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Processo nº 1009073-04.2025.4.01.3600

ID: 276442350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009073-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA TOLEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

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EDMILSON RENATO PICCINI

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ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER

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CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009073-04.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVINA TOLEDO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009073-04.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVINA TOLEDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GABRIEL DA SILVA DE NOVAES - MT30422/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES DRESCHER - MT25802/O, EDMILSON RENATO PICCINI - MT35401/O e WURIAS PACHECO RIBEIRO - MT32566/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOVINA TOLEDO DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/206.551.425-0), com fundamento na aplicação indevida do coeficiente de 60%, em desacordo com sentença judicial anterior que teria determinado o uso do coeficiente de 100%, conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente, diante da certidão de prevenção de id. 2179990589, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada, em razão do trânsito em julgado do processo nº 1011572-29.2023.4.01.3600, que tramitou perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT. Regularmente intimada (id. 2183173840), a parte autora apresentou manifestação na qual sustenta que não há identidade de causa de pedir e pedido entre o feito anterior e a presente demanda, destacando que a ação anterior teve por objeto a concessão do adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991), ao passo que a presente trata da revisão do coeficiente aplicado na apuração da RMI do benefício em curso (id. 2183675320). Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. É cediço que a configuração da coisa julgada e da litispendência exige a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º). No caso dos autos, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das demandas são absolutamente distintos. Na ação anterior, conforme consta do teor da sentença e do acórdão juntados aos autos, discutiu-se apenas a necessidade de assistência permanente de terceiros para fins de recebimento de adicional de 25%, o que foi julgado improcedente. Não houve qualquer deliberação acerca do cálculo da RMI ou da aplicação do coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991, tampouco qualquer menção à EC nº 103/2019. Dessa forma, afasta-se o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada, autorizando o regular prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pretende a imediata revisão do benefício previdenciário, com aplicação do coeficiente de 100% à RMI desde a DIB, sob alegação de existência de erro material na implantação do benefício, contrariedade à sentença judicial e situação de vulnerabilidade social, em virtude de sua idade avançada e condição de saúde. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a argumentação e os documentos trazidos pela parte autora, não se verifica a presença do requisito do periculum in mora. A parte autora é titular de benefício previdenciário ativo, regularmente pago desde a concessão judicial, o que demonstra que não se encontra desassistida financeiramente. Ademais, não há nos autos comprovação suficiente de risco iminente à subsistência, tampouco de que a continuidade do processo sem a concessão da medida liminar possa comprometer o resultado útil da demanda. Nessa senda, a urgência alegada é insuficiente para justificar a concessão da tutela provisória, tratando-se, na verdade, de matéria que comporta instrução mínima e exame meritório adequado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação de idade avançada e da natureza alimentar do benefício, sem demonstração de risco concreto e imediato, não basta para caracterizar o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do CPC. Diante do exposto: I. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; II. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento na declaração de id. 2181518989, e no disposto no art. 99, §3º, do CPC; III. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse na autocomposição, manifestado pelos autores na inicial, bem como pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por intermédio do Ofício-Circular AGU/PF n. 01/2016. IV. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 c/c art. 335). V. Vindo a contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 351). VI. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. VII. Ao final, retornem conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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André Bastos Dos Santos x Orient Relógios Da Amazônia Ltda

