delimitado, inviabilizando a pretensão de incorporação permanente. 5. A alegação de irredutibilidade salarial não se sustenta, diante da existência de reajustes posteriores e da reestruturação remuneratória promovida pela LC nº 541/2014, que substituiu a base legal anterior. 6. A tese de continuidade da RGA, ainda que juridicamente relevante, não pode prevalecer sobre os limites do título judicial formado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução de sentença coletiva deve observar estritamente os limites temporais fixados no julgado, sendo incabível a incorporação permanente de percentual remuneratório cuja eficácia foi expressamente limitada no título executivo. 2. A superveniência de legislação que reestrutura a matriz remuneratória interrompe a continuidade da obrigação de revisão inflacionária com base em normativa anterior.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público relevante que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. A controvérsia posta neste recurso cinge-se à possibilidade de se atribuir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827%, referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, aos subsídios do agravante, servidor militar do Estado de Mato Grosso, mesmo diante de sentença judicial que expressamente limitou os efeitos financeiros da condenação ao intervalo compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. O agravante sustenta que a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos da condenação, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação estatal de recompor os vencimentos dos servidores públicos e o princípio da irredutibilidade salarial. Ocorre, no entanto, que tal alegação não se sustenta diante do conteúdo da sentença proferida na ação coletiva, tampouco se amolda à moldura legal que rege a matéria. Consoante se extrai dos autos, o cumprimento de sentença objeto da presente controvérsia decorre de ação coletiva em que se discutiu o pagamento da diferença entre o índice de 5,21% concedido pelo Estado de Mato Grosso e o percentual de 6,08% efetivamente devido a título de RGA no exercício de 2012. Após regular instrução, a sentença exequenda limitou os efeitos da condenação ao interstício de maio de 2012 a abril de 2013, como expressamente consta da decisão agravada, a qual reproduz com fidelidade os comandos do título executivo. Tal delimitação temporal não é aleatória, tampouco fruto de juízo interpretativo discricionário por parte do magistrado da execução, mas sim decorrência necessária do conteúdo expresso da condenação, que vinculou o pagamento da diferença remuneratória àquela janela temporal específica. A esse respeito, saliento que o cumprimento de sentença pressupõe estrita obediência aos limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme dispõe o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. O juiz da fase executiva não detém poderes para ampliar os efeitos da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio da congruência e às garantias do devido processo legal. Assim, a tentativa do agravante de conferir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827% colide frontalmente com os contornos fixados na sentença exequenda, ultrapassando os limites do que foi decidido no processo de conhecimento. Em verdade, a pretensão veiculada no agravo de instrumento configura inovação executiva inadmissível, por importar verdadeira modificação do título judicial transitado em julgado. Não bastasse isso, também se revela incabível a alegação de que a não incorporação permanente do índice implicaria redução salarial, uma vez que houve reajustes remuneratórios legais nos anos subsequentes, inclusive com a edição da Lei Complementar n.º 541/2014, que promoveu reestruturação completa das carreiras militares do Estado de Mato Grosso, substituindo a matriz remuneratória anterior (LC n.º 433/2011) e fixando novos valores nominais para os subsídios dos servidores. Com efeito, mesmo que se considerasse, em abstrato, a natureza sucessiva da obrigação de revisão geral anual — tese cuja pertinência jurídica não se ignora —, não se poderia ignorar que a base normativa que deu suporte à condenação exequenda foi superada por nova legislação, o que interrompe a continuidade do direito postulado. Em termos técnicos, cessado o suporte fático-jurídico do direito, cessa igualmente o direito à sua execução continuada. Por fim, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que a execução deve ater-se aos exatos limites do julgado, sendo incabível a extrapolação dos efeitos da sentença sob fundamento de preservação do poder aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Dessa forma, considerando o título executivo judicial, os limites da condenação, a reestruturação remuneratória promovida por lei superveniente e os princípios que regem o processo executivo, impõe-se reconhecer a inviabilidade jurídica da pretensão do agravante, revelando-se irretocável a decisão impugnada sob o prisma da legalidade e da estrita observância do título exequendo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em conformidade com o título executivo judicial e com a legislação de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0017829-46.2011.4.01.3200

ID: 317190950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017829-46.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA

Acórdão