ID: 319184735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-78.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou… Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais c/c danos morais em face de ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA, em razão de supostos danos causados a relógio de pulso durante serviço da manutenção prestado pela ré. A parte autora alega que, ao encaminhar o relógio para trocar de bateria, o equipamento teria retornado com avarias. Sustenta ter buscado solução junto à assistência técnica da ré e na plataforma Reclame aqui, sem sucesso. Por fim, afirma que, apesar de novo atendimento, os danos não foram resolvidos, motivo pela qual pleiteia a restituição de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça gratuita deferida (fls. 59) Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 64/72, sustentando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, e, no mérito, que o relógio foi recebido com indícios de mau uso, negando a ocorrência de qualquer dano causado por sua equipe técnica. Aduz que os reparos foram realizados fora do prazo de garantia, mediante pagamento autorizado pelo autor, inexistindo falha na prestação do serviço. Réplica às fls. 116/131. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A alegação de que o serviço foi prestado fora da garantia contratual e que não houve falha não afasta, por si só, o interesse processual do autor. A pretensão deduzida está fundamentada na eventual responsabilidade civil da ré pela má execução do serviço de manutenção, o que, em tese, é juridicamente possível e depende de análise do mérito. A controvérsia reside em saber se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar a manutenção do relógio do autor, de modo a ensejar a reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica das partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Nesse sentido, compete a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. O autor afirma que o relógio foi devolvido com arranhões, e, posteriormente, após novo envio para análise e polimento, ainda assim apresentava danos, inclusive com alegações de novo problema na parte dos pinos da pulseira. Juntou imagens e registros de atendimentos, ordens de serviço e reclamações na plataforma Reclame Aqui. Por outro lado, a ré argumenta que o equipamento já apresentava sinais de mau uso desde o primeiro atendimento e que o autor retirou o bem sem apontar defeito no momento da devolução, tendo inclusive pago espontaneamente pelo serviço. Não obstante os argumentos de ambas as partes, inexiste nos autos prova técnica capaz de comprovar a origem e extensão dos danos alegados, tampouco elementos inequívocos que permitam aferir se os arranhões mencionados decorreram da intervenção da ré ou do uso regular e prolongado do objeto. Embora o autor tenha reiterado o pedido de produção de prova pericial, entendo que sua realização mostra-se inviável. Trata-se de bem de uso pessoal com mais de três anos de utilização, sendo natural o surgimento de desgastes ao longo do tempo. Nessas condições, seria extremamente difícil, senão impossível, à perícia identificar com segurança a origem, a data ou o agente causador dos riscos apontados, comprometendo sua utilidade prática e probatória. Assim, diante da ausência de prova suficiente da falha na prestação de serviço, deve ser julgado improcedente o pedido, por não demonstrado o defeito alegado com robustez exigida para condenação indenizatória. O valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pago pelo serviço foi reconhecido como devido, sem vício no consentimento ou má-fé por parte da ré, e não demonstrou qualquer enriquecimento ilícito. Por fim, não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento do dano moral. Eventuais dissabores ou frustrações com o serviço não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente para ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), EMERSON GOMES (OAB 464975/SP)

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Sk Automotive Da Distribuidora De Autopeças x Roberto Souza Dias Junior

ID: 301300338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SK AUTOMOTIVE DA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias … Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias Junior - Vistos. Nos termos da petição de fls. 88/93 dos autos, o executado Roberto Souza Dias Junior impugnou o bloqueio online que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em sua conta bancária (documentos de fls. 80/86) no montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Argumentou que a quantia bloqueada seria impenhorável, uma vez que não ultrapassa ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, viabilizando-se ao caso em tela a aplicação da excludente de penhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Trouxe julgado do Superior Tribunal de Justiça para dar amparo à sua tese impugnativa. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e pelo imediato levantamento da constrição judicial. Regulamente intimada, a exequente SK Automotive da Distribuidora de Autopeças se manifestou por meio da petição de fls. 103/109 dos autos, rejeitando a impugnação apresentada pelo devedor, nos termos expostos com detalhes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, é o caso de rejeitar pretensão lançada pelo executado Roberto Souza Dias Júnior na petição de fls. 88/93 dos autos, de modo a manter a constrição judicial sobre os ativos financeiros do demandado, pelas razões a seguir discriminadas. Isto porque a impenhorabilidade especificada no artigo 833, inciso X, do CPC, não ostenta caráter absoluto e deve ser analisada para cada caso concreto. Destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade prevista em lei alcançar (art. 833, inciso X, do CPC) não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente. Acrescento ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é restrita aos valores depositados em conta poupança, e quanto aos ativos mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras, faz-se necessária a efetiva comprovação, por parte do executado, de que tais quantias bloqueadas se destinariam a assegurar o mínimo existencial, e, no caso em tela, o sustento pessoal e familiar do devedor Roberto Souza Dias júnior. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado quanto à necessidade do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151579-24.2024.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Ricardo Chimenti 19.08.2024). destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTACORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242578-23.2024.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Alexandre David Malfatti 19.08.2024). destaquei. Entretanto, observo que a impugnação de fls. 88/93 dos autos veio desacompanhada de qualquer elemento documental apto a atestar que os valores bloqueados se destinariam à subsistência do demandado. Desse modo, resta inviável o acolhimento da tese de que as quantias constritas, depositadas em contas correntes, seriam impenhoráveis por totalizarem montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação de fls.88/93 dos autos apresentada pelo executado Roberto Souza Dias Junior, de modo a manter a restrição que recaiu sobre o montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Providencie a serventia as transferências dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB 388257/SP)

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Processo nº 1011572-38.2024.4.01.4200

ID: 330474949

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-38.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER TEIXEIRA DE ASSIS COPQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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VICENTE RODRIGO PEREIRA POERSCHKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-38.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-38.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDER TEIXEIRA DE ASSIS COPQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE RODRIGO PEREIRA POERSCHKE - RR2554 e DIEGO LIMA PAULI - RR858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade a contar da negativa do INSS. II Primeiramente, indefiro o pedido do INSS para a complementação do laudo judicial, uma vez que a demanda se encontra suficientemente instruída para julgamento. Passo ao mérito. Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; Qualidade de segurado. Realizada a perícia judicial (id 2175855887), foi constatado que o autor apresenta cegueira em um olho (comprometimento visual), visão subnormal em ambos os olhos e distrofias hereditárias da retina, de caráter irreversível. A enfermidade apresentada (cegueira) se enquadra nas hipóteses do art. 151, da Lei n. 8.213/1991, estando, portanto, dispensada a carência. Em resposta ao quesito que perquire acerca dos limites da incapacidade, o perito asseverou "definitiva" e “total", insuscetível de reabilitação ou readaptação. Quanto ao início da incapacidade - DII, o perito assentou o início do quadro há, aproximadamente, 7 anos, descrevendo que a mesma decorre da progressão da patologia, bem como não ser possível afirmar a existência de incapacidade laboral entre a cessação/indeferimento do benefício e a realização da perícia (quesitos 8 a 10). Nesse contexto, fixo o início da incapacidade definitiva e total atualmente constatada na data da perícia judicial (10/03/2025), ademais pelo caráter progressivo da enfermidade. Em relação à qualidade de segurado, dispensada a carência, o dossiê previdenciário comprova a concessão de auxílio-doença no período de 26/12/2018 a 23/10/2024 (id 2187909963), cessado pela não constatação de incapacidade laborativa (id 2162913351, p. 5). Assim, comprovada a qualidade de segurado (dispensada a carência) e a existência de incapacidade laboral total e definitiva, deverá ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da perícia judicial, nos termos expostos. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 10/03/2025 (data da perícia judicial), acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A ser gerado Espécie de Benefício: Aposentadoria por incapacidade permanente RMI: A ser calculada DIB 10/03/2025 DIP 01/06/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Rosa Maria Martins De Oliveira x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 311598748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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GABRIEL BENINCA

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Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda… Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor de R$ 48.000,00 à autora, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do desembolso (ato lesivo). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL BENINCA (OAB 125523/RS)

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Processo nº 5041737-16.2022.4.03.6301