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILCE PEREIRA DO AMARAL - AM6513-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017829-46.2011.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos de Execução Fiscal n. 0017829-46.2011.4.01.3200, ajuizado em face de Sonia Maria Oliveira Palheta, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, para anular o débito resultante do benefício previdenciário fraudulento recebido de boa-fé pela autora. Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a boa fé no recebimento dos valores não é argumento capaz de afastar o dever de restituir, porquanto o disposto no art. 876 do C/2002 preconiza apenas que todo aquele que recebeu- estando ou não de boa-fé- o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Tem-se, com isso, que.a boa-fé no recebimento dos valores é indiferente, pois, para a restituição, basta a prova do indébito e do erro no pagamento efetuado.”. Aduz, por fim, que “em obediência ao princípio da autotutela e da legalidade, em cumprimento ao comando legal que determina a persecução dos valores recebidos além do devido a título de benefício previdenciário, e. à vedação do locupletamento ilícito, o INSS encontra-se devidamente amparado para ajuizar a presente ação, com o intuito de ver ressarcidos os valores recebidos indevidamente pela parte ré”. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para que se prossiga com a execução fiscal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017829-46.2011.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere a dívida de natureza não previdenciária, decorrente do suposto recebimento indevido de benefício previdenciário (pensão por morte), sob a alegação de concessão fraudulenta. Resta incontroverso que os valores recebidos pela executada decorreram de erro da Administração, o que torna incabível a devolução pelo beneficiário de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979 - STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal também vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) Portanto, na hipótese dos autos, considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte da executada e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Dito isso, mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017829-46.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017829-46.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SONIA MARIA OLIVEIRA PALHETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILCE PEREIRA DO AMARAL - AM6513-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, para anular crédito relativo a benefício previdenciário concedido indevidamente por erro da Administração, recebido de boa-fé pela autora, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa da beneficiária, o que impossibilita sua devolução. 6. A execução fiscal para cobrança de tais valores também não se mostra meio adequado, considerando a ausência de liquidez e certeza do crédito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei n. 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1031826-56.2023.4.01.0000

ID: 322210251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031826-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031826-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Centro de Formação de Condutores Posto da Mata Ltda., deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, autorizando a parte autora a exercer suas atividades sem a exigência de uso de sistema de monitoramento eletrônico. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou os requisitos legais para a concessão de medida antecipatória, especialmente quanto à vedação de esgotamento do objeto da lide, à ausência de reversibilidade da medida e à inexistência de plausibilidade jurídica da pretensão inicial. Argumenta que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o processo de formação de condutores, inclusive quanto à estrutura e requisitos das aulas práticas, sendo legítima e legal a regulamentação técnica infralegal emanada da Portaria nº 238/2014-DENATRAN, à luz do disposto nos arts. 12, incisos I, X e XV, e 141 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma, ainda, que a norma não impõe aquisição de equipamentos específicos, permitindo soluções compartilhadas e itinerantes, sem ferir a livre concorrência. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a Portaria nº 238/2014-DENATRAN extrapola os limites do poder regulamentar, inovando o conteúdo da Resolução nº 493/2014 (revogada pela Resolução nº 789/2020), ao impor obrigações como a anotação e a transmissão eletrônica de relatórios, além do videomonitoramento das aulas, sem respaldo legal. Argumenta que, sendo o DENATRAN órgão meramente executivo, não possui competência normativa para editar tal exigência, e que tanto o TRF1 quanto outras Turmas do Tribunal vêm reconhecendo o vício de legalidade e de competência desses atos normativos. Ressalta que os custos impostos pelas exigências afetam diretamente a atividade econômica dos CFCs e que a decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada da Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031826-56.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, razão pela qual admito o presente recurso. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. O DENATRAN, por sua vez, possui natureza executiva, incumbindo-lhe a execução e cumprimento da legislação de trânsito, e o estabelecimento apenas de procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a teor do art. 19 do CTB. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Desse modo, correta a decisão agravada ao reconhecer a violação ao princípio da legalidade e ao deferir a tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 238/2014-DENATRAN. Está igualmente presente o perigo de dano, haja vista que a imposição de custos elevados e imediatos para aquisição ou adequação tecnológica impacta diretamente a continuidade das atividades dos CFCs, podendo inviabilizar financeiramente os pequenos estabelecimentos. A alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão, por si só, não obsta a concessão da medida de urgência quando esta visa impedir dano de difícil reparação e encontra amparo em orientação jurisprudencial consolidada, como no presente caso. Posto isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031826-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064473-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES POSTO DA MATA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PORTARIA Nº. 238/2014-DENATRAN. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 238/2014-DENATRAN, autorizando o funcionamento de Centro de Formação de Condutores - CFC sem a exigência de sistema de monitoramento eletrônico. A agravante sustenta que a decisão violou os requisitos legais da medida antecipatória, defende a legalidade da portaria, com base nas competências do CONTRAN e DENATRAN, e argumenta inexistência de violação à livre concorrência. 2. O recurso é cabível nos termos do art. 1.015, I, do CPC, por impugnar decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. 3. O art. 12 do CTB confere ao CONTRAN competência normativa sobre o processo de formação de condutores, enquanto o art. 19 do mesmo diploma atribui ao DENATRAN função meramente executiva. A Portaria nº 238/2014, ao impor obrigações não previstas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN — como videomonitoramento e transmissão eletrônica de dados em tempo real —, excede os limites da função executiva atribuída ao DENATRAN. 4. A atuação normativa de órgãos administrativos deve respeitar o princípio da legalidade. A inovação normativa sem previsão legal expressa configura extrapolação do poder regulamentar e ao princípio da legalidade, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência. A imposição de custos imediatos compromete a viabilidade econômica dos CFCs, caracterizando perigo de dano, ao passo que a decisão não esgota o objeto da lide e não é irreversível a ponto de inviabilizar sua concessão. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1004476-13.2025.8.11.0000

ID: 332567860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004476-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENEZIO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DENEZIO PIO DA SILVA - CPF: 171.854.911-34 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, limitando a apuração dos valores ao mês de setembro de 2014, em razão da superveniência da LC 541/2014, que reestruturou a carreira militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a limitação temporal da incidência do percentual de 0,827%, reconhecido judicialmente a título de revisão geral anual referente ao ano de 2012, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que instituiu nova estrutura remuneratória para os militares estaduais. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito à revisão geral anual no percentual de 0,827% com referência específica ao exercício de 2012, sem previsão de incorporação contínua ou indefinida aos subsídios. 4. A superveniência da LC 541/2014, que reorganizou a carreira e instituiu nova estrutura de subsídios, constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação dos efeitos da obrigação judicial. 5. A continuidade da incidência do percentual de 0,827% após a reestruturação remuneratória implicaria afronta à coisa julgada, ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos e ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão geral anual de 2012, reconhecida judicialmente no percentual de 0,827%, possui eficácia limitada à recomposição das perdas daquele exercício. 2. A superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo legítimo, apto a justificar a limitação temporal da obrigação decorrente do título judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que homologou os cálculos judiciais elaborados no bojo do cumprimento de sentença, os quais limitaram a apuração dos valores devidos ao militar estadual agravante até setembro de 2014, com base na superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reestruturou a carreira e fixou os novos subsídios da categoria militar. O agravante sustenta, com insistência e veemência, que o título executivo judicial teria reconhecido a revisão geral anual (RGA) de 2012, no percentual de 0,827%, como direito de trato sucessivo, de modo a incidir sobre os vencimentos até a completa recomposição salarial, sem qualquer limitação temporal expressa, razão pela qual os cálculos homologados estariam em frontal e inaceitável desconformidade com os exatos contornos da coisa julgada. Todavia, tal pretensão, embora sedutora em um primeiro olhar, não resiste a um exame jurídico acurado, atento aos cânones interpretativos da sentença executada e ao regime jurídico aplicável à matéria, inclusive sob a ótica da superveniência legislativa. De início, cumpre destacar que a interpretação do título executivo judicial deve ser empreendida com rigor técnico e hermenêutico, especialmente nos moldes do que dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de interpretar a sentença exequenda à luz de seus fundamentos, conjugando-se os elementos objetivos da condenação com o contexto argumentativo que lhe