ID: 283573205

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041737-16.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis pedidos de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos Entretanto, verifico que a decisão embargada, com toda vênia, incidiu num dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de decidir sobre a distinção apresentada pela parte autora. Destarte, de forma excepcional, acolho os embargos de declaração e passo a proferir nova decisão. Melhor analisando os autos, entendo que o pedido de uniformização da parte ré não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 102, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional." Ademais, conforme jurisprudência da TNU, a apresentação de documentos em pedido revisional administrativo afasta o sobrestamento em razão do Tema n. 1.124 do STJ, por já estarem em posse do INSS antes do ajuizamento da ação. Neste sentido, mutatis mutandi: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO SEGURADO, DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUNTADA DE MICROFICHAS NO PROCESSO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE, POR ESTAR EM POSSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE QUALIFICA COMO DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO, PARA OS FINS DO TEMA 1.124/STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto pelo autor contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Goiás que (i) não reconheceu o direito à opção pela regra de transição mais vantajosa, para a concessão do benefício de aposentadoria; e (ii) entendeu por fixar a DIB na data da sessão de julgamento, ao fundamento de que apenas em réplica o autor trouxe aos autos as microfichas relativas a recolhimentos previdenciários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o segurado tem direito a optar pela regra de transição que lhe for mais vantajosa, dentre aquelas previstas nos arts. 17 e 20 da EC nº 103/2019; e (ii) a juntada de microfichas relativas a recolhimentos previdenciários se qualifica como documento apresentado apenas em juízo, para fins de fixação da DIB e respectivos efeitos financeiros, conforme discutido no Tema 1.124/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Está sedimentado na jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto desta Turma Nacional, que o segurado tem o direito de optar pelo melhor benefício. Dessa forma, se seu tempo de contribuição possibilita a opção entre duas regras de transição, pode legitimamente optar pela que lhe for mais favorável. 4. As microfichas são documentos que estão em posse do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, não são documentos novos que apenas em juízo foram apresentados. São documentos que sempre estiveram em posse da autarquia, que tinha a obrigação de utilizá-los no processo administrativo de concessão. Dessa forma, não há qualquer implicação na data de início do benefício ou nos seus efeitos financeiros a juntada das microfichas apenas no processo judicial. IV - DISPOSITIVO 4. Pedido de uniformização nacional provido. Devolução à origem para adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1011572-72.2022.4.01.3500, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2025.) Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão ID. 317001813 e, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011572-31.2025.4.01.3900

ID: 280261600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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THAIS MARTINS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca das seguintes finalidades: "II – Requer a concessão de liminar em sede de Tutela de Urgência, para que seja ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU, se assim não entender esse juízo, que seja ALTERADA O AJORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 20 HORAS, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR(União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988; "IV – Requer, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA LIMINAR EVENTUALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O REQUERIDO, SEJA CONDENADO, ALTERNATIVAMENTE A: a) Alterar a jornada de trabalho 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva do autor; b) OU alterar de jornada para tempo parcial de 20 horas semanais; COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR (União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988" Narra a inicial que o autor é Servidor Público Federal lotado na Escola Técnica Rego Barros (ETRB), tendo tomado posse em 25 de janeiro de 2024, sendo professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), aprovado em concurso público, onde a previsão para sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva, sendo posteriormente alterado para o regime de Dedicação Exclusiva. Menciona que o Requerente foi aprovado em concurso público para professor da Universidade Estado do Pará – UEPA e, antes de tomar posse em seu novo cargo, no dia 29/07/2024 requereu administrativamente, através do processo administrativo COMAER nº 07566.001108/2024-71, a alteração em seu regime de trabalho de Dedicação Exclusiva para 40 horas, conforme jornada originária, justamente para que não houvesse irregularidades. Relata que houve despacho decisório n° 162/CG/9471 de 30/09/2024, indeferindo o pedido de alteração de jornada, sob o fundamento da Lei 12.772/2012 em seu Art. 20, que trata do regime de trabalho do Magistério Federal e prevê as jornadas de 20h e a de 40h com Dedicação Exclusiva e que 40 horas sem dedicação exclusiva somente poderia ser admitida excepcionalmente. Informa que em segundo processo administrativo n° 67566.001734/2024-67, comprovando a excepcionalidade no seu pedido, qual seja, a necessidade de alteração da jornada de Dedicação Exclusiva, em face a acumulação com o outro cargo, houve despacho decisório n° 261/GC1/12558 em 19/12/2024 com novo indeferimento, sob o fundamento de “não haver fatos novos que justifiquem a alteração do parecer decisório n°162/GC1/9471, e que dia 27/12/2024 o requerente realizou um terceiro pedido de alteração de jornada, só que desta vez, ao invés de pedir a alteração para 40 horas sem dedicação exclusiva, este solicitou a alteração de jornada para 20 horas, gerando o processo administrativo n° 67566.002025/2024-07, que se encontra quase três meses sem que o requerente tenha uma resposta. Sustenta que, embora a alteração de regime para 40 horas sem dedicação exclusiva caiba à análise da administração, observando os critérios de conveniência e oportunidade, não pode ser afastado no presente caso o princípio da razoabilidade, e que, em que pese a Lei 12.772/2012 prever os regimes de trabalho 40 horas com Dedicação Exclusiva ou tempo parcial de 20 horas, no edital que o requerente foi aprovado, a previsão de sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva. Requereu a gratuidade judicial, mas depois recolheu as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Informa o autor que a previsão de sua jornada por edital do certame para o colégio Rego Barros foi de 40 h sem dedicação exclusiva. De fato, essa informação sobre dedicação exclusiva não foi divulgada no edital do certame do Ensino da Aeronáutica em 2004 (ID 2177249142). Ocorre que, com o advento da Lei 12.772/2012, o servidor passou a ser submetido ao regime de dedicação exclusiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Segundo a Lei 12772/2012, apenas excepcionalmente e mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, poderá haver alteração de dedicação exclusiva para jornada ordinária: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Esse pedido do autor foi indeferido (ID 2177248432,p. 11), através de decisão assim redigida: INDEFERIDO, a alteração de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 (quarenta) horas semanais, por não ter sido demonstrada a excepcionalidade da situação, de acordo com o §1º do art. 20 da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e o parecer desfavorável do Comando-Geral do Pessoal. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Comandante da Aeronáutica Não há, portanto, decisão proferida por "órgão colegiado superior competente", mas tão somente manifestação unilateral de Comandante da Aeronáutica, com base em parecer desfavorável de Comando -Geral do Pessoal. Lado outro, o autor nada requereu a respeito dessa questão, cingindo-se a postular sua alteração de jornada. Quanto à alteração para 20 horas semanais, não há ainda decisão administrativa juntada aos autos, de maneira que nada impede que esse pedido seja melhor apreciado em cognição exauriente. Por essas razões, indefiro, por ora, a liminar. CITE-SE. Registre-se Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Vanilda Brigido De Almeida Oliveira x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 306741460

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813858-36.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

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AMANDA MACEDO MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA MACEDO MARTINIANO registrado(a) civilmente como AMANDA MACEDO MARTINIANO, Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado. 2. A parte apelante alegou culpa exclusiva da parte autora, em razão de o veículo estar estacionado em local irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao veículo da parte autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de manutenção da árvore. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da parte ré foi reconhecida, tendo em vista a omissão na manutenção da árvore localizada em imóvel sob sua responsabilidade, conforme demonstrado por fotografias e boletim de ocorrência. 5. Não procede a alegação de culpa exclusiva da parte autora, pois o dever de realizar a poda da árvore para evitar acidentes prevalece, não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior. 6. O conjunto probatório apresentado pela parte autora, incluindo imagens e orçamentos, foi suficiente para demonstrar os prejuízos sofridos e respaldar a pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em local irregular recai sobre o responsável pelo imóvel onde a árvore estava localizada, quando demonstrada a omissão na manutenção necessária para evitar acidentes. 2. A ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior reforça o dever de indenizar. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1006140-42.2023.8.26.0482, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0813858-36.2021.8.20.5001 interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Vanilda Brigido de Almeida Oliveira ME, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 31.099,79 (trinta e um mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, além de indeferir o pleito de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo decisório, foi reconhecida a sucumbência recíproca, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção do pagamento de 40% (quarenta por cento) pela demandante e 60% (sessenta por cento) pela demandada. Em suas razões recursais ID 26508161, a apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Argumenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados, considerando a responsabilidade da parte autora em ter estacionado o seu veículo em local não permitido. Defende a ausência de comprovação dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade e a conduta ilícita. Entende pela inexistência de provas suficientes para condenação, uma vez que o orçamento apresentado era documento apócrifo, além de não ter sido providenciado ao menos 02 (dois) orçamentos quanto ao caso apresentado. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, no ID 26508167, a parte apelada sustenta a manutenção da sentença recorrida, argumentando que essa efetivou o direito existente em favor da autora, considerando as provas apresentadas nos autos. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 29200082, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a pretensão em afastar sua condenação em indenizar por danos materiais. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ré, ora apelante, pleiteando a reparação pelos danos causados em seu veículo. O Juiz julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, o que ensejou a interposição do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Apesar da parte apelante defender não haver elementos a justificar a condenação do apelado, o mesmo não procede. A recorrente indica que o veículo havia sido estacionado em local irregular, sendo culpa exclusiva da recorrida. Nota-se, por meio de fotografias (ID 26507299) e Boletim de Ocorrência (ID 26507297), que o apelado experimentou dano em seu veículo em face de árvore, localizada em imóvel da responsabilidade da recorrente, ter caído sobre aquele bem móvel. Destaque-se que não procede a alegação de responsabilidade exclusiva da apelada em face do local estacionado, considerando que se sobrepõe o dever da apelante em realizar a poda da árvore a fim de evitar acidentes como o descrito nos autos – prática que não foi demonstrada –, não indicando também se tratar de situação a configurar caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Queda de árvore sobre veículo – Sentença de procedência de fls . 55/58 que acolheu a tese de responsabilidade do Município – Acerto do r. julgado – Veículo estacionado em zona urbana próxima a árvore – Responsabilidade subjetiva em caso de omissão – Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública – Faute du service – Presunção de culpa – Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu – Alegação de que a árvore era saudável e sem sinal de lesão não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado – Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior – Necessidade de adoção de medidas acautelatórias – Omissão caracterizada – Dever de reparar. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006140-42 .2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar – dano moral, conduta ilícita, nexo de causalidade e culpa –, insurge-se forçosa a obrigação da apelante em reparar os danos materiais a que deu ensejo. Resta evidenciado, portanto, prova capaz de respaldar a pretensão autoral, uma vez que o conjunto probatório se apresenta suficiente, não havendo excludente a afastar tal responsabilidade. A impugnação da apelante quanto aos orçamentos apresentados não se presta a afastar a caracterização dos danos, uma vez que os prejuízos foram provados também pelas imagens acostadas, sendo tais orçamentos condizentes com o conjunto probatório acostado. Assim, percebe-se que a parte autora se incumbiu no ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o qual transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a parte apelada não buscou produzir outras provas no curso do feito, de modo que seu intento não foi demonstrado de forma a modificar a decisão exarada. Dessa forma, inexistem motivos para a reforma do julgado, devendo o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC, apenas em desfavor da parte ré. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1011572-46.2025.8.26.0361