dá suporte. Na espécie, conforme bem delimitado pelo agravado em suas contrarrazões, a condenação judicial fixou o direito à revisão salarial no percentual de 0,827% com referência ao exercício de 2012, com base na legislação então vigente e no reconhecimento do dever estatal de observar o art. 37, X, da Constituição Federal. A sentença limitou sua eficácia à recomposição das perdas inflacionárias daquele ano, com efeitos projetados, no máximo, até abril de 2013. Tal compreensão se mostra consentânea com a literalidade e a teleologia da decisão de origem, que, embora não contenha limitação temporal explícita em seu dispositivo, teve como escopo jurídico único e delimitado à reparação de diferença de percentual aplicado em relação à RGA de 2012, não se confundindo, pois, com um título condenatório genérico, de execução perene ou aberta, como pretende fazer crer o agravante. Nesse sentido, extrai-se da própria sentença exequenda que a incidência do percentual de 0,827% refere-se a um único ciclo de revisão geral anual, e não à constituição de um direito permanente à incorporação sucessiva, como se se tratasse de cláusula de indexação automática aos vencimentos do servidor — o que, aliás, seria incompatível com o modelo constitucional vigente, que submete a RGA à iniciativa legislativa específica do Chefe do Poder Executivo e à deliberação parlamentar anual. Na sequência, e talvez mais importante para a correta solução da controvérsia, está a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reorganizou a carreira militar estadual e instituiu nova estrutura remuneratória, com fixação de novos subsídios, revogando expressamente os dispositivos anteriores que serviam de base à condenação original, conforme o art. 14 da mencionada norma. A partir de outubro de 2014, com a entrada em vigor da LC 541/2014, sobreveio reformulação substancial do regime jurídico dos militares estaduais, inclusive com reajustes nominais incorporados à nova tabela de subsídios. Assim, a partir de então, eventuais diferenças salariais anteriores, incluindo aquelas relativas à RGA de 2012, foram absorvidas ou superadas pela nova sistemática remuneratória, o que legitima plenamente a limitação imposta pelo juízo de origem na homologação dos cálculos. É necessário enfatizar que o Poder Judiciário não pode reconstituir pretensões indenizatórias baseadas em revisões inflacionárias passadas de forma permanente, especialmente quando sobreveio novo marco legal e remuneratório, sob pena de conferir ao servidor militar vantagem cumulativa não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade estrita e ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) A tentativa do agravante de eternizar a incidência do percentual de 0,827% desconsidera os contornos objetivos do título judicial e ignora a mutação legislativa superveniente, representando, na prática, verdadeira violação à coisa julgada material, à separação de poderes e à legalidade administrativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta de que o percentual de 0,827% não teria sido considerado nos reajustes subsequentes, ou que tenha ocorrido redução indevida nos vencimentos do agravante após a entrada em vigor da nova sistemática de subsídio. Trata-se de alegações meramente retóricas, desprovidas de suporte probatório idôneo, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais elaborados pela contadoria e homologados pelo juízo. Com base em todo o exposto, pode-se concluir que: a sentença exequenda limitou-se à RGA de 2012, não projetando efeitos automáticos e perpétuos; e a superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação temporal da obrigação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001260-60.2019.4.01.3300

ID: 322041591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Mundial LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os atos normativos impugnados extrapolam o poder regulamentar conferido aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, criando obrigação não prevista na legislação, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro, o que configuraria violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Aduz, ainda, que o custo para a implantação e manutenção do sistema de monitoramento eletrônico é extremamente elevado, o que compromete o exercício da atividade econômica e afronta os princípios da livre concorrência e da isonomia, além de representar indevida transferência de responsabilidade fiscalizatória do Estado para os particulares. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, que se limitaria à regulamentação da recepção eletrônica de relatórios de avaliação das aulas práticas, nos termos das competências atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta que não há na referida portaria qualquer imposição quanto ao uso de filmagens ou monitoramento por vídeo, apontando que essa exigência decorre exclusivamente de normativos estaduais, especialmente do DETRAN/BA, de modo que a União não possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto a este ponto específico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Ressalvado entendimento pessoal quanto à prevenção de gabinete diverso para o julgamento dos presentes autos, fundado no parágrafo único do art. 930 do CPC, bem como no art. 15 do Regimento Interno deste TRF e art. 3º da Resolução PRESI n. 10/2023, e em cumprimento ao Ofício PRESI 323/2024, passo à análise do presente processo. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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