ID: 332643576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011572-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS CORREA FIUZA BRANCO MARISA CORREA FIUZA GOMYDE SYLVIO CORREA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário … Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Erotildes Correa Fiúza, ocorrido em 08/02/2018. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Deixo consignado que o feito tramitará pelo Rito do Arrolamento Comum (art. 659 do CPC). Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Comum" - Inventário e Partilha, certificando-se. 1- Nomeio inventariante a Sr. (a) Dóris Correa Fiúza Branco, acima qualificada, independentemente deassinaturadetermo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 520, 561 e 563 do CPC, bem como adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, recolhendo as custas judiciais. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de eventuais bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta. Deverá a inventariante, ainda, juntar: 2.1) certidão de propriedade atualizada do(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.3) havendo bens imóveis, juntar cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.4) juntar, se o caso, certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s). 2.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada, bem como de seus documentos pessoais; 2.6) cópia da certidão de óbito de Francelino Fiúza. 2.7) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos cônjuges dos herdeiros, juntando cópias dos documentos pessoais. 4- Deverá a parte inventariante indicar a existência de eventuais aplicações financeiras existentes em nome do/a de cujus, comprovando-se o(s) valor(es) do(s) saldo(s) existente(s) na data do óbito, mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários; Para tanto, se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras conhecidas/indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, bem como saldos de PIS e FGTS em nome do/a falecido/a, na data do óbito acima indicada, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) Não sendo de conhecimento a existência de valores em nome do/a de cujus, desde que requerida, fica desde já DEFERIDA a realização de pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do/a de cujus, cabendo à parte inventariante o recolhimento das despesas processuais pertinentes Prazo 05 (cinco) dias. Recolhida a taxa de pesquisa, providencie a serventia o necessário. Observe-se. 4.2) Igualmente, sendo do conhecimento da parte inventariante ou herdeiros que o/a de cujus recebia benefício previdenciário/acidentário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto ao INSS/ SPPREV/ IPREM para obter informações quanto à existência de valores de benefício(s) previdenciário(s) não percebidos em vida pelo/a de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.3) Com as respostas dos ofícios, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora/inventariante para apresentar as primeiras declarações e respectivo plano de partilha, conforme acima determinado (itens 2 e 4), no prazo abaixo concedido (item 6). 5- No mesmo prazo para a apresentação das primeiras declarações, deverá a parte autora/inventariante cumprir o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Atente-se a parte inventariante que, se a 'abertura' do procedimento (finalização da declaração) não for comprovada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, registre-se que, em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Portanto, a apreciação do eventual pedido de concessão da justiça gratuita fica condicionada à verificação do valor total do monte mor. Intime-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Luana Rocha Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312347761

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUANA ROCHA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. De início, esclareço que a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Ainda, pelo extrato de pendências financeiras colacionado pelo autor, é possível verificar a inclusão de débito com a empresa reclamada. Ademais, conforme inteligência do art. 425, V do Código de Processo Civil, o extrato digital emitido por bancos de dados públicos e privados é meio idôneo para subsidiar ação indenizatória, assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida na defesa. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora nega a existência de débito em seu nome que se tivesse originado de serviços contratados da empresa requerida. Afirma desconhecer a dívida no valor de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), referente aos contratos de nº 0003687721202311, 0003687721202312 e 0003687721202401. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação que dele se origina. Com base em tais fatos, pede a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão da negativação creditícia, e a condenação da empresa reclamada ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular de unidade consumidora nº 6/3687721-5. Alegou que a negativação creditícia decorre de exercício regular de direito em razão de inadimplência. A fim de dar lastro a suas alegações, a demandada não apresentou nos autos provas hígidas acerca da legitimidade do débito negativado, limitou-se a trazer telas de sistema interno e histórico de consumo de energia elétrica. É importante registrar que o programa eletrônico utilizado pela empresa reclamada, o qual emitiu as telas de sistema e faturas, não produz provas idôneas acerca do fato mais importante para o deslinde da controvérsia: a efetiva contratação e utilização dos serviços prestados pela empresa ré. Tais expedientes contêm informações alimentadas pela própria empresa reclamada, interessada direta no resultado da lide. São, na verdade, provas unilaterais que não carregam a necessária força probante a legitimar as informações, notadamente os débitos que nelas estão registrados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A concessionária de energia elétrica que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$739,60, datado em 12.01.2018, por obrigação questionada por esta, e sequer comprova a licitude da sua origem, ônus que não se desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópias de telas de computador e desprovidas de assinatura da consumidora, sem outros elementos, não se prestam para o fim desejado. 3. A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes. 4. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, não merece reparos. [...] 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1020320-02.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]4. Neste contexto, os print screen retirados das telas dos próprios computadores da Recorrida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 5. Assim, se não restou comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida.6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. (N.U 1021328-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023). Rejeito a tese de que o histórico de consumo e alguns pagamentos de faturas comprovam o vínculo, pois a concessionária de serviços públicos não foi capaz de apresentar um documento sequer da consumidora, desvelando incúria no momento da contratação. Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de incúria e omissão, os dados da parte reclamante foram indevidamente inscritos nos sistemas de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita. É entendimento pacificado que o dano moral por negativação de crédito indevida é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Neste sentido a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJ mato-grossense, que orienta: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Por aplicação do art. 14 do CDC, conforme fundamentação anterior, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados. Cabe ainda argumentar que o caso em apreço não atrai a incidência da Súmula 385 do C. STJ porque não há relatório ou extrato com registro de negativação anterior à questionada nestes autos. Pelo extrato apresentado pela parte autora, verifico que se trata de negativação de uma única empresa, assim, conforme Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Matogrosso, tal apontamento será considerado para arbitramento do valor dos danos morais. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando os anteriores fundamentos que elidem a legitimidade do débito questionado, julgo improcedente o pedido contraposto da empresa reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, no valor de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), referente aos contratos de nº 0003687721202311, 0003687721202312 e 0003687721202401, e, por consequência, determino à reclamada que exclua a negativação correlata nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambas pